TJBA decide que crimes de PMs serão investigados pela Polícia Civil

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A Polícia Militar da Bahia não terá mais a exclusividade na investigação de crimes violentos cometidos por militares contra civis. A decisão é do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que julgou constituicional uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado (MPBA).

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TJBA ajusta tabela de custas para 2023

A partir de 1º de janeiro de 2023 as taxas pagas em processos na Justiça da Bahia ficarão mais caras. O Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) reajustou a Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos, conforme decreto publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (21).

“A publicação reajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, o valor dos selos eletrônicos utilizados na selagem de todos os documentos expedidos pelos cartórios extrajudiciais“, afirma o órgão.

Confira a seguir a nova tabela:

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Dia da Justiça: TJBA funciona em regime de plantão hoje e amanhã

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Nesta quinta-feira (8) celebra-se o Dia da Justiça e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) não terá expediente. Além disso, amanhã (9), também será de folga aos servidores por conta da folga prolongada referente a data.

“A suspensão do expediente, nos dias 8 e 9, nas unidades judiciais de primeiro e segundo graus e nos órgãos de apoio técnico administrativo do TJBA está prevista no Decreto Judiciário nº 10, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11 de janeiro de 2022“, informa o TJ.

Em Pernambuco, também não haverá expediente hoje por conta do feriado e amanhã em decorrência do Ponto Facultativo da Copa do Mundo.

Juazeiro: Estado é obrigado a indenizar homem agredido durante abordagem policial

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O Estado da Bahia deverá indenizar um homem que foi vítima de agressão policial durante uma abordagem registrada em Juazeiro, região Norte, no ano de 2020. A condenação foi proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que estipulou a indenização em R$ 24 mil.

O caso foi registrado em abril de 2020. A vítima estava conversando com dois vizinhos, quando policiais chegaram em uma viatura e iniciaram buscas. Um dos agentes desferiu chutes na perna da vítima e toda a ação foi registrada em câmeras de segurança.

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Dia das Crianças: Vara da Infância de Juazeiro realiza campanha de arrecadação de brinquedos

Falta menos de um mês para o Dia das Crianças e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) está com uma campanha de arrecadação de brinquedos denominada “Fábrica de Alegrias”. Em Juazeiro, as doações podem ser entregues na Vara da Infância e Juventude, localizada no Fórum Conselheiro Luiz Viana, na Travessa Veneza s/n, Alagadiço.

A população também pode realizar as doações na portaria do Fórum, até no máximo, 7 de outubro. Os brinquedos arrecadados serão entregues às crianças de um bairro (a ser definido), no dia 14 do próximo mesmo.

“Os beneficiados com o projeto não se limitam apenas a comunidade, mas também abrange as pessoas envolvidas na ação, uma vez que a ligação entre quem doa e quem recebe é estreita e beneficia ambas as partes, refletindo em crianças e cidadãos mais solidários, seguros de si e conscientes de sua importância para o coletivo”, diz a nota do TJBA.

Presidente do TJBA derruba liminar e Luís Eduardo Magalhães deverá obedecer decreto estadual

A liminar concedida ao funcionamento do comércio de acordo com o decreto municipal, em Luís Eduardo Magalhães (BA) foi derrubada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, na segunda-feira (8). Na decisão, o desembargador Lourival Almeida Trindade disse que o favorecimento a LEM “potencializa e estimula a exposição de pessoas ao vírus”.

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O decreto estadual proíbe, até 1º de abril, o funcionamento de atividades consideradas não essenciais das 20h às 5h. A liminar havia sido solicitada pela Associação Comercial e Industrial de Luís Eduardo Magalhães (ACELEM).

“Em defesa decisão provoca danos não somente aos que dela se queiram favorecer, mas, também, às incontáveis pessoas que, direta ou reflexamente, estarão submetidos aos efeitos do contágio, e ainda mais ao sistema geral de saúde pública, cujo colapso será iminente, caso não sejam sustentadas as providências de enfrentamento”, esclareceu o desembargador.

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Subseção da OAB em Juazeiro cobra retorno das atividades presenciais do TJBA

A Ordem dos Advogados do Brasil subseção Juazeiro (BA) está solicitando o retorno das atividades presenciais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A OAB lançou uma campanha nas redes sociais destacando a importância do serviço, que também foi afetado em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

A mobilização é encabeçada pela OAB nacional, que solicitou apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A classe alega que a população está sendo afetada pela limitação dos serviços. A subseção de Juazeiro ressalta que todos os protocolos serão seguidos nas atividades presenciais.

“A luta pela melhoria do atendimento e pela eficiência no Poder Judiciário é uma das batalhas que a OAB da Bahia vem travando há alguns anos. E não vamos dar trégua até que essa situação seja resolvida. Quem precisa de justiça não pode esperar”, diz o comunicado da OAB Juazeiro.

Operação Faroeste: secretário de Segurança Pública da Bahia é afastado do cargo

Secretário foi afastado por conta da operação de hoje (Foto: SSP-BA/Divulgação)

O secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, foi afastado da função nessa segunda-feira (14). Ele é um dos alvos da Operação Faroeste, que entrou na sexta e sétima fase hoje. Barbosa deve ficar um ano longe da pasta e também está proibido de entrar no prédio da SSP.

A Operação Faroeste investiga um suposto esquema de venda de sentenças. Além da prisão de duas desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), outras 36 pessoas foram alvos de mandados de busca e apreensão. Entre elas, Barbosa. Os mandados foram cumpridos na sede da SSP-BA, durante a manhã.

Outra investigada é a chefe de gabinete da SSP-BA, Gabriela Macedo. Ela teria divulgado informações sigilosas a investigados da Operação Faroeste, como Adailton Maturino, considerado pelo órgão um dos chefes de um esquema criminoso de venda de sentenças, e Carlos Rodeiro, joalheiro acusado de lavagem de dinheiro. A Secretaria não se manifestou sobre a ação de hoje.

PF cumpre mandados de prisão na Bahia em novas fases da Operação Faroeste

Secretário de Segurança Pública também é um dos alvos da operação (Foto: Internet)

Duas desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) são alvos de mandados de prisão temporária, que estão sendo cumpridos pela Polícia Federal, na manhã dessa segunda-feira (14). Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Ilona Márcia Reis estão envolvidas na 6ª e 7ª Fase da Operação Faroeste.

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A operação investiga um suposto esquema de venda de sentenças na Bahia e nas atuais fases, também foi determinada a prisão preventiva de um operador de juiz, bem como o afastamento de servidores envolvidos no esquema.

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Tribunal de Justiça da Bahia arquiva processo que tornava Isaac Carvalho inelegível

A informação divulgada pela assessoria de Isaac Carvalho indica que a decisão foi proferida no último dia 19 de outubro. De acordo com os advogados do ex-prefeito de Juazeiro (BA), a justiça reconheceu a prescrição e arquivou o processo que originava a inelegibilidade de Isaac, que agora milita no Partido dos Trabalhadores. A decisão consta nos autos do processo nº 0000398-78.2013.805.0000.

Ainda segundo a assessoria do político, com a sentença, Isaac Carvalho teve extinta qualquer tipo de sanção aplicada, tornando-se ficha limpa, o que o habilita a se candidatar a qualquer cargo eletivo, informou sua assessoria. “A decisão faz justiça ao ex-prefeito, punido por mero erro formal na publicação da lei orçamentária municipal”, diz a nota enviada a imprensa.

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TJ-BA desiste de desativar comarcas após reunião de conciliação no CNJ

(Alexius Salvador/Tribunal de Justiça)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu não desativar comarcas  no estado. A decisão foi tomada após audiência de conciliação realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (20). Foram envolvidos 29 procedimentos decorrentes da Resolução nº 13 de 29 de julho de 2019 do TJ-BA, que implicava a desativação de comarcas no estado da Bahia.

A sessão de conciliação foi presidida pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e contou com a participação do presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, do presidente do TJ-BA, desembargador Lourival Trindade, e de representantes de todas as partes envolvidas.

na oportunidade, o desembargador expressou o desejo de conciliar, ad referendum do Pleno do TJ-BA, voltando atrás na desativação planejada, afirmando que o Poder Judiciário não pode, em nome de um economicismo, esquecer daqueles que estão na ponta, esperando a prestação jurisdicional.

O presidente da OAB da Bahia, Fabrício Castro, comemorou a conciliação. “Foi uma decisão acertada, que aproxima o cidadão baiano do Tribunal e traz mais justiça para todos” declarou.

TJ-BA solta “Dona Maria”, traficante que estava presa em Juazeiro

Ela saiu sem tornozeleira e não ficará em prisão domiciliar (Foto: Alberto Maraux/SSP)

Considerada a maior traficante da Bahia e conhecida como “Dona Maria”, Jasiane Teixeira foi solta pela Justiça da Bahia. Ela estava presa no Conjunto Penal de Juazeiro e conseguiu um habeas corpus em feveiro, mas a informação só foi repassada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nessa semana.

Segundo reportagem do G1, a decisão foi expedida pela Justiça no dia 11 de fevereiro. Jasiane foi liberada no dia seguinte. Além de ser liberada, a traficante não usará tornozeleira eletrônica e nem ficará em prisão domiciliar, apesar da gravidade dos seus crimes.

A defesa alegou que desembargador Lourival Almeida Trindade revogou a prisão preventiva de Jasiane, porque a mesma foi reconhecida como ilegal. Ainda na decisão, o desembargador escreveu “Mantença da custódia não justificada, com escoras, na concretude dos fatos.

Enquanto a Justiça não considerou a existência de provas para manter Jasiane presa, a polícia, no entanto, responsabiliza Dona Maria por mais de 100 mortes no sudoeste da Bahia, corrupção de menores, roubos, falsificações e tráfico de armas e a morte de um agente penitenciário.

TJ-BA se diz surpreso com Operação Faroeste e afasta desembargador

(Foto: Internet)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto foi afastado do seu cargo nessa terça-feira (19). Ele e mais cinco magistrados são investigados na Operação Faroeste, da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de venda de decisões judiciais.

Além disso, o grupo ainda é investigado por corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência no estado. Desde a manhã a PF cumpre 40 mandados de busca e apreensão, na Bahia e em Brasília (DF).

Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e houve bloqueio de bens de alguns dos envolvidos na investigação sobre legalização de terras no oeste baiano, no total de R$ 581 milhões. Confira os nomes dos afastados pelo TJ:

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Decisão do TJ suspende licitação de linhas da Falcão Real e São Luiz

Apesar de reclamações de usuários, TJ considerou que não era urgente licitação

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou ontem (18) o recurso ao Estado e manteve a liminar que dá direito às empresas São Luiz e Falcão Real de operarem as linhas ônibus. O presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto não considerou os argumentos do Governo da Bahia e disse que os contratos foram rompidos pelo vencimento da concessão e não por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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Dessa forma, a licitação de linhas que pertencem a Falcão Real e São Luiz está suspensa. 36 itinerários seriam ofertados a uma nova empresa, entre eles Salvador x Juazeiro [via Capim Grosso], Senhor do Bonfim x Ponto Novo, Feira de Santana x Juazeiro, Juazeiro x Miguel Calmon [via Capim Grosso], Jacobina x Itaberaba e Jacobina x Amargosa [via Milagres].

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