A Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Receitas Municipais, orienta os empresários do município sobre as novas regras para adesão ao Simples Nacional referentes ao exercício de 2027. O período para solicitação de ingresso ou reingresso no regime será de 1º a 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional. A opção é destinada às empresas já existentes que desejam ingressar ou retornar ao regime tributário. A medida produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

As empresas que já são optantes pelo Simples Nacional e não foram excluídas do regime não precisam realizar uma nova solicitação, pois a permanência ocorre automaticamente. No entanto, a Secretaria recomenda que os contribuintes verifiquem e regularizem, com antecedência, eventuais pendências fiscais ou cadastrais junto ao Município, ao Estado e à União, já que essas irregularidades podem impedir o ingresso ou o reingresso no regime.

Outra novidade é que, no mesmo período, entre 1º e 30 de setembro de 2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão definir a forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os contribuintes poderão optar por manter os tributos recolhidos dentro da guia única do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou realizar o recolhimento separadamente, por meio do regime regular de apuração do IBS e da CBS.