A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nesta segunda-feira (27), um recurso contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão, pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere a aplicação da tese de desistência voluntária na tentativa de golpe de Estado.
Os advogados alegam que o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, teria se omitido ao não analisar a hipótese no acórdão publicado na última quarta-feira (22).
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para que parentes de políticos possam ser nomeados em cargos como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. Os ministros analisaram em plenário, nesta quinta-feira (23/10), recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos.
Após formar placar de 6 a 1 para o entendimento de que a vedação do nepotismo, prevista na Súmula Vinculante nº 13, não se aplica às nomeações políticas, a sessão da Corte foi suspensa. A discussão será retomada na próxima quarta-feira (29/10), com o voto da ministra Cármen Lúcia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quarta-feira (22), o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Com a publicação do documento, começa a contagem do prazo para apresentação dos recursos pelas defesas. Conforme as regras atuais, o prazo de cinco dias úteis passa a valer a partir desta quinta-feira (23), data seguinte à divulgação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).
(Foto: Reprodução/Internet)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta terça-feira (21) um pedido de transferência para integrar a Segunda Turma da Corte. Atualmente, o magistrado compõe a Primeira Turma, responsável pelo julgamento de ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado.
O pedido foi formalizado por meio de um ofício enviado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, no qual Fux manifesta interesse em mudar de colegiado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, neste sábado (18), para derrubar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que permitia a atuação de enfermeiros em procedimentos de aborto nos casos previstos em lei.
O voto divergente foi apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado por Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, formando maioria contra a medida.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou, nesta sexta-feira (17), a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Com o voto, o placar do julgamento está em 2 a 0 pela descriminalização.
A análise ocorre no âmbito de uma ação apresentada pelo PSOL em 2017, que defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser considerada crime.
O presidente Lula decidiu indicar o atual ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para o STF. A informação foi confirmada à coluna por pelo menos cinco auxiliares e aliados do petista.
Messias será indicado para a vaga do ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou antecipadamente da Corte, aos 67 anos de idade — o magistrado poderia ter continuado no STF até os 75 anos.
Após ouvir ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a sucessão do ministro Luís Roberto Barroso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), antes de oficializar a escolha do novo integrante da Corte.
De acordo com auxiliares, apesar das consultas, a decisão será centralizada pelo próprio presidente, que pretende manter sua prerrogativa de indicar um nome de confiança pessoal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou uma reunião reservada com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta terça-feira (14), no Palácio da Alvorada, para tratar da escolha do substituto de Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada.
O favorito de Lula é o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. No entanto, alguns ministros da Corte têm outro nome como preferido: o decano Gilmar Mendes defende a indicação de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado. Participaram da reunião ainda os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e o titular da Justiça, Ricardo Lewandowski.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta terça-feira (14) o julgamento da ação penal contra o Núcleo 4 do grupo investigado por ações golpistas durante o governo de Jair Bolsonaro.
O colegiado vai analisar a responsabilidade de sete réus acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de disseminar desinformação e promover ataques virtuais a instituições e autoridades em 2022.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta-feira (9) sua aposentadoria aos 67 anos.
Ele poderia permanecer na Corte até 2033, quando completaria 75 anos, idade limite para ministros do Supremo, mas decidiu antecipar a saída por vontade própria.
A decisão já era cogitada desde que Barroso deixou a presidência do STF, em 29 de setembro. O anúncio foi feito logo após uma sessão plenária, em um discurso de agradecimento aos colegas e à ex-presidente Dilma Rousseff (PT), responsável por sua indicação ao tribunal, em 2013.
O Supremo Tribunal Federal (STF) promove nesta segunda-feira (6) uma audiência pública para debater a pejotização nas relações de trabalho, prática em que empresas contratam prestadores de serviço como pessoa jurídica para evitar vínculo trabalhista.
Os debates começam às 8h, conduzidos pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações sobre o tema, e contarão com a participação de especialistas em direito trabalhista, representantes de sindicatos, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do setor empresarial.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (1°) que sejam encaminhadas diariamente à Corte informações sobre o monitoramento por tornozeleira eletrônica de oito acusados.
O pedido inclui relatórios sobre eventuais violações, falhas de sinal ou descumprimento de medidas impostas aos monitorados.
As secretarias de Administração Penitenciária do Distrito Federal, Alagoas e Rio de Janeiro são responsáveis pelo envio dos dados ao STF, garantindo acompanhamento contínuo do cumprimento das medidas restritivas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deferiu nesta segunda-feira (29) o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o número de deputados federais permaneça o mesmo das eleições de 2022 nas eleições de 2026.
A decisão preserva a proporcionalidade atual por estado e no Distrito Federal. Alcolumbre havia solicitado que qualquer alteração no número de cadeiras, atualmente de 513 para 531, conforme projeto aprovado pelo Congresso em junho e vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho. O argumento é que o veto ainda não foi apreciado pelo Congresso, mantendo o processo legislativo em andamento.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de regime do ex-deputado federal Daniel Silveira, condenado em 2023 a oito anos e nove meses de prisão. Silveira deixa o regime semiaberto e passa a cumprir a pena em regime aberto.
A decisão atende a um pedido da defesa, que argumentou que o ex-parlamentar já cumpriu quatro anos e um mês da condenação, alcançando o tempo necessário para obter o benefício. O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) também foi favorável à mudança.