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A Polícia Militar da Bahia não terá mais a exclusividade na investigação de crimes violentos cometidos por militares contra civis. A decisão é do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que julgou constituicional uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado (MPBA).

A decisão foi publicada no último dia 23 de março. Com a decisão do TJ-BA, a Polícia Civil poderá investigar: casos de homicídio doloso, consumado ou tentado, ainda que praticado contra civil; homicídio culposo e a lesão corporal seguida de morte atribuída a militar estadual em serviço, desde que o MP solicite, por decisão da SSP ou do delegado-geral.

Na ação, o MP argumenta que o processamento e julgamento dos crimes cometidos por militares estaduais não pode invadir a competência do tribunal do júri quando a vítima for civil. O Governo do Estado ainda pode recorrer da decisão.