O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (8) que a Polícia Federal investigue novas irregularidades no repasse de emendas individuais de parlamentares, as chamadas “emendas Pix”.
A decisão foi tomada após a Controladoria-Geral da União (CGU) enviar ao STF um relatório de auditoria solicitado pelo ministro, que é relator da ação sobre transparência na aplicação desses recursos.
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (3) que somente o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está autorizado a apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte ao Senado.
A decisão suspende trecho da Lei 1.079/1950 que permitia a “qualquer cidadão” protocolar pedidos desse tipo.
Segundo Mendes, ampliar essa prerrogativa geraria riscos ao funcionamento do Judiciário. “A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica”, afirmou o ministro, que destacou a importância de preservar a atuação independente da Corte.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que provocar cartões com o objetivo de favorecer apostas esportivas não se enquadra como manipulação de resultados.
Para a maioria dos ministros que participaram da votação, a conduta não tem potencial para alterar o desfecho da partida e, portanto, não caracteriza crime previsto na Lei Geral do Esporte.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), seja informado sobre a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), atualmente foragido nos Estados Unidos.
Mais cedo, Moraes já havia autorizado a execução das penas impostas a Ramagem e a outros condenados pela trama golpista. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o parlamentar foi condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão pela Primeira Turma do STF, em decisão proferida no dia 11 de setembro.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (24) uma sessão extraordinária para decidir se mantém a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, decretada no sábado (22) pelo ministro Alexandre de Moraes.
O julgamento ocorrerá no plenário virtual, das 8h às 20h, conforme determinação do presidente do colegiado, ministro Flávio Dino.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou, nesta quinta-feira (20), o advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar a vaga deixada no Supremo Tribunal Federal (STF) após a aposentadoria antecipada do ex-ministro Luís Roberto Barroso. A nomeação deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Pernambucano, Messias tem 45 anos e comanda a Advocacia-Geral da União desde janeiro de 2023. Caso tenha o nome aprovado pelo Senado, poderá permanecer na Corte até completar 75 anos, idade da aposentadoria compulsória.
A ministra Cármen Lúcia votou, na manhã deste sábado (15), pelo recebimento da denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), consolidando a unanimidade na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para abertura de ação penal.
Na sexta-feira, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin já haviam formado maioria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste domingo (09) para abrir uma ação penal contra Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele se torna réu em processo pelo qual foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por agir contra a legitimidade do processo eleitoral brasileiro e atuar para prejudicar as investigações sobre atos antidemocráticos.
Relator do caso, Moraes votou pelo recebimento da denúncia da PGR e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte até a próxima sexta-feira, dia 14. Em post no Instagram, Tagliaferro postou que tem “medo zero dessa turma, independente do resultado” do julgamento. Ele se encontra atualmente na Itália. O governo brasileiro já protocolou um pedido às autoridades italianas para extraditá-lo ao país.
A PGR acusou Tagliaferro pelos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, violação de sigilo funcional, coação no curso do processo e obstrução de investigação envolvendo organização criminosa. Somadas, as penas podem chegar a 22 anos de prisão.
A denúncia aponta que, entre maio de 2023 e agosto de 2024, ele divulgou diálogos internos de servidores do STF e do TSE para atender a interesses de uma organização criminosa. Segundo o voto de Moraes, a conduta do ex-assessor se “diferencia da mera violação de sigilo porque atinge diretamente a capacidade estatal de apurar crimes de organização criminosa, criando ambiente de desconfiança institucional e favorecendo os investigados”.
“O embaraço às investigações materializou-se pela divulgação seletiva de informações sigilosas criando dúvida sobre a legitimidade das apurações, pela propagação de narrativas sem respaldo probatório alegando irregularidades, pela coordenação com outros investigados para deslegitimar as instituições e pela aquisição de novo aparelho telefônico às vésperas de oitiva policial com apresentação de equipamento diverso do efetivamente utilizado”, acrescentou o ministro, em seu voto.
De acordo com a PGR, Tagliaferro “de maneira livre, consciente e voluntária, no período compreendido entre 15.05.2023 e 15.08.2024, violou sigilo funcional, ao revelar à imprensa e tornar públicos diálogos sobre assuntos sigilosos, que manteve com servidores do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral na condição de Assessor-Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, para atender a interesses ilícitos de organização criminosa responsável por disseminar notícias fictícias contra a higidez do sistema eletrônico de votação e a atuação do STF e TSE, bem como pela tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”.
Evasão para a Itália
A Procuradoria afirma ainda que o ex-assessor, após “se evadir do Brasil” para a Itália, “ameaçou publicamente revelar, em solo estrangeiro, novas informações funcionais sigilosas que obteve em razão do exercício do cargo ocupado na Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, com o fim de novamente favorecer interesse próprio e dos investigados” em processos que investigavam atos antidemocráticos.
Na denúncia de 17 páginas, a PGR sustenta que Tagliaferro teria entregue à Polícia Federal um celular que não usava com frequência, com a suposta intenção de driblar as investigações sobre sua conduta. “Os achados policiais confirmam (…) que Eduardo Tagliaferro, em mais um gesto de tentar obstruir investigações, adquiriu o aparelho celular modelo Xiaomi Redmi 13C para ir até a Polícia Federal prestar depoimento, sob a possibilidade de ter o dispositivo apreendido, quando na verdade o aparelho que ele de fato utilizava era um Apple Iphone, visando ocultar das autoridades a execução de suas condutas”, diz o texto.
Agência O Globo
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nesta segunda-feira (27), um recurso contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão, pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere a aplicação da tese de desistência voluntária na tentativa de golpe de Estado.
Os advogados alegam que o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, teria se omitido ao não analisar a hipótese no acórdão publicado na última quarta-feira (22).
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para que parentes de políticos possam ser nomeados em cargos como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. Os ministros analisaram em plenário, nesta quinta-feira (23/10), recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos.
Após formar placar de 6 a 1 para o entendimento de que a vedação do nepotismo, prevista na Súmula Vinculante nº 13, não se aplica às nomeações políticas, a sessão da Corte foi suspensa. A discussão será retomada na próxima quarta-feira (29/10), com o voto da ministra Cármen Lúcia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quarta-feira (22), o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Com a publicação do documento, começa a contagem do prazo para apresentação dos recursos pelas defesas. Conforme as regras atuais, o prazo de cinco dias úteis passa a valer a partir desta quinta-feira (23), data seguinte à divulgação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).
(Foto: Reprodução/Internet)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta terça-feira (21) um pedido de transferência para integrar a Segunda Turma da Corte. Atualmente, o magistrado compõe a Primeira Turma, responsável pelo julgamento de ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado.
O pedido foi formalizado por meio de um ofício enviado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, no qual Fux manifesta interesse em mudar de colegiado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, neste sábado (18), para derrubar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que permitia a atuação de enfermeiros em procedimentos de aborto nos casos previstos em lei.
O voto divergente foi apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado por Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, formando maioria contra a medida.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou, nesta sexta-feira (17), a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Com o voto, o placar do julgamento está em 2 a 0 pela descriminalização.
A análise ocorre no âmbito de uma ação apresentada pelo PSOL em 2017, que defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser considerada crime.
O presidente Lula decidiu indicar o atual ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para o STF. A informação foi confirmada à coluna por pelo menos cinco auxiliares e aliados do petista.
Messias será indicado para a vaga do ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou antecipadamente da Corte, aos 67 anos de idade — o magistrado poderia ter continuado no STF até os 75 anos.