Eleitor deve conferir se já fez a biometria antes de comparecer aos cartórios eleitorais

(Foto: Internet)

Tem que gente que já fez o cadastro biométrico e mesmo assim está retornando aos cartórios eleitorais porque não lembra de ter feito o procedimento. A informação é do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

O TRE esclarece que, aqueles já cadastrados biometricamente não precisam retornar aos postos da Justiça Eleitoral para realizar o cadastro.

Para saber se já fez a biometria, o eleitor deve fazer a verificação no próprio título. No documento daqueles que já informaram suas digitais ao cadastro eleitoral, aparece no canto superior direito, a inscrição “identificação biométrica”. Isso significa que, você já está pronto para votar nas próximas eleições com a assinatura digital.

Agora, se o seu título não possui a inscrição “identificação biométrica”, você deve procurar os postos de atendimento do TRE-BA, em seu respectivo domicílio eleitoral, para fazer a biometria.

Em Juazeiro, o cadastramento biométrico está sendo feito no Fórum Eleitoral, que fica no bairro João XXIII, na Escola Municipal Mazarelo, que fica no bairro João Paulo II, no IFBA, localizado no bairro Dom José Rodrigues e no posto do TRE que fica SAC do Juá Garden.

O prazo final para realização do cadastramento biométrico é 31 de janeiro de 2018.  Eleitores que não atenderem a convocação da Justiça Eleitoral até a data limite terão seus títulos cancelados.

Além de não poder votar nas Eleições 2018, o eleitor ficará impossibilitado – por exemplo – de obter passaporte, tomar posse em concurso público e receber auxílios do governo.

Vara da Infância e Juventude de Petrolina realiza oficina interventiva

(Foto: ASCOM)

Dezessete famílias participaram esta semana, da primeira Oficina Interventiva realiza pela a Vara Regional da Infância e Juventude de Petrolina. O evento foi direcionado a pais de jovens com sintomas de comportamento autodestrutivo.

O evento ocorreu no auditório da OAB e contou com a mediação do colegiado de Psicologia da UNIVASF e o núcleo psicossocial da Vara da Infância e Juventude.

Os casos foram identificados pelas escolas públicas no ambiente escolar e encaminhados para a Vara da Infância ao decorrer do ano. A primeira ação ocorreu em 04 de dezembro com uma palestra sobre os procedimentos a serem adotados em relação a jovens com sinais de automutilação, depressão ou tendências suicidas.

O Juiz da Vara Regional da Infância e Juventude, Marcos Bacelar destacou a importância da parceria com a Univasf para o acompanhamento dos casos de comportamento autodestrutivo.

“Acreditamos que podemos evitar muitas situações agravantes com o acompanhamento profissional que estamos provendo com esses jovens”, explicou o magistrado.

Gilmar Mendes suspende prisão preventiva de Anthony Garotinho

O ex-governador do Rio de Janeiro foi preso em novembro acusado de liderar organização criminosa

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, suspendeu nesta quarta-feira (20), a prisão preventiva do ex-governador Anthony Garotinho (PR), apontado como líder de uma organização criminosa.

Garotinho foi preso em novembro sob acusação de crimes como corrupção, participação em organização criminosa e falsidade na prestação de contas eleitorais entre os anos 2009 e 2016. A prisão foi pedida pelo Ministério Público Eleitoral do Rio de Janeiro (MPE-RJ), decretada pelo juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, Glaucenir Silva de Oliveira, e mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-RJ).

A denúncia do MPE afirma que o grupo J&F fez doação ilegal de R$ 3 milhões por meio de contrato com uma empresa indicada por Garotinho para financiar sua campanha ao governo do Estado em 2014, derrotada pela de Luiz Fernando Pezão (PMDB).

Os valores não teriam sido declarados em sua prestação de contas. O ex-governador é acusado também de intimidar e extorquir empresários que atuavam em Campos. Garotinho está no presídio de Bangu 8. Sua esposa e ex-governadora Rosinha Garotinho também tinha sido presa, mas saiu no último dia 30. Ela foi beneficiada por uma decisão do TRE-RJ, que acolheu seu habeas corpus e deixou a ex-governadora em liberdade restrita. A decisão, no entanto, não tinha sido estendida a Garotinho.

Em sua decisão, Gilmar Mendes verificou que não há no caso requisitos que justifiquem a prisão preventiva. O ministro alega que o TRE-RJ simplesmente relata o modus operandi dos alegados crimes praticados, “sem indicar, concretamente, nenhuma conduta atual do paciente que revele, minimamente, a tentativa de afrontar a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal”.

Gilmar tomou a decisão de suspender a prisão no primeiro dia do recesso do Judiciário. O relator da ação é o ministro Jorge Mussi, mas cabe ao presidente cuidar dos despachos da Corte Eleitoral durante o recesso.

“Na verdade, o decreto de prisão preventiva, assim como o acórdão regional, busca o que ocorrido no passado (eleições de 2014) para, genericamente, concluir que o paciente em liberdade poderá praticar novos crimes, o que, a meu ver, trata-se de ilação incompatível com a regra constitucional da liberdade de ir e vir de cada cidadão, em decorrência lógica da presunção de inocência”, continua Gilmar em sua decisão.

O ministro também suspendeu a prisão para Thiago Soares de Godoy e Antonio Carlos Rodrigues.

Ex-prefeito Júlio Lossio é processado pelo Ministério Público por improbidade administrativa

As contas que apresentam essas irregularidades são referentes ao ano de 2010. (Foto: Ilustração)

Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrou com uma ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Júlio Lossio, que pode ser condenado e ter seus direitos políticos suspensos, dentre outras sanções. As irregularidades cometidas pelo ex-prefeito possuem previsão de até 3 anos de detenção, caso condenado.

O processo, registrado sob o número 0009067-87.2016.8.17.1130, teve início no ano de 2016 e se encontra pronto para julgamento na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina. A representação foi enviada pelo Procurador Geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

A ação aponta uma série de irregularidades na prestação de contas enviada ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), como repasse exorbitantemente, maior do que o legal e permitido no duodécimo enviado ao legislativo municipal.

Além disso, houve, diferente do previsto na Constituição Federal, no seu artigo 212, a não observação do gestor ao limite mínimo de 25% da receita do Município na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Manipulação de Dados por Lossio

De acordo com a ação, foi apurado, inclusive, manipulação de dados e alteração de fatos e dos números apresentados na prestação de contas do ex-prefeito, o que é considerado, segundo o Ministério Público, gravíssima improbidade.

Ainda de acordo com a ação proposta pelo MPPE, a alteração dos dados implicou em destinação diversa do previsto em lei, o que se constitui improbidade administrativa. O MPPE mostra, na demanda, que Júlio teria tomado essas decisões com a intenção de descumprir as normas legais.

Sanções

O MPPE requereu que Júlio Lossio seja condenado com a suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ressarcimento ao erário do valor de R$3.693.019,83 e perca de função publica se a estiver exercendo, dentre outras.

As contas que apresentam essas irregularidades são referentes ao ano de 2010, que são as contas que devem ser apreciadas pela Câmara de Vereadores de Petrolina. A ação do Ministério Público deve guiar os parlamentares para a reprovação das contas do ex-prefeito.

Campanha 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher será intensificada em Juazeiro

(Foto: divulgação)

A Campanha que tem o objetivo de criar uma ligação entre violência de gênero e direitos humanos, é uma mobilização que acontece anualmente e é realizada com a participação de diversos atores da sociedade civil e poder público.

Na próxima terça-feira (05), será realizado o seminário “Novos Olhares, Novos Tempos”, que irá capacitar gestores dos municípios do Território do São Francisco para atuação com Políticas Públicas voltadas às mulheres. O evento acontece no auditório da FASJ, em Juazeiro, a partir das 8h.

O evento será promovido pela Secretaria estadual de Políticas para as Mulheres (SPM), com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES),

Na quarta-feira (06), no auditório do CIAM, a partir das 14h, acontece também dentro da programação dos 16 Dias de Ativismo, a apresentação da Rede de Atendimento e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Juazeiro. A Rede que se reúne bimestralmente tem o objetivo de colher informações concretas sobre a situação atual da violência contra a mulher no município e demandar ideias para enfrentamento do problema.

A apresentação para a comunidade e imprensa, que será feita pelo promotor de Justiça Dr. Samuel Luna, contará com a presença de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES), Ministério Público, Tribunal de Justiça, Ronda Maria da Penha, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Defensoria Pública, Polícia Civil e demais órgãos que compõem a Rede.

Ao longo da campanha serão desenvolvidas atividades de conscientização abordando o tema da violência doméstica, desde a prevenção ao enfrentamento.

Em Juazeiro, parceiros como Diocese de Juazeiro, através da Pastoral da Mulher, Polícia Militar, Univasf, e diversas entidades de luta contra a violência atuarão junto à gestão municipal. O encerramento será no dia 11 de dezembro, no Juá Garden Shopping, com a exibição do filme “Quebrando o silêncio”, que aborda de forma crítica a violência contra a mulher na sociedade atual.

STJ revoga pensão alimentícia de mulher após novo trabalho e relacionamento

O ex-marido recorreu da decisão e a pensão foi revogada. (Foto: STJ)

O Superior Tribunal de Justiça decidiu revogar o pagamento da pensão alimentícia que um homem fazia à ex-esposa. No texto, a Terceira Turma do STJ afirma que o “fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas”. A mudança de condição financeira da parceira e ela ter iniciado uma nova relação afetiva serviram como justificativas para a suspensão.

Como o processo corre em segredo de Justiça, não há muitos detalhes divulgados sobre os envolvidos na ação. Segundo as informações fornecidas no site do STJ e na página do órgão no Facebook, o homem foi obrigado a pagar, há 10 anos, o valor mensal de 4,7 salários mínimos, após o fim do relacionamento.

Três desses salários eram pagos em dinheiro e 1,7 salário mínimo correspondia à metade do valor do aluguel do imóvel utilizado pela mulher. O ex-marido recorreu da decisão e a pensão foi revogada.

O ministro Cueva, em sua decisão, indica que há a possibilidade da ex-mulher formular um novo pedido de pensão alimentícia direcionado a seus familiares, uma vez que “o ordenamento pátrio prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco (artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil)”.

Prefeitura de Curaçá tem contas rejeitadas pelo TCM; multa ultrapassa R$ 70 mil

Ex-prefeito deve ser representado por crime contra as finanças públicas. (Foto: Internet)

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) rejeitou as contas da prefeitura de Curaçá por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016. A decisão aconteceu na sessão dessa quinta-feira (23).

A prefeitura não cumpriu com o disposto no artigo 42 da LRF, que veda ao gestor do executivo municipal assumir obrigações financeiras, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possam ser cumpridas integralmente dentro daquele ano ou sem disponibilidade de recursos em caixa para pagamento no exercício seguinte.

Devido à constatação das irregularidades, os conselheiros do TCM determinaram a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o ex-prefeito da cidade, Carlos Luiz Brandão Leite, para que se apure a prática de crime contra as finanças públicas.

Os recursos deixados em caixa pelo ex-gestor foram insuficientes para o pagamento das obrigações de curto prazo – consignações/retenções, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Além disso, foi constatada a realização de despesas sem a realização de processo licitatório e o não pagamento de multas imputadas ao gestor pelo TCM em processos anteriores.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, imputou multa de R$10 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise técnica e de R$64.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios, pela não redução da despesa total com pessoal. Cabe recurso das decisões.

Homofobia: Polícia prende um dos suspeitos de envolvimento no assassinato de servidor público em Lagoa Grande

No final do mês de outubro o servidor público Jean da Silva Santos, de 29 anos, foi violentamente assassinado em Lagoa Grande. Nesta quarta-feira (22) uma operação da polícia militar prendeu um jovem suspeito de cometer o crime.

A 215° Circunscrição de Lagoa Grande em parceria com a 7ª Companhia Independente de Polícia Militar, localizou e prendeu Janderson Oliveira dos Santos, de 19 anos, em Aurora (CE). Segundo informações do delegado responsável pelo caso, Lamartine Fontes o acusado era vizinho de Jean e foi visto com a vítima momentos antes do crime.

“A cidade é pequena e os acusados foram vistos com a vítima na entrada de um clube momentos antes do crime, ou seja, a população começou a comentar que seriam eles”, explicou o delegado.

Em depoimento, Janderson Oliveira afirmou que um comparsa cometeu o crime porque foi beijado por Jean. A informação confirma a suspeita de que o crime foi motivado por homofobia.

O segundo envolvido no crime já foi identificado e encontra-se foragido. A polícia continua em diligencias para identificar seu paradeiro. Janderson Oliveira foi apresentado a autoridade policial e recolhido a Cadeia Pública de Santa Maria da Boa Vista.

Fernando Bezerra Coelho deve ser julgado pelo STF na próxima semana

Fernando será julgado por corrupção ativa entre outros crimes. (Foto: Internet)

O senador Fernando Bezerra Coelho será julgado na próxima terça-feira (28) pelo Supremo Tribunal federal (STF). Além dele, os empresários Aldo Guimarães e João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho também serão julgados pela Corte.

Todos são investigados pela Operação Lava Jato por corrupção ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro por recebimento indevido de recursos das empreiteiras contratadas pela Petrobras para a construção da Refinaria Abreu e Lima, no Complexo Industrial Portuário de Suape.

O ministro Edson Fachin, relator da ação, fez o relatório da denúncia nessa terça-feira (21), mas não antecipou o seu voto. De acordo com a acusação, FBC teria pedido ao ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, entre os anos de 2010 e 2011, R$ 20 milhões em propina para a campanha de reeleição do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB).

A sessão chegou a ser iniciada nessa terça, mas a 2ª turma da Corte decidiu seguir com a votação na próxima semana. Caso a denúncia seja aceita, FBC e os empresários viram réus no STF.

Defesa

Por meio do advogado André Luís Callegari, a defesa de FBC disse ao Jornal do Commercio ter “firme convicção de que, diante dos motivos apresentados no momento oportuno, a 2ª turma seguirá a linha de suas recentes decisões, rejeitando a denúncia ofertada pelo pretérito Procurador-Geral da República (Rodrigo Janot)”.

Cerca de 300 pessoas são atendidas por mês na Câmara de Conciliação da Facape

A maior demanda de casos são relacionadas à família, como divórcios e requerimento de pensões alimentícias. (Foto: ASCOM)

Os Tribunais de Justiça de todos os estados do país realizam um trabalho de estimular na população a resolução de conflitos através da conciliação, que são práticas em que os litígios são intermediados por mediadores que buscam que as partes possam entrar em um acordo,  sem a necessidade de intervenção direta do judiciário.

Em Petrolina a população pode recorrer ao serviço, gratuitamente, na Faculdade Ciências de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina – Facape. Desde 2011 a instituição é conveniada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco e está habilitada a desenvolver a prática de conciliação.

A Câmara Privada de Conciliação e Mediação realiza, em média, 300 atendimentos mensais entre atendimentos simples ao público e sessões de conciliação. Para ser atendido, basta se dirigir ao Campus da Facape, de segunda a sexta-feira, entre 13h e 17h.

A equipe da Câmara é composta por professores e servidores da instituição. Além da participação dos estudantes que auxiliam na realização das sessões e nos atendimentos. A maior demanda de casos são relacionadas à família, como divórcios e requerimento de pensões alimentícias.

Apenas as causas que se enquadram na Vara Cível são acolhidas pela Câmara, como desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros.

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MPF pede bloqueio de R$ 24 mi do ex-presidente Lula

(Foto: Internet)

O Ministério Público Federal (MPF) de Brasília pediu à Justiça Federal, nesta quinta-feira (16), o bloqueio de bens no valor de R$ 24 milhões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de um de seus filhos, Luís Cláudio.

O pedido foi feito dentro da Operação Zelotes, processo que investiga suposto tráfico de influência de Lula e Luís Cláudio na compra de caças suecos para a Força Aérea Brasileira (FAB).

Além do ex-presidente e seu filho, a procuradoria pediu bloqueio de valores dos lobistas Mauro Marcondes e Cristina Mautoni, que também teriam participado do esquema. De acordo com o MP, os crimes teriam sido praticados entre 2013 e 2015 quando Lula já não exercia o mandato de presidente.

Em nota a defesa de Lula afirmou que as acusações “não tem qualquer base jurídica” e que “não há no pedido apresentado pelo MPF indicação de provas a respeito das afirmações ali contidas, que partem de certezas delirantes”.

Caberá, agora, ao juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal, de Brasília, decidir sobre o caso.

STJ confirma condenação de Bolsonaro por danos morais a Maria do Rosário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão da primeira instância que condenou o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à deputada Maria do Rosário (PT-RS). A decisão foi tomada no dia 24 de outubro, mas publicada na semana passada.

Em agosto, o colegiado julgou o caso pela primeira vez, mas a defesa do deputado entrou com novo recurso para esclarecer supostas omissões e contradições na decisão.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou Bolsonaro por ter dito, em 2014, que Maria do Rosário não mereceria ser estuprada por ser “muito feia”, não fazendo seu “tipo”.

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MPPE vai à Justiça contra fechamento de agência do Banco do Brasil em Orocó

Após assaltos, a agência da cidade não foi reaberta. (Foto: Ilustração)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu à Justiça de Orocó, no Sertão do São Francisco, que impeça o fechamento em definitivo da agência do Banco do Brasil no município. A solicitação foi feita pela promotora de Justiça Rosane Cavalcanti por meio de ação civil pública com pedido de liminar.

 A iniciativa do MPPE é a terceira feita nos últimos meses, em meio a uma orientação proposta pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (Caop Defesa do Consumidor) aos promotores das cidades em que as agências do banco que ainda não foram reabertas, depois de serem atacadas por bandidos.

Ataque a agência bancário do Banco do Brasil, em Orocó (Foto: divulgação PMPE)

A agência do BB em Orocó foi alvo de dois assaltos nos últimos três anos. O mais recente, em 9 de novembro de 2016, deixou o estabelecimento destruído, por conta da explosão causada pelos assaltantes. E não reabriu desde então.

“Idosos e toda a população mais vulnerável se dirigem a cidades mais próximas para sacar seus benefícios, pensões e salários, gerando custo e risco a toda população”, diz a promotora no documento, impetrado na última segunda-feira 13 de novembro.

Segundo Rosane Cavalcanti, o Banco do Brasil exigiu uma série de medidas de segurança, que foram cumpridas pelas autoridades. Mas, no último dia 20, os moradores receberam a notícia de que a agência seria fechada em definitivo.

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Jair Bolsonaro é condenado a pagar R$ 150 mil por declarações contra gays

A defesa de Bolsonaro ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça. (Foto: Internet)

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a condenação do deputado federal e pré-candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por dano moral coletivo, com pagamento de multa de R$ 150 mil, por declarações homofóbicas em um programa de televisão.

Em 2011, Bolsonaro disse ao “CQC”, programa que a TV Bandeirantes suspendeu em 2015, que nunca passou por sua cabeça ter um filho gay porque seus filhos tiveram uma “boa educação”, com um pai presente. “Então, não corro esse risco”, disse.

Nesta quarta-feira (8), o deputado perdeu recurso por três votos a dois e terá de pagar ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, órgão do Ministério da Justiça, que investe em obras sociais. A defesa de Bolsonaro ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Mãe acusa PF de negar informações sobre morte da filha

Indignada com a morosidade das autoridades em elucidar a morte de sua filha Samara Andrade Bezerra, de 18 anos, ocorrida nas dependências do IF Sertão-PE campus Petrolina, no Bairro Jardim São Paulo (zona oeste da cidade), a mãe da estudante, Cleomilda Andrade dos Santos, após contestar a versão da escola que sua filha teria passado mal no banheiro e batido a cabeça no vaso sanitário, lamenta a demora da investigação em esclarecer o que ocorreu de fato.

De acordo com Cleomilda, a versão da escola que o laboratório estaria fechado no dia do óbito não procede, pois imagens do celular da filha provam que ela enviou uma foto para uma colega que trabalhava em uma farmácia, dentro do local, manuseando um produto químico, que provavelmente seria cianeto de potássio.

De posse da foto ela afirma ter procurado a Polícia Civil, mas que teria sido informada pelo delegado que a única coisa que poderia fazer naquele momento seria redigir um documento e enviar para a Polícia Federal. “Ele investigou o celular e depois recolheu o aparelho e enviou para a Polícia Federal”.

Cleomilda conta que a PF chegou a ir na escola e que um delegado teria lhe mostrado as imagens capturadas provando que a versão da escola não se sustenta. “Ele me mostrou uma parte das imagens constando realmente que a escola tinha criado, que minha filha tinha batido a cabeça, por que essa história aí na mídia que jogaram foi a escola que criou”, disse.

A partir daí ela afirma não ter tido mais informações sobre o caso. “Eu fui procurar o delegado de novo, assim ele me mostrou que encaminhou no dia 25 de fevereiro desse ano, me garantiu que com três meses me dava o resultado, mas por eu ter vazado um tempo aí nas rádios, a escola procurou ele, e aí parece que depois disso ele me bloqueou, não quer mais me dar notícias, não quer me dar informação de nada”, lamentou.

A declaração foi dada por Cleomilda em entrevista a Rádio Jornal nesta quarta-feira (25), na oportunidade ela também informou ter cobrado o notebook e o aparelho celular da filha, mas que o delegado teria negado. “Eu cheguei a cobrar o material da minha menina, mas ele disse que eu não tinha obrigação de fazer essa cobrança, porque a perícia tinha levado para Salvador parta fazer uma perícia mídia”.