Prazo parar regularizar situação eleitoral termina no dia 02 de maio

Bahia Brasil Juazeiro Nacional Pernambuco Petrolina Política

28 de abril de 2017 às 20:00

(Foto: Ilustração)

Na próxima terça-feira (2) termina o prazo para os eleitores que deixaram de votar e justificar três vezes consecutivas. Quem perder o prazo poderá ter o título cancelado.

Os irregulares devem procurar a Justiça Eleitoral, para evitar o cancelamento que pode prejudicar o eleitor, que fica impossibilitado de prestar concurso público, empréstimo na Caixa Econômica, renovar o passaporte, entre outras demandas.

Para regularizar a situação, os eleitores devem procurar a justiça eleitoral munidos de documento de identidade e título de eleitor. O horário de atendimento é das 8h às 18h. O agendamento também pode ser feito através do site.

Interrogatório de Lula em Curitiba é adiado por Moro a pedido da Polícia Federal

Brasil Justiça Nacional Política

26 de abril de 2017 às 13:00

(Foot: Internet)

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, alterou hoje (26) a data do depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal da qual este é réu, no âmbito da Operação Lava Jato. A audiência, que estava marcada para o dia 3 de maio, foi adiada para o dia 10 do mesmo mês.

A alteração havia sido solicitada na última segunda-feira (24) pela Polícia Federal (PF). No requerimento enviado à Justiça Federal, o superintendente regional da PF no Paraná, Rosalvo Ferreira Franco, pediu “mais tempo para realizar as tratativas com os órgãos de segurança e de inteligência para a audiência que será realizada”.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná também havia enviado a Moro um requerimento com solicitação semelhante. O secretário responsável pela pasta, Wagner Mesquita de Oliveira, pediu que a oitiva de Lula fosse remarcada “tendo em vista notícias de possível deslocamento de movimentos populares para esta capital paranaense em virtude da semana de comemoração do Dia do Trabalhador (1º de maio), o que pode gerar problemas de segurança pública, institucional e pessoal”.

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Processo Judicial eletrônico passa a ser obrigatório em mais nove unidades judiciárias na Comarca de Petrolina

Justiça Petrolina

22 de abril de 2017 às 17:00

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O Processo Judicial eletrônico (PJe) passa a ser obrigatório a partir da segunda-feira (24) em mais nove unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

A medida nestas unidades abrange os processos de competência cível, da fazenda pública, da família e registro civil, acidentes de trânsito, sucessões e registros públicos, execuções extrajudiciais, executivos fiscais, cartas de ordem, precatórias e rogatórias.

O protocolo de ações por meio exclusivo do sistema passa a ser realizado na comarca de Petrolina nas 1ª, 2ª e 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis; nas 1ª e 2ª Varas de Família e Registro e Civil de Petrolina; na Vara da Fazenda Pública; e na Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Sistema

O PJe foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais brasileiros, a fim de garantir a automação do Poder Judiciário. Lançado em 2011, o sistema visa permitir a prática de atos processuais em todos os ramos da Justiça, proporcionado mais segurança, transparência e celeridade à tramitação processual e a eliminação do papel, já que as ações deixam de estar no meio físico.

Polícia Militar realiza reintegração de posse no loteamento Antônio Cassimiro, em Petrolina

Petrolina Policial

7 de abril de 2017 às 07:00

(Foto: Ilustração)

A Polícia Militar deu cumprimento a um mandato de Reintegração de Posse, conforme processo da segunda vara cível de Petrolina (PE), em desfavor de alguns lotes localizados no loteamento Antônio Cassimiro.

A ação teve início às 9h e seguiu até Às 13h30. Segundo o 5º BPM, não houve qualquer resistência ou alteração física durante o processo de reintegração.

STJ nega pedido de habeas corpus de Eduardo Cunha

Justiça Nacional Política

23 de março de 2017 às 07:40

Eduardo Cunha está preso desde outubro de 2016, um mês após ter tido seu mandato de deputado cassado na Câmara. (Foto: Internet)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mais um pedido de habeas corpus do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acusado na Operação Lava Jato de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A decisão da Quinta Turma da Corte, nesta terça-feira (21), foi tomada após solicitação da defesa de Cunha, que argumentava não haver motivos para que o decreto determinasse a prisão de Cunha.

De acordo com os advogados, a liberdade do ex-presidente da Câmara dos Deputados não traria novos riscos às investigações. Para os integrantes do tribunal, a manutenção da prisão preventiva se justifica pois o réu “faz parte de um sistêmico e profissional esquema de corrupção” que trouxe “prejuízos financeiros milionários” aos cofres públicos.

Esta não é a primeira vez que é negada uma solicitação de liberdade feita pelo ex-deputado. No mês passado, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a prisão de Cunha alegando que não houve ilegalidade na decisão do juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na Justiça Federal.

Banco do Brasil é multado em R$ 4 milhões por não adequar agências alvo de explosões

Brasil Justiça Pernambuco

21 de março de 2017 às 07:20

Imagem ilustrativa

O Banco do Brasil foi multado em R$ 4 milhões devido ao descumprimento da reabertura das agências atingidas por ações criminosas. A sentença foi dada após o julgamento administrativo da instituição financeira pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco e do Procon.

De acordo com o Procon, os bancos que tiveram terminais de autoatendimento ou agências explodidos para roubo estão sendo investigados desde agosto passado. Na última audiência, realizada em fevereiro deste ano, o órgão de Defesa do Consumidor propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que as instituições reforçassem a segurança, mas o documento não foi assinado por nenhuma financeira.

Entre os pontos propostos pelo TAC estavam: a submissão do plano de segurança adotado à Polícia Federal; a efetivação das medidas de segurança voltada à total inutilização de cédulas; a devolução e suspensão das cobranças bancárias dos consumidores que estão com suas agências fechadas; e o restabelecimento do funcionamento efetivo. Todos os bancos apresentaram defesa adiantando que as agências que tinham sido atingidas já estavam com os serviços restabelecidos.

Apenas o Banco do Brasil continua com as agências atingidas no interior do estado fechadas. Segundo os bancos, as taxas de serviços bancários não estavam sendo cobradas aos correntistas das agências que estavam fechadas e que em caso da efetivação da cobrança os valores serão estornados. O Banco do Brasil alegou que a devolução não seria necessária, visto que o consumidor teria alternativas para realizar operações bancárias. Em contrapartida, o Procon/PE entende que essa atitude retira o direito de escolha do consumidor.

MULTA

A decisão de multa é fundamentada em infração gravíssima e destaca entre os fatores: defeitos de prestação de serviço coletivo e cobrança de taxas a consumidores por serviços bancários durante o período de não funcionamento. O Banco do Brasil terá o prazo legal de 10 dias para apresentar recurso. O Procon/PE também enviou um ofício para a Polícia Federal para que, como órgão competente, fiscalize todos os bancos com o objetivo de verificar se a operação das agências estão seguindo a legislação de segurança.

Senado aprova projeto que proíbe franquias para internet de banda larga fixa

Brasil Educação Nacional Política

15 de março de 2017 às 20:00

(Foto Ilustração)

O Senado aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que altera o Marco Civil da Internet e proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados nos serviços de banda larga fixa. Com a aprovação do projeto pelo Senado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Banda larga fixa é aquela instalada em imóveis através da linha telefônica fixa. A proibição de limites por parte das empresas, conforme o projeto, não vale para serviços de internet móvel, utilizados em tablets e smartphones.

Atualmente, o serviço de banda larga fixa é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem teto de uso da internet. Já o sistema que limita a quantidade de dados baixados, ou seja, que fixa uma franquia, funciona na internet móvel.

Com informações do G1

Goleiro Bruno acerta por 2 anos com o Boa Esporte e volta ao futebol

Brasil Esporte Futebol Justiça Nacional

10 de março de 2017 às 20:00

O goleiro se reuniu com a diretoria do Boa Esporte no começo da tarde desta sexta. (Foto: Internet)

Recém-saído da prisão e condenado a 22 anos em regime fechado na primeira instância, o goleiro Bruno retornará ao futebol profissional. Nesta sexta-feira (10), o jogador acertou contrato de dois anos com o Boa Esporte, time mineiro que conseguiu acesso na Série C em 2016 e disputará a segunda divisão do Campeonato Brasileiro nesta temporada.

Clube da cidade de Varginha, o Boa ainda não fez anúncio oficial, mas o empresário do atleta confirma o acordo. Bruno será apresentado oficialmente na próxima terça-feira (12). Ele já posou para fotos com a camisa do novo clube. Bruno não quer falar com a imprensa, mas resume o momento como “superação”.

O atleta não atua profissionalmente desde 5 de junho de 2010, em jogo do Flamengo contra o Goiás, no Maracanã. Visitante, o time esmeraldino venceu de virada por 2 a 1 – e contou até com falha de Bruno. 

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STF mantém ação contra Bolsonaro por incitação ao crime de estupro

Denúncia Investigação Justiça Nacional Política

8 de março de 2017 às 09:00

(Foto: Internet)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (7) manter a tramitação do processo no qual o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) é acusado de incitação ao crime de estupro. Por unanimidade, o colegiado negou recurso protocolado pela defesa do parlamentar, que alegou falhas na decisão que o tornou réu.

Denúncia

Em junho do ano passado, o STF aceitou uma queixa-crime apresentada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), que o acusou de incitação ao crime de estupro e injúria. Durante um discurso no plenário da Câmara, Bolsonaro afirmou que só não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela não merecia. No dia seguinte, o parlamentar repetiu a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora.

Ao julgar o caso, a Primeira Turma entendeu que a manifestação de Bolsonaro teve potencial de incitar homens a prática de crimes conta as mulheres em geral. No entendimento do ministro, o emprego do termo “merece” pelo deputado, confere ao crime de estupro “um prêmio, favor ou uma benesse”, que dependem da vontade do homem.

Defesa

Durante o julgamento, a defesa de Bolsonaro alegou que o parlamentar não incitou a prática do estupro, mas apenas reagiu a ofensas proferidas pela deputada contra as Forças Armadas em uma cerimônia em homenagem aos direitos humanos.

Para os advogados, o embate entre Maria do Rosário e Bolsonaro ocorreu dentro do Congresso e deve ser protegido pela regra constitucional da imunidade parlamentar, que impede a imputação criminal quanto às suas declarações.

Fonte FolhaPE

Central da Justiça Federal para mediação de conflitos chega a Petrolina

Justiça Petrolina

8 de fevereiro de 2017 às 14:00

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro vai participar da solenidade com uma palestra. (Foto: Divulgação)

Será inaugurada em Petrolina (PE), na próxima sexta-feira (10), a primeira unidade do interior do Estado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Justiça Federal. O evento de inauguração vai acontecer no auditório Josepha de Souza Coelho, no Fórum da Justiça Federal, centro da cidade, a partir das 08:30 horas.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro vai participar da solenidade com uma palestra abordando os “Meios Consensuais de Resolução de Conflitos” e com a coordenadora do Núcleo de Conciliação da JFPE, juíza federal Nilcéa Maggi, que falará sobre o “Papel do CEJUSC na mediação junto à Justiça Federal”.

(Foto: Internet)

CEJUSC

O Centro tem como objetivo mediar a conciliação entre as partes envolvidas no conflito e, assim, desafogando o Judiciário. No  de Petrolina, serão realizadas audiências de conciliação das 8 ª e 17ª varas federais. A instalação do Centro segue as orientações da Resolução nº 125/2010, do CNJ, bem como da Resolução nº 8/2016, do TRF5.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional Petrolina, Alexandre Torres, a inauguração do espaço é um avanço muito importante para a justiça, para a cidade e para o cidadão.

“Este é um serviço que visa desburocratizar o Judiciário e resolver conflitos. Quem vai sair ganhando é o cidadão, que terá seu problema resolvido com muito mais facilidade possibilitando acordo entre as partes”, disse.

Caso Beatriz: Família promove protesto na abertura do Carnaval de Juazeiro

Bahia Beatriz Angelica Carnaval Juazeiro Pernambuco Petrolina

6 de fevereiro de 2017 às 19:00

(Cartaz Divulgação)

Na próxima quinta-feira (9), familiares e amigos de Beatriz Angélica, promovem um manifesto na Orla Nova de Juazeiro. O grupo participará do evento de louvor “Tô na Paz”, às 18h.

A manifestação busca justiça e celeridade na investigação do assassinato de Beatriz Angelica, em 2015. O evento “Tô na Paz”, acontece um dia antes da abertura do Carnaval de Juazeiro e conta com apresentações musicais do cantor Kleber Lucas e Marinez. O evento é gratuito.

Governo brasileiro apresenta à ONU defesa contra acusações de Lula

Brasil Justiça Nacional Política

28 de janeiro de 2017 às 20:00

(Foto: Internet)

O governo brasileiro apresentou ontem (17) ao Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) a defesa do país contra a petição apresentada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho do ano passado, em que ele alega ser vítima de violação de direitos humanos em razão das ações da Operação Lava Jato. Entretanto, o teor da defesa, entregue em Genebra, sede da ONU, não foi divulgado oficialmente.

Na petição , enviada em julho de 2016, Lula se diz perseguido pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, a quem acusa de abuso de poder.

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Justiça suspende obrigação de Samarco, Vale e BHP depositarem R$ 1,2 bi

Brasil Justiça Meio Ambiente Nacional

28 de janeiro de 2017 às 17:00

A tragédia no município de Mariana, em Minas Gerais, levou poluição à bacia do rio Doce e ao mar no litoral norte do Espírito Santo. (Foto: Internet)

A Justiça Federal suspendeu por tempo indeterminado a decisão que obrigava a mineradora Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton a depositarem R$ 1,2 bilhão como garantia de futuras ações de recuperação e reparação dos danos socioambientais decorrentes da tragédia de Mariana (MG). A decisão ocorre após as mineradores assinarem um Termo de Ajustamento Preliminar com o Ministério Público Federal (MPF).

O prazo para depósito já havia sido prorrogado algumas vezes. Na última ocasião, a data estabelecida era 19 de janeiro. Em sua decisão, o juiz Mário de Paula Franco informou que a suspensão se deve à “demonstração de atitudes concretas e à postura cooperativa das partes, do MPF e das instituições envolvidas, em buscarem a solução da presente lide”.

O Termo de Ajustamento Preliminar estabelece que as mineradoras irão contratar especialistas indicados pelo MPF para analisar o andamento dos programas de reparação dos danos da tragédia ambiental de Mariana, considerada a maior do país, que ocorreu em novembro de 2015.

No episódio, a barragem de Fundão, pertencente à Samarco, se rompeu e liberou mais de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos. Dezenove pessoas morreram. Houve devastação da vegetação nativa, poluição da Bacia do Rio Doce e destruição dos distritos de Bento Rodrigues e de Paracatu, além de outras comunidades.

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Marcelo Odebrecht presta depoimento em Curitiba a juiz auxiliar de Teori

Brasil Investigação Lava Jato Nacional

27 de janeiro de 2017 às 13:30

O empresário Marcelo Odebrecht prestou, na manhã de hoje (27), depoimento ao juiz auxiliar Marcio Schiefler, que trabalha no gabinete do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF). A oitiva foi na sede da Justiça Federal, em Curitiba.

O objetivo foi confirmar se o executivo, que está preso na capital paranaense desde junho de 2015, concordou por vontade própria e sem ser coagido, em firmar acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) para fornecer detalhes sobre o esquema de corrupção envolvendo a empreiteira Odebrecht e a Petrobras. Outro executivo da empresa também foi ouvido por Marcio Schiefler nesta sexta-feira.

Esta é uma etapa formal do processo para que a delação premiada possa ser homologada, isto é, para que se torne juridicamente válida. O ministro Teori Zavascki, que morreu na queda de um avião na semana passada, era relator da Lava Jato no STF e havia autorizado que seus juízes auxiliares colhessem os depoimentos de confirmação ainda em janeiro, durante o recesso do Judiciário. 

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Justiça suspende reajustes dados por câmaras municipais

Ceará Política

13 de janeiro de 2017 às 07:00

Para exigir maior moralidade do poder público, população protestou contra reajuste proposto em Juazeiro do Norte. O MP impediu a ação/Foto: Arquivo

O juiz da 2ª Vara da comarca de Santa Quitéria-CE, Elison Pacheco Oliveira Teixeira, suspendeu a majoração, em torno de 32%, dos subsídios do prefeito, dos secretários municipais e dos membros do Poder Legislativo daquele Município, divulgou ontem (12) o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Outras tentativas de aumento dos próprios salários, que causaram protestos da população, foram impedidas pelo Ministério Público logo após as eleições municipais do ano passado.

A determinação judicial atendeu a uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MPCE, por meio do promotor de Justiça de Santa Quitéria, Déric Funck Leite. Segundo o representante do Ministério Público, o referido aumento salarial dos vereadores, prefeito e secretários, impactaria em R$ 2,5 milhões aos cofres públicos. Déric Funck Leite argumentou que a aprovação e sanção da Lei aconteceram fora do período previsto em Lei, além de haver a ausência de justificativa nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Quase no apagar das luzes de 2016, não foi incomum câmaras municipais se reunirem para aprovar aumento de vencimentos dos seus integrantes. Como houve uma reação imediata do Ministério Público, as ações foram inibidas na maioria das cidades, embora houvesse como defesa, por parte dos legisladores, o argumento de que se ganha pouco e o aumento é estabelecido para o período dos próximos quatro anos.

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