Jorge Kajuru propõe PEC para acabar com reeleição aos cargos do Executivo

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) disse que a reeleição proporciona vantagens aos ocupantes de cargos de presidente, governador e prefeito em exercício sobre os demais candidatos

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) informou, em seu pronunciamento desta terça-feira (17), que apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022), que veta a reeleição para cargos do Poder Executivo em nível federal, estadual e municipal e amplia o tempo dos mandatos de quatro para cinco anos.

Ao justificar a proposta, argumentou que, “no caso específico do Poder Executivo”, está mais que provado a cada eleição que a regra em vigor da reeleição proporciona, sim, vantagens aos ocupantes de cargos de presidente, governador e prefeito em exercício sobre os demais candidatos.

“A concorrência entre os mandatários e os demais candidatos é desigual, e a derrota dos candidatos à reeleição ocorre apenas em circunstâncias muito particulares, ou seja, o sujeito tem que ser muito ruim de serviço para perder uma reeleição, tendo toda a máquina em suas mãos, sem ter que deixar o cargo, como acontece hoje, por exemplo, e aconteceu desde os tempos de Fernando Henrique Cardoso”, afirmou.

Para o senador, a proposta, se aprovada pelo Congresso Nacional, proporcionará o “reencontro do País com sua história legislativa”. Kajuru esclareceu que as Constituições brasileiras de 1891, 1934 e 1988, aprovadas “fora de períodos de exceção”, determinavam, em seus textos originais, o impedimento à reeleição em sequência ao mandato original.

O parlamentar lembrou, ainda, que o dispositivo da reeleição para cargos executivos no País “nasceu de forma suspeita”, quando aprovada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em 1997, e que constituíra “um escândalo”, denunciado, à época, pelo jornal Folha de S. Paulo, que noticiou a compra de votos de deputados federais.

Fonte: Agência Senado

Vereadores de Juazeiro aprovam projetos do Executivo durante sessão virtual

(Foto: Ascom/CMJ)

A Câmara de Juazeiro aprovou, na tarde desta quinta-feira (16/07), em Sessão Extraordinária Virtual, dois projetos de Lei enviados pelo Prefeito Paulo Bonfim. O primeiro (Nº 3.598) com o objetivo de beneficiar comerciantes que tenham sido penalizados neste período de pandemia e o segundo (Nº 3.599) para ampliar a atuação da Guarda Municipal.

O Projeto de Lei Nº 3.598, aprovado por unanimidade, autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar pelo prazo de nove meses a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário dos empreendimentos e atividades que tiveram seu funcionamento suspenso completamente em decorrência das medidas de enfrentamento da Covid-19.

O benefício está restrito àqueles empreendimentos que foram obrigados a fechar, não abrangendo farmácias e outros considerados essenciais que não sofreram alteração em seu funcionamento.

Já o Projeto de Lei Nº 3.599, aprovado com seis votos contrários, autoriza Guarda Civil Municipal exercer excepcionalmente a fiscalização de postura municipal enquanto durar a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), concomitantemente com os órgãos já autorizados por lei específica.

Participaram da Sessão Virtual 16 Vereadores: Alex Tanuri, Allan Jones, Neguinha da Santa Casa, Amadeus, Professor Nilson, Tia Célia, Anderson da Iluminação, Aníbal, Domingão da Aliança, Hélio, Reinaldo Sabino, Anastácio, Agnaldo Meira, Tiano Felix, Cida Gama e Pastor Roberto.

Ministro da Saúde anuncia general para ser novo ‘número dois’ da pasta

O ministro da Saúde, Nelson Teich

O ministro da Saúde, Nelson Teich, anunciou nesta quarta-feira (22) a escolha do general Eduardo Pazuello como novo secretário-executivo da pasta. O cargo é o segundo mais importante na hierarquia do ministério e seu ocupante é o substituto eventual nas ausências do ministro.

Segundo o ministro Teich, Pazuello foi escolhido por suas capacidades na gestão de logística, considerada por ele uma das principais necessidades para a atual crise derivada da pandemia do novo coronavírus.

“A impressão que eu tenho é que temos que ser muito mais eficientes do que a gente é hoje. Estamos falando de logística, de compra, de distribuição e ele [o novo secretário-executivo] é muito experiente nisso”, disse. “É uma pessoa que vem nos ajudar em um momento de corrida contra o tempo”.

Pazuello substitui, portanto, João Gabbardo, nomeado para a posição durante a gestão do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta (DEM). O general conta com as bênçãos do Palácio do Planalto para o cargo e foi escolhido após reunião com Teich na terça-feira (21).

Além de Gabbardo, outro dos principais assessores de Mandetta também deve deixar o cargo. Reportagem da CNN informa que a Secretaria de Vigilância em Saúde, hoje dirigida por Wanderson de Oliveira, será ocupada por indicação do PL, um dos partidos do chamado “centrão” que se reaproximou do governo federal.

Presidente da Câmara de Vereadores de Juazeiro convoca sessão extraordinária para apreciação de projetos do Executivo

Sessão acontece extraordinariamente nesta quarta.

O presidente da Câmara de Juazeiro, Alex Tanuri, convocou uma sessão extraordinária para esta quarta-feira (19), às 17 horas, para apreciação de seis Projetos de Leis enviados pelo Poder Executivo Municipal. Na pauta estão reajuste salariais para servidores de várias categorias e determinação de valores para débitos judiciais.

De acordo com o presidente da Casa, “serão colocados em pautas projetos que vão beneficiar servidores municipais de categorias importantes. O objetivo desta casa é promover o desenvolvimento da cidade e de seus cidadãos”.

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Câmara Municipal de Juazeiro aprova reajuste de salário de servidores e bolsa de estudos para Enem

O objetivo de um dos projetos é ofertar 150 bolsas em empresas privadas que ofereçam cursos de redação para alunos carentes.

Nesta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Juazeiro aprovou, por unanimidade, dois Projetos de Lei do Poder Executivo. Além disso, foi aprovado um requerimento solicitando uma sessão especial para discutir a realização de shows em bares, restaurantes e afins na cidade.

O Projeto de Lei Nº 3.521/2019 previa a concessão de reajuste do salário-base e proventos dos servidores públicos do Serviço de água e Saneamento Ambiental. As tabelas de vencimentos foram reajustadas em 5,07%.

Já o Projeto de Lei nº 3.522/2019 autorizava o Poder Executivo Municipal a implantar o “Programa Bolsa Família” e viabiliza a concessão de bolsas de estudo a alunos da rede pública municipal para frequentar cursinhos de redação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O objetivo é ofertar 150 bolsas em empresas privadas que ofereçam cursos de redação para alunos carentes.

Orçamento da Prefeitura de Petrolina para 2019 é aprovado na Câmara Municipal

(Foto: Blog Waldiney Passos)

A Câmara Municipal de Petrolina aprovou, nesta terça-feira (4), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019 e a Revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021. Com a aprovação, a despesa do Executivo fixada para o ano que se aproxima fica em torno de R$ 895 milhões.

Durante a sessão ordinária, os vereadores também apresentaram suas emendas à LOA sob o Projeto de Lei nº 066/2018. É através da Lei Orçamentária Anual que a prefeitura determina quanto será destinado para cada área durante todo o ano.

A Revisão do Plano Plurianual (PPA), que também foi aprovada durante sessão desta terça, estabelece as diretrizes que irão nortear as políticas públicas do governo municipal para um período de quatro anos.

Juazeiro: Sessão Extraordinária aprova 5 projetos do Executivo

(Foto: blog Waldiney Passos)

A Câmara de Juazeiro aprovou, durante Sessão Extraordinária na manhã dessa quinta-feira (28), cinco projetos enviados pelo Poder Executivo Municipal. A sessão foi presidida pelo vereador, Charles Leal (PDT) e estiveram presentes a maioria dos vereadores.

O primeiro foi Projeto de Lei Complementar Nº 035/2018, revogando o 3º parágrafo do artigo 15 da Lei Complementar Nº 024/2017 com o objetivo de modernizar e adequá-la à legislação vigente relativa à reforma da Administração Pública.

O segundo votado foi o Projeto de Lei Nº 3.416/2018 alterando a Lei Nº 2.428/2013 que institui o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Proafis) do município. A proposição objetiva atualizar e modernizar a legislação e manter o compromisso e melhor prestação dos serviços públicos na Gestão Municipal.

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Projeto do Executivo é aprovado e exploração publicitária em pontos de ônibus deve virar lei municipal em Petrolina

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Com seis Projetos de Lei colocados em pauta na sessão dessa terça-feira (26), os vereadores de Petrolina analisaram e aprovaram as matérias por unanimidade. O PL do Executivo nº 046/2018 que trata da conservação dos abrigos de ônibus na cidade foi aprovado no 1º e 2º turno da votação e segue para sanção do prefeito Miguel Coelho.

A matéria trata da concessão de serviço de utilidade pública para uso de bens e áreas públicas, compreendendo a confecção, instalação e manutenção de abrigos em pontos de ônibus, autorizando também a iniciativa privada a explorar os espaços para fins publicitários.

Legislativo

Já os projetos do Legislativo – cinco no total – também foram aprovados por 17 votos a zero. O destaque foi a matéria proposta pelo vereador Paulo Valgueiro (PMDB), de número 083/2018 o qual dispõe sobre medidas de proteção contra a violência obstétrica em Petrolina.

As demais matérias aprovadas são de autoria do vereador Aero Cruz (PL nº0124/2018), Gaturiano Cigano (PL nº 084/2018) e outras duas matérias de Valgueiro (PLs nº 080/2018 e 096/2018). Ao fim da votação, o presidente da Câmara de Vereadores, Osório Siqueira anunciou que essa foi a última sessão do primeiro semestre.

Projeto de Lei que prevê instituição de benefícios deve ser apreciado pelos vereadores nesta quinta

Projeto deve ser aprovado pela maioria dos vereadores. (Foto: Blog Waldiney Passos)

Nesta quinta-feira (23), a Câmara de Vereadores de Petrolina deve analisar o Projeto de Lei nº. 032/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que prevê a instituição de benefícios eventuais no âmbito municipal. Os benefícios eventuais estão previstos no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/93.

De acordo com a lei, entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Têm direito ao benefício aqueles que comprovarem renda familiar mensal per capita – por cabeça – inferior a 1/4 do salário mínimo, além de ter a família inserida no Programa de Cadastramento Único Federal (Cadúnico). Qualquer cidadão ou família pode requerer a concessão do benefício junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Os benefícios eventuais são divididos em auxílio funeral; auxílio natalidade; auxílio viagem; auxílio cesta básica; auxílio documentação; auxílio moradia; outros benefícios eventuais, para atender necessidades advindas de situação de vulnerabilidade temporária, cuja necessidade e especificação deverão estar descrito em laudo de avaliação exarado por servidor competente.

Temer e Rodrigo Maia discutem reforma da Previdência durante reunião no Alvorada

Os deputados que integram a base governista ainda se articulam para retomar a tramitação da reforma da Previdência. (Foto: Arquivo)

O presidente Michel Temer e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniram hoje (18), no Palácio da Alvorada, das 12h30 às 14h. Temer, que desde ontem (17) estava em São Paulo, regressou no fim da manhã a Brasília e foi direto para o Alvorada.

De acordo com informações divulgadas pela assessoria de imprensa da Presidência da República, Temer e Maia conversaram sobre a reforma da Previdência e a pauta de votações da Câmara para a próxima semana. Os deputados que integram a base governista ainda se articulam para retomar a tramitação da reforma da Previdência.

A proposta de emenda à Constituição que altera as regras de acesso ao benefício da aposentadoria ainda não consta na pauta do plenário da Câmara, mas a equipe econômica do governo espera votar pelo menos o primeiro turno da reforma ainda este ano.

Votações

Também estão na pauta dos deputados na próxima semana medidas como a que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo para servidores do Poder Executivo federal.

A análise de medidas provisórias da área de infraestrutura, como a que estabelece um regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, e a que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral, integram também a pauta da Câmara.

Projetos do Executivo são aprovados por unanimidade na Câmara Municipal de Juazeiro

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade na Casa. (Foto: ASCOM)

A Câmara de Vereadores de Juazeiro (BA) votaram, nessa segunda-feira (13), dois projetos de autoria do Poder Executivo Municipal. Os parlamentares aprovaram ambos por unanimidade.

Foi aprovado o Projeto de Lei Nº 3.292/2017 que estabelece o novo piso salarial de R$ 2.298,00, 40 horas semanais, para o Magistério Público da Educação Básica no município de Juazeiro.

Além desse, os vereadores votaram a favor do Projeto de Lei Nº 3.291/2017 que estabelece valor de R$ 5.531,31 para os débitos judiciais a serem pagos durante o exercício fiscal de 2017, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município, suas autarquias e fundações públicas.

Miguel comparece à primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores e fala em parceria entre poderes Legislativo e Executivo

Miguel compareceu à primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Petrolina. (Foto: Blog Waldiney Passos)

O prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, esteve presente na primeira sessão ordinária do ano de 2017 na Câmara Municipal. Com um discurso de parceria entre os Poderes Legislativo e Executivo, Miguel afirmou que estará sempre aberto para o diálogo com todos os 23 vereadores para discutir os principais interesses da população petrolinense.

“Venho para poder desejar boa sorte para todos os 23 vereadores. Quero dizer que a prefeitura está abeta para qualquer diálogo, de qualquer matéria e a qualquer momento. Acredito muito na parceria que o Poder Legislativo e o Poder Executivo podem fazer para poder melhorar a cidade de Petrolina. Eu venho do Legislativo Estadual e sei da importância dessa harmonia, da gente poder falar a mesma língua”.

O chefe do executivo falou sobre a crise que o país enfrenta e como ela tem atingido a cidade de Petrolina. “Todos nós sabemos da crise que enfrentamos no Brasil inteiro. Em Petrolina não é diferente, a gente consegue escapar um pouco mais leve devido ao câmbio da nossa fruticultura, mas mesmo assim a gente sente. Temos trabalhado a frente da prefeitura para conseguir recursos federais, estaduais [para amenizar a crise]”.

Desemprego

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Miguel falou ainda sobre um estudo não oficial da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e do Sindicato do Comércio Varejista de Petrolina (Sindilojas) que apontou um déficit de cerca de 2 mil empregos em Petrolina e lembrou da necessidade dos poderes atuarem juntos para conseguir mais oportunidades de emprego para a população.

“Eu recebi um estudo não oficial da CDL da Sindilojas que informa que Petrolina fechou o ano de 2016 com um saldo negativo de quase 2 mil empregos, então a crise chegou aqui em Petrolina também. Precisamos buscar a forma de conseguir mais oportunidades, precisamos buscar uma forma de qualificar mais a nossa juventude, as nossas mulheres, precisamos levar atenção ao interior do nosso município. Estamos entrando no sexto ano de seca. A gente precisa somar esforços de todo o modo possível”, afirmou.

O prefeito finalizou desejando boa sorte aos parlamentares. “A porta da prefeitura está aberta para todos os vereadores para que a gente possa sempre discutir os interesses de Petrolina. Desejo boa sorte e que Deus abençoe os trabalhos nesse ano de 2017 da Casa Plínio Amorim”, finalizou.

Câmara Municipal de Petrolina decide nesta quinta se mantém veto do Executivo às emendas da LOA

(Foto: Arquivo)

Nesta quinta-feira (22), a Câmara de Vereadores de Petrolina (PE) apreciará os vetos do Poder Executivo às 187 emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo a mensagem de veto do prefeito da cidade, Júlio Lossio (PMDB), “o Poder Legislativo apresentou mais 187 (cento e oitenta e sete) Emendas Modificativas que no seu conjunto apresentam vícios de inconstitucionalidade e/ou contrariam o interesse público”.

Dentre as emendas, a que aumenta o percentual de créditos suplementares de 20 para 40% também foi questionada pelo Poder Executivo Municipal, que disse ser inconstitucional a mudança nos valores pois estaria em desacordo com o que foi estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“O art. 46 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2017 somente autoriza abertura de créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, de até 20%. Desta forma, o inciso I do art. 4º do Projeto de Lei nº 019/2016 (LOA) deixou de ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2017, devendo ser VETADO por inconstitucionalidade, por contrariar o art. 166, § 3º, I da Constituição Federal”.

Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Petrolina será votado hoje na Casa Plínio Amorim

Camara Municipal de Petrolina

Foto: Waldiney Passos

O Projeto de lei nº  011/2016, que institui o PROREFIS Cartórios, Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Petrolina relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos prestadores de serviços registros públicos, cartorários e notariais, será votado na sessão desta quinta-feira (02), em regime de urgência, urgentíssima, na Câmara Municipal de Petrolina.

Em sua mensagem aos vereadores o prefeito Júlio Lossio (PMDB) esclarece que apesar de ter realizado com sucesso outros programas de recuperação de crédito, diversos contribuintes do Município de Petrolina, do segmento de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, ainda se encontram em situação de inadimplência, impossibilitados de regularizarem suas obrigações tributárias, devido à incidência de multa e juros de mora, que elevam sobremaneira os seus passivos fiscais.

“Essa situação é extremamente ruim, pois o endividamento cresce e as repercussões do mesmo são danosas para a sociedade, na medida em que importam em despesa ou restringem a circulação de riqueza no Município. Além disso, para administrar a dívida ativa municipal são despendidos recursos, sendo certo que a despesa será ainda maior quando viabilizada política de execuções fiscais da dívida ativa municipal”, explicou Lossio.

Postos terão que seguir padronização na ordem de exibição do preço dos combustíveis

a exibição do preço dos combustíveis respeitará a seguinte ordem: Gasolina Comum, Aditivada, Premium e Premium Aditivada; Etanol Comum, Aditivado, Premium e Premium Aditivado; Diesel comum, aditivado, S10 e S10 aditivado; Diesel marítimo, GNV e Querosene/Foto:JC Imagem

A exibição do preço dos combustíveis respeitará a seguinte ordem: Gasolina Comum, Aditivada, Premium e Premium Aditivada; Etanol Comum, Aditivado, Premium e Premium Aditivado; Diesel comum, aditivado, S10 e S10 aditivado; Diesel marítimo, GNV e Querosene/Foto:JC Imagem

Atualmente, para abastecer o veículo, o consumidor precisa pesquisar bastante o melhor preço. Este hábito tem se tornado mais comum com os frequentes aumentos no setor, mas, apesar de saudável para o bolso, a atitude costuma dar trabalho aos motoristas pela forma desordenada que os valores são apresentados nos painéis dos postos de combustível. Essa dificuldade deve acabar em breve, já que um projeto de lei de autoria do deputado Diogo Moraes (PSB), promulgado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, vai determinar a ordem de exibição do preço dos combustíveis nos 1.350* postos do Estado a partir de junho.

“O objetivo da proposta é evitar que o consumidor se confunda ao visualizar o valor do produto, evitando transtornos para os clientes na hora do abastecimento. A padronização vai oferecer informações de forma ordenada, facilitando a identificação do combustível do seu interesse e o respectivo preço, além de favorecer a rápida comparação entre os preços praticados pelos outros estabelecimentos”, explica o deputado.

De acordo com o texto da lei, a exibição do preço dos combustíveis respeitará a seguinte ordem: Gasolina Comum, Aditivada, Premium e Premium Aditivada; Etanol Comum, Aditivado, Premium e Premium Aditivado; Diesel comum, aditivado, S10 e S10 aditivado; Diesel marítimo, GNV e Querosene. Na ausência de um dos produtos, vale o subseqüente. A Lei 15.754/2016 passa a vigorar no dia 28 de junho, 90 dias após a sua publicação. A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo. Nos casos de infração, o estabelecimento vai responder às sanções que vão de multa até intervenção administrativa.

Com informações do JC Online

 

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