IGEPREV é condenado a cessar cobrança de 14% sobre benefícios previdenciários de servidores aposentados e pensionistas de Petrolina

Justiça Petrolina

8 de julho de 2021 às 18:00

Cobranças indevidas a título de contribuições previdenciárias violam as garantias fundamentais e os princípios da isonomia e da capacidade contributiva previstos na Constituição Brasileira de 1988. Com esse fundamento, a Vara da Fazenda Pública de Petrolina considerou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.269/2019 e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV) cessasse as cobranças a título de contribuição previdenciária no percentual de 14% sobre os benefícios pagos a servidores municipais aposentados e pensionistas que recebam acima do valor do salário-mínimo, de R$ 1.100, e abaixo do valor de R$ 6.433,57, cota máxima paga pelo regime geral da Previdência.

O IGEPREV pode recorrer da decisão.

Mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina

Em sentença proferida no dia 28 de maio, o juiz de Direito João Alexandrino de Macêdo Neto julgou procedente o pedido para cessar as cobranças indevidas nos benefícios dos servidores e pensionistas do município. O caso foi julgado no mandado de segurança coletivo, registrado no processo 0003386-14.2020.8.17.3130. O mandado foi impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina.

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Justiça determina fornecimento de medicamento para idosa com câncer de pulmão em Salvador; O remédio custa R$ 35 mil reais

Bahia Justiça Saúde

25 de junho de 2021 às 20:00

Após atuação da Defensoria Pública da União (DPU) em Salvador, a Justiça Federal na Bahia determinou que a União, Estado da Bahia ou município de Salvador forneçam, no prazo de 10 dias, o medicamento Osimertinibe 80 mg (nome comercial Tagrisso) para uma senhora de 70 anos. Ela tem câncer de pulmão e de brônquios, com metástase no cérebro, pleura, ossos e fígado e faz tratamento, desde 2019, nas Obras Sociais Irmã Dulce (OSID), em Salvador.

O preço da medicação pode variar de R$ 34 mil a R$44 mil

O preço de uma caixa da substância, correspondente a um mês de tratamento, varia de R$ 34 mil a R$44 mil, valores exorbitantes para o casal, que se mantém com a renda de duas aposentadorias, no valor de um salário mínimo cada.

De acordo com relatórios médicos, a quimioterapia, radioterapia e outros esquemas de tratamento foram pouco exitosos na contenção do avanço da doença. Para barrar o crescimento do tumor principal e tumores secundários, os médicos que acompanham a assistida prescreveram a substância, que não está na Relação Nacional de Medicamentos (Rename), nem possui substituto na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo os médicos, o atraso no tratamento pode acarretar crescimento dos tumores e, consequentemente, aumento do derrame pleural, alterações no nível de consciência e perda da força muscular, entre outros danos.

Jacobina é a primeira sede de Regional do Ministério Público da Bahia 100% digital

Jacobina Justiça

25 de junho de 2021 às 19:30

A 16ª Promotoria Regional, com sede em Jacobina, é a primeira 100% digital do MP baiano. Todos os procedimentos extrajudiciais, processos judiciais e inquéritos policiais em curso na Promotoria Regional de Jacobina passam a tramitar eletronicamente, através do sistema interno de informações do Ministério Público do Estado da Bahia, Idea.

A digitalização dos procedimentos extrajudiciais do MP atende o Ato Normativo conjunto 003 de 2021, que determinou que todos os expedientes instaurados na Bahia a partir de 03 de maio de 2021 fossem, obrigatoriamente, em formato eletrônico, devendo todos os autos físicos serem digitalizados e convertidos em eletrônico até 29 de outubro de 2021. A sede da Regional de Jacobina atinge 100% da digitalização quase cinco meses antes do prazo estabelecido.

Advogados de Petrolina cobram volta dos atendimentos presenciais no Fórum

Manifestação Petrolina

26 de maio de 2021 às 12:00

Advogados cobram ação do TJPE (Foto: Cortesia)

Conforme o Blog noticiou no começo da manhã, hoje (26), advogados de Petrolina foram até o Fórum, para cobrar a retomada do atendimento presencial. A Ordem dos Advogados da Brasil (OAB), da subseção local, relata que desde 2020 os processos estão paralisados e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já sinaliza pela manutenção das medidas restritivas no Judiciário.

“Essa pauta é de todos, é uma pauta essencial”, afirmou o presidente da OAB Petrolina, Alexandre Torres. O ato de hoje aconteceu em frente à Câmara, onde ontem (25) o mesmo Alexandre esteve reivindicando apoio dos vereadores. “O que é urgente para a Justiça? Quem sabe da urgência é o advogado. Nós sabemos que os processos estão se acumulando aqui no Fórum. A gente quer o retorno presencial, nem que seja de forma rotativa”, pontuou.

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Justiça suspende paralisação dos servidores de Uauá marcados para hoje (21)

Greve Uauá

21 de maio de 2021 às 14:30

(Foto: Montagem)

Por meio de uma decisão liminar, a Prefeitura de Uauá conseguiu na justiça a suspensão da paralisação dos servidores municipais convocada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uauá-Bahia (SINDISMU)  para ser realizada nesta sexta-feira (21). 

Segundo o Blog Uauá, o Tribunal de Justiça determinou que seja suspensa imediatamente a paralisação de servidores públicos municipais deflagrada pelo SINDISMU. 

Na decisão, a justiça ainda fixou multa caso haja o descumprimento eventual da decisão no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Nas redes sociais, a diretoria do SINDISMU, comunicou que vai acatar a decisão. Mas reforçou que os servidores que estiverem de folga, podem participar da carreata.

TJ-BA derruba decisão que determinava transferência de presos da Cadeia de Curaçá

Curaçá Justiça Policial

13 de maio de 2021 às 10:30

(Foto: Google Maps/Reprodução)

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, na quarta-feira (12), pelo veto à ordem que obrigava a transferência de todos os presos da Cadeia Pública de Curaçá, no Sertão, a outras unidades. O TJ-BA atendeu ao recurso do Governo do Estado.

Estado recorreu e venceu

Segundo o Estado, a retirada dos detentos agravaria o sistema prisional da região, especialmente em Juazeiro. Essa justificativa foi apresentada pelo Governo da Bahia, que entrou com um recurso contra a decisão que determinava a transferência.

MP-BA havia cobrado transferência

Ao acatar o recurso do Estado, o TJ-BA tornou sem efeito a liminar do Ministério Público (MP-BA), proferida pela Comarca de Curaçá. Na sentença inicial, Justiça local determinou a transferência de todos os presos da cidade, bem como o não ingresso de novos custodiados e de acolhimento de adolescentes no mesmo local.

Bolsonaro diz a líderes evangélicos que indicará André Mendonça para o STF

Brasil Justiça Política

21 de abril de 2021 às 17:00

André Mendonça e Bolsonaro. (Foto: Isaac Amorim/MJSP)

O presidente da República Jair Bolsonaro anunciou a líderes evangélicos nesta terça-feira (20) que o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) André Mendonça é o seu candidato favorito para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A vaga será aberta em julho com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio.

O pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, afirmou não ser a primeira vez que Bolsonaro dá todos os sinais de que indicará Mendonça para o STF. “Ele já tinha falado comigo no dia 15 de março, quando estive (no Palácio do Planalto) para propor um jejum e estava com oito líderes. Ontem (segunda-feira, 19), ele confirmou, mais uma vez. Isso já é uma verdade e o André é favoritíssimo. Não tem para ninguém”, disse Malafaia.

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Conselho Comunitário de Segurança de Casa Nova realiza eleição para escolha de nova diretoria

Casa Nova Segurança

5 de abril de 2021 às 18:00

A escolha da nova equipe gestora do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Casa Nova, cidade do norte da Bahia, será feita através de eleição, que será realizada no 23 de abril, na sede da 25ª Companhia Independente da Polícia Militar. A votação iniciará às 8h da manhã e será encerrada às 15 horas.

Entidades civis, representativas da sociedade, que pretendem indicar candidatos ou participar do pleito, devem procurar a diretoria atual do Conselho para se cadastrar.

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Conuni celebra parecer do MPF sobre lista tríplice da Univasf

Educação Justiça

31 de março de 2021 às 09:30

(Foto: Arquivo)

A escolha do novo reitor da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) ganhou mais um capítulo. No último dia 19 de março, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer sobre a lista tríplice. Em nota enviada ao Blog, o Conselho Universitário (Conuni) ressalta que tal decisão é favorável a chapa eleita.

Segundo o Conuni, rejeitar a lista tríplice – obtida após votação democrática e com apoio da comunidade acadêmica – “é macular a intenção da norma que exige que o professor eleito faça parte da comunidade acadêmica”. Ainda de acordo com o Conselho, o MPF determinou a não integração da chapa derrotada na lista.

Sobre a queixa do professor Ricardo Lima não estar apto a compor a chapa vencedora, por atualmente estar cedido ao HU, o MPF entendeu que “caso seja entendido que na lista não deve constar o professor Ricardo Lima, que seja determinada nova eleição para sua vaga, respeitando-se a eleição dos demais integrantes desta, já eleitos”. Confira o parecer a seguir:

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Desembargador julga HC que prevê prisão domiciliar a devedores de pensão

Justiça Pernambuco

30 de março de 2021 às 21:00

O desembargador Jones Figueirêdo Alves julgou procedente, por meio de decisão interlocutória, um Habeas Corpus (HC) coletivo interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em favor de todos os presos devedores de alimentos no sistema prisional do Estado de Pernambuco, objetivando a liberação dos mesmos para cumprimento da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar.

O magistrado amparou sua decisão na Recomendação nº 62, de 17/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu diretrizes aos Tribunais e magistrados, para adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19, no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Uma liminar da Defensoria Pública do Estado com o mesmo pedido havia sido deferida no dia 26 de março de 2020, pelo desembargador Jones Fiqueirêdo Alves, para evitar a disseminação do novo coronavírus no sistema prisional. Na liminar concedida foi estabelecida a substituição da prisão civil em questão pela prisão domiciliar, para os que já se encontravam custodiados, e a suspensão do cumprimento dos mandados de prisão civil dos devedores de alimentos, pelo prazo de 90 dias.

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‘Estou perplexo com a decisão de Fachin. A decisão será revista em plenário’, critica Marco Aurélio Mello

Brasil Justiça

11 de março de 2021 às 20:30

Conhecido por ser voz dissonante no STF, Marco Aurélio Mello considera que Edson Fachin errou em anular todos os atos processuais da Justiça Federal em Curitiba sobre Lula e considera que a decisão vai ser revista em plenário. Ou seja: aposta que Lula pode voltar a ficar inelegível.

Em entrevista à revista Época, Marco Aurélio defendeu Sergio Moro, disse que Cármen Lúcia não deve mudar seu voto e que Nunes Marques é obrigado pelo regimento a devolver o caso da suspeição de Moro à Segunda Turma na semana que vem.

Leia alguns trechos.

Como o senhor viu o desenrolar dos fatos nesta semana no STF?

O que me assusta é o que o herói nacional, o mocinho, está sendo tomado como bandido. O ex-juiz Sergio Moro. Isso não se coaduna com o Estado democrático de direito. Imagina-se que ele estivesse a um só tempo como Estado julgador, como juiz, e Estado acusador, como Ministério Público. Mantemos diálogos com o MP. Nos 42 anos, mantive diálogo com membros do Ministério Público e advogados de qualquer das partes. Isso é normal. O único erro que ele cometeu — e disse a ele quando ministro da Justiça — foi ter deixado um cargo efetivo, com direito à aposentadoria, para ser auxiliar de um presidente da República, virando as costas para uma cadeira que para mim é sagrada, que é a cadeira de juiz. E estou perplexo diante da decisão do ministro Edson Fachin de anular os processos-crime depois de os processos terem percorrido todas as instâncias.

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Presidente do TJBA derruba liminar e Luís Eduardo Magalhães deverá obedecer decreto estadual

Bahia Justiça

9 de março de 2021 às 09:30

A liminar concedida ao funcionamento do comércio de acordo com o decreto municipal, em Luís Eduardo Magalhães (BA) foi derrubada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, na segunda-feira (8). Na decisão, o desembargador Lourival Almeida Trindade disse que o favorecimento a LEM “potencializa e estimula a exposição de pessoas ao vírus”.

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Juiz acata pedido e polícia está proibida de prender quem descumprir decreto estadual em Luís Eduardo Magalhães

O decreto estadual proíbe, até 1º de abril, o funcionamento de atividades consideradas não essenciais das 20h às 5h. A liminar havia sido solicitada pela Associação Comercial e Industrial de Luís Eduardo Magalhães (ACELEM).

“Em defesa decisão provoca danos não somente aos que dela se queiram favorecer, mas, também, às incontáveis pessoas que, direta ou reflexamente, estarão submetidos aos efeitos do contágio, e ainda mais ao sistema geral de saúde pública, cujo colapso será iminente, caso não sejam sustentadas as providências de enfrentamento”, esclareceu o desembargador.

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Vereadores se reúnem em comissão e definem alguns encaminhamentos na Casa Plínio Amorim

Pernambuco Petrolina Política

2 de março de 2021 às 07:00

Na manhã desta segunda-feira (1º), a Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara de Vereadores de Petrolina se reuniu e encaminhou solicitação ao presidente da Mesa Diretora, Aero Cruz, para que conste nas pautas das sessões os projetos de lei vetados pelo Executivo e, também, de projetos desarquivados pelos vereadores.

A comissão, que tem se reunido todas as segundas-feiras, às 10h da amanhã, também decidiu pelo encaminhamento de três projetos de lei ao jurídico, para oferecer pareceres; Informes sobre nova redação no projeto que trata de maus tratos a animais e no que cria a Comissão de Segurança Pública. E, por fim, a comunicação de que já existe lei sobre a criação de Fundo Municipal de Proteção Animal e de um Conselho Municipal de Proteção Animal.

Participaram da reunião os vereadores Wenderson Batista (Pé de Galo), do Democratas, Ruy Wanderley (PSC), Adonis Bispo, procurador da Câmara, e Afonso Lima, coordenador do Controle Interno.

Justiça determina interdição do Matadouro Municipal de Belém do São Francisco

Belém do São Francisco Justiça

11 de fevereiro de 2021 às 19:20

Atendendo a um pedido do Ministério Público de Pernambuco, a juíza da Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco, Lecicia Sant’Anna da Costa, determinou a interdição do Matadouro Público, bem como o imediato fechamento do mercado público onde ocorre venda de carnes, a fim de evitar abates clandestinos.

Na sentença, a Juíza destacou que “o funcionamento do matadouro em questão põe em risco a saúde humana e o meio ambiente, bens estes da maior importância e que, uma vez lesados, revelam difícil ou impossível reparação.”

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STF decide liberar a Lula acesso a mensagens vazadas da Lava Jato

Brasil Nacional

10 de fevereiro de 2021 às 08:00

Em uma nova derrota da Operação Lava Jato, os ministros Ricardo Lewandowski, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram na tarde dessa terça-feira (9) para manter a decisão que garantiu à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso à íntegra do material apreendido na Operação Spoong.

A operação foi responsável pela investigação que mirou grupo de hackers que invadiu celulares de autoridades, atingindo o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e procuradores da força-tarefa da Lava Jato.

A Segunda Turma do STF iniciou nesta terça-feira (9) o julgamento de um recurso, apresentado por um grupo de sete procuradores da República, capitaneado pelo ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, contra o compartilhamento das mensagens da “Vaza Jato”.

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