Supremo libera mais de R$ 2 bilhões da Odebrecht bloqueados pelo TCU

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Para o ministro, cabe ao TCU bloquear bens somente de entes públicos./ Foto: internet

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio deferiu hoje (1º) uma liminar que libera R$ 2,1 bilhões da construtora Odebrecht. O dinheiro se encontrava indisponível por decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), proferida em 17 de agosto.

O bloqueio dos recursos teve como objetivo ressarcir a Petrobras de prejuízos com o superfaturamento de contratos em obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Na ocasião, foram bloqueados também bens do ex-presidente da petroleira estatal José Sergio Gabrielli e de ex-dirigentes da empresa, bem como da construtora OAS e executivos.

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STF derruba vinculação horária à classificação indicativa

(Foto: Ilustração/Internet)

O STF, no decorrer da sessão, concordou em dizer que o debate é amplo, mas que a televisão não pode sofrer a censura que sofre no atual momento. (Foto: Ilustração/Internet)

Num julgamento que acaba de ocorrer nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal derrubou a vinculação horária à classificação indicativa nas emissoras de televisão.

O julgamento começou por volta das 17h, com o voto do ministro Teori Zavaski, que pediu vista na sessão anterior, acontecida em junho. Teori votou com o ministro Dias Tóffili, relator do projeto, e disse que a lei era inconstitucional, já que é “classificação indicativa, não impositiva”. Com isso, o placar ficou em 5 a 1.

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Defesa de Dilma vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal

Cardozo ressaltou que as acusações contra Dilma são confusas e, no fundo, não passam de pretextos./ Foto: internet

Para o ex-ministro da Justiça, hoje representa um “dia triste para a democracia”./ Foto: internet

A defesa da ex-presidenta Dilma Rousseff informou hoje (31) que ingressará com, pelo menos, duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o processo de impeachment, concluído hoje pelo Senado.

Segundo o advogado de defesa de Dilma, ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, não há justa causa para o impeachment e houve cerceamento de defesa em várias fases do processo.

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STF rediscute autorização de prisão após julgamento na 2ª instância

(Foto: Internet)

A ação foi apresentada por entidades como a OAB. (Foto: Internet)

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nesta semana uma ação que pode reverter a decisão da corte que determina a prisão de condenados já na segunda instância no Brasil. A questão dividiu os magistrados e será examinada uma vez mais, em julgamento marcado para a quinta-feira (1º).

A ação foi apresentada por entidades como a OAB. Elas defendem a volta da regra anterior, que previa que um condenado ficaria livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário, muitas vezes julgados pelo STF ou pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Fonte Folha de São Paulo

Candidatos de pequenos partidos não poderão ser vetados em debates eleitorais

(Foto: Ilustração)

A decisão que permite que candidatos de partidos com menos de dez deputados federais possam participar de debates. (Foto: Ilustração)

Emissoras de rádio e televisão já podem convidar candidatos a prefeitos que sejam filiados a pequenos partidos para participar de debates sem serem vetados pelos demais competidores.

A minirreforma eleitoral (Lei 13.165/15) aprovada no ano passado estabeleceu que somente partidos com mais de nove deputados federais poderiam participar dos debates, a menos que os demais partidos, na proporção de dois terços deles, autorizassem essa participação.

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STF pede abertura de inquérito contra Dilma e Lula

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Eles serão investigados sob a acusação de tentar obstruir as investigações da Operação Lava-Jato

O ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito contra a presidente afastada Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido de apuração é mantido em sigilo no STF. São alvos da mesma apuração os ex-ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Aloizio Mercadante (Educação).

Entre as investigações autorizadas estão a oitiva do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula e a análise dos vídeos do sistema de monitoramento do Palácio do Planalto.

O pedido de abertura de inquérito feito pela Procuradoria Geral da República (PGR) em maio pretende apurar a suspeita de que Dilma Rousseff tentou obstruir a Justiça, diante de tentativas de atrapalhar os desdobramentos da Lava-Jato.

Também serão investigados neste inquérito o ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), Francisco Falcão, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o ministro do STJ Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.

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Só vereadores podem tornar prefeito inelegível por contas, decide STF

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Com decisão, não bastará a desaprovação das contas pelos tribunais. Para STF, papel de tribunais de contas é auxiliar o Legislativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10) que só uma câmara de vereadores pode tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas. Assim, para ficar impedido de disputar um outro cargo eletivo, não bastará a desaprovação pelos tribunais, que auxiliam o Legislativo na análise dos gastos.

Em 2010, a Lei da Ficha Limpa determinou que ficariam inelegíveis candidatos que tiveram contas rejeitadas “pelo órgão competente”. A dúvida se dava em relação a qual órgão caberia tal decisão: se somente a câmara municipal ou também um tribunal de contas.

Desde então, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) separa as contas em dois tipos: as contas de governo (com números globais de receitas e despesas) e as contas de gestão (mais detalhadas, em que o prefeito também ordena gastos específicos, por exemplo).

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Após ataques no Rio Grande do Norte, STF afirma que estados não podem bloquear celulares em presídios

(Foto: Internet)

Bloqueadores de celular nas presídios é de competência da União, diz STF. (Foto: Internet)

Leis estaduais que determinam o bloqueio do sinal de telefones celulares em áreas próximas aos presídios, foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (3). Os ministros decidiram, por 8 votos a 3, que somente a União pode legislar sobre o tema.

O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou nesta quarta-feira (3) que são inconstitucionais leis estaduais que determinam o bloqueio do sinal de telefones celulares em áreas próximas aos presídios. Por 8 votos a 3, os ministros definiram que apenas a União pode legislar sobre o tema.

A discussão acontece após vários ataques que aconteceram no Rio Grande do Norte devido a instalação de bloqueadores de sinal de celular em penitenciárias do estado. Os bloqueadores, que foram instalados na quinta-feira (28), devem impedir que os detentos façam ou recebam ligações de dentro do presídio.

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Ministro do STF quer julgar liberação da maconha neste semestre

(Foto: Ilustração)

O ministro não quis adiantar se a tendência é que siga o que já foi colocado pelos colegas que já votaram no caso.(Foto: Ilustração)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki afirmou nesta terça-feira (2) que trabalha para liberar para julgamento ainda neste semestre o processo que decidirá se portar drogas para consumo pessoal deixará ou não de ser crime no país.

Em setembro do ano passado, Teori pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo e interrompeu o julgamento do caso pelo pelo plenário do Supremo.

“Quero ver se libero nesse semestre. É uma questão que exige muita reflexão, obviamente, no meu entender não são questões tão singelas. Eu acho que isso tem repercussão grande na vida das pessoas e no próprio papel do Judiciário, no que toca o Judiciário, o Poder Legislativo em deliberar a respeito”, disse o ministro.

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Supremo vai decidir sobre obrigatoriedade do WhatsApp de liberar dados

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A questão somente será discutida no julgamento definitivo das ações do PPS e o PR, que pedem a proibição do bloqueio. (Foto: Ilustração)

Após a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, de liberar o funcionamento do WhatsApp, a polêmica sobre a obrigatoriedade da liberação de dados de usuários para investigações criminais contiinua. A questão somente será discutida no julgamento definitivo das ações nas quais o PPS e o PR, que pedem a proibição do bloqueio do aplicativo.

Na decisão de ontem (19), o ministro não entrou no mérito do assunto afirmando que “constitui matéria de alta complexidade técnica” e deve ser decidida definitivamente. Para Lewandowski, a decisão da Justiça do Rio de Janeiro foi desproporcional, ao estender a todo o país o bloqueio do aplicativo.

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STF suspende bloqueio do WhatsApp no Brasil

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Ordem de bloqueio durou menos de 12h./ Foto: ilustrativa

A decisão da Justiça do Rio de bloquear o aplicativo de mensagens instantâneas acaba de ser suspendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Segundo ele, o bloqueio do aplicativo viola o direito de liberdade de expressão e de acesso à comunicação.

Essa já é a terceira vez que o aplicativo é bloqueado no país por ordem judicial.

Cunha desiste de recurso no STF contra ação de improbidade

"Eu não detenho conta na minha titularidade e não detenho patrimônio que não estivesse sob minha titularidade", disse em sua fala inicial diante do Conselho de Ética/Foto:arquivo

“Eu não detenho conta na minha titularidade e não detenho patrimônio que não estivesse sob minha titularidade”, disse em sua fala inicial diante do Conselho de Ética/Foto:arquivo

O deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) desistiu de recurso em que pedia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse suspenso processo de improbidade administrativa apresentado contra ele pelo Ministério Público Federal (MPF) à 6ª Vara Federal em Curitiba. O documento com a desistência foi protocolado ontem (18) no STF pela defesa de Cunha.

Na época em que apresentou o recurso, Cunha argumentava que deveria ser julgado pelo STF por ser presidente da Câmara dos Deputados. 

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Presidente da Compesa admite que Prefeitura recebeu ganho de causa no STF

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Reunião entre Compesa e Prefeitura acontece nesta quinta./ Foto: arquivo

Está agendada para a próxima quinta-feira (14), em Recife, uma reunião entre membros da Prefeitura de Petrolina e a direção da Compesa. A informação foi passada pelo presidente da Companhia em exercício, Ricardo Barretto,  durante coletiva realizada no município do sertão nesta segunda-feira (11).

Barreto esteve na cidade para reunir a imprensa e falar sobre a concessão de serviços de água e esgoto fornecido para a cidade. Por decisão do STF, os serviços deixam de ser oferecidos pela Compesa e passam ser geridos pela administração municipal. Também durante a coletiva, o presidente da Companhia admitiu que a Prefeitura recebeu ganho de causa em Brasília e que iniciará as tratativas com o município para discutir a pauta deliberada pelo STF, disponibilizando, para Prefeitura, toda a documentação já solicitada.

Na semana anterior o procurador-geral de Petrolina, Fabio Lima, esteve em Recife para se reunir com membros da Compesa  mas não foi recebido pela diretoria.

Com informações de Ascom

STF manda para o TRF5 inquérito criminal sobre Odacy Amorim, pré-candidato do PT a prefeito de Petrolina

Para Odacy Amorim, não existe desculpa para qualquer tipo de prática de violência contra a mulher/Foto:ALEPE

Sem alarde, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, desmembrou um inquérito que o deputado estadual Odacy Amorim (PT) respondia no STF, junto com o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB)/Foto:ALEPE

No inquérito, Fernando e Odacy eram investigados, segundo despacho assinado pelo ministro, por suposta “apropriação indevida ou desvio de verbas públicas”, durante a gestão de 2001 a 2006. Neste período, Fernando Bezerra era prefeito e Odacy Amorim o vice. Odacy chegou a se tornar prefeito em 2007, quando Fernando Bezerra Coelho renunciou para assumir a secretaria de Desenvolvimento Econômico de Eduardo Campos.

O ministro decidiu que o inquérito no STF irá investigar apenas o senador, mandando o TRF de Recife investigar o deputado. A ordem foi para fazer o “desmembramento destes autos, com reprodução de cópia integral e ulterior remessa ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para sequência quanto ao investigado Odacy Amorim de Souza, deputado estadual por Pernambuco, cuja Constituição prevê foro por prerrogativa”.

Não existem ainda maiores detalhes sobre o conteúdo desta nova investigação criminal, processo INQ 4139, além de que se tratar de crimes previstos no Decreto-Lei 201/67, que trata de crimes cometidos por prefeitos no exercício do cargo. O certo é que o inquérito não tem relação com a Operação Lava Jato, na qual Fernando Bezerra também é investigado.

Conforme o Blog revelou com exclusividade, em fevereiro deste ano, o Tribunal Regional Federal (TRF) em Recife já aceitou uma denúncia criminal contra Odacy Amorim, em outro processo, oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), no final do ano passado, passando Odacy a condição de réu criminal. Na época, o deputado estadual Odacy Amorim, pré-candidato a prefeito de Petrolina, informou que ele não possui “nenhum tipo de condenação” que possa prejudicar a candidatura em Petrolina.

Em Petrolina, Odacy Amorim nega risco de inegilibilidade

Com informações do Blog do Jamildo.

STF decreta legalidade na quebra de contrato entre Petrolina e Compesa

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O ministro decidiu pela autorização da quebra de contrato. (Foto: Arquivo)

Após parecer do procurador – geral da República, Rodrigo Janot, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deliberou a favor do município de petrolina em disputa com o Governo do Estado, pela suspensão do contrato com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

A Compesa e o município de Petrolina detinham um contrato com vigência de 50 anos, que iria até 2025, para prestação dos serviços de água e esgoto na cidade. A ação ajuizada por Petrolina alega os prejuízos à economia e à saúde pública pela ineficiência dos serviços prestados pela concessionária, principalmente por lançar o esgoto sem tratamento adequado diretamente no Rio São Francisco, que é fonte de captação da água consumida na cidade.

De acordo com o pedido do município, trata-se, por parte da companhia, de um desserviço à saúde da população promover a captação de água para consumo humano no mesmo local em que despeja, sem tratamento, o esgoto sanitário de Petrolina.

Tendo em vista as considerações e a defesa da companhia, o ministro decidiu pela autorização da quebra de contrato por considerar que “há o risco de grave lesão à população de Petrolina/PE”.

Com informações da ASCOM