Assistência Judiciária Municipal realiza atendimentos, orientações e encaminhamentos sobre o direito das famílias
Muitos casais vivem juntos durante anos, constroem patrimônio, têm filhos e compartilham responsabilidades familiares sem oficializar a relação em cartório, por meio do casamento civil. Porém, em casos de separação ou falecimento de uma das partes, existem direitos importantes que podem ser reivindicados mesmo sem certidão de casamento, desde que exista convivência pública, contínua e com intenção de constituir família. A Prefeitura de Petrolina, através da Assistência Judiciária Municipal, oferece assistência nesse segmento.
Entre os direitos garantidos estão: possibilidade de divisão dos bens adquiridos durante a relação; pedido de pensão alimentícia; pensão por morte; inclusão em plano de saúde; e questões relacionadas à guarda dos filhos. Em muitos casos, mulheres que dedicaram anos aos cuidados da casa e da família acabam enfrentando dificuldades financeiras por desconhecerem que a união estável possui respaldo jurídico.
