O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (3) proibir saques em dinheiro de valores provenientes de emendas parlamentares. A medida também se aplica a recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias.
A decisão foi tomada no âmbito do processo que trata de medidas de transparência e rastreabilidade na aplicação das emendas ao Orçamento.
Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
A quebra de sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, foi autorizada ainda em janeiro deste ano pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a um pedido da Polícia Federal (PF).
A decisão foi tomada sob sigilo e só veio à tona posteriormente. A medida judicial ocorreu antes mesmo de a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS aprovar, nesta quinta-feira (26), a quebra dos sigilos do empresário.
Segundo as informações divulgadas, a Polícia Federal apresentou elementos que justificariam a necessidade de aprofundar a apuração de movimentações financeiras e possíveis conexões investigadas no inquérito que tramita na Suprema Corte.
O advogado Rodrigo Fux, filho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, teve informações fiscais sigilosas acessadas de forma ilegal pela Receita Federal. Além dele, até agora a mulher do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, e uma ex-enteada do decano Gilmar Mendes também tiveram dados consultados irregularmente. Um dos servidores investigados no caso, Ricardo Mansano de Moraes foi demitido nesta quinta-feira, 19.
A nova descoberta foi feita a partir da ordem de Moraes para a Receita rastrear seus sistemas e descobrir a origem de eventuais vazamentos de dados sigilosos de ministros do Supremo e parentes deles. A apuração está sob sigilo e foi inserida no inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ataques a integrantes do tribunal.
O resultado parcial do rastreamento foi confirmado pelo Estadão com fontes que tiveram acesso à investigação. O caso do filho de Fux foi divulgado inicialmente pelo Metrópoles. Ainda segundo essas fontes, foram acessados de forma ilegal dados de cerca de cem pessoas. Procurado, o STF não se manifestou sobre as novas revelações do caso. De acordo com o Supremo, quatro servidores foram alvo de busca e apreensão durante a operação da Polícia Federal aberta na terça-feira, 17. Além de Ricardo Mansano, são investigados Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento e Ruth Machado dos Santos.
Restrições – Todos eles foram proibidos de exercer função pública e de ingressar nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Receita. Também estão impedidos de acessar as bases de dados dos dois órgãos. Os suspeitos tiveram ainda os passaportes retidos. Parte do STF está incomodada com a ordem de rastreamento nos sistemas da Receita. Segundo ministros aliados a Edson Fachin, presidente da Corte, essa determinação deveria ter partido do comando do tribunal, e não de Moraes.
Demitido pela Receita, o auditor fiscal Ricardo Mansano é suspeito de ter acessado indevidamente os dados fiscais de uma ex-enteada de Gilmar Mendes. A exoneração foi publicada no Diário Oficial de ontem. Ele exercia a função de substituto eventual do chefe da equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da Delegacia da Receita em Presidente Prudente (SP).
Como mostrou o Estadão, ele admitiu aos investigadores que acessou os dados por “acidente”, ao acreditar se tratar de outra pessoa. Ele foi submetido ao uso de tornozeleira eletrônica. Em janeiro, provocada por Moraes, a Corregedoria da Receita pediu esclarecimentos a Mansano sobre a tentativa de acesso a dados confidenciais. Ele apresentou sua versão. “Fiz burrada”, afirmou. Em nota, a defesa de Mansano negou o envolvimento do servidor em irregularidades. “A defesa reafirma a idoneidade do servidor, profissional de reputação ilibada, que, ao longo de anos de atuação junto à Receita Federal, jamais respondeu a qualquer falta funcional”, afirmaram as advogadas Marianna Chiabrando e Camilla Chiabrando.
Em outro desdobramento do novo inquérito no Supremo, a PF intimou o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kléber Cabral, para prestar esclarecimentos. Em declarações à imprensa, Cabral afirmou que o STF usa a Receita para tirar o foco da crise do Banco Master e do banqueiro Daniel Vorcaro. As suspeitas de que dados sigilosos de ministros e seus familiares foram vazados surgiu após a Operação Compliance Zero, que investiga o Master. Em dezembro, foi revelado um contrato firmado pela mulher de Moraes para atuar na defesa dos interesses do Master e de Vorcaro no Banco Central, na Receita e no Congresso.
Guarujá – Também investigada no inquérito que apura os vazamentos de dados de ministros do STF e de parentes dos magistrados, a agente administrativa da Receita Ruth Machado dos Santos teria acessado os dados fiscais da mulher de Moraes em 21 de agosto de 2025, nas dependências da unidade do Fisco no Guarujá, no litoral paulista. A servidora nega. Em nota, a defesa afirmou que ela “não possui qualquer vínculo político-partidário” e “não concorreu para infração penal”.
Segundo investigadores da PF a par do depoimento de Ruth, ela afirmou que o suposto acesso aos dados de Viviane teria ocorrido enquanto ela realizava um atendimento na Receita no Guarujá. Aos investigadores, Ruth, que havia retornado de férias em 5 de agosto, duas semanas antes da data do registro do acesso, disse não saber se suas credenciais funcionais podem ter sido utilizadas por outro servidor. Ela afirmou que nunca compartilhou senhas ou tokens institucionais com terceiros.
Celulares – Em 40 minutos de depoimento, a servidora, que está de tornozeleira eletrônica, afirmou que poderá provar que estava em atendimento no momento do acesso assim que tiver seu celular entregue pelos investigadores após a perícia. Na casa de Ruth foram apreendidos dois celulares que estão com a PF.
A defesa da servidora, conduzida pelo advogado Diego Soares de Oliveira Scarpa, afirmou que Ruth “jamais respondeu a qualquer procedimento disciplinar, sindicância ou investigação, mantendo reputação ilibada e reconhecida” pelos colegas. Ela é técnica do Seguro Social desde 1994. Em nota, a Receita reconheceu que dados foram acessados indevidamente e disse que as investigações estão sendo aprofundadas. “Os sistemas da Receita são totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal.”
Estadão Conteúdo
O interminável debate sobre o Campeonato Brasileiro de 1987 ganhou mais um capítulo. a possibilidade de divisão oficial do título de 1987 voltou ao centro das discussões jurídicas após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável ao reconhecimento do Flamengo como campeão brasileiro daquele ano ao lado do Sport.
O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, considera válida a ação rescisória apresentada pelo clube carioca. O objetivo é reverter decisão anterior da Primeira Turma do STF que anulou a resolução da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), responsável por oficializar o reconhecimento dos dois times como campeões brasileiros de 1987.
Entendimento da PGR
Na manifestação enviada ao Supremo, a PGR sustenta que não há impedimento para o reconhecimento de um título compartilhado, desde que sejam respeitados os limites da decisão judicial que, desde 1999, assegura ao Sport o status de campeão em caráter definitivo. “O parecer é pela rescisão do acórdão impugnado. Para a solução da causa, deve ser afastada a conclusão de nulidade da RDP/CBF n. 02/2011, preservado o reconhecimento conferido ao Sport nos estritos limites do comando transitado em julgado, sem que, portanto, se tenha por proibida a titulação compartilhada de campeão do certame de 1987”, diz o parecer da Procuradoria-Geral da República.
Para o procurador-geral, a decisão anterior do STF teria adotado interpretação equivocada ao invalidar a resolução da CBF sob o argumento de que a entidade não poderia, por critérios esportivos, reconhecer outro vencedor. Siga o canal do Esportes DP no Whatsapp e receba todas notícias do seu time na palma da mão
Caminho no Supremo – O processo está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que irá analisar o parecer antes de decidir se mantém o entendimento consolidado ou se reabre espaço para o reconhecimento conjunto do título. Em maio do ano passado, o Supremo já havia rejeitado um novo recurso do Flamengo. Na ocasião, o ministro Dias Toffoli confirmou decisão anterior contrária à pretensão do clube carioca.
Diario de Pernambuco
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país. A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual da Corte e publicada na última segunda-feira (16). O plenário confirmou entendimento de 2024, quando os ministros vetaram a correção das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), que sempre foi utilizada para corrigir os depósitos e que tem valor próximo de zero.
Além disso, também ficou mantida a parte da decisão que validou a correção pelo IPCA somente a novos depósitos e proibiu a correção para valores retroativos que estavam depositados nas contas em junho de 2024, quando a Corte reconheceu o direito dos correntistas à correção pelo índice de inflação. A Corte julgou um recurso de um correntista contra decisão da Justiça Federal da Paraíba que não reconheceu a correção retroativa do saldo pelo IPCA.
Correção
Pela deliberação dos ministros, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. A soma deve garantir a correção pelo IPCA. Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação.
Durante a tramitação do processo, a proposta de cálculo foi sugerida ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal, após conciliação com centrais sindicais durante a tramitação do processo. O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustentou que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.
FGTS
Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante. Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continuou abaixo da inflação.
Agência Brasil
O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu manter a prisão do piloto de automobilismo Pedro Turra, acusado de espancar e provocar a morte de um adolescente de 16 anos em janeiro deste ano, em Brasília. A decisão foi proferida na sexta-feira (13) e divulgada nesta quarta-feira (18).
Ao analisar o habeas corpus protocolado pela defesa do piloto, o ministro julgou o pedido prejudicado por questões processuais. O pedido da defesa era contra a decisão individual de um desembargador, no entanto, a decisão do desembargador já foi confirmada pela turma do TJDFT, na última quinta-feira (12). Nesse caso, o ministro Messod Azulay Neto rejeitou que o recurso deveria ser contra a decisão da turma, e não a individual.
Com a decisão, Turra vai continuar preso preventivamente no presídio da Papuda, em Brasília. Na semana passada, o piloto virou réu pelo crime de homicídio doloso. Pedro Turra foi denunciado pelo Ministério Público sob a acusação de provocar a morte de um adolescente de 16 anos durante uma briga, ocorrida em janeiro deste ano, na qual ele deu um soco no rosto do jovem, que passou duas semanas internado em uma unidade de terapia intensiva (UTI) e morreu no dia 7.
No início das investigações, a Polícia Civil afirmou que a agressão ocorreu em função de um desentendimento por causa de um chiclete arremessado em um amigo da vítima. No decorrer da apuração, os policiais apontaram que briga foi premeditada e contou com a ajuda de amigos do piloto. No STJ, a defesa do piloto sustentou que o caso não preenche os requisitos legais para decretação da prisão. Os advogados também ressaltaram que Turra está sofrendo ameaças na prisão e há “risco real” a sua integridade física.
Agência Brasil
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou nota em que afirma ver com “preocupação” as medidas adotadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra servidores suspeitos de vazamento de dados fiscais de parentes de integrantes da Corte.
Segundo a Unafisco, as investigações ainda são “preliminares” pela própria Receita Federal e, por isso, é preciso respeitar o devido processo legal e da presunção da inocência. “A Unafisco Nacional manifesta preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal”, diz a nota.
“A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas. A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente”, afirmou. O órgão lembra que já houve caso anterior em que houve punições a servidores que depois se mostraram inocentes das acusações.
“Em 2019, também utilizando o Inquérito das Fakenews, o Ministro Alexandre de Moraes afastou dois Auditores-Fiscais acusados de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF. Posteriormente a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois Auditores-Fiscais reintegrados”.
O caso – Na manhã desta terça-feira (17), a Receita Federal informou que detectou violação de informações de autoridades protegidas por sigilo no curso da investigação. A Receita não especificou oficialmente se os dados vazados pertencem a ministros do Supremo e seus parentes. Contudo, o Estadão apurou que houve quebra de sigilo fiscal da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, além do filho de um outro ministro da Corte. A informação havia sido divulgada primeiramente pelo portal Metrópoles.
O Supremo informou que “foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”. A Corte divulgou os nomes de quatro servidores públicos, da “própria Receita ou cedidos por outros órgãos”, suspeitos de acessarem ilegalmente as informações: Luiz Antônio Martins Nunes Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.
Os quatro investigados foram afastados de suas funções e tiveram o sigilo quebrado (bancário, fiscal e telemático). Eles estão proibidos de saírem das cidades onde residem e obrigados ao recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana. Os suspeitos tiveram os passaportes retidos e estão proibidos de deixar o País e de ingressar nas dependências do Serpro (Serviço Federal de Porcessamento de Dados) e da Receita. Para a Unafisco, os servidores não podem ser transformados em “bodes expiatórios” para conflitos institucionais.
“Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito”, diz o texto. “A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações”, completa.
Estadão Conteúdo
O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou em nota publicada nesta terça-feira (17) que a investigação sobre vazamento de dados fiscais de ministros e seus parentes identificou “diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”. A manifestação ocorreu em nota após a Polícia Federal (PF) realizar na manhã desta terça operações de busca e apreensão dos suspeitos de terem acessado e vazado indevidamente as informações fiscais de magistrados e seus familiares.
A Corte afirma que os alvos da operação foram quatro servidores da Receita Federal que estão cedidos a outros órgãos. São eles: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. O comunicado foi enviado à imprensa como de autoria do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, mas posteriormente o STF alterou o conteúdo da nota e afirmou que o texto deveria ser atribuído à instituição. O STF assume na nota que a investigação foi iniciada como um desdobramento do inquérito das fake news, do qual o ministro também é relator.
O caso teve início por iniciativa de Moraes após diversos veículos de imprensa revelarem relações da sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e dos irmãos de Dias Toffoli com investigados no caso do Banco Master. Na nota divulgada nesta terça-feira, o STF reproduz a avaliação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de que a “exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais”.
O ministro cita que a Receita enviou ao STF um relatório sobre a atuação dos seus servidores no qual admite a existência de um “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”. A PGR avaliou preliminarmente que os acessos podem configurar o crime de violação de sigilo funcional.
Nesta terça-feira, Moraes autorizou a operação da PF e medidas cautelares complementares contra os suspeitos, o que inclui:
– busca e apreensão domiciliar e pessoal;
– afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático;
– proibição de se ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica;
– afastamento imediato do exercício da função pública, proibição de ingresso nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal do Brasil e proibição de acesso a seus sistema e bases informatizadas;
– proibição de se ausentar do país, cancelamento de todos os passaportes e determinação de impedimento migratório.
A nota conclui com a informação de que os investigados prestarão depoimentos à PF, que prosseguirá nas investigações. Mais cedo, a Receita publicou nota na qual assume ter detectado violação de informações de autoridades protegidas por sigilo no curso da investigação. O órgão, no entanto, não especificou se os dados vazados pertencem a ministros do Supremo e seus parentes.
Estadão Conteúdo
Por determinação do Supremo Tribunal Federal, a Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira de Carnaval (17) quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, no âmbito de investigação que apura possíveis vazamentos de dados da Receita Federal de ministros da Corte e de seus familiares. A medida foi tomada após representação da Procuradoria-Geral da República.
Além das buscas, foram determinadas medidas cautelares, entre elas o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do País dos investigados. Em janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes abriu de ofício um inquérito para investigar se a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quebraram de forma irregular o sigilo fiscal de ministros da Corte e familiares.
Segundo apurou o Estadão, a Receita questiona o inquérito, uma vez que, de acordo com interlocutores, o órgão não tem dados de contratos particulares e, além disso, o acesso a informações sigilosas sem procedimento fiscal aberto é uma prática sujeita a pena de demissão. As suspeitas de que dados sigilosos de ministros e seus familiares foram vazados surgiu após o estouro da Operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master.
Em dezembro, o jornal O Globo revelou detalhes do contrato da mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, para a defesa dos interesses do Banco Master e de Daniel Vorcaro no Banco Central, na Receita Federal e no Congresso Nacional. De acordo com o contrato, assinado em janeiro de 2024, o escritório de Viviane receberia R$ 3,6 milhões por mês ao longo de três anos. Caso tivesse sido cumprido integralmente, o escritório Barci de Moraes Associados receberia R$ 129 milhões até o início de 2027.
Quando o inquérito que apura possíveis vazamentos de dados fiscais de ministros do Supremo e de familiares foi aberto por Alexandre de Moraes, o Estadão apurou, sob reserva, que um grupo de ministros defende que a investigação esclareça se houve vazamento de informações sigilosas por parte de órgãos federais. Outra ala da Corte, no entanto, avalia que o novo inquérito pode ser interpretado como uma forma de pressão ou represália a órgãos de controle.
Estadão Conteúdo
O Exército informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade do general do Exército Mario Fernandes a receber visita íntima na prisão. O pedido enviado ao STF, pelo Comando Militar do Planalto (CMP), sediado em Brasília, onde o general está preso. O militar é um dos condenados por participar da tentativa de golpe de Estado, assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Esta administração militar entende que a unidade de custódia dispõe de infraestrutura apta a assegurar aos presos a realização da medida proposta, condicionando-se, contudo, sua efetivação à conveniência administrativa e, necessariamente, à prévia e expressa autorização da autoridade judicial competente”, disse o comando.
O Comando Militar ressaltou que uma regra da Justiça Militar impede que visitas desse tipo ocorram nas instalações das Forças Armadas. “Cumpre esclarecer que o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, estabelece uma restrição administrativa clara ao dispor que não será permitida a visita íntima nos estabelecimentos militares”, completou o órgão.
Diante das informações prestadas pelo Exército, caberá ao ministro decidir se o pedido de visita íntima será aceito. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá opinar sobre a questão.
A Tarde
Ministro do STF André Mendonça
O ministro André Mendonça foi escolhido nesta quinta-feira (12/2) como o novo relator do inquérito que investiga as suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ocorreu após o ministro Dias Toffoli solicitar a saída da relatoria do processo, que já vinha gerando repercussão na Corte e na mídia nacional.
A redistribuição foi feita por meio de sorteio eletrônico, conforme prevê o regimento interno do STF. Toffoli estava à frente das investigações desde novembro de 2025, quando o caso chegou à Corte. Sua saída ocorreu no dia em que os ministros tomaram ciência de um relatório da Polícia Federal que indicava a presença de menções ao nome do ministro em mensagens extraídas do celular do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master — embora o conteúdo faça parte de segredo de Justiça.
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), deixou hoje a relatoria do caso Master após reunião com os demais ministros do STF, que assinaram uma nota conjunta.
O que aconteceu
STF diz que a saída ocorreu a pedido de Toffoli. A nota assinada por todos os ministros diz que “acolhe comunicação de Sua Excelência” para a redistribuição dos processos do Master a um novo relator (leia a íntegra abaixo). Segundo o STF, a distribuição será feita ainda hoje, por sorteio.
A quinta-feira (12) foi marcada por desdobramentos importantes no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o chamado “caso Banco Master” e o ministro Dias Toffoli.
Logo no início do dia, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o relatório da Polícia Federal que trata das mensagens extraídas do celular do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O documento também incluiu a resposta formal de Dias Toffoli à Arguição de Suspeição apresentada contra ele no processo.
Ministro Dias Toffoli, presidente do STF. (Foto: Internet)
A Polícia Federal (PF) apresentou arguição de suspeição contra o ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento com o material obtido a partir da extração dos aparelhos eletrônicos de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, foi entregue ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que tem a atribuição de analisar esse tipo de ação.
Segundo apurou a coluna Manoela Alcântara, do Metrópoles, no meio das conversas encontradas no aparelho de Vorcaro há menções ao nome do ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias consideradas ilegais nos Três Poderes. A análise ocorrerá em sessão presencial, com a participação dos demais ministros da Corte.
A decisão foi tomada após o ministro conceder liminar determinando a suspensão, no prazo de 60 dias, de benefícios sem base legal que extrapolem o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, valor equivalente ao salário dos ministros do STF.