Promotoria de Petrolina desenvolve ações para aproximar população do Tribunal do Júri

Após observar o pouco interesse da população de Petrolina, a 4ª Promotoria de Justiça Criminal da cidade deu início a uma série de ações para aproximar os moradores do Tribunal do Júri.

Ao todo, quatro ações estão sendo desenvolvidas. O primeiro consiste no perfil sociodemográfico do jurado de Petrolina. Outra ação, conhecida como “escuta atenta”, busca promover a escuta acolhedora das vítimas de crimes contra a vida e seus familiares.

Há ainda o projeto de inclusão social das pessoas surdas como julgadoras no Tribunal, propondo a aplicação de políticas públicas com vistas a garantir sua participação no conselho de sentença.

Por fim, por meio do “MP Comunica”, um oficial de diligência do MPPE irá entregar às famílias das vítimas a notificação sobre a realização do Júri, avaliando se há alguma ameaça em curso, para complementar as informações para o processo.

“O MP tem papel de protagonismo, e esses projetos buscam restaurar esse lugar. Ao mesmo tempo, é preciso resgatar a importância da vítima e seus familiares nesse processo, olhando para suas necessidades, promovendo seu acolhimento. É nesse contexto que os projetos atuam, com foco nesses objetivos”, destacou o promotor de Justiça Fernando Della Latta.

MP mantém proibição de Guerra de Espadas; suspensão chega ao 3º ano em Senhor do Bonfim

(Foto: Reprodução/G1 Bahia)

Pelo terceiro ano seguido a “brincadeira” com uso de fogos de artifício conhecida popularmente como “Guerra de Espadas”, está proibida em Senhor do Bonfim, no norte da Bahia. A “Guerra” acontece tradicionalmente durante as festas juninas, com um artefato que é uma variação mais potente dos tradicionais buscapés, feitos de bambu, pólvora e limalha de ferro.

Em Senhor do Bonfim, a cultura do São João é tão latente que a cidade é conhecida como a capital baiana do forró. Além da festa, a tradição marcante do lugar é a guerra de espadas, que mais uma vez está no centro da polêmica, já que Ministério Público da Bahia (MP-BA) aponta que a ação é ilegal. No entanto, alguns moradores do município são contra a suspensão da atividade.

Neste mês de junho, inclusive, o MP-BA lançou uma campanha para alertar os baianos sobre a ilegalidade da guerra de espadas. De acordo com o órgão, fabricar, possuir e soltar espadas é crime cuja pena pode chegar até seis anos de prisão.

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Após vazamento de conversas, oposição quer convocar Moro a prestar explicações no Congresso

(Foto: Internet)

Após o site The Intercept Brasil revelar uma série de conversas de procuradores da Lava Jato e também entre o coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, e o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, os partidos de oposição ao governo irão se reunir para definir a estratégia para entrar com um pedido de convocação do ex-juiz da operação, para explicações no Congresso. O requerimento só terá validade se for aprovado pelos parlamentares. A notícia foi publicada pelo colunista Tales Faria do portal UOL.

Os deputados e senadores devem se reunir ainda nesta segunda-feira (10) para bater o martelo sobre a convocação do ministro. O encontro deve acontecer na tarde de hoje, já que os parlamentares estão tentando pegar voos em cima da hora. O colunista Tales Faria relatou que líderes do Centrão ouvidos, sob reserva, por ele já indicaram que vão apoiar a convocação de Sergio Moro.

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Justiça Federal da Bahia determina suspensão de bloqueio anunciado pelo MEC

Entre as instituições afetadas pelo chamado contingenciamento está a Univasf (Foto: Internet)

A Justiça Federal da Bahia determinou na noite de ontem (7) que o Ministério da Educação suspenda o bloqueio de verbas nas universidades federais. A decisão foi tomada pela juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal, em Salvador, em resposta a uma ação apresentada pelo Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB).

O governo ainda pode recorrer. Em abril o Ministério da Educação (MEC) anunciou o corte de 30% nos gastos não obrigatórios das instituições de ensino, o chamado contingenciamento. Desde então, ações têm sido apresentadas à Justiça contra a medida.

Em maio estudantes, professores e sindicatos realizaram um ato nacional, em forma de protesto pelo contingenciamento. A juíza de Moura fixou multa de R$ 100 mil por dia, caso o MEC não cumpra a decisão dentro do prazo de 24 horas.

“Em resumo, não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais”, escreveu a juíza na sentença.

O MEC informou ainda ter sido notificado da decisão e que que a defesa judicial é de competência da Advocacia Geral da União (AGU). (Com informações do G1.

STF retomará debate sobre corte de salário de servidores

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem retomar na tarde dessa quinta-feira (6) a análise de pelo menos 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), paradas desde fevereiro. Entre eles está o que libera o corte de salário e da jornada de trabalho para servidores públicos.

Esse é um tema de grande relevância, já que há um extrapolação do teto de gasto com pessoal nos últimos anos. No ano de 2002, o próprio STF decidiu suspender o mecanismo que “facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária” para servidores, ponto que está previsto no artigo 23 da LRF, mas desde então não é aplicado.

O julgamento da pauta foi retomado em fevereiro deste ano, mas acabou sendo suspenso devido a manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Na época, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que, embora o país enfrente um momento de grave crise fiscal, a constituição permanece acima da LRF, que possui diversos artigos considerados inconstitucionais e que não são implementados na prática.

Com a atual legislação, os estados podem empregar no máximo 60% de seus gastos com os servidores, o que recorrentemente ultrapassando, violando a LRF e estourando o teto. Apenas em 2017, pelo menos 14 estados reconheceram ter estourado o limite de gastos com pessoal. (Com informações de Exame).

Parecer de subprocuradora geral da República é favorável a Lula cumprir o restante de sua pena em regime semiaberto

(Foto: Mauro Pimentel/AFP)

No entendimento da subprocuradora-geral da República, Aurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem direito de cumprir o restante de sua pena – oito anos, 10 meses e 20 dias – em regime semiaberto.

Pierre enviou um parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relação à condenação do caso triplex. No texto, o MPF também se posicionou favoravelmente à redução da multa de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões, definida em abril, referente ao processo do tríplex de Guarujá (SP).

“Assim, data maxima venia, pela complementação do Julgado, para que – após procedida Detração (no âmbito do STJ), seja fixado o regime Semiaberto para o cumprimento da pena, ou determinado ao Juízo de 1º grau (das Execuções) a aplicação do CP-art. 42 (LEP- art. 66, III, c)”, escreveu.

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Justiça do Paraná denuncia Romero Jucá por corrupção na Transpetro

(Foto: internet)

Ex-senador e atual presidente do MDB, Romero Jucá foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná. Ele é acusado de envolvimento em um esquema de corrupção mantido em uma subsidiária da Petrobras. Além de Jucá, também foi acusado o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado.

Segundo a denúncia apresentada, Jucá recebeu pagamentos ilícitos de pelo menos R$ 1 milhão em 2010 em razão de quatro contratos e sete aditivos celebrados entre a Galvão Engenharia e a Transpetro. A empresa efetuava pagamento de propinas no valor de 5% para continuar participando de licitações.

Machado foi indicado e mantido no cargo por Romero Jucá e integrantes do MDB e tinha “a função de arrecadar propinas para seus padrinhos políticos”. Segundo o MPF em contrapartida ao pagamento de propinas pelas empresas, Sérgio Machado, “garantiria às empreiteiras a continuidade dos contratos e a expedição de futuros convites para licitações”.

A defesa de Jucá afirmou não ter tido acesso à denúncia e somente irá se manifestar após o conhecimento dos fatos. O advogado Antonio Sérgio Pitombo, responsável pela defesa de Sérgio Machado,  alega que a ação penal faz parte do processo de colaboração de seu cliente e que a denúncia não surpreende os advogados. (Com informações do Diário de Pernambuco).

Em nota, Prefeitura de Juazeiro afirma não ter sido notificada oficialmente sobre decisão do MP-BA

(Foto: ASCOM)

Na última terça-feira (28) o Ministério Público de Pernambuco (MPBA) determinou que a Prefeitura de Juazeiro forneça transporte escolar a alunos moradores dos residenciais Juazeiro I, II e III e foi dado um prazo de 72 horas para cumprimento.

Ontem nossa produção solicitou uma resposta à secretaria de Educação e Juventude de Juazeiro (SEDUC), que por meio de nota oficial divulgada hoje (30), afirmou ainda não ter sido notificada oficialmente da decisão.

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“A Secretária de Educação e Juventude – SEDUC, informa que até o momento não recebeu oficialmente a decisão judicial, referente ao transporte escolar dos alunos que moram no Residencial Juazeiro I, II e III”, afirma a nota.

Ainda segundo o Poder Executivo, os “alunos moradores do Residencial em questão, continuam frequentando normalmente as aulas na Escola de Tempo Integral Professora Iracema, no bairro São Geraldo. Segundo a gestão da escola Iracema, 3 alunos do Residencial foram transferidos a pedido dos pais, para outras unidades da rede municipal“, finaliza.

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Decisão deve ser acatada em 72 horas

A Prefeitura de Juazeiro tem até 72 horas para atender uma determinação da Justiça da Bahia. No final da tarde de ontem (28) o Ministério Público (MP-BA) determinou que o Poder Executivo forneça regularmente transporte aos estudantes cuja moradia seja nos Residenciais Juazeiro I, Juazeiro II e Juazeiro III do Minha Casa, Minha Vida, até a Escola Municipal em Tempo Integral Professora Iracema (EMTI).

No entendimento da promotora de Justiça, Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza, autora da ação, os alunos ficaram prejudicados e tiveram uma queda na frequência escolar. Segundo a promotora, existe “uma evidente violação ao preceito constitucional do acesso a educação”.

Caso não seja possível o atendimento por meio da rede pública municipal, o fornecimento do transporte escolar deve ocorrer por meio da rede particular para garantir a regular frequência dos alunos à escola, determinou o MP-BA.

Nossa produção entrou em contato com a Prefeitura de Juazeiro para saber se a determinação será acatada e em quanto tempo o transporte será fornecido aos estudantes. Até o momento ninguém retornou aos nossos questionamentos.

CEAPA promove palestra sobre pena alternativa em Petrolina

Reunião aconteceu na sexta-feira, em Petrolina (Foto: Aécio Coelho/Cortesia)

“Reflexão sobre a vivência da Pena Alternativa” foi o tema de uma palestra promovida pela Central de Penas Alternativas (CEAPA) de Petrolina, realizada na sexta-feira (24) para 250 cumpridores de penas no município.

A palestra foi realizada pela psicóloga com certificação internacional em gerenciamento do stress, Iana Silva Lemos e faz parte da programação da Gerência de Penas Alternativas e Integração Social (GEPAIS), subordinada à secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) de Pernambuco.

O evento gratuito aconteceu no Auditório do Júri, no Fórum da cidade e contou com a participação do advogado da CEAPA, Aécio Coelho e da assistente social da CEAPA, Alberlânia Guimarães.

A Central foi criada há 10 anos com o objetivo de oferecer suporte técnico operacional apropriado através de equipe psicossocial, aos Juízes, Promotores e Defensores das Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais, garantindo segurança jurídica do cumprimento da medida/pena alternativa determinada.

Justiça do Paraná determina bloqueio de R$ 3,57 bilhões de partidos

Decisão atinge MDB, PSB e políticos (Foto: Ilustração)

A Justiça Federal do Paraná bloqueou cerca de R$ 3,57 bilhões do MDB, do PSB, de políticos e empresas. O bloqueio foi divulgado nesta sexta-feira (24), pelo Ministério Público Federal (MPF), referente a uma ação de improbidade administrativa da Operação Lava Jato.

Segundo o G1, entre os acusados que respondem ao processo, estão os parlamentares Valdir Raupp (MDB-RO), Eduardo da Fonte (PP-PE) e Fernando Bezerra (MDB-PE) – atualmente líder do governo no Senado – que já foi do PSB.

O bloqueio também atinge os espólios de Sérgio Guerra (PSDB-PE) e Eduardo Campos (PSB-PE), políticos que já morreram. Quanto às empresas, duas foram acusadas: Queiroz Galvão e a Vital Engenharia Ambiental.  Os R$ 3,57 bilhões são o resultado da soma dos limites máximo de valores que devem ser bloqueados nas contas dos investigados.

Anteriormente o MPF já havia solicitado o bloqueio, negado na 1ª instância.Os promotores recorreram e o TRF-4 autorizou. Nossa produção entrou em contato com a assessoria de comunicação do Fernando Bezerra e estamos aguardando um retorno.

Caso Alice Nilza: audiência de instrução e julgamento acontece nesta sexta-feira em Juazeiro

Fórum Luís Vianna Filho, Juazeiro (BA)

Nesta sexta-feira (24), às 8h30, Nielton Gonçalves Soares, acusado de assassinar a jovem Alice Nilza Rodrigues, em janeiro deste ano, participará da audiência concentrada de instrução e julgamento em Juazeiro (BA). Participarão também, a defesa do acusado, representante do Ministério Público do Estado da Bahia e testemunhas. Nielton foi denunciado por Homicídio Qualificado e teve sua prisão preventiva decretada um dia depois do crime.

Em nota enviada ao Blog Waldiney Passos, o Tribunal de Justiça da Bahia informou que o pedido de revogação da prisão preventiva feito pela defesa do acusado, foi indeferido.

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Deputados tiram Coaf de Moro e aprovam redução de ministérios

(Foto: André Dusek/Estadão)

Por 228 votos a 210 os deputados federais determinaram que o Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deixe o Ministério da Justiça e Segurança Pública e volte ao Ministério da Economia. Dessa forma o governo sofre uma derrota, enfraquecendo Sergio Moro.

Na pauta de ontem (22) estava a medida provisória 870, a chamada reforma administrativa. Os deputados rejeitaram recriar o ministério do Trabalho e aprovaram um destaque, apresentado pelo Cidadania, para manter o ministério do Desenvolvimento Regional.

Relator da MP, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) havia acatado o pedido para desmembrar o Ministério do Desenvolvimento Regional com a recriação dos ministérios das Cidades e da Integração Nacional. Deputados de partidos de centro, no entanto, recuaram da proposta e decidiram aceitar a manutenção do ministério.

Dezenove policiais são denunciados por envolvimento na morte de reféns durante assalto a banco no Ceará

Carro em que vítima estava junto com criminosos foi atingido por diversos tiros em Milagres, no Ceará. (Foto: Reprodução/WhatsApp)

Na última segunda-feira (20), a Justiça do Ceará aceitou a denúncia do Ministério Público que aponta 19 policiais militares envolvidos no massacre em Milagres, que matou 14 pessoas em dezembro do ano passado. O vice-prefeito de Milagres, Abraão Sampaio, é acusado de fraude processual por “alterar a cena do crime e induzir em erro a conclusão da perícia forense”.

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“Com o objetivo de alterar a cena do crime e induzir em erro a conclusão da perícia forense, passaram os três [o vice-prefeito de Milagres e dois policiais], com a ajuda de outros policiais não identificados, a retirar os corpos das vítimas João Batista Campos de Magalhães, Gustavo Tenório dos Santos, Cícero Tenório dos Santos, Claudineide Campos de Souza e Vinícius de Souza Magalhães, alvejados e mortos ao lado do Banco Bradesco”, afirma o MP. 

Conforme a denúncia, os policiais dispararam contra um grupo criminoso que tentava assaltar duas agências bancárias no Centro de Milagres, no interior do Ceará, matando oito assaltantes e seis pessoas que eram mantidas reféns. Dos seis reféns mortos, cinco eram da mesma família. Segundo a investigação, as lesões que causaram as mortes de cinco reféns foram provocadas por disparos de fuzil efetuados por policiais.

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Ministério Público de Pernambuco lança cartilha sobre programa de acolhimento familiar

(Imagem: Divulgação)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), lança nesta terça-feira (21) a cartilha “A Casa é Sua: Implementando Programas de Acolhimento Familiar”. O material tem por objetivo servir como um guia de orientações e de divulgação para os trabalhos dos agentes institucionais, promotores de Justiça e profissionais da rede de atenção, no sentido de garantir a implementação e o funcionamento adequado do Programa de Acolhimento Familiar (PAF).

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), “é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. O acolhimento familiar se destina a jovens de zero a 18 anos, que em virtude de decisão judicial foram afastadas temporariamente de sua família de origem. É uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral até que seja possível o retorno à família ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção.

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