O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 1º de outubro as primeiras ações a serem analisadas sob a presidência do ministro Edson Fachin, que assume o comando da Corte nesta segunda-feira (29).
Entre os temas em discussão estão a relação de trabalho de motoristas de aplicativo, a construção da ferrovia Ferrogrão e a cobrança diferenciada para idosos em planos de saúde.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou as primeiras ações que serão julgadas sob a gestão do ministro Edson Fachin, que toma posse como presidente da Corte na segunda-feira (29). Para o dia 1º de outubro, foram pautadas as ações que discutem o vínculo empregatício de motoristas de aplicativo (a chamada “uberização”), o processo que questiona a construção da Ferrogrão e outro que discute a cobrança de valores diferenciados de idosos em planos de saúde.
A ação que trata da “uberização” é relatada pelo ministro Edson Fachin. O julgamento ocorrerá dias antes da audiência pública no âmbito da ação sob relatoria do ministro Gilmar Mendes que discute a “pejotização” no âmbito de outras relações de trabalho que não são intermediadas por aplicativos.
Já o processo que trata sobre a Ferrogrão é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. O projeto da ferrovia, que quer ligar Sinop (MT) a Miritituba (PA) para escoar a produção do agronegócio, está travado desde 2021 por liminar de Moraes. Desde então, foi realizada uma tentativa de conciliação, sem sucesso. Agora, os ministros devem analisar o mérito da controvérsia, que gira em torno da necessidade de supressão de área do Parque Nacional do Jamanxim, reserva localizada no Pará.
A outra ação discute a aplicação temporal do Estatuto do Idoso aos planos de saúde. A lei, em vigor desde 2004, proíbe o reajuste das mensalidades devido ao ingresso na faixa etária de 60 anos. A discussão é se essa restrição se aplica aos contratos assinados antes da entrada em vigor da lei, ou somente aos contratos firmados após 2004. O relator é o ministro Flávio Dino.Ainda para o dia 1º, foi marcado o julgamento de ação que questiona uma lei que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, em Santa Catarina, e criou o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu.
Estadão Conteúdo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a abertura de investigações contra deputados e senadores.
A decisão foi tomada em mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que pede a suspensão da tramitação da proposta. O despacho de Toffoli prevê que, após a resposta da Câmara, o ministro avaliará o pedido de liminar.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que Débora Rodrigues dos Santos cumpra sua pena em prisão domiciliar.
A cabeleireira foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, sendo conhecida por escrever “Perdeu, mané” com batom na estátua da Justiça, em frente ao STF.
Débora estava em prisão preventiva desde março de 2023, após passar dois anos em presídio comum. Em março deste ano, por solicitação da defesa, passou a cumprir prisão domiciliar, com base no fato de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) a suspensão dos repasses de emendas parlamentares para nove dos dez municípios que mais receberam as chamadas “emendas Pix” entre 2020 e 2024, incluindo capitais como o Rio de Janeiro.
Essas emendas ficaram conhecidas pelo modelo de transferência direta aos cofres de estados e municípios, sem identificação do parlamentar responsável pela indicação, do destino dos recursos ou do beneficiário final.
A decisão ocorre após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou indícios de irregularidades na execução desses repasses.
EUA preparam novas sanções contra o Brasil por condenação de Bolsonaro, diz Marco Rubio
O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou à rede estadunidense Fox News que Washington adotará novas sanções contra o Brasil em resposta à condenação de Jair Bolsonaro (PL) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ação penal sobre a trama golpista. Segundo a coluna do jornalista Jamil Chade, do UOL, Rubio afirmou que os anúncios oficiais serão feitos já na próxima semana. Para ele, a decisão judicial contra Bolsonaro revela um enfraquecimento do sistema democrático brasileiro.
Na entrevista, o chefe da diplomacia americana acusou juízes brasileiros de ultrapassarem os limites de sua atuação. “Você tem esses juízes ativistas — um em particular — que não só perseguiu Bolsonaro, como tentou fazer reivindicações extraterritoriais contra cidadãos americanos ou contra alguém que postou online de dentro dos Estados Unidos, e chegou a ameaçar ir ainda mais longe nesse sentido”, afirmou em referência ao ministro do STF Alexandre de Moraes.
Rubio classificou o julgamento do ex-mandatário como parte de uma escalada de repressão judicial. “O julgamento é apenas mais um capítulo de uma crescente campanha de opressão judicial que tem tentado atingir empresas americanas e até mesmo pessoas que operam fora dos Estados Unidos”, destacou.
O secretário de Estado não detalhou quais sanções estão em preparação, mas adiantou que Washington apresentará novas ações econômicas e diplomáticas contra o Brasil. “Haverá uma resposta dos EUA a isso, e é isso. Faremos alguns anúncios na próxima semana sobre as medidas adicionais que pretendemos tomar”, completou.
Com o quarto dia de julgamento encerrado, restam agora os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo que apura a tentativa de golpe de Estado de 2023. A sessão está marcada para as 14h desta quinta-feira (11).
A primeira a votar será Cármen Lúcia, integrante do STF desde 2006. Indicada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu primeiro mandato, a ministra é graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), onde também se tornou professora titular. É mestre em Direito Constitucional e tem atuação destacada em julgamentos de grande repercussão nacional.
O ministro Luiz Fux votou para absolver o ex-presidente Jair Bolsonaro dos cinco crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O placar está em 2 a 1 pela condenação de Bolsonaro.
Como já havia feito para os réus Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, Fux entendeu que o ex-presidente não liderou nem integrou organização criminosa.
Quanto aos crimes de dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, imputados a Bolsonaro por causa das depredações do 8 de Janeiro, Fux afirmou que não há nenhuma prova de que o ex-presidente mandou a multidão danificar os prédios públicos.
Para o magistrado, “seria necessário demonstrar que o resultado [o 8 de Janeiro] é consequência” dos discursos e comportamentos de Bolsonaro nos meses anteriores, o que a Procuradoria não fez. “Falta nexo de causalidade”, disse Fux.
Fux também já havia votado para absolver Cid e Garnier dos crimes de dano e deterioração do patrimônio ligados ao 8 de Janeiro. O ministro desvinculou as manifestações golpistas daquela data dos réus que estão sendo julgados agora pelo Supremo Tribunal Federal.
Crimes contra a democracia
O ministro também votou para absolver Bolsonaro dos dois crimes contra a democracia denunciados pela PGR: tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Nesse quesito, Fux analisou três aspectos: uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar autoridades, discursos e entrevistas contra as urnas e a Justiça Eleitoral e adesão a planos contra autoridades.
Para Fux, nos três eixos, não há provas de que Bolsonaro participou de atos executórios de crimes contra as instituições democráticas.
No caso da Abin, o software que teria sido usado ilegalmente, segundo Fux, deixou de ser usado em maio de 2021 — antes, portanto, do início dos fatos criminosos apontados pela PGR, que teriam começado em julho de 2021.
Quanto a discursos e entrevistas, Fux afirmou que “a simples defesa de mudança do sistema de votação não pode ser considerada narrativa subversiva”.
Por fim, quanto à suposta adesão a planos contra instituições e autoridades, Fux afirmou não haver provas. E, em alguns casos, disse considerar que houve apenas atos preparatórios, que não são puníveis, mas não atos executórios de crimes.
Nesse cenário o ministro citou a minuta golpista, que previa a decretação de estado de sítio no país para suspender a sucessão eleitoral. Essa minuta, de acordo com a acusação, foi discutida com chefes militares em reuniões no Palácio da Alvorada.
“Se é minuta, é mera cogitação, jamais poderia se afirmar que houve execução. O estado de sítio depende de prévia autorização do Congresso Nacional”, observou o ministro em seu voto.
“Qualquer ato executório envolvendo as Forças Armadas dependeria de um decreto formal assinado pelo presidente da República. Entretanto, Jair Bolsonaro jamais procedeu nesse sentido, limitando-se, segundo as provas dos autos, a atos preparatórios”, concluiu.
Fux destacou ainda que, segundo o próprio Mauro Cid afirmou em seu acordo de delação premiada, Bolsonaro não assinaria os decretos de estado de exceção.
Punhal Verde Amarelo e Copa 2022
Luiz Fux considerou que não há provas que Bolsonaro soubesse do plano Punhal Verde Amarelo, cujo arquivo foi apreendido pela Polícia Federal com o general Mário Fernandes, réu em outro núcleo da trama golpista.
O magistrado colocou em dúvida a afirmação da PF de que o arquivo do Punhal Verde Amarelo tenha sido impresso no Palácio do Planalto por Fernandes.”As provas são insuficientes de que essa minuta tenha chegado a ser apresentada ao réu Jair Bolsonaro”, afirmou.
“Ao contrário do que sugere o Ministério Público, [um áudio entre Fernandes e Cid, em 8 de dezembro de 2022] não sugere que a ação violenta era previamente autorizada” pelo então presidente, considerou Fux.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência no julgamento do núcleo 1 da trama golpista, acolhendo a alegação da defesa de cerceamento devido ao excesso de documentos e pouco tempo para análise.
Fux já havia votado pela anulação do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por incompetência da Primeira Turma.
O magistrado destacou que foram 161 dias entre a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o início do julgamento, comparando o caso ao Mensalão de 2005, que permitiu mais tempo para defesa dos acusados.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência nesta quarta-feira (10) ao votar pela anulação do processo envolvendo a trama golpista de 2022.
Para ele, a Corte não tem competência para julgar o caso, uma vez que nem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nem os demais sete réus possuem foro por prerrogativa de função.
Segundo Fux, os fatos investigados ocorreram entre 2020 e 2023, período em que a jurisprudência consolidada determinava que, cessado o exercício do cargo, cessava também o foro privilegiado. “Nesse caso, os réus perderam seus cargos muito antes”, afirmou.
O julgamento do núcleo 1 da chamada trama golpista chega ao quarto dia nesta quarta-feira (10), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação, e Flávio Dino votaram pela condenação dos réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Restam se manifestar Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado.
A sessão, marcada para as 9h, será conduzida por Zanin, que passará a palavra ao ministro Luiz Fux. Durante a análise preliminar, Fux já sinalizou possíveis divergências em relação ao voto de Moraes. Outras sessões estão agendadas para quinta-feira (11), às 9h e às 14h. A decisão será definida por maioria simples de três votos.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta terça-feira (9/9), o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais sete aliados por suposta trama golpista, que tinha como intenção impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2022. A retomada da análise decisiva ocorre com o voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.
Em sessão marcada para começar às 9h, Moraes é o primeiro dos cinco ministros da Turma a proferir seu voto. Em densa análise, Moraes deve levar cerca de 4 horas para expor fatos, apontar penas ou absolvição a cada um dos oito réus. O ministro ainda responderá a questionamentos das defesas e vai deliberar sobre as chamadas preliminares, que são questões processuais a serem resolvidas.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou, nesta segunda-feira (8), um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para comparecer a um hospital no próximo domingo (14).
De acordo com a defesa, Bolsonaro passará por um procedimento médico para retirada de lesões na pele, previsto para ocorrer no Hospital DF Star, em Brasília. A intervenção será realizada de forma ambulatorial, com alta no mesmo dia.
O pedido foi apresentado dentro do processo em que o ex-presidente é réu no Supremo, uma vez que qualquer deslocamento precisa de autorização judicial devido às medidas restritivas que ele cumpre.
Ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vêm demonstrando incômodo com a discussão no Congresso em torno de uma anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo ou não Jair Bolsonaro (PL), em meio ao julgamento do ex-presidente e aliados na suposta trama golpista
Na avaliação desses magistrados, é ruim o momento para o debate sobre um alívio às penas aos envolvidos no 8 de janeiro, em meio ao julgamento da ação penal. O colegiado analisa desde a última terça-feira o caso envolvendo o núcleo crucial do plano para dar um golpe de Estado após as eleições de 2022. A previsão é que o julgamento termine na próxima semana.
A discussão sobre uma possível anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 tem ganhado velocidade no Congresso, ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga os réus do núcleo 1 da trama golpista.
Ministros ouvidos sob condição de anonimato afirmam que a chance de aprovação de um projeto de perdão, mesmo com ou sem o ex-presidente Jair Bolsonaro, é remota.
Caso seja aprovado, a medida dificilmente seria considerada constitucional pela Corte, seguindo precedentes recentes. Em 2023, uma tentativa de anistiar o ex-deputado Daniel Silveira foi barrada pelo STF, que entendeu que crimes contra o Estado Democrático de Direito não podem ser perdoados por decreto presidencial.