Justiça – Página: 14 – Blog do Waldiney Passos

MPPE: Prefeitura de Orocó se compromete a equipar Conselho Tutelar

26 de janeiro de 2022 às 21:00

(imagem ilustrativa)

O prefeito de Orocó, George Gueber, firmou termo de compromisso de ajustamento de conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com a finalidade de providenciar a estrutura adequada ao funcionamento do Conselho Tutelar do município.

A primeira providência contida no termo é consertar, em até 30 dias, o veículo destinado ao Conselho Tutelar. Enquanto o reparo estiver sendo realizado, o município vai disponibilizar outro carro para que os conselheiros possam desempenhar suas funções. Além de garantir a manutenção e abastecimento do veículo, a Prefeitura de Orocó também se comprometeu a manter um motorista à disposição do Conselho Tutelar.

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Ranilson Ramos assume comando do TCE-PE

Justiça Pernambuco

11 de janeiro de 2022 às 07:20

Foto: Ascom TCE

O sertanejo Ranilson Ramos assumiu oficialmente o comando do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), em solenidade na segunda-feira (10). O evento foi prestigiado por autoridades como o governador Paulo Câmara (PSB).

Também foram empossados a conselheira Teresa Duere (vice-presidente), os conselheiros Carlos Porto (diretor da Escola de Contas), Carlos Neves (Ouvidor).

“De pronto, proclamo, esta Casa é de todos vocês. Portanto, estaremos sempre à disposição para discutirmos, não somente o controle externo, mas principalmente o fortalecimento do controle interno do Estado e dos municípios, contribuindo para uma melhor governança dos gastos públicos”, afirmou o novo presidente no seu discurso.

Covid-19: MPPE vai cobrar ampliação da rede de saúde, reforço na vacinação e respeito aos protocolos sanitários

Informativos Justiça Pernambuco

10 de janeiro de 2022 às 17:00

Atento ao rápido aumento de casos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) motivado pela disseminação da nova variante do vírus Influenza (H3N2) e à circulação comunitária da cepa ômicron do Novo Coronavírus, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Paulo Augusto Freitas, expediu recomendação orientando os membros da Instituição a intensificar o diálogo com prefeitos e secretários de Saúde de todos os municípios pernambucanos.

“A situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, verificando-se a necessidade de ampliação da rede assistencial à saúde, avanço na vacinação e reforço na fiscalização das medidas não farmacológicas para prevenção, como distanciamento social, uso correto de máscaras e higiene sanitária”, detalhou Paulo Augusto Freitas no texto da Recomendação PGJ nº01/2022.

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Posse de Ranilson Ramos como presidente do TCE acontece nesta segunda-feira

Justiça Pernambuco

9 de janeiro de 2022 às 20:00

Ranilson Ramos assumirá o comando do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) nesta segunda-feira (10). A posse do conselheiro está marcada para 10h, na capital Recife. Autoridades como o governador Paulo Câmara (PSB) estão confirmados no evento, que também será transmitido ao vivo pelo YouTube.

Ramos comandará o TCE no biênio 2022/2023. Ele é natural de Orocó, soma passagens pela Câmara de Vereadores de Petrolina e já foi deputado estadual. Ele chegou ao TCE no início do governo dos socialistas, após indicação de Eduardo Campos (PSB).

Além do novo presidente, também serão empossados os novos membros da diretoria. A cerimônia de posse pode ser acompanhada pelo link a seguir:

Grupo de promotores vai fazer investigação complementar do Caso Beatriz

Beatriz Angelica Justiça

4 de janeiro de 2022 às 10:30

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O grupo formado por quatro promotores de Justiça, que estão à frente do Caso Beatriz, decidiu realizar investigações complementares para tentar acabar com o mistério que envolve a morte de Beatriz Angélica Mota. A decisão vem após a Polícia Civil de Pernambuco concluir o inquérito pela segunda vez e não apontar nenhum suspeito pelo crime, cometido há seis anos.

Segundo relata o Jornal do Commercio, no dia 13 de dezembro de 2021, o resultado da investigação foi entregue ao Ministério Público Estadual (MPPE), que analisa o caso para dar início às novas diligências.

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Viúva do soldado Joanilson se junta à Lucinha Mota em caminhada por justiça

Justiça Pernambuco Petrolina

28 de dezembro de 2021 às 10:00

A caminhada por justiça, liderada por Lucinha Mota e Sandro Romilton está chegando ao fim. Ao longo do percurso, diversas famílias se juntaram aos pais de Beatriz Angélica Mota, no pedido por punição pelos crimes não solucionados. Entre elas está a do soldado da PM-BA, Joanilson da Silva Amorim.

Ele foi morto a tiros em Petrolina, durante uma ação da Polícia Civil. Joanilson atuava na região Norte da Bahia. A vítima do policial militar está ao lado de Lucinha na caminhada e reforçou seu apelo por justiça. “Eu e alguns familiares de Joanilson estamos ingressando nessa luta, junto com Lucinha Mota, por justiça”, disse Ingrid, viúva do policial militar.

A expectativa é que o grupo chegue a Recife nesta manhã. Mirtes Renata, mãe do menino Miguel está aguardando os manifestantes em Jaboatão dos Guararapes. De lá, o grupo vai a pé até o Palácio do Campo das Princesas.

Justiça impede desconto de contribuição sobre o teto do regime geral da previdência para aposentados e pensionistas do município de Petrolina

Justiça Pernambuco Petrolina Servidores Sindicatos

20 de dezembro de 2021 às 16:00

(Foto: Ascom/SINDSEMP)

O juiz da vara da fazenda Pública de Petrolina, acolheu o pedido do Sindicato dos Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina-Sindsemp, concedeu liminar no mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato, determinado que o Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina – Igeprev, se abstenha de efetuar qualquer desconto de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos da aposentadoria dos servidores municipais ou da pensão que não supere o teto de benefício do regime geral de previdência social, qual seja, R$ 6.443,57, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00.

O juiz ainda reconheceu a inconstitucionalidade da nova redação do art. 54, §2o, da Lei Complementar Municipal no 032/2021, pois tudo está a indicar que colidem com o disposto no art. 40, §18, da Constituição Federal, além de violarem os arts. 145, § 1o, e 150, II, cc. art. 5o. Essa é mais uma vitória do Sindsemp que de forma incansável luta pela manutenção dos direitos inerentes aos servidores municipais.

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Após pedido da Chapa 2, Justiça suspende posse no STTAR

Eleições Justiça Petrolina

20 de dezembro de 2021 às 08:30

(Foto: Reprodução/Google Maps)

A posse da nova diretoria do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Assalariados de Petrolina (STTAR) está suspensa. O juiz do trabalho, Marcílio Florêncio Mota acatou um pedido apresentado pela Chapa 2, encabeçada por Maria Joelma, que pedia a paralisação dos tramites.

O pedido alega preclusão das impugnações das urnas 9, 17 e 23, ou seja, segundo o Regimento Interno das Eleições, elas deveriam ter sido decididas pela Mesa Apuradora, entre os dias 30 de novembro e 01 de dezembro. E não, 14 dias depois dos votos serem contabilizados e registrados em ata. A defesa pediu ainda a declaração da Chapa 2 como eleita.

O juiz concordou com os argumentos, “determinando, desde já, a suspensão da posse da nova Diretoria do sindicato requerido, designada para o dia 01/01/2022, pelo prazo de 60 dias, prorrogando-se os atuais mandatos”, garantindo assim a ampla defesa das partes envolvidas.

Paulo Câmara afirma que receberá família da menina Beatriz na próxima terça-feira; Lucinha nega ter recebido convite

Justiça Pernambuco Petrolina Policial

19 de dezembro de 2021 às 10:00

O governador Paulo Câmara afirmou que vai receber na próxima terça-feira (21), às 11h, a família da menina Beatriz, assassinada há seis anos, em Petrolina, no Sertão do Estado. Além do governador, devem participar da audiência o secretário de Defesa Social, Humberto Freire, e o chefe de Polícia Civil, Nehemias Falcão.

A nota emitida pela assessoria de Paulo Câmara afirmou que os pais de Beatriz foram contatados pelo Gabinete do Governador. Os pais de Beatriz negam ter recebido o contato do gabinete.

Os pais de Beatriz estão em uma caminhada de Petrolina ao Recife em proteste por justiça.

Nas redes sociais, Lucinha Mota e Sandro Romildo negaram terem recebido o convite do Governador Paulo Câmara até o momento.

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MPF pede afastamento da presidente do Iphan, após fala de Bolsonaro sobre interferência para beneficiar empresário dono da Havan

Brasil Justiça

17 de dezembro de 2021 às 12:30

Poucos dias após o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) afirmar que interferiu no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Ministério Público Federal (MPF) pediu o afastamento da presidente do órgão.

A solicitação foi apresentada à Justiça Federal. No pedido protocolado na quinta-feira (16), o procurador Sergio Gardenghi Suiama entendeu que a medida é necessária devido ao “surgimento de nova confissão” de Bolsonaro demonstrando “vício de finalidade”.

Para o MPF, com isso, não há dúvida sobre “o desvio de finalidade na nomeação e posse da atual presidente do Iphan” MPF afirma que “não há oposição de dúvida razoável sobre o desvio de finalidade na nomeação”. Larissa Rodrigues Peixoto Dutra assumiu ao cargo mesmo sem ter formação na área e já ter sido considerada “sem qualificação” para tal posto.

A fala de Bolsonaro foi dada na última quarta-feira (15), quando ele citou a interferência do Iphan para atender interesses de Luciano Hang, dono da Havan. Confira:

André Mendonça toma posse como novo ministro do STF nesta quinta-feira

Brasil Justiça

16 de dezembro de 2021 às 13:00

André Mendonça e Bolsonaro. (Foto: Isaac Amorim/MJSP)

André Mendonça tomará posse como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (16). A cerimônia está marcada para 16h, com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), responsável por indicá-lo ao posto.

Mendonça herda a vaga de Marco Aurélio, que se aposentou. Ele foi sabatinado pelo Senado Federal – após uma longa espera, já que o próprio Senado estava retardando a sabatina – no começo deste mês e foi aprovado por 47 ministros, sendo reprovado por outros 32.

A posse ocorre de forma presencial, com limitação de público. Conforme reportado pelo Blog, ontem o presidente Bolsonaro apresentou teste negativo contra a Covid-19, para poder comparecer ao evento.

MPBA convoca Gabinete de Crise em decorrência das chuvas no extremo Sul da Bahia

Bahia Informativos Justiça

15 de dezembro de 2021 às 21:00

Diante da situação de emergência decorrente das fortes chuvas que acometeram diversos municípios baianos, em especial aqueles da região do extremo Sul da Bahia, a procuradora-Geral de Justiça Norma Cavalcanti acionou o Gabinete de Gerenciamento de Crise do Ministério Público do Estado da Bahia no Ato nº 744/2021, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (14).

No mesmo ato, foi instituído o Grupo Técnico de Apoio (GTA), que tem por função o assessoramento do Gabinete de Gerenciamento de Crise em atividades como a coleta de informações sobre a situação, identificando seus fatos determinantes, consequentes e correlacionados, a proposição de ações que se mostrarem necessárias para solucionar as repercussões da situação de emergência, o acompanhamento da crise, dentre outros.

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Belo Jardim: Justiça acolhe pedido do MPPE e determina suspensão da tramitação de projeto de lei que extingue cargos públicos

Belo Jardim Justiça Pernambuco

13 de dezembro de 2021 às 22:00

A 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim deferiu parcialmente hoje (13) pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu medida cautelar para suspender a tramitação do Projeto de Lei Municipal nº082/2021 no que diz respeito à extinção de cargos públicos objeto de um termo de ajustamento de conduta firmado (TAC) pelo prefeito em 16 de fevereiro de 2021. Em razão da decisão cautelar, o município de Belo Jardim ficará sujeito ao bloqueio diário de R$ 100 mil para cada ato de tramitação do projeto de lei que descumprir a determinação judicial.

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MPPE: Promotoria recomenda aos vereadores de Belo Jardim que se abstenham de aprovar projeto de lei que frustra o princípio do concurso público

A 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim ajuizou a ação diante da apresentação, no último dia 2 de dezembro, do Projeto de Lei nº082/2021, de iniciativa do Executivo municipal. O referido projeto tinha como objetivo extinguir cargos disponibilizados por meio de concurso público e cujo provimento já havia sido alvo do TAC firmado e depois descumprido pela gestão municipal.

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Terceiro caso acompanhado pelo Projeto Escuta Atenta será levado ao Tribunal do Júri, em Petrolina

Justiça Pernambuco Petrolina Policial

13 de dezembro de 2021 às 19:30

Será realizado na próxima quinta-feira (16), às 9h, no Fórum Dr. Manoel Souza Filho, em Petrolina, o terceiro júri envolvendo casos acompanhados pelo Projeto Escuta Atenta: o de Gildeon Francisco da Silva, que foi assassinado em março de 2019, ao tentar defender a irmã. Após o ocorrido, familiares da vítima foram atendidos pelo projeto da 4ª Promotoria de Justiça Criminal do município para identificação da necessidade de acompanhamento psicossocial.

“Fizemos o atendimento gravado em gabinete, na presença de uma equipe previamente treinada, para fins de conhecimento do impacto psicológico da morte da vítima na vida da filha, dos pais e dos irmãos. Na Escuta Atenta, o crime em si não é objeto do atendimento e assim evitamos a chamada revitimização”, explicou o promotor de Justiça, Fernando Della Latta Camargo, idealizador do projeto.

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MPPE: Promotoria recomenda aos vereadores de Belo Jardim que se abstenham de aprovar projeto de lei que frustra o princípio do concurso público

Belo Jardim Justiça Pernambuco

10 de dezembro de 2021 às 22:00

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomenda ao prefeito, presidente da Câmara de Vereadores e vereadores de Belo Jardim, que se abstenham de aprovar e sancionar o Projeto de Lei nº 082/2021, apresentado pelo prefeito, em 02 de dezembro de 2021, bem como de apresentar e/ou aprovar quaisquer outros Projetos de Lei de conteúdo similar, tendente a frustrar o princípio do concurso público, notadamente por meio da extinção de cargos efetivos cujo preenchimento já foi devidamente previsto em concurso público já homologado.

O sistema constitucional vigente prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nos exatos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

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