FBC tem inquérito enviado à primeira instância

(Foto: Divulgação)

O senador Fernando Bezerra Coelho teve um inquérito enviado à primeira instância pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). A acusação é baseada em delações premiadas de ex-executivos da construtora Odebrecht em desdobramento da Lava Jato.

As investigações devem continuar na 4ª Vara Federal Criminal de Pernambuco, de acordo com a decisão do ministro – que levou em conta decisão do STF que restringiu o foro privilegiado para casos envolvendo crimes cometidos durante o mandato e em razão do cargo.

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No caso de FBC, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que o parlamentar teria recebido propina quando era secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco. Ainda segundo o MPF, as irregularidades foram cometidas na licitação das obras do Cais V e do Pier Petroleiro do Porto de Suape.

Defesa

Após a decisão, a assessoria do senador divulgou uma nota afirmando que “em 35 anos de vida pública de Fernando Bezerra não existe qualquer decisão judicial definitiva em desfavor do parlamentar”.

Confira a íntegra da nota

“A defesa de Fernando Bezerra Coelho, representada pelo advogado André Luiz Callegari, reforça que as investigações são baseadas em ilações e que o senador continua, como sempre esteve, à disposição das autoridades para comprovar a verdade dos fatos, prestando todos os esclarecimentos e informações que lhe forem solicitados, independentemente da instância judicial. Callegari destaca, ainda, que em 35 anos de vida pública de Fernando Bezerra não existe qualquer decisão judicial definitiva em desfavor do parlamentar.”

SINDJUD PE emite nota sobre veículo contratado que teria atrapalhado protesto do Caso Beatriz

Na quinta-feira (2) houve mais um manifesto do Caso Beatriz organizado pela família da menina assassinada em 2015 no Colégio Nossa Senhora Maria Auxiliadora. Durante o ato um carro de som interferiu no protesto e gerou revolta do grupo.

Ontem o Blog Waldiney Passos mostrou a revolta de Lucinha Mota, mãe de Beatriz Angélica. Nessa sexta-feira (3) nossa equipe recebeu uma nota do Sindicato dos Servidores de Justiça de Pernambuco (SINDJUD PE) esclarecendo os fatos presenciados na manhã de ontem.

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De acordo com o SINDJUDE, a entidade representativa dos servidores não estava ciente do protesto e afirma ter afixado faixas avisando sobre a paralisação do Poder Judiciário no Estado. No entanto, antes do protesto nossa equipe não conseguiu identificar essas sinalizações.

A nota afirma ainda que o Sindicato se solidariza e apoia o protesto organizado na manhã de ontem, que contou com a participação dos grupos Somos Todos Beatriz e Beatriz Clama por Justiça.

Confira a seguir a nota do SINDJUD PE:

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Carro de som é contratado para atrapalhar protesto a favor da garota Beatriz, segundo Lucinha

Durante o protesto dos grupos “Somos Todos Beatriz” e “Beatriz Clama Por Justiça”, que cobravam do Poder Judiciário uma posição em relação ao pedido de prisão preventiva do funcionário do Colégio Maria Auxiliadora que teria apagado as imagens do circuito de câmeras da escola, um carro de som parou em frente ao local onde era realizada a manifestação e ligou o som em um volume alto, atrapalhando a ação

Segundo uma nota de indignação divulgada no grupo “Somos Todos Beatriz”, a mãe da garota Beatriz, Lucinha Mota, se dirigiu até o motorista e pediu que ele diminuísse o volume. O responsável pelo veículo disse que não podia porquê estaria sendo pago pelo Fórum.

Lucinha explicou que se tratava de um manifesto sobre o caso de Beatriz e pediu que ele desse uma volta no quarteirão. O motorista voltou a dizer que estaria sendo pago para fazer aquilo e que não poderia sair do local.

Foi quando aconteceu um absurdo ainda maior. A mãe de Beatriz questionou o proprietário do carro de som se o dinheiro valia mais que a vida e escutou um “sim”. “Tudo isso foi testemunhado por várias pessoas que estavam presentes no manifesto”, diz a nota.

“Essas atitudes nos deixam muito tristes. Continuamos indignados com a postura do Poder Judiciário e de algumas pessoas ou instituições que lhe representam ou que estejam prestando serviços. Não esperamos justificativas vazias. O que esperamos é eficiência, imparcialidade e celeridade do Poder Judiciário. O que gera a violência é a impunidade. Precisamos sentir firmeza por parte dos promotores da lei. A justiça é cega (por conveniência), mas a injustiça doe nos nossos olhos”, disse Lucinha na nota.

Mãe de Alisson Dantas cobra transferência de Reziélio para Pernambuco

Mães se uniram por pedido de justiça (Foto: Blog Waldiney Passos)

Durante a manifestação organizada pelos familiares da menina Beatriz Angélica Mota, a mãe de Alisson Dantas, jovem assassinado em 2015 no bairro Quati se juntou ao clamor de justiça pelo seu filho.

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Alisson foi atacado por Reziélio de Almeida com uma faca do tipo peixeira, porque o acusado pensou que o jovem estaria usando a wifi de sua residência. Reziélio foi preso em maio desse ano na cidade de Ponta Grossa (PR), mas até o momento não foi transferido à Petrolina.

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Grupo ‘Somos Todos Beatriz” realiza protesto em frente ao Fórum de Petrolina

Nesta quinta-feira (02), o grupo “Somos Todos Beatriz” realizará um protesto em frente ao Fórum de Petrolina. A manifestação está marcada para acontecer às 6h30 e deve seguir até às 10h.

O grupo deve cobrar do Judiciário a prisão preventiva do suspeito de ter apagado imagens das câmeras de segurança do Colégio Maria Auxiliadora. Em nota enviada à imprensa, Alisson negou ter excluído as imagens.

Vivendas 1 recebe ‘Projeto Previne’ nesta quinta-feira

Projeto será realizado pela Associação de Moradores do Vivendas I. (Foto: Arquivo Pessoal)

Nesta quinta-feira (02), às 9h, o Vivendas I, em Petrolina (PE), deve receber o “Projeto Previne” que contará com a participação do Juiz Marcos Bacelar. O evento, que é realizado pela Associação de Moradores do bairro, acontece na área de lazer próximo ao CMEI do bairro.

Na oportunidade, serão apresentadas palestras com instruções aos pais e responsáveis no combate às drogas e prevenção de crimes contra menores. Além disso, haverá orientações do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), do Conselho Tutelar e da Vara de Infância e Juventude.

Pais de Beatriz emitem nota rebatendo informações de Alisson Henrique

Lucinha Mota e Sandro Romilton, pais de Beatriz Angélica Mota rebateram as informações de Alisson Henrique, ex-funcionário do Colégio Auxiliadora e afirmam não ser irresponsáveis na divulgação de informações. Em nota, o casal afirma que tanto Alisson quanto a instituição de ensino querem se eximir das responsabilidades.

Confira a nota publicada pelos pais de Beatriz:

Caso Beatriz Mota: Alisson Henrique pede direito de resposta e nega ter apagado imagens do Colégio Maria Auxiladora

(Foto: Arquivo)

O técnico de informática Alisson Henrique, ex-prestador de serviço do Colégio Nossa Senhora Maria Auxiliadora de Petrolina (PE) enviou nota ao Blog Waldiney Passos pedindo direito de resposta. Ele nega que teria apagado imagens das câmeras de segurança da escola após o assassinato da menina no dia 10 de dezembro de 2015.

Veja a seguir à íntegra da nota e do direito de resposta

NOTA DE ESCLARECIMENTO

“Eu Allinson Henrique, brasileiro, casado, autônomo, venho através desta nota à imprensa, exercer o meu direito de resposta e de defesa na mesma proporção que foi utilizado para me acusar injustamente de crime que não pratiquei.

O FATO: Recentemente, em blogs, rádios, na TV Grande Rio e na TV São Francisco fui vítima de matérias veiculadas com a participação e anuência de familiares da menina Beatriz Mota, vítima da tragédia pública ocorrida nas dependências do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora. Ao se manifestar sobre a minha pessoa a Senhora conhecida por Lúcia Mota, mãe da menina Beatriz Mota, bem como o pai, Sandro Romildo Ferreira afirmaram que eu fui responsável por adulterar ou suprimir imagens das câmeras do circuito interno do referido colégio a pedido de alguém ou para proteger alguém. Literalmente disseram que: “Voltei ao local do crime e dias após, na surdina, apaguei imagens.”

DIREITO DE RESPOSTA

Em que pese entenda a dor porque passam os familiares da vítima, pois, diferentemente do que pensam, sou ser humano e também sei me colocar no lugar do outro, no entanto, jamais poderei aceitar que acusações tão sérias e tão levianas possam ser alardeadas por qualquer meio, inclusive pela imprensa, e permanecer silente em relação a tais acusações. Pois bem! Até o presente momento permaneci em silêncio assistindo a tudo do meu canto e sem questionar, pois, ainda acredito no estado de direito e nas instituições, porém, depois da repercussão das matérias publicadas pela imprensa não me coube outra alternativa senão me insurgir vigorosamente contra os abusos que estão querendo praticar contra a minha pessoa.

Importante lembrar, que mantive durante quase 20 (vinte) anos contrato de prestação de serviço junto ao colégio Nossa Senhora Maria Auxiliadora onde exercia a função de técnico de informática, o que incluía apenas a assistência a computadores e redes, não incluindo sistema de monitoramento de câmeras, o que cabia a outra empresa.

Ocorre que após as acusações absurdas de que eu teria fraudado ou manipulado dados de imagens do dia em que houve a morte de Beatriz Mota, alguns esclarecimentos precisam ser prestados a sociedade do vale do São Francisco, vejamos:

No início de Janeiro de 2016, fui solicitado pela escola para dar apoio no fornecimento das imagens para a autoridade policial. Motivo pelo qual tive acesso ao setor de monitoramento. Fato esse que já foi esclarecido, em conjunto com o Colégio Nossa Senhora Auxiliadora mais de uma vez as autoridades competentes.

Não apaguei imagem alguma de câmera nenhuma, esse ato perante a minha pessoa não existe, nunca tive intenção e não atrapalhei procedimento algum, para proteger ou beneficiar ninguém, sou um profissional, nunca tive nenhum tipo de problema dentro do colégio nem fora dele.

A morte aconteceu em dezembro de 2015 e, a partir de então a polícia iniciou as investigações. Depois de recolher os dados que achava pertinentes a polícia civil liberou o acesso à escola normalmente. A escola foi procurada por policiais civis que solicitaram a cópia de imagens das câmeras do dia do crime, porém, com receio de que outras imagens não requeridas pela polícia civil se perdessem com o tempo a escola por iniciativa própria no início do mês de janeiro de 2016 solicitou a mim que fizesse a cópia das imagens existentes para que pudessem entregar os aparelhos denominados HD (destinados ao armazenamento das imagens) para que a polícia tivesse o seu trabalho facilitado, fato este ocorrido aproximadamente 20 (vinte) dias depois do fato. Passados quase 03 (três) anos e depois que vários delegados passaram pelo inquérito, a atual delegada após requentar os mesmos dados já produzidos nos autos entendeu pela representação da minha prisão preventiva mas a juíza de direito, de forma equilibrada e consciente da gravidade dos danos em razão da injustiça cometida entendeu que não deveria determinar a minha prisão.

Conforme familiares da menina Beatriz Mota, e toda sociedade, respeito e torço para que esse fato trágico seja esclarecido e os verdadeiros culpados sejam punidos, mas não posso mais admitir que uma investigação que corre sob segredo de justiça tenha informações vazadas seletivamente, pois isso configura crime de violação de sigilo funcional.

Por fim, esclareço que adotarei as medidas legais para estancar qualquer acusação indevida, importando, inclusive, caso insistam, na responsabilidade civil, administrativa e criminal dos acusadores de plantão.”

Marina Silva e PSB são absolvidos pela Justiça do Trabalho por acidente que matou Eduardo Campos

(Foto: Thiago Bernardes / Estadão Conteúdo)

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a pré-candidata à Presidência da República, Marina Silva (Rede) foram absolvidos pela Justiça do Trabalho de pagar indenização à família do copiloto do avião que caiu com Eduardo Campos em 2014.

A sentença da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo foi publicada em abril e confirmada em julgamento dos embargos de declaração, em junho. A ação trabalhista foi ajuizada pela viúva e os dois filhos do copiloto, que pediam o reconhecimento de vínculo empregatício entre o partido e o copiloto.

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Ministra do STJ rejeita pedido da Procuradoria Geral sobre soltura de Lula

(Foto: AFP/Nelson Almeida)

Depois do impasse jurídico criado no começo de julho sobre a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz rejeitou o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para que apenas o STJ analise as solicitações.

Em sua decisão apresentada hoje (19), Laurita Vaz entendeu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) resolveu a situação, pondo fim à polêmica criada no dia 8 de julho.

O desembargador de plantão no TRF-4, Rogério Favreto atendeu a um pedido de liberdade apresentado por deputados do PT. A celeuma seguiu por todo o domingo e foi encerrada após a presidência do TRF4 rejeitar o documento.

Caso do saneamento das bacias dos bairros Dom Avelar e Antônio Cassimiro em Petrolina é encaminhado ao MPF

A Central Única dos Bairros de Petrolina (CUBAPE) protocolou documento no Ministério Público Federal em Petrolina (PE) pedindo que o órgão tome providências urgentes em relação a conclusão do saneamento das Bacias dos bairros Dom Avelar e Antônio Cassimiro, por parte da Compesa.

Segundo o documento, o saneamento dos bairros Antônio Cassimiro I e II, Mandacaru, Santa Luzia, Terras do Sul, São Jorge, São Joaquim, Dom Avelar e Padre Cícero tem sido o maior problema de infraestrutura de Petrolina e já se arrasta há 15 anos, deixando uma população de 40 mil pessoas vulnerável á doenças que afetam pessoas de todas as idades.

Ainda de acordo com o documento, apesar de o presidente da Compesa afirmar que já conseguiu empréstimo junto a Caixa Econômica Federal no valor R$ 38 milhões para realizar o serviço, não fará a licitação para execução da obra das bacias por causa de insegurança jurídica junto a prefeitura de Petrolina.

Por fim, o documento da CUBAPE pede ao Ministério Público Federal a “realização de uma audiência pública entre Compesa, prefeitura e as comunidades prejudicadas, ou recomenda a o remanejamento da verba para os cofres do município, tendo em vista que se trata de recursos públicos e não privados”.

“O que não pode é a gente ficar à mercê da Compesa. O dinheiro já aprovado e também já em conta da Compesa, como um documento da própria Caixa Econômica comprova que o dinheiro está liberado e a Compesa não quer fazer a licitação da obra. Por isso que a gente está provocando o Ministério Público Federal por se tratar de uma obra federal”, explicou Pedro Caldas Filho, presidente da CUBAPE, ao blog Waldiney Passos.

Justiça autoriza exumação de corpo de adolescente grávida que morreu no hospital Dom Malan/IMIP

O Juiz Gabriel Augusto de Castro Pinto da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina, autorizou a exumação do corpo da adolescente Milian Carvalho da Silva, de 15 anos, que morreu no dia 02 de maio deste ano no Hospital Dom Malan/IMIP. O pedido de exumação foi feito pela polícia civil de Petrolina.

Milian estava grávida e deu entrada no hospital no dia 29 de abril e faleceu três dias depois. Na época, a assessoria do HDM/IMIP publicou nota afirmando que as causas da morte seriam “Edema Agudo de Pulmão / Choque Séptico / Corioamnionite / Ruptura Prematura de Membranas”. Mas a mãe da vítima acusou a unidade hospitalar de negligência.

Na autorização, o juiz Gabriel Augusto afirma que: “o corpo da adolescente não foi encaminhado ao IML para os procedimentos de necropsia, sendo que a morte foi declarada que revelou em prontuário que o corpo deveria ter sido analisado pelo serviço de verificação de óbito para que a morte pudesse ser melhor esclarecida, mas que este serviço não é disponibilizado na região”.

Presidente do STJ nega 143 pedidos de habeas corpus para Lula

(Foto: AFP/Nelson Almeida)

143 pedidos de liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram negados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A presidente da corte, Laurita Vaz negou todas as solicitações que chegaram desde o domingo (8).

Na justificativa para negar alguns dos pedidos de habeas corpus a Lula, a ministra alegou não que a via processual não se presta a “atos populares”.

“O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias. Não é essa sua missão constitucional”, afirmou Laurita Vaz.

Todos os pedidos de liberdade negados por Laurita Vaz pediam que fosse garantido a Lula o direito de recorrer em liberdade contra sua condenação a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP).

Ao negá-los, a ministra destacou que a execução provisória de pena do ex-presidente já foi decidida tanto pelo STJ como pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nenhum dos pedidos tiveram como origem os advogados que representam Lula oficialmente.

Sérgio Moro rejeita decisão e manda PF não soltar Lula

Juiz Sérgio Moro. (Foto: Internet)

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, afirmou que o desembargador Rogério Favreto, que determinou a soltura do ex-presidente Lula, não tem competência para decidir no caso.

“O Desembargador Federal plantonista, com todo respeito, é autoridade absolutamente incompetente para sobrepor-se à decisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e ainda do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, disse Moro.

Ainda segundo Moro, caso ele ou a autoridade policial cumpra a decisão deste domingo do desembargador, estará “concomitantemente” descumprindo a ordem de prisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Confira trecho da decisão

Tribunal de Justiça da Bahia decide desativar 33 comarcas de cidades do interior do estado

(Foto: Reprodução/ Site TJ-BA)

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiram aprovar, na manhã desta quarta-feira (5), a desativação de 33 comarcas de cidades do interior do estado. De acordo com o órgão, a medida está alinhada com a Resolução 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece que os tribunais devem adotar providências para extinção, transformação ou transferência das unidades com baixa movimentação de processos nos últimos três anos.

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