O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a abertura de investigações contra deputados e senadores.

A decisão foi tomada em mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que pede a suspensão da tramitação da proposta. O despacho de Toffoli prevê que, após a resposta da Câmara, o ministro avaliará o pedido de liminar.

Mais cedo, líderes do PT, PSB e PSOL também ingressaram com ação no STF para tentar suspender os efeitos da PEC. Caberá igualmente a Toffoli relatar o processo. Os partidos alegam que houve falhas regimentais, como ausência de prazo para apresentação de emendas, falta de publicidade prévia do parecer do relator e convocação de sessões sem antecedência mínima.

A proposta foi aprovada pela Câmara na terça-feira (16) e já seguiu para análise no Senado. Se aprovada nas duas Casas Legislativas, a PEC será promulgada pelo Congresso e passará a valer.

O texto prevê que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar dependerá de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, o texto amplia o foro privilegiado, garantindo julgamento no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos políticos.