Miguel Coelho prestigia cerimônia que oficializou concessão dos serviços de saneamento para 151 municípios pernambucanos

O presidente estadual do União Brasil (UB) e pré-candidato ao Senado, Miguel Coelho, participou da cerimônia onde a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, oficializou nesta quarta-feira (29) a concessão dos serviços de saneamento para 151 municípios pernambucanos. O contrato foi firmado com a empresa BASA Saneamento Ambiental S.A., durante cerimônia realizada no Palácio do Campo das Princesas, no Recife.

“Pernambuco já era para ter feito isso há muito tempo. Essa é uma pauta que nos é muito cara. Esse ato de hoje é um dos maiores atos de políticas públicas da história do Estado. Raquel Lyra e Priscila Krause estão colocando os seus nomes como as pessoas responsáveis por acabar com a sede, levar saneamento para todas as cidades do Estado”, enfatizou Miguel Coelho.

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Fim de um ciclo: Compesa deixa distribuição e nova concessionária assume no Sertão

Com novo modelo, Compesa ficará apenas na captação e tratamento, enquanto concessionária assume distribuição e esgotamento sanitário

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, cumpre agenda nesta terça-feira (7) em Petrolina marcada por entregas e, sobretudo, por um passo considerado decisivo para o futuro do saneamento básico na região. O principal destaque da visita é a assinatura do contrato de concessão dos serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto da microrregião do Sertão, formada por 24 municípios.

A empresa vencedora do leilão, a Vita Sertão, deverá investir cerca de R$ 3,2 bilhões na ampliação e modernização do sistema ao longo dos próximos anos. Com a mudança, a Compesa passará a atuar exclusivamente na captação e no tratamento da água, enquanto a nova concessionária ficará responsável pela distribuição e pelo esgotamento sanitário.

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Compesa anuncia que concessão de serviços será assinada em março

A assinatura da concessão da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) deve ser assinada no próximo dia 27 de março. Em entrevista ao Diario nesta segunda (23), o presidente da corporação, Douglas Nóbrega, disse que a transição das operações de abastecimento hídrico e saneamento básico para as empresas vencedoras do leilão de concessão parcial da corporação, em dezembro de 2025, deve acontecer em seis meses.

As empresas estão divididas em dois lotes: um da região Região Metropolitana e um do Sertão. As corporações ficarão responsáveis pelos serviços de distribuição de água tratada e esgotamento sanitário de dois blocos: MRAE Sertão, que reúne 24 cidades, e RMR Pajeú, com 150 municípios, além de Fernando de Noronha.

“São dois lotes, um da RMR e Pajeú e outro do Sertão. São 175 municípios, um lote é composto por 25 municípios, e foi vencido pelo grupo Patria, um grande investidor de infraestrutura do Brasil. O outro foi vencido por um consórcio entre a BRK e o grupo Acciona, que é um dos maiores investidores do mundo. BRK já tá em água e infraestrutura hoje na Região Metropolitana fazendo esgoto”, explicou Nóbrega. Os grupos vão investir, juntos, R$ 19 bilhões na distribuição de água e na coleta e tratamento de esgoto. Compesa continuará sendo responsável pela produção e tratamento de água.

“Essas empresas têm R$ 20 bilhões que devem ser investidos em água e saneamento na parte de distribuição. A grande expectativa é que as redes de distribuição nas cidades sejam ampliadas. Esse é o foco da concessão. E aí depende da demanda em cada cidade da rede. Redução de perda também é um trabalho gigante que as concessionárias vão fazer e a Compesa já está fazendo. Hoje a gente tem 48% de perda. Vamos ter que reduzir perda, porque é questão de sobrevivência. A meta hoje é de no máximo 25% (de perda). Só que pouquíssimas cidades no Brasil tem esse índice”, acrescentou o presidente da Compesa.

Nóbrega garantiu, ainda, manutenção de funcionários e servidores: “É um processo onde vai haver zero demissões. A empresa continua pública, todo quadro funcional preservado”.

Entregas – Douglas Nóbrega ainda destacou que a Compesa está trabalhando para entregar o abastecimento da Adutora do Agreste até Gravatá antes da Semana Santa, que tem início em 29 de março. Outras entregas estão previstas para os meses subsequentes.

“Se não for entregue antes da Semana Santa, vai ser logo após. Logo na sequência também, em abril, tem São Bento do Una que vai receber da Adutora do Agreste, Brejo da Madre de Deus, Toritama é provável que chegue em março também. Chegando lá, a gente vai andar para Casinhas, até Surubim com a água de Toritama, bombeando do sentido inverso. Têm cinco cidades para ser atendidas. Estamos testando essa inversão de Caruaru também, com Adutora do Agreste, que vai para Riacho das Almas, Ameixas, Cumaru e Passira. Também já está bombeando, não está chegando porque detectamos vários desvios de água”.

Só no Recife, são 27 obras em andamento, revela Nóbrega. Os investimentos, segundo ele, são de cerca de R$ 1 Bi. Para áreas de Morro, que ainda lidam com problemas no abastecimento, a Compesa diz ter dois grande projetos, um deles, com previsão de entrega para julho, que prometem melhorar o abastecimento hídrico.

“Em áreas de Morro, um projeto chamado de Alça Norte, que a gente tá fazendo, que pega ali o Detran, a parte da BR, já em execução. O “Morros da Zona Norte”, que contempla Casa Amarela, Alto José do Pinho, Alto José Bonifácio, Nova Descoberta, Corrégo do Jenipapo, tudo. Tem um projeto ali de mais de 45 milhões em execução, como previsão de concluir até o meio do ano. A gente já vai fazendo entregas parciais, já deu uma melhorada, inclusive no Morro da Concessão”, explicou.

Para o Sertão, a o projeto da Adutora de Negreiros foi licitada, e teve ter ordem de início em breve. “Para o Sertão, licitamos há pouco a Adutra de Negreiros, vamos dar ordem de início agora em março também, que é uma Adutora de 82 quilômetros, que vai beneficiar a região ali de Arapiraca, com investimendo de R$ 300 milhões. É um investimento antigo que agora vai ser concretizado. A licitação foi concluída, o contato já foi assinado”, anunciou Douglas.

Investimentos e gestão – A meta financeira, segundo Nóbrega, é de investir cerca R$ 1,3 bi, R$ 1,5 bi neste ano. Sobre o ritmo de entregas, ele destacou o andamento dos serviços: “No início desta gestão, a gente tinha na Compesa 58 obras paradas. Hoje as obras têm um andamento e a gente tem hoje um pacote de 268 obras em andamento”.

Diario de Pernambuco

Petrolina vai receber mais de R$ 41 milhões da Compesa e reforçar orçamento de 2026

O município de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, será um dos grandes beneficiados com os recursos oriundos da concessão da Compesa. De acordo com o cronograma divulgado pelo Governo do Estado, a cidade vai receber R$ 41.046.792,87, referentes à primeira parcela (60%) dos valores que serão repassados aos municípios pernambucanos.

O montante faz parte de um total de R$ 844 milhões que serão distribuídos, ainda no primeiro semestre de 2026, entre os 184 municípios de Pernambuco, resultado da destinação prevista no edital de concessão da Compesa. A expectativa é que os valores sejam creditados até o final de março, podendo ocorrer antes do prazo máximo de 90 dias após a assinatura dos contratos.

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Modelo de Raquel Lyra na divisão da Compesa reduz repasses e penaliza municípios do Sertão

O modelo definido pelo governo de Raquel Lyra (PSD) para dividir os recursos da concessão da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) deve resultar em repasses bem abaixo do que os prefeitos pernambucanos esperavam. Enquanto cidades populosas como Recife e Jaboatão dos Guararapes vão receber menos da metade do valor inicialmente previsto, o impacto será ainda mais duro nos pequenos municípios do Sertão, que perderão quase 70% do montante estimado.

Granito, Terra Nova e Verdejante, por exemplo, são casos preocupantes. Com menos de dez mil habitantes e poucas fontes de receita, essas cidades deveriam receber R$ 21,3 milhões, mas, pelo critério fixado pelo governo estadual, vão ficar com apenas R$ 6,8 milhões — uma queda de 68% em relação ao cálculo anterior. Santa Cruz e Santa Filomena também vão amargar reduções semelhantes: o repasse que seria de R$ 23,2 milhões cairá para R$ 7,8 milhões.

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Compesa com os dias contados em Petrolina, prefeito publica edital para contratação de nova empresa

Conforme informamos ontem (25), o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, anunciou através das suas redes sociais, a publicação do edital de licitação para nova concessão dos serviços de água e esgoto em Petrolina (PE). O edital que a cidade de Petrolina colocou na rua para suceder a Compesa foi elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e traz todas as exigências da concessão comum destes serviços de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 35 anos.

Os investimentos previstos são de R$ 910 milhões com investimento maciço nos primeiros 5 anos de cerca de R$ 315 milhões.

De acordo com o que foi estabelecido pela gestão, o edital segue o Marco Legal do Saneamento e a meta pra abastecimento de água é chegar a 100% em 2026 em todo o município.

E esgotamento atingir 100% do município em 2030.

Além da sede do município, os serviços devem chegar a mais 64 localidades do interior que atualmente não são atendidas. Segundo a gestão, acerca do esgotamento sanitário, atualmente, há 72% da área urbana com rede coletora. A previsão do edital é chegar a 99% de rede coletora em 2025 na sede e 90% em 2030 na zona rural.

Na avaliação dos gestores locais, o novo modelo traçado no edital com Concessão Comum é mais vantajoso porque traz plano de metas bem definidos o que permite maior controle por parte do município. “Diferente do atual modelo com a Compesa, neste novo contrato as regras de contrato serão mais rígidas podendo o município romper contrato em caso de descumprimento do plano de metas”.

Miguel Coelho informou que não será criado nenhum órgão ou diretoria pra fiscalizar. A fiscalização segue com a Armup, que foi criada em 2003 para fiscalizar estes serviços.

“É o fim dos serviços mal feitos, das ruas com buracos abertos a torto e a direito e da falta de atenção com o nosso interior, para a execução de um trabalho responsável, à altura do que Petrolina quer, merece e precisa. É hora do novo tempo!!”, disse Miguel.

Infraero publica edital de concessão de áreas para locadoras de veículos no Aeroporto de Petrolina

 

A Infraero publicou edital de concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial de locadoras de veículos no Aeroporto Senador Nilo Coelho, em Petrolina (PE). São dois espaços, ambos localizados no terminal de passageiros do aeroporto pernambucano. Uma das áreas conta com 7,5 m², e outra com 6,54 m².

A licitação será realizada na forma eletrônica, em sessão pública. A abertura das propostas ocorre no próximo dia 5 de junho, às 10h, com início da disputa de preços às 10h30. O tipo da licitação é por maior oferta e o regime de contratação é pelo preço global. O certame é aberto a qualquer empresa estabelecida no País, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que atenda às exigências do edital. Para ler o edital, clique aqui (https://bit.ly/2XC4O2w).

Perfil

O Aeroporto de Petrolina tem como vocação o turismo de negócios, impulsionado pela agricultura irrigada do Vale do São Francisco. Localizado a 10 Km do centro de Petrolina, na BR 235, o Aeroporto atende a mais de 50 municípios dos estados de Pernambuco, Piauí e Bahia. A estrutura atende também ao atende ao mercado exportador de frutas da região, o que faz do aeroporto um local para desenvolvimento de negócios.

Envio de propostas para concessão de uso da lanchonete da UPAE de Petrolina deve ser feito até a próxima segunda-feira 

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O prazo para o envio de propostas visando à concessão de uso da lanchonete da Unidade de Pronto Atendimento e Atenção Especializada de Petrolina (UPAE/IMIP), encerra na próxima segunda-feira (27). O resultado final da concessão será divulgado no dia 03 de fevereiro de 2020.

O espaço dispõe de 4.214,04m² e as empresas interessadas deverão comprovar experiência dos itens pontuados no Termo de Referência (TR) e entregar a proposta na própria UPAE, localizada na Av. Coronel Antônio Honorato Viana, s/n, bairro Gercino Coelho, Petrolina-PE, de segunda a quinta, das 7 às 17h, e na sexta das 7 às 16h.

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Seleção de empresa que deve substituir Compesa avança em Petrolina

(Foto: Alexandre Justino)

Petrolina deu mais um passo para selecionar uma nova concessionária para gerenciar os serviços de água e esgoto na cidade, atualmente realizados pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). A minuta do edital elaborada pela Fundação Getúlio Vargas já está pronta e será apresentada aos petrolinenses durante uma audiência pública marcada para a próxima terça-feira (12).

Durante a audiência, representantes da Fundação irão apresentar os detalhes do documento e também ouvir sugestões da comunidade acerca da minuta do edital que já está sob análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O encontro acontece a partir das 10h30.

O documento foi construído por representantes da administração municipal e da Fundação Getúlio Vargas, a partir de estudos técnicos recebidos por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) de três empresas especializadas em saneamento básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

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Compesa: Miguel Coelho apresenta minuta de projeto para contratação de nova empresa

Compesa com os dias contados. Mais um passo foi dado pelo município de Petrolina no sentido de oferecer um serviço melhor de abastecimento de água e esgotamento sanitários à população.

Nesta segunda-feira (12), o prefeito Miguel Coelho apresentou em suas redes sociais, ao lado do Procurador-Geral do Município de Petrolina, Diniz Eduardo Cavalcante de Macedo, a minuta  do projeto da licitação para contratação de uma nova empresa. De acordo com o prefeito, após a apreciação do Tribunal de Contas o projeto será publicado para, enfim, termos uma nova empresa operando em Petrolina.

Confira o vídeo:

Governo lança edital de estudos para concessão do aeroporto de Petrolina e outros 21

(Foto: Arquivo)

O Ministério da Infraestrutura publicou nessa segunda-feira (18) no Diário Oficial da União edital de chamamento público para interessados em realizar estudos técnicos para a concessão de 22 aeroportos em todo o país. Por meio de sua conta na rede social Twitter, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, confirmou a publicação.

“Conforme anunciado após sucesso do primeiro leilão de aeroportos em blocos, publicamos hoje no Diário Oficial da União o edital de chamamento para mais uma rodada de concessão de 22 terminais aeroportuários”.

Blocos

Freitas destacou que os projetos serão estruturados em três blocos: Bloco Sul, composto pelos aeroportos de Curitiba, Foz do Iguaçu (PR), Navegantes (SC), Londrina (PR), Joinville (SC), Bacacheri (PR), Pelotas (RS), Uruguaiana (RS) e Bagé (RS); Bloco Nortes, composto pelos terminais de Manaus, Porto Velho (RO), Rio Branco, Cruzeiro do Sul (AC), Tabatinga (AM), Tefé (AM) e Boa Vista; e Bloco Central, composto pelos aeroportos de Goiânia, São Luís, Teresina, Palmas, Petrolina (PE) e Imperatriz (MA).

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Aeroporto de Petrolina está na nova lista de concessões do Governo Federal

(Foto: Arquivo)

Depois do leilão da semana passada o Ministério da Infraestrutura publicou nessa segunda-feira (18), no Diário Oficial da União, mais um edital que trata da concessão de novos aeroportos do país. Entre eles está o de Petrolina, no Sertão pernambucano.

O edital de chamamento público para interessados em realizar estudos técnicos inclui 22 aeroportos em todo o país. Assim como no primeiro leilão a concessão será estruturada em blocos:  Sul, composto pelos aeroportos de Curitiba, Foz do Iguaçu (PR), Navegantes (SC), Londrina (PR), Joinville (SC), Bacacheri (PR), Pelotas (RS), Uruguaiana (RS) e Bagé (RS).

Em seguida aparece o Bloco Norte, composto pelos terminais de Manaus, Porto Velho (RO), Rio Branco, Cruzeiro do Sul (AC), Tabatinga (AM), Tefé (AM) e Boa Vista; e Bloco Central, composto pelos aeroportos de Goiânia, São Luís, Teresina, Palmas, Petrolina (PE) e Imperatriz (MA). Com informações da Agência Brasil.

PPI aprova concessão de 12 aeroportos do Brasil

(Foto: Internet)

Uma resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) nessa segunda-feira (5) autoriza a concessão de 12 aeroportos do Brasil à iniciativa privada. Divididos em blocos – Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste – a iniciativa foi autorizada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

O Bloco Nordeste inclui os aeroportos do Recife, Maceió (AL), Santa Maria (SE), João Pessoa (PB),  Juazeiro do Norte (CE) e Campina Grande (PB). Já o Bloco Centro-Oeste inclui os aeroportos Marechal Rondon, Rondonópolis,  Alta Floresta e Aeroporto de Sinop, todos no Estado de Mato Grosso; e Bloco Sudeste Aeroporto de Vitória e de Macaé (RJ).

O prazo da concessão será de 30 anos para todos os blocos e o processo de licitação se dará na modalidade de leilão simultâneo, a ser realizado em sessão pública, por meio de apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados, com previsão de ofertas de lances em viva-voz, nos casos estabelecidos pelo edital. O critério de julgamento das propostas será o de maior contribuição fixa inicial ofertada.

O mesmo integrante pode participar em mais de um consórcio, desde que para blocos de aeroportos distintos. Também não há restrição de aquisição de blocos pelo mesmo consórcio. As administradoras vencedoras recolherão ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), a título de contribuição ao sistema, valores fixos e variáveis, que são a Contribuição Fixa Inicial e a Contribuição Variável.

Com informações do Estado de Minas Gerais

Lei de concessão para instalação de parada de ônibus é sancionada em Petrolina

(Foto: Larissa Paim/G1)

Votada e aprovada na última sessão do primeiro semestre legislativo de 2018, a concessão do serviço de utilidade pública para instalação, manutenção e conservação das paradas de ônibus em Petrolina foi sancionada pelo prefeito Miguel Coelho.

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Dessa forma, o Poder Executivo fica autorizado a conceder o serviço a empresas que se responsabilizarão pela manutenção das paradas, assim como totens e relógios digitais eletrônicos. A Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) será responsável pelo processo licitatório e fiscalização do serviço.

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Concessão do serviço de transporte coletivo será tema de Audiência Pública em Petrolina

(Foto: Reprodução)

No próximo dia 20 de abril, a Prefeitura de Petrolina realizará uma Audiência Pública para discutir a contratação do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, que passará por uma nova concessão. A informação foi publicada no Diário Oficial da quarta-feira (4) e se faz necessária para cumprir a Lei das Licitações (8.666/93).

Segundo a publicação do DO, a Audiência Pública será realizada na Câmara de Vereadores, às 8h e será aberta a participação da comunidade petrolinense e empresários do transporte. A Lei 8.666/93 determina em seu artigo 39 que os contratos da Administração Pública, o processo de licitação deve ser iniciado com uma audiência quando o “valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes o limite no previsto no art.23” da referida lei.

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