Quem vai pagar a conta das contas de Lossio?

(Foto: Arquivo)

Eis a questão. As contas do ex-gestor Julio Lossio, devem atiçar ainda mais o debate na Casa Plínio Amorim. Acontece que embora o TCE tenha dado parecer pela aprovação das contas do exercício de 2010, o ex-prefeito é alvo de denúncia da Câmara de Vereadores de Petrolina dirigida ao Ministério Público de Contas. Os vereadores portanto, devem analisar as contas com base no parecer do MPCO, opinando pela rejeição.

Em tese, como 16 dos 23 vereadores são da bancada da situação, haveria votos suficientes para tornar Julio inelegível pelos próximos 8 anos. Para que isso ocorra, 2/3 dos vereadores teriam que votar a favor do parecer do MPCO .

Mas ninguém quer pagar a conta por esta fatura, sempre que questionados os vereadores afirmam que não farão um julgamento político do ex-prefeito, e sim uma análise criteriosa levando em consideração os aspectos técnicos para aprovação ou rejeição das contas.

Enquanto isso, Julio Lossio, como o diabo corre da cruz, tem se esquivado em receber a notificação da Câmara para, dentro do processo legal de garantia da ampla defesa, apresentar seus argumentos.

Através de ofício o presidente da Câmara, Osório Ferreira Siqueira, já registrou as dificuldades encontradas para notificar o ex-prefeito. No documento, o presidente afirma que desde de 16 de novembro de 2017, em respeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, (a Casa) está tentando notificar o ex-prefeito Júlio Lóssio de Macêdo que, caso queira, apresente defesa escrita no processo de prestação de contas do exercício de 2010 (Processo nº 1180075-6), a qual está sendo analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento, mas o mesmo se nega a receber o ofício.

De acordo com certidão, assinada pela chefe de gabinete da presidência, Ana Larissa Barbosa Nunes, em três datas diferentes houve a tentativa de entregar a notificação à Lossio, mediante agendamentos feitos pela secretária do notificando, que teria alterado o combinado por mais de uma vez. Ana Larissa, então, registra que terminou encontrando o prefeito, mas que ele teria afirmado “que não receberia a notificação”.

Em declarações à imprensa, Lóssio tachou de “mentira” os argumentos empregados na denúncia e garantiu está no consultório todo dia, de 14h às 22h. “Por que rejeitar minhas contas se estão aprovadas pelo TCE”, questionou.

As referidas contas estão ainda em tramitação na Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Ronaldo Silva.

Bancada de situação se desentende na Câmara de Vereadores de Petrolina

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Na sessão ordinária desta terça-feira (28), os vereadores da bancada de situação na Câmara Municipal de Petrolina tiveram um momento de desentendimento após Gilmar Santos (PT) apresentar um requerimento solicitando informações da Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

A proposição requeria o detalhamento do quadro de funcionários – efetivos e comissionados -, equipamentos – imóveis – e veículos à disposição desta secretaria.

Nove vereadores da bancada governista votaram a favor do requerimento, o que causou desconforto nos que se posicionaram contra a solicitação de Gilmar. O líder da situação, Ruy Wanderley (PSC), foi um dos que estiveram a favor do requerimento, enquanto Aero Cruz (PSB) votou contra. O racha no grupo ficou evidente após a votação.

Aero Cruz questiona contrato de R$ 70 milhões com empresa de advocacia na gestão de Lossio

Vereador Aero Cruz apresentou contrato firmado por Lossio com empresa de advocacia. (Foto: Blog Waldiney Passos)

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (23), na Câmara Municipal de Petrolina, o vereador Aero Cruz (PSB) questionou um contrato firmado na gestão de Júlio Lossio com uma empresa de advocacia no valor de R$ 70 milhões. De acordo com o parlamentar, o grupo prestou serviço à prefeitura e agora tem cobrado os valores na justiça.

O assunto veio à tona após a oposição questionar um contrato firmado pela atual gestão no valor de R$ 40 milhões com uma sociedade de advogados. Aero lembrou que o contrato foi encerrado antes mesmo de entrar em vigência. Para Aero o contrato firmado pela gestão atual não trouxe prejuízo à prefeitura.

“Foi levantado pela oposição um contrato firmado da prefeitura municipal com um escritório de advocacia no valor de R$ 40 milhões. E esse contrato, firmado pelo município não teve a prestação de serviço e foi recomendado pelo Tribunal de Contas e pela CGU que esse contrato fosse encerrado, como foi feito. Portanto, não houve prejuízo para o município”, afirmou o edil.

Sobre o contrato de R$ 70 milhões durante o governo de Lossio, Aero afirmou que a empresa de advogados tem cobrado os valores da prefeitura. “Ao contrário do que aconteceu no mandato passado com a empresa de advocacia Monteiro e Monteiro advogados associados, esse contrato, firmado no governo de Lossio, de R$ 70 milhões, só que esse contrato tem um agravante, o serviço foi prestado mas a empresa não recebeu e agora está questionando na justiça. Precisamos aclarar essa situação e passar para a população. A empresa está cobrando e quem vai pagar?”, finalizou Aero.

Aero Cruz afirma que gestão passada firmou contrato de R$ 70 milhões com empresa de advocacia

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O clima promete esquentar na sessão desta quinta-feira (23) na Câmara Municipal de Petrolina.

Em entrevista ao radialista Wimston Monteclaro, na Rádio Jornal, na manhã de hoje, o vereador Aero Cruz adiantou que vai levar à tribuna da Casa os documentos que atestam o contrato firmado entre o ex-prefeito Júlio Lossio e uma empresa de advocacia no valor de R$ 70 milhões.

O parlamentar informou ainda que ao contrário do que aconteceu com o contrato feito pela atual gestão, em que o serviço não foi prestado e por isso foi reincidido, a empresa contratada por Lossio prestou serviço e não recebeu o valor acordado e agora estaria cobrando do município.

Projeto de Lei que prevê instituição de benefícios deve ser apreciado pelos vereadores nesta quinta

Projeto deve ser aprovado pela maioria dos vereadores. (Foto: Blog Waldiney Passos)

Nesta quinta-feira (23), a Câmara de Vereadores de Petrolina deve analisar o Projeto de Lei nº. 032/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que prevê a instituição de benefícios eventuais no âmbito municipal. Os benefícios eventuais estão previstos no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/93.

De acordo com a lei, entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Têm direito ao benefício aqueles que comprovarem renda familiar mensal per capita – por cabeça – inferior a 1/4 do salário mínimo, além de ter a família inserida no Programa de Cadastramento Único Federal (Cadúnico). Qualquer cidadão ou família pode requerer a concessão do benefício junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Os benefícios eventuais são divididos em auxílio funeral; auxílio natalidade; auxílio viagem; auxílio cesta básica; auxílio documentação; auxílio moradia; outros benefícios eventuais, para atender necessidades advindas de situação de vulnerabilidade temporária, cuja necessidade e especificação deverão estar descrito em laudo de avaliação exarado por servidor competente.

“Osório tem o apoio da maioria dos vereadores e do prefeito Miguel Coelho”, afirma Ronaldo Silva

Mesmo faltando mais de um ano para renovação da mesa diretora da Câmara Municipal de Petrolina, uma polêmica ganhou às ruas da cidade com a informação de que a eleição para o biênio 2019/2020 poderia acontecer ainda este ano e que o vereador Osório Siqueira (PSB), deve ser mesmo reeleito presidente para administrar o Poder Legislativo pela quinta vez, fato inédito em Petrolina.

Em entrevista à Rádio Jornal Petrolina, o vereador Ronaldo Silva (PSDB), confirmou que o pleito deve ser mesmo antecipado e que houve até uma movimentação para formação de uma chapa, contando com vereadores da situação e possivelmente da oposição, para concorrer contra Osório, mas que essa possibilidade já estaria descartada e todos vereadores da situação devem mesmo reeleger o atual presidente.

No entanto, Ronaldo defendeu o diálogo para entendimento do grupo sobre os nomes dos colegas que irão compor a mesa juntamente com Osório.

O vereador disse ainda que todos vereadores sonham em presidir à Câmara, mas que para isso tem que ter uma boa articulação e que o presidente Osório é bem relacionado, atencioso, e ainda conta com o aval do prefeito Miguel Coelho, um fator importante em uma eleição de mesa diretora.

Para ele a antecipação da eleição deve acontecer até o final do ano. “Isso já aconteceu em outras câmaras. Na cidade de Timbaúba o atual presidente da UVP, Josinaldo Barbosa, já realizou a eleição e conseguiu se reeleger, portanto é tudo dentro da legalidade”, salientou.

PM Reginaldo Miranda recebe hoje o Título de Cidadão Petrolinense

Feliz por ser o primeiro praça a receber a honraria, o homenageado, sargento Reginaldo Miranda Barbosa, emocionou-se ao participar do programa Super Manhã, nesta quarta-feria (22), na Rádio Jornal, com a intervenção do vereador Gabriel Menezes, um dos autores da proposição ao lado de Osório Siqueira e Ruy Wanderley, enaltecendo as qualidades de policial dedicado e promotor de eventos bem sucedido. “Por essa não esperava”, comentou com a voz embargada.

A solenidade de outorga do Título de Cidadão Petrolinense está prevista para acontecer a partir das 19:30 horas, no plenário da Câmara Municipal de Petrolina.

 

Juazeiro: Câmara prorroga por 10 dias conclusão e votação do Plano de Saneamento Básico

(Foto: ASCOM)

Na Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara de Juazeiro, que aconteceu nessa segunda-feira (20), os vereadores aprovaram o Requerimento Nº 24/2017, que prorroga por 10 dias o prazo para conclusão do Projeto de Lei do Plano de Saneamento Básico.

A ação tem o objetivo de disponibilizar tempo hábil para realizar o debate com os órgãos envolvidos e realizar a votação. O presidente da comissão especial constituída para analisar o projeto e discuti-lo com a sociedade, vereador Jean Gomes (PT), diz que os trabalhos estão em fase de finalização.

“Na última sexta-feira a gente concluiu o estudo da minuta do projeto. Agora iremos fazer algumas observações para podermos preparar o relatório. Após este processo iremos chamar a sociedade civil organizada, como por exemplo, Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a Comissão Municipal do Meio Ambiente e outros. Ouvir as opiniões e propostas. Posteriormente colocaremos em votação no plenário”.

“Todo o trabalho está transcorrendo muito bem, fizemos uma grande análise e algumas observações pertinentes ao projeto”, finalizou Gomes.

Petrolina: Rodrigo Araújo cria projeto que prevê visitas de estudantes à Câmara Municipal para entender funcionamento do Legislativo

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O Vereador Rodrigo Araújo (PSC) apresentou o Projeto de Lei 019/2017, aprovado com 20 votos, durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Petrolina nesta semana.

O projeto dispõe sobre a participação de estudantes de escolas públicas e privadas nas sessões ordinárias da Casa Plínio Amorim, mediante prévio agendamento, a fim de conhecerem o funcionamento do Poder Legislativo.

Para Rodrigo, o projeto é de grande importância, já que os jovens entenderiam de perto com funciona o trabalho dos vereadores da cidade. “É um projeto que eu vejo que o futuro de Petrolina, que vem aqui para esta Casa, que seja recebido por um membro da Câmara e explicar o papel do vereador, o que fazemos, para que os alunos tomem consciência desde pequeno até a adolescência”, afirmou.

Prefeito de Lagoa Grande retira Código Tributário Municipal de pauta para reanálise a pedido de vereadores

(Foto: Arquivo)

Os vereadores de Lagoa Grande (PE) solicitaram ao prefeito Vilmar Capellaro (PMDB) que retirasse de pauta o Projeto de Lei que alteraria o Código Tributário Municipal. O prefeito atendeu à solicitação e retirou o projeto para reanálise.

O projeto teria sido enviado considerando os dispositivos da Lei Municipal nº 033, criada em 2001 e aprovada pela Câmara de Vereadores, a qual prevê em seu artigo 611 e 612 que todos os tributos municipais sejam atualizados de acordo e em conformidade com a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Governo Federal.

Osório de novo!

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Muitos vereadores já declaram apoio a uma provável candidatura do atual presidente da Câmara Municipal de Petrolina, Osório Siqueira, para mais um mandato à frente da Casa Plínio Amorim. O primeiro passo foi aprovar o projeto de emenda à Lei Orgânica 002/2017, que volta a estabelecer a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora. A partir daí, as articulações para formação de uma chapa forte foram iniciadas com possibilidade de poucas mudanças nos atuais integrantes, pelo andar da carruagem apenas um nome deve ser trocado.

Definida a chapa, o próximo passo é marcar a data da eleição que pode ser antecipada como já admitido pelo próprio presidente. Se eleito Osório irá assumir a presidência da casa pela 5ª vez, um fato inédito no legislativo municipal.

Osório é um exemplo de persistência, para ser eleito vereador de Petrolina disputou 5 eleições seguidas, foram 20 anos sem obter sucesso, as derrotas, no entanto, não desanimaram, até que em 2008 foi eleitor vereador pela primeira vez com 2.959 votos. Em 2016 ele foi o vereador mais votado da história de Petrolina obtendo 4.743 votos.

Sessão da próxima quinta na Câmara de Vereadores é suspensa

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Os vereadores de Petrolina foram dispensados da sessão na próxima quinta-feira (16). A informação foi divulgada nesta terça-feira (14) durante sessão na Casa Plínio Amorim. A falta de tempo para elaboração da pauta devido ao feriado desta quarta-feira seria o principal motivo do cancelamento.

O vereador Paulo Valgueiro (PMDB) afirmou que a bancada de oposição comparecerá à Casa Legislativa por não ver motivos para suspensão da sessão. “O feriado é na quarta e a quinta-feira é um dia útil normal. Não é justificável vereador que só tem sessão em dois dias. Não é justo cancelar. Vamos estar aqui cumprindo o nosso papel e discutindo projetos”, afirmou o líder da oposição.

“Nenhuma proposta que proíba o aborto em casos de estupro passará pelo plenário da Casa”, diz Rodrigo Maia

(Foto: Internet)

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), afirmou nesta sexta-feira (11) que nenhuma proposta que proíba o aborto em casos de estupro passará pelo plenário da Casa. Maia ainda ponderou que é preciso tomar cuidado com a análise do texto.

O presidente, no entanto, adiantou que se ficar entendido que a proposta dá margem para a proibição do aborto em casos de estupro, não deve avançar no plenário. Mais cedo, o presidente também postou em sua conta do Facebook que “proibir aborto em caso de estupro não vai na Câmara”.

“Eu acho que tem que se tomar cuidado em analisar o texto porque tem duas posições, uns que acreditam que o texto de forma nenhuma veda a excepcionalidade [do aborto em casos de estupro] e tem outro campo que acredita que esse texto vai inviabilizar. Temos que ter muita paciência, nós não vamos entrar nesse tema sem ter muita clareza de que essa questão não vai estar prejudicada de forma nenhuma. (…) Nós vamos ouvir alguns juristas para que, se chegar ao plenário, que chegue com tudo esclarecido e em hipótese nenhuma essa questão [ aborto em caso de estupro] tenha nenhuma vedação”, declarou.

Audiência Pública na Câmara Municipal de Juazeiro marcará o lançamento da 11ª Caminhada da Paz

(Foto: ASCOM)

A Mesa Diretora da Casa Aprígio Duarte Filho (Câmara Municipal de Juazeiro) realiza nesta segunda-feira (13), às 17h, Audiência Pública que marcará o lançamento da 11ª Caminhada pela Paz.

A ideia da vereadora Valdeci Alves (PMDB), a “Neguinha da Santa Casa”, pretende ampliar o debate sobre as diversas formas de promover a paz na região e discutir propostas de revitalização do rio São Francisco, em alusão ao tema da caminhada desse ano: “vou fazer correr a paz como um rio”.

O bispo diocesano Dom Carlos Alberto, promotoria do meio ambiente, o diretor do Departamento de Tecnologia e Ciências Sociais da Universidade do Estado da Bahia, em Juazeiro, Jairton Fraga, o Assessor da Comissão Pastoral da Terra – CPT, Roberto Malvezzi (Gogó), Univasf, deputados da região, o Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, Coronel Anselmo Alves Brandão, pastorais, grupos e movimentos, padres da Diocese de Juazeiro e a população foram convidados para o encontro.

11ª Caminhada da Paz

Com o tema: “vou fazer correr a paz como um rio”, essa é a 11ª edição da caminhada, que acontece no dia 25 de novembro, às 17h, saindo do Parque Lagoa de Calú, até a Orla de Juazeiro e encerrando com a missa presidida pelo bispo Dom Beto.

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Vereadores votam hoje projeto que regulamenta processo de escolha dos gestores das unidades escolares de Petrolina

Após ter sido retirado de pauta na sessão da última terça-feira (7), a pedido da diretoria executiva do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (SINDSEMP), o Projeto de Lei 030/17, que diz respeito à eleição de gestores e vice gestores escolares da rede municipal de Petrolina, será votado nesta quinta-feira (9), na Casa Plínio Amorim. O projeto recebeu um total de 14 emendas aditivas e 07 modificativas.

Também serão votados na sessão de hoje, o Projeto de Lei nº 028/17,  que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo do Município de Petrolina/PE, para abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal do exercício de 2017 e o Projeto de Lei nº 029/17,  que trata da Aprovação Responsável Célere (ARC) de projetos arquitetônicos de construção ou reforma de edificações unifamiliares e multifamiliares, também de autoria do Poder Executivo.