STJ manda soltar presos por rompimento da barragem em Brumadinho

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (5) mandar soltar as cinco pessoas que foram presas no dia 29 de janeiro no âmbito das investigações do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG).

Com a decisão do STJ, serão libertados o geólogo Cesar Augusto Grandchamp, o gerente de Meio Ambiente, Ricardo de Oliveira, e o gerente do Complexo de Paraopeba, Rodrigo Artur Gomes de Melo. Todos são funcionários da mineradora Vale. A decisão também alcança os engenheiros André Jum Yassuda e Makoto Namba, engenheiros da empresa alemã Tüv Süd, que assinaram o laudo que teria atestado a segurança da barragem.

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TCE rejeita conta de três municípios de Pernambuco

(Foto: Internet)

Três municípios do interior de Pernambuco estão na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). O órgão estadual emitiu recomendações às Câmaras Municipais de Custódia, no Sertão, Machados e Terezinha no Agreste, rejeitando as contas das prefeituras citadas.

Em análise da conselheira Teresa Duere foram detectadas irregularidades nas contribuições previdenciárias, bem como déficit de execução orçamentária. Foram notificados os prefeitos de Machados, Argemiro Pimentel (PSB), que governava a cidade em 2016, e os ex-prefeitos de Custódia Luiz Carlos Gaudêncio e de Terezinha Alexandre Martins, que estavam no Executivo das cidades no ano de 2015.

Os votos foram aprovados por unanimidade pela Primeira Câmara em sessão realizada na última quinta-feira (31). Os notificados ainda podem recorrer desta decisão. No parecer a conselheira emitiu determinações aos municípios para que fortaleçam o planejamento orçamentário e realizem diagnósticos das contas. Com informações do Diário de Pernambuco.

Justiça do Trabalho determina bloqueio de mais R$ 800 milhões da Vale

(Foto: Whasington Alves/AFP Photo)

R$ 800 milhões da mineradora Vale foram bloqueados nessa quinta-feira (31) pela Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada para assegurar o pagamento de indenizações trabalhistas. Esse é o segundo bloqueio feito pela Justiça, que na segunda-feira (28), no mesmo valor.

“Mais R$ 800 milhões foram bloqueados nas contas da Vale S.A, para assegurar pagamentos e indenizações trabalhistas. Com isso, o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais conseguiu assegurar um total de R$ 1,6 bilhão, que darão efetividade a resultados de ações e acordos extrajudiciais”, informou o MPT-MG, por meio de nota.

Punições

A Justiça também impôs à mineradora obrigações como arcar com custos de sepultamento e a manutenção de pagamentos de salários a trabalhadores vivos e familiares de mortos e desaparecidos, além da entrega de documentos considerados fundamentais para a instrução do inquérito e apuração das condições de segurança na mina. Com informações da Agência Brasil.

Após decisão do STF, líder do PT informa que Lula não irá a São Bernardo 

Segundo o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não irá a São Bernardo do Campo (SP) para encontrar a família hoje (30). No início da tarde, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu autorização para Lula deixar a prisão e se encontrar com parentes em razão do velório e enterro do corpo do irmão dele, Genival Inácio da Silva, conhecido como Vavá. Ele morreu ontem (29) devido a complicações de um câncer de pulmão.

Pela decisão de Toffoli, Lula poderia se encontrar exclusivamente com parentes em uma unidade militar e foi proibido de usar celulares ou dar declarações públicas e entrevistas à imprensa. A liminar foi proferida cerca de 30 minutos antes do sepultamento do corpo, que ocorreu por volta das 13h, no Cemitério Pauliceia, em São Bernardo do Campo (SP).

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Toffoli autoriza saída de Lula para velório do irmão

Pelo Twitter, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), líder do partido na Câmara, disse que Lula decidiu não ir mais por não ter “motivos para se encontrar às escondidas com a família como se isso fosse um favor do MPF e do Judiciário da turma da Lava Jato”. 

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Toffoli autoriza saída de Lula para velório do irmão

(Foto: Reprodução/Twitter)

Depois de ter seu pedido negado pela Polícia Federal e no Ministério Público Paraná onde está preso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu a liberação para comparecer ao velório do seu irmão, Genival Inácio da Silva, o Vavá.

A decisão foi tomada pelo ministro Dias Toffoli no início da tarde dessa quarta-feira (30). O sepultamento de Vavá estava marcado para as 13h de hoje, em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. A decisão de Toffoli foi divulgada por volta das 12h45.

Na decisão, Toffoli permite que Lula vá a São Paulo e se encontre com familiares em unidade militar da região. O presidente do STF também autoriza que o corpo de Vavá possa seja levado ao local, se essa for a decisão da família.

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‘Se Flávio errou, ele terá de pagar e eu lamento como pai’, diz Bolsonaro

(Foto: Internet)

Em entrevista nesta quarta-feira (23) para a agência de notícias Bloomberg, em Davos, na Suíça, o presidente Jair Bolsonaro disse que lamentará, como pai, se as suspeitas sobre o filho Flávio Bolsonaro venham a ser confirmadas. Ele disse que, caso isso aconteça, o senador eleito pelo PSL-RJ deve ser punido e chamou as acusações de “ações inaceitáveis”.

“Se por acaso Flávio errou e isso ficar provado, eu lamento como pai. Se Flávio errou, ele terá de pagar o preço por essas ações que não podemos aceitar”, disse o presidente.

Os desdobramentos de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre as movimentações financeiras atípicas do ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL) Fabrício Queiroz, e de outros assessores da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), continuam ganhando novos capítulos. Agora ele será investigado pela Receita Federal. 

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Mãe e esposa de alvo em operação contra milícia trabalharam no gabinete de Flávio Bolsonaro

(Foto: Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O gabinete do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL) empregou a mãe de um dos denunciados na operação contra milicianos, deflagrada nesta terça-feira (22). Raimunda Veras Magalhães, mãe do ex-capitão Adriano Magalhães da Nóbrega, ainda procurado pela polícia, aparece em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) como uma das remetentes de depósitos suspeitos do ex-motorista de Flávio, Fabrício Queiroz.

Segundo a Coaf, Raimunda depositou R$ 4,6 mil na conta de Queiroz. Na folha de pagamento da Alerj, ela recebia o salário de R$ 5.142,63 e aparece como funcionaria desde 2 de março de 2015, quando foi nomeada assessora da liderança do PP, partido do qual Flávio era filiado.

Assim que o deputado deixou a sigla e migrou para o PSC, Raimunda deixou a Alerj em 31 de março de 2016. Logo depois, em 29 de junho do mesmo ano, foi lotada no gabinete do deputado estadual e senador eleito. Foi exonerada em 13 de novembro do ano passado.

Além dela, a esposa de Adriano, Danielle Mendonça da Costa da Nóbrega, também foi lotada no gabinete de Flávio na Alerj, com o mesmo salário da sogra. Listada na folha de ponto desde novembro de 2010, foi exonerada junto com a sogra.

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Exclusivo: processo contra condutor que atropelou ciclistas aguarda denúncia do Ministério Público

Vítimas foram atingidas enquanto pedalavam sentido Serra da Santa (Foto: Reprodução/Internet)

Na próxima quarta-feira (23) a morte dos ciclistas Anaelton Rodrigues Macedo e Rogério Teles de Siqueira completa um mês e o processo que tramita na Justiça de Pernambuco está, por ora, paralisado. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nossa produção verificou que a última movimentação, datada em 17 de janeiro consta como “Arquivado Provisoriamente”.

Em contato com o TJ fomos informados que “a fase atual do processo é esperar a finalização do inquérito [policial]. Após essa etapa, haverá a formalização da denúncia do Ministério Público de Pernambuco [MPPE]”, afirmou o Tribunal. O despacho foi assinado pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Petrolina, Elder Muniz, no dia 14 desse mês. O Blog tentou contato com o juiz, todavia sem sucesso.

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Inquérito já foi encaminhado ao Ministério Público, afirma delegado

No entanto, segundo o delegado responsável pelas investigações, Gregório Ribeiro da 124ª Delegacia de Polícia Civil, o Inquérito Policial foi encaminhado ao MPPE no dia 7 de janeiro, primeira segunda-feira do ano. “O inquérito já foi remetido há mais de uma semana”, disse à nossa equipe.

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Tribunal de Justiça da Bahia afirma que Nielton Gonçalves Soares já havia sido preso por agredir uma ex-namorada

(Foto: Ilustração)

Desde que Nielton Gonçalves Soares foi preso em flagrante, acusado de ter matado Alice Nilza Rodrigues, de 20 anos, na terça-feira (17), em Juazeiro (BA), várias especulações estão sendo feitas sobre o crime e sobre o suposto autor, que teria assassinado a jovem por não aceitar o relacionamento dela com outra pessoa.

Uma das suposições que circulam na região, dão conta de que Nielton já respondia processo por violência contra a mulher. Sobre a questão, o Blog Waldiney Passos procurou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que confirmou por meio de nota, que o mesmo já havia sido preso em flagrante em junho do ano passado, por agredir uma ex-namorada.

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Ainda de acordo com informações do TJBA, “na época, a partir desta prisão foi instaurada uma medida protetiva para a vítima (0302383-80.2018.8.05.0146). Posteriormente, este mesmo episódio acabou gerando uma denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia, aceita pela justiça no último dia 9 de janeiro e que atualmente segue em andamento (0500027-94.2019.8.05.0146)”, diz um trecho da nota.

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Vítima tinha 20 anos e foi morta na tarde de quinta-feira (Foto: Facebook)

A Audiência de Custódia de Nielton Gonçalves Soares terminou agora pouco no Fórum de Juazeiro (BA) com o pedido de prisão decretada. Ele é acusado pela Polícia Civil de assassinar Alice Nilza Rodrigues na tarde de quinta-feira (17), nas imediações da Universidade do Estado da Bahia (UNEB).

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Nielton foi preso ainda ontem, quando a polícia encontrou roupas sujas de sangue e o celular da vítima em sua posse. Ele nega a autoria do crime. O acusado foi encaminhado ao Conjunto Penal de Juazeiro, onde aguardará julgamento.

Mais cedo a irmã da vítima havia feito um pedido ao Poder Judiciário de acatar o pedido de prisão preventiva. “Que mantenha ele preso”, disse em entrevista a Rádio Tropical Sat, de Juazeiro. O Blog entrou em contato com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em busca de novas informações a respeito do processo contra Nielton e sobre a previsão de quando ele será julgado pelo feminicídio. Estamos aguardando um retorno.

Liminar de reintegração de posse não foi suspensa, afirma TJ-BA

Integrantes buscam na justiça direito de permanecer na propriedade (Foto: Ascom/MST)

Cerca de 60 famílias aguardam ansiosas por uma decisão da justiça a respeito da liminar que determina a reintegração de posse na antiga Fazenda São Francisco, atual Acampamento Eldorado dos Carajás, em Casa Nova (BA).

A reintegração estava marcada para ontem (16), porém não foi cumprida pela falta de apoio policial. Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), “a reintegração acontecerá, não foi suspensa”. O que houve na quarta-feira foi a falta de “suporte do aparato policial” para dar seguimento na determinação.

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Rotina de trabalho

Ontem em contato com o Blog, o Movimento Sem Terra (MST) relatou que a própria Polícia Militar da Bahia havia comunicado a suspensão, a fim de avaliar a área. Hoje (17) representantes do MST conversaram com a nossa produção e afirmaram que os agricultores trabalham normalmente, colhendo os frutos cultivados no acampamento.

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Reintegração de posse em fazenda de Casa Nova é suspensa temporariamente

Cerca de 60 famílias ocupam fazenda (Foto: MST/Reprodução)

Desde cedo o Blog Waldiney Passos está acompanhando a situação no Acampamento Eldorado dos Carajás, montado na antiga Fazenda São Francisco, em Casa Nova (BA). Uma ordem de reintegração de posse deveria ter sido cumprida hoje (16), mas uma decisão liminar suspendeu o pedido.

Em contato com a Redação do Blog representantes do Movimento Sem Terra (MST) contaram que as 60 famílias foram informadas pelo Comando da Polícia Militar da Bahia a respeito da suspensão temporária. O grupo disse ter recebido apoio do prefeito de Casa Nova, Wilker Torres, do deputado estadual Tum (PSC) e de algumas lideranças da zona rural durante as negociações.

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Negociação para compra da fazenda

Em carta aberta o MST contestou a ordem de reintegração de posse, já que o verdadeiro proprietário da fazenda estaria negociando a venda juntamente ao movimento. A negociação está sob os cuidados do Governo da Bahia, através da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA).

Procurada pela nossa equipe o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) afirmou desconhecer a negociação, apesar de a CDA ter emitido um documento comprovando as tratativas. A ordem para reintegração de posse foi expedida pelo juiz de direito de Casa Nova, Adrianno Espíndola Sandes.

Casa Nova: Justiça determina reintegração de posse em fazenda ocupada pelo MST

Cerca de 60 famílias ocupam fazenda (Foto: MST/Reprodução)

Integrantes do Movimento Sem Terra (MST) da Bahia e proprietários da empresa Moxx Frutas Tropicais LTDA têm suas atenções voltadas a uma reintegração de posse marcada para essa quarta-feira (16) na zona rural de Casa Nova (BA).

A batalha entre as duas partes teve início em abril de 2018, quando segundo a Moxx Frutas, um grupo invadiu a antiga Fazenda São Francisco e montou o Acampamento Eldorado dos Carajás. No total, 60 famílias ocupam o local e alegam não ser a Moxx a real proprietária do terreno.

O MST afirma ainda não ter sido ouvido no processo, não sendo garantido o direito de defesa do grupo e que existe “solicitação de compra da Fazenda em questão no Programa Nacional de Credito Fundiário e essa tramitação certifica que a fazenda em questão está em negociação entre o Governo da Bahia e o proprietário da terra”, fato não levado em consideração pela justiça. A reintegração de posse foi autorizada pelo Juiz de Direito, da Comarca de Casa Nova, Adrianno Espíndola Sandes.

O Blog Waldiney Passos entrou em contato com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para saber se a reintegração de posse será cumprida hoje, mas até o momento não tivemos retorno. Nossa produção não conseguiu contato com a empresa citada, reiteramos que o espaço do Blog segue aberto a todos os citados na matéria.

Ministro italiano agradece a Bolsonaro pela extradição de Battisti

Battisti em avião para a Itália.

O ministro do Interior da Itália, Matteo Salvini, concedeu entrevista coletiva, nesse domingo (13), para detalhar a captura e prisão de Cesare Battisti. Alguns dos presentes estavam com a bandeira italiana e o aplaudiram.

Salvini agradeceu ao presidente Jair Bolsonaro por ter retirado a proteção de Battisti e colaborado para o retorno dele para a Itália. “Nossos agradecimentos a todos que permitiram essa prisão, ao novo presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, que tirou a proteção e a tutela [de Battisti]. Eu agradeço à polícia por dar esse presente a 60 milhões de italianos” disse.

Prisão perpétua

Na Itália, ele foi condenado à prisão perpétua e sentenciado pelo assassinato de quatro pessoas, na década de 1970, quando integrava o grupo Proletários Armados pelo Comunismo, um braço das Brigadas Vermelhas.“Ele é um assassino. Não é um escritor ou um filósofo, não é como alguns jornais o tratam até de como um livre pensador”, afirmou Salvini.

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Moro quer criminalizar Caixa 2, com mudança Lorenzoni poderia ser punido

(Foto: Reprodução)

O ministro da Justiça, Sergio Moro, pretende incluir a criminalização do caixa dois eleitoral no pacote de medidas que apresentará à Câmara em fevereiro. Moro está elaborando um combo de projetos de lei os quais buscam fortalecer o combate à corrupção, ao crime organizado e à violência.

A intenção de Moro é tornar a lei eleitoral mais clara e objetiva, para que dessa forma haja uma pena maior para a prática de uso de dinheiro não declarado por candidatos no período eleitoral. A proposta que tem sido preparada por Moro não daria anistia a fatos passados.

Ou seja, aqueles que estão processados ou investigados, como o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), não seriam beneficiados. Atualmente, casos desse tipo são julgados com base em um artigo do Código Eleitoral, o 350, de falsidade ideológica, sobre o qual não há jurisprudência pacífica no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para condenação.

Com informações da Folha de São Paulo