Moraes determina afastamento do governador do DF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), do cargo por 90 dias. A medida foi publicada na madrugada de segunda-feira (9), após a invasão aos Três Poderes na tarde de domingo (8), promovida por grupos bolsonaristas.

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Moraes citou descaso e omissão por parte de Ibaneis Rocha e de Anderson Torres, secretário de Segurança do DF, que estão nos Estados Unidos e sabiam dos atos, mas não adotaram providências. “O descaso e conivência do ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública e, até então, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, ANDERSON TORRES – cuja responsabilidade está sendo apurada em petição em separado – com qualquer planejamento que garantisse a segurança e a ordem no Distrito Federal, tanto do patrimônio público – CONGRESSO NACIONAL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – só não foi mais acintoso do que a conduta dolosamente omissiva do Governador do DF, IBANEIS ROCHA, que não só deu declarações públicas defendendo uma falsa “livre manifestação política em Brasília” – mesmo sabedor por todas as redes que ataques às Instituições e seus membros seriam realizados – como também ignorou todos os apelos das autoridades para a realização de um plano de segurança semelhante aos realizados nos últimos dois anos em 7 de setembro, em especial, com a proibição de ingresso na esplanada dos Ministérios pelos criminosos terroristas; tendo liberado o amplo acesso”, disse o magistrado na decisão.

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Manifestantes radicais a favor de Jair Bolsonaro (PL) invadiram o prédio do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), na tarde deste domingo (8). Há relatos de depredação de objetos nos dois prédios.

Policiais militares do Distrito Federal tentaram conter a ação, usando spray de pimenta, sem sucesso. Eles foram atacados pelos manifestantes, que usavam pedaços de pau e pedras. Por outro lado, um grupo de PMs foi filmado sorrindo e deixando o grupo subir a rampa do Congresso.

O ato antidemocrático pede intervenção militar. As manifestações foram organizadas por grupos bolsonaristas, articuladas por grupos de WhatsApp e Telegram. Eles são contrários a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e desde o término do segundo turno, não aceitam a derrota nas urnas.

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VÍDEO: Barroso é xingado e vaiado em Miami

Barroso é vaiado ao embarcar em voo no aeroporto de Miami (EUA)

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, foi hostilizado nesta segunda-feira (02) ao embarcar em um voo no aeroporto de Miami, nos Estados Unidos.

O magistrado ouviu gritos de “sai do voo” e foi xingado de “ladrão”, “lixo” e expressões como “pede pra sair”. Barroso ou o STF ainda não se manifestaram sobre o fato.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, classificou os manifestantes como “extremistas antidemocráticos” e afirmou que vai enviar ofício à presidente do STF, ministra Rosa Weber, frisando que a Polícia Federal está à disposição para investigar episódios de agressão e ameaças a ministros da corte.

PF e Polícia Civil do DF cumprem mandados contra vândalos que promoveram ataques em Brasília

Foto: PF/Divulgação

A Polícia Federal (PF) e a Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) deflagram, na manhã desta quinta-feira (29/12), a ‘Operação Nero’, que visa identificar e prender os envolvidos na tentativa de invasão ao Edifício-Sede da PF no dia 12 de dezembro. Na tentativa, os criminosos depredaram o prédio da 5ª Delegacia de Polícia e incendiaram veículos públicos e privados na capital Brasília (DF).

32 mandados de busca e apreensão e de prisão estão sendo cumpridos nesta manhã. Eles foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e estão sendo cumpridos nos estados de Rondônia, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Ceará, São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

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STF considera orçamento secreto inconstitucional

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9  e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.

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Condenado incialmente a mais de 400 anos de prisão, Sérgio Cabral deve deixar presídio na segunda, estima defesa

(Foto: Internet)

Após obter decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF), Sérgio Cabral aguarda os trâmites burocráticos para deixar a Unidade Prisional da Polícia Militar em Niterói (RJ). A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro acredita que ele deverá ser liberado na segunda-feira (19). A partir de então, ele deverá cumprir ordem de prisão domiciliar.

Estamos aguardando o envio dos ofícios comunicando a decisão e a expedição do alvará de soltura. Dificilmente isso acontece ainda hoje. É mais provável que ocorra na segunda-feira, quando há expediente normal“, disse à Agência Brasil o advogado Daniel Bialski.

Na sexta-feira (16), a Segunda Turma do STF formou maioria para atender a um habeas corpus em favor de Sérgio Cabral. A defesa do ex-governador reivindicava o reconhecimento de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, então chefiada pelo ex-juiz Sérgio Moro, para determinar a prisão e julgar o processo da Operação Lava Jato sobre o suposto pagamento de propina em obras da Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

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PF faz operação contra bolsonaristas envolvidos em atos antidemocráticos

Operação ocorre em diversos estados do país (Foto: PF/Divulgação)

A Polícia Federal (PF) está cumprindo 81 mandados de busca e apreensão, nesta quinta-feira (15), contra apoiadores do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), envolvidos em atos antidemocráticos. Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em apuração que tramita na Corte.

Os mandados miram pessoas envolvidas em bloqueios de rodovias e atos nos quartéis, realizados após o segundo turno das Eleições 2022. A PF está cumprindo as ordens no Acre, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e no Distrito Federal.

A PF informou que essas pessoas foram “identificadas pelas forças federais e locais de Segurança Pública”. Segundo a CNN Brasil apurou, também foram expedidos mandados de prisão, de quebra de sigilo bancário e de bloqueio de contas de dezenas de empresários que estariam financiando os atos antidemocráticos.

Supremo aprova revisão de toda vida de aposentadorias

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1°) reconhecer a chamada revisão de toda vida de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão atinge aposentados que entraram na Justiça para pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

Segundo entidades que atuam na área de direito previdenciário, a decisão atinge quem passou a receber o benefício entre novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019 e possui contribuições anteriores a julho de 1994.

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STF suspende julgamento de prisão especial para curso superior

(Foto: Internet)

Um dia após o início do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a análise da ação que questiona a prisão especial por quem tem curso superior. O ministro Dias Toffoli pediu vistas ontem (19) e paralisou o andamento do processo.

O julgamento tinha começado na última sexta-feira (18) no plenário virtual do STF. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e a ministra Cármen Lúcia tinham votado para derrubar o direito de prisão especial, com cela solitária, para portadores de diploma de curso superior.

Em 2015, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a prisão especial para quem tem curso superior. Segundo ele, o grau de escolaridade não tem relação lógica com a distinção na forma de prisão nem com as finalidades buscadas pela Constituição.

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STF mantém gratuidade de passagem para jovens de baixa renda

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) confirmar a validade de dispositivo de Lei nº 12.852/13, conhecida como Estatuto da Juventude, que garantiu a gratuidade de duas vagas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda. 

A ação contra a lei foi proposta em 2017 pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros. Entre os argumentos apresentados, a entidade alegou que a gratuidade provoca desequilíbrio econômico dos contratos de autorização para operação das linhas e não prevê ressarcimento ao prestador privado de serviço público pelos encargos impostos pela lei.

De acordo com o artigo 32 da lei, o sistema de transporte coletivo interestadual deve reservar duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda e mais duas vagas com desconto de 50% para o mesmo público.

Por maioria de nove votos, o plenário seguiu voto proferido na sessão de ontem (16) pelo relator, ministro Luiz Fux, para quem o artigo é constitucional por tratar-se de direito fundamental implícito.

Seguiram o relator os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, e a presidente, Rosa Weber.

Gilmar Mendes e Dias Toffoli não participaram do julgamento.

 

Fonte: Agência Brasil

STF teme protesto de brasileiros contra 6 ministros nesta 2ª em NY

A presença de 6 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em Nova York, nesta segunda (14), mobiliza brasileiros nos Estados Unidos para um protesto diante do Harvard Club, na rua 44, contra ativismo judicial. A área de segurança do STF já avisou os ministros, esperados às 8h30 dos dias 14 e 15, para debater um tema que soa uma provocação: “O Brasil e o Respeito à Democracia e à Liberdade”. É que eles são acusados de censurar e até prender deputado e suprimir a liberdade de expressão.

Integram essa excursão os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, símbolos da indignação desses brasileiros.

Também estarão no evento Gilmar Mendes, que há dias liberou R$5,5 milhões bloqueados de Lula pela Lava Jato, e Cármen Lúcia.

Completam a lista Ricardo Lewandowski, que no mesmo evento se associou a críticas a Bolsonaro, e Dias Toffoli, ex-presidente do STF.

Ex-ministro do STF diz que Lula teve perfil ‘manchado’ e anuncia voto em Bolsonaro; veja quem

O ministro Marco Aurélio Mello, aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quinta-feira, 27, que vai votar no presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno.

A escolha foi justificada em um artigo enviado à imprensa e intitulado ‘Por que Bolsonaro?’. O ministro afirma que o presidente fez um “bom trabalho” no primeiro mandato e condena os escândalos de corrupção associados ao PT.

“Como ex-juiz não posso subscrever o nome de quem, durante oito anos foi Presidente da República e teve o perfil político manchado pelos célebres casos ‘Mensalão’ e ‘Lava Jato’. Que veio a ser condenado a substancial pena de reclusão, executada em parte”, escreve.

Marco Aurélio conta que votou em Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2002 e 2006 e em Fernando Haddad (PT) em 2018. O ministro afirma que, na época, “temia” a eleição de Bolsonaro pela trajetória de conflito com as minorias sociais, mas que as preocupações hoje são “página virada”. Em sua avaliação, apesar dos “arroubos de retórica”, Bolsonaro “mudou de postura para o bem” no exercício da Presidência.

Elogio ao ex-vice de Bolsonaro

O ministro cita ainda a bancada de ex-ministros do governo eleita para o Senado e para a Câmara dos Deputados. Ele elogia nominalmente o vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), senador eleito pelo Rio Grande do Sul, a quem chama de “figura ímpar”.

“O fato sinaliza o bom trabalho desenvolvido. Com a palavra os eleitores. O eleito há de ser diplomado, tomar posse e entrar em exercício, atento às mazelas nacionais que tanto nos envergonham. Que assim o seja, com avanço cultural, mediante a constante busca de dias melhores para a sofrida República retratada pelo Brasil”, conclui o texto

Maioria do STF vota por manter resolução do TSE sobre fake news

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (25) por manter uma resolução que, na reta final do segundo turno, amplia os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate à desinformação e às notícias falsas (fake news).

Até a publicação da reportagem, o placar estava 7 a 0 para negar pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, que queria suspender a norma aprovada na semana passada pelo plenário do TSE.

No sábado (22), o ministro Edson Fachin, do Supremo, já havia negado um primeiro pedido de liminar feito por Aras. Ontem (24), o PGR pediu reconsideração e recorreu ao plenário. Ele insistiu no argumento de que a resolução do TSE promove “censura prévia” de conteúdos, algo não permitido pela Constituição.

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STF determina retorno de governador de Alagoas ao cargo

Os ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubaram nesta 2ª feira (24.out.2022) a decisão que afastou Paulo Dantas (MDB) do cargo de governador de Alagoas. O político foi afastado em 11 de outubro pela ministra Laurita Vaz, do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A decisão foi posteriormente referendada pela Corte Especial do Tribunal.

As decisões do STF foram dadas em 3 processos diferentes, um apresentado pelo PSB e outros 2 pelo próprio governador. Leia as decisões: ação do PSB (íntegra – 274 KB); ação de Dantas 1 (íntegra – 193 KB); ação de Dantas 2 (íntegra – 196 KB). Gilmar analisou a ação do PSB. Segundo o ministro, o Código Eleitoral proíbe medidas cautelares contra candidatos a cargos majoritários a partir de 15 dias antes do 1º turno até 48 horas depois do 2º turno.

Dantas comemorou a decisão. Em seu perfil no Instagram, disse que “a verdade venceu”. “A verdade venceu! 💜🧡 Os ministros do STF Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso derrubaram o meu afastamento e agora retorno ao cargo que nunca deveria ter sido tirado de mim! Aqui é a campanha da verdade. Vamos juntos, Alagoas”, afirmou.

Oferta de vagas em creches e na pré-escola é obrigatória, decide STF

(Foto: Internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) que é dever do Estado garantir vagas em creches e na pré-escola para crianças de 0 até 5 anos de idade. Por unanimidade, a Corte confirmou a garantia, que está prevista no artigo 208, inciso IV, da Constituição.

Apesar de o direito estar previsto na Carta Magna, o Supremo precisou decidir sobre a questão porque diversas prefeituras são acionadas na Justiça pelos pais de crianças em busca de vagas, mas alegam que não têm recursos para garantir as matrículas.

Prevaleceu o voto proferido ontem (21) pelo relator, ministro Luiz Fux. No entendimento do ministro, o direito à educação infantil é assegurado na Constituição e não pode ser negado sem justificativa.

Votaram para confirmar a garantia constitucional os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e a presidente, Rosa Weber.

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