Bolsonaro sanciona lei que permite a policiais afastar agressor da vítima de violência

Brasil Justiça Policial Segurança

14 de maio de 2019 às 13:00

(Foto: Ilustração)

O Diário Oficial da União dessa terça-feira (14) traz a sanção da lei aprovada pelo Congresso, que permite à polícia tirar o agressor do convício da mulher agredida, sem a necessidade de aguardar decisão judicial, quando a cidade não for sede de comarca da Justiça.

De acordo com a lei assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), o delegado ou delegada pode estabelecer o afastamento do agressor da vítima. Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima que 83% dos brasileiros residam em municípios os quais não são sede de comarca judicial

Após a decisão do delegado – na ausência dele outro policial pode assinar a medida – a Justiça deve ser comunicada em 24 horas, assim como Ministério Público. Michel Temer (MDB) tentou sancionar a lei em 2017, porém, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contrária à lei, alegando que ela enfraquecia a Maria da Penha. (Com informações do G1)

Juíza autoriza transferência de Temer para Comando de Choque da PM em São Paulo

Brasil Informativos Justiça Nacional

13 de maio de 2019 às 21:00

(Foto: Internet)

A Justiça autorizou na tarde desta segunda-feira (13) a transferência do ex-presidente Michel Temer, preso desde a última quinta-feira (9) na sede da Polícia Federal de São Paulo, para o Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar, no centro da capital paulista, onde há uma cela especial para autoridades.

A decisão foi tomada pela juíza Caroline Figueiredo, substituta de Marcelo Bretas na 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pelas decisões a respeito da custódia do ex-presidente.

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STF pede informações a Bolsonaro sobre decreto de armas

Brasil Justiça Segurança

11 de maio de 2019 às 18:00

(Foto: Blog Waldiney Passos)

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber pediu informações ao governo federal sobre o Decreto Presidencial nº 9.785/2019, que altera a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2016). A medida foi um dos assuntos mais comentados da semana e muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.

No despacho Weber deu o prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro deem explicações sobre o decreto que flexibiliza a posse e facilita o porte de armas. A Câmara dos Deputados também analisa a matéria, já que viu indícios de inconstitucionalidade.

A ministra é relatora da ação proposta pelo partido Rede contra o decreto. Ela deverá aguardar a resposta para decidir se suspende, ou não, o decreto de forma liminar. Weber também abriu a possibilidade para que a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se manifestem sobre o texto. (Com informações de Band).

Prefeito de Trindade tem 15 dias para exonerar parentes de funções comissionadas

Justiça Política Trindade

10 de maio de 2019 às 09:30

Prefeito tem 15 dias para cumprir determinação (Foto: Reprodução)

O prefeito de Trindade, Everton Costa (PSB) tem 15 dias para exonerar servidores ocupantes de cargos comissionados, em funções de confiança ou gratificada lotados na Prefeitura Municipal. A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nessa semana.

A promotora de Justiça, Luciana Carneiro Castelo Branco afirmou em sua decisão que Costa pratica nepotismo. “Através de expediente encaminhado à Ouvidoria do Ministério Público, a Promotoria de Justiça tomou ciência de que existiriam parentes do prefeito em cargos em comissão”, disse na recomendação.

Os servidores que devem ser exonerados são os que “detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral ou por afinidade até o terceiro grau com qualquer servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento”, segundo o MPPE.

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Municípios não podem contrariar lei federal sobre serviços de motoristas de aplicativos, diz STF

Brasil Informativos Justiça Nacional

10 de maio de 2019 às 06:00

(Foto: Ilustração)

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (9) que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.

As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos. Na última quarta-feira (8), por unanimidade, o STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas.

“No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e Constituição Federal”, decidiu o STF.

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TSE arquiva investigação de crime eleitoral contra Haddad

Brasil Informativos Justiça Nacional Política

9 de maio de 2019 às 19:00

(Foto: Internet)

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (9), por unanimidade, arquivar uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) contra o ex-candidato à Presidência da República pelo PT, Fernando Haddad.

A abertura da ação havia sido protocolada em 2018 pelo então candidato a deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP). Ele apontou a suspeita de prática de caixa 2 por Haddad, que não teria declarado o gasto de R$ 1,2 milhão na contratação de uma empresa de pesquisas.

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Temer se entrega à Polícia Federal em São Paulo; local de prisão continua indefinido

Brasil Informativos Justiça Nacional Política

9 de maio de 2019 às 16:00

(Foto: Amanda Perobelli/Reuters)

Por volta das 14h56 de hoje (9), o ex-presidente Michel Temer (MDB) se entregou à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, após deixar sua casa no bairro Alto de Pinheiros, na zona oeste da capital. Ele estava a bordo de um carro com vidros escuros. O local onde permanecerá detido ainda não foi definido e deve ser decidido pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região).

A Justiça determinou ontem (8) que Temer voltasse à prisão –o TRF-2 revogou recurso de Temer que permitiu sua saída da prisão. A defesa do ex-presidente recorreu ao STJ (Superior Tribunal da Justiça) contra a decisão da segunda instância. O recurso será analisado pelo ministro Antônio Saldanha Palheiro.

A juíza federal Caroline Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, mandou hoje que o ex-presidente se entregasse à PF até as 17h para ficar preso preventivamente (sem prazo). Após pedido da defesa de Temer, ela encaminhou consulta para que TRF-2 decida sobre a possibilidade de o ex-presidente permanecer detido em São Paulo.

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Unidade Móvel da Defensoria Pública da Bahia atende moradores da zona rural de Juazeiro; próxima parada será em Uauá

Bahia Informativos Juazeiro Justiça Oportunidade Serviço Uauá

8 de maio de 2019 às 15:00

(Foto: Ascom)

Seja na zona urbana ou na zona rural, a Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA não mede distância para atender quem mais precisa. E na última terça-feira (7), o projeto avançou pela zona rural, e, em meio ao semiárido, chegou ao povoado de Campos dos Cavalos, no distrito do Salitre, em Juazeiro (BA). O atendimento foi realizado em três horas e, durante este período, foram atendidos 15 moradores.

Além das orientações jurídicas, retificações de registro civil, exames de DNA para investigação e reconhecimento de paternidade e encaminhamentos para outros órgãos, o destaque foi o lançamento da edição 2019 da campanha da Ação Cidadã Ame e Adote, que é realizada durante todo o ano e intensificada sempre no mês de maio, quando é comemorado o Dia das Mães.

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Após realização do São João de Petrolina 2019, Prefeitura ficará impossibilitada de utilizar o Pátio Ana das Carrancas para novos eventos

Eventos Informativos Justiça Pernambuco Petrolina São João de Petrolina 2019

6 de maio de 2019 às 15:00

Audiência na Justiça Federal concede autorização para a realização do São de Petrolina no Pátio Ana das Carrancas. (Foto: Ascom PMP)

Em audiência de conciliação, realizada na manhã de hoje (6), na Justiça Federal, entre o prefeito Miguel Coelho, representantes das secretarias municipais e o Ministério Público Federal, ficou acordado que o Pátio de Eventos Ana das Carrancas mais uma vez vai sediar o São João de Petrolina (PE).

Contudo, segundo informações do MPF, durante a audiência, a Prefeitura de Petrolina se comprometeu a não utilizar, após o São João 2019, o Pátio Ana das Carrancas para eventos festivos noturnos nem autorizar a realização desses eventos para a iniciativa privada.

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“Eu quero ir pra casa”, diz Lula em segunda entrevista

Brasil Informativos Justiça Nacional Política

4 de maio de 2019 às 11:01

(Foto: Nelson Almeida/ AFP)

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem (3) que estuda pedir progressão de regime para sair da prisão devido à condenação no caso do tríplex de Guarujá (SP). Em entrevista ao jornalista Kennedy Alencar, ele disse que autoriza sua defesa a entrar com esse pedido de benefício, mas desde que isso não configure uma confissão de culpa.

“Eu quero ir pra casa. Agora, se eu tiver que abrir mão de continuar a briga pela minha defesa, eu não tenho nenhum problema de ficar aqui”, afirmou Lula, que teve depois uma reunião com advogados para discutir sobre eventual pedido de ida ao semiaberto.

Parte do conteúdo da entrevista de Lula foi antecipada por Kennedy Alencar em seu blog, a íntegra vai ao ar na noite deste sábado (4) na RedeTV!. Foi a segunda vez que o ex-presidente falou à imprensa depois de ter sido preso em Curitiba, em abril de 2018. A primeira foi no último dia 26, quando recebeu a Folha de S.Paulo e o jornal El País, após a queda da proibição imposta pelo Supremo Tribunal Federal.

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Juazeiro: Unidade Móvel da Defensoria Pública atenderá moradores do Salitre

Bahia Informativos Juazeiro Justiça Oportunidade

2 de maio de 2019 às 17:30

(Foto: Ascom)

A Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) chegará a Juazeiro (BA), e atenderá os moradores do povoado de Campos dos Cavalos, no Salitre, na próxima terça-feira (7), das 8h às 12h e das 13h30 às 16h, em frente à Escola Municipal Professora Edualdina Damásio. Durante a visita, serão oferecidos os serviços de exames gratuitos de DNA, para investigação e reconhecimento de paternidade, orientação jurídica e resolução extrajudicial dos mais diversos tipos de conflitos apresentados pelos moradores.

A proposta da Unidade Móvel é ampliar o atendimento da Defensoria Pública e fazê-la chegar à população das comarcas que ainda não têm defensor público. Durante todo o dia, os defensores públicos estarão à disposição da população oferecendo diversos serviços. “Procuramos garantir os direitos da população através da resolução extrajudicial de casos como alimentos, inventário, divórcio consensual, retificações de registros de nascimento e casamento, regulamentação de visitas e guardas dos filhos, partilha de bens, medidas relacionadas à saúde e muito mais”, explica o defensor público que coordena a Unidade Móvel, Marcus Vinícius Lopes de Almeida.

Entre os documentos básicos que precisam ser apresentados no atendimento estão RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento dos filhos (se tiver) e todos os documentos necessários para a resolução da demanda.

São João de Petrolina ainda não tem local definido; Miguel Coelho afirma ter plano B

Informativos Justiça Pernambuco Petrolina São João de Petrolina 2019

2 de maio de 2019 às 14:00

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Por meio de uma ação civil pública ajuizada na 17ª Vara Federal de Petrolina (PE), o Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão do São joão de Petrolina deste ano. De acordo com o Ministério Público, caso a justiça não acate o pedido principal, o MPF vai requerer que só haja eventos no local após estudo conclusivo do comando da Aeronáutica, analisando todos os problemas ocorridos nos últimos sete anos, a exemplo do comprometimento da visibilidade de pilotos de aeronaves que sobrevoam a área do Pátio Ana das Carrancas.

Em 2018, o MPF já havia recomendado a Prefeitura de Petrolina que fossem adotadas providências referentes a realização de eventos no Pátio Ana das Carrancas. Segundo o órgão, o município não estava seguindo as medidas de segurança aéreas durante os eventos realizados no local.

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Liminar determina reabertura do concurso da Guarda Civil de Petrolina

Concursos Justiça Petrolina

30 de abril de 2019 às 09:31

(Foto: Ascom)

Previsto para acontecer neste domingo (5), o concurso público da Guarda Civil Municipal de Petrolina terá seu cronograma modificado. Uma decisão liminar proferida pelo Juiz de Direito em Exercício Cumulativo, Sidney Alves Daniel, no dia 23 de abril, determinou a correção de um item do edital, designando vagas a deficientes.

O juiz acatou um pedido apresentado por dois candidatos, um deles deficiente. Na ação movida pelos pleiteantes do cargo de Guarda Municipal havia críticas aos “vícios” do edital, que, além de não designar cota a candidatos deficientes – conforme prevê a lei, exigia exame de natação e não filmagem dos testes físicos, cerceando o candidato de defesa.

Decisão

Entretanto, na decisão do Juiz fica determinado a inclusão de até “20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame, para pessoas com deficiência, as quais, na forma da lei, comprovem tal condição, que desejem concorrer ao cargo de Guarda Municipal de Petrolina. Isso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e responsabilidade do gestor”.

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TSE nega recurso e ex-prefeito de Irecê permanece inelegível por oito anos

Bahia Justiça Política

26 de abril de 2019 às 10:00

Ex-prefeito teria cometido crime no pleito de 2012

O ex-prefeito de Irecê (BA), Luizinho Sobral sofreu mais uma derrota na Justiça Eleitoral. Nessa semana o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso negou um recurso impetrado pela defesa e manteve a decisão do TRE da Bahia e manteve o ex-gestor inelegível por oito anos.

A decisão do TSE tem caráter definitivo, ou seja, resultará na cassação do mandato de suplente que Luizinho tem hoje na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O ex-prefeito foi condenado por “uso indevido dos veículos de comunicação social” no pleito de 2012.

Naquela ocasião Luizinho foi o vencedor, contudo o TRE entendeu que ele se beneficiou com uso de matérias favoráveis e alteração na programação da Rádio Líder FM. De acordo com o TSE, a intimação sobre o resultado foi publicada no Diário Oficial de hoje (26) e encaminhado também à defesa do ex-prefeito.

TRF-1 mantém condenação de Joseph Bandeira por improbidade administrativa

Bahia Juazeiro Justiça Política

26 de abril de 2019 às 08:30

A Justiça Federal manteve a condenação do ex-prefeito de Juazeiro (BA), Joseph Bandeira por improbidade administrativa. O processo teve início em 2013, quando houve a condenação. Joseph recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas não obteve sucesso.

Segundo a Justiça, Joseph não repassou a prestação de contas de verbas públicas, o que acarretou na condenação por improbidade administrativa. O dinheiro era destinado a um projeto especializado no atendimento de crianças e adolescente vítimas de abuso sexual.

A 4ª Turma do TRF-1 manteve a condenação, publicada na quinta-feira (25). A defesa do ex-prefeito que já se colocou na disputa pelo cargo em 2020 afirmou ter recorrido da decisão.