O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação oficial à Prefeitura de Juazeiro e aos organizadores do Carnaval 2026 para que seja rigorosamente observada a Lei Estadual nº 12.573/2012, conhecida como Lei Antibaixaria.
O documento tem caráter preventivo e foi assinado por quatro promotores de Justiça. Na recomendação, o MP cita nominalmente o artista conhecido como “O Rei dos Faixas”, confirmado na programação da festa.
Após denúncia sobre possíveis irregularidades na convocação dos aprovados no concurso público da Guarda Municipal de Juazeiro, realizado em 2019, ainda na gestão de Paulo Bonfim (PCdoB), um inquérito foi instaurado para apurar o caso.
A denúncia aponta que a prefeitura, à época, convocou servidores fora da ordem da lista oficial de aprovados, como apontou publicação oficial de outubro de 2023, gestão de Suzana Ramos (PSDB), convocando candidatos sem respaldo judicial ou processo legal, o que teria prejudicado candidatos classificados na lista sequencial.
O Ministério Público do Estado da Bahia pediu esclarecimentos da prefeitura, na atual gestão de Andrei da Caixa (MDB), o qual apesar de ter recebido o pedido, não enviou ainda resposta formal ao procedimento. Diante da ausência de manifestação, o inquérito foi instaurado para aprofundar a investigação e garantir a legalidade da nomeação dos candidatos.
O Ministério Público da Bahia já determinou a requisição de documentos, bem como a lista de aprovados e convocados, além do edital do concurso, para auxiliar as diligências. O procedimento segue os dispositivos legais que garantem a transparência e o direito dos concursados, permitindo inclusive o ajuizamento de mandado de segurança caso algum candidato se sinta preterido.
A Tarde
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com ação civil pública contra a ex-prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos, e quatro ex-diretores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
A acusação, apresentada pela promotora de Justiça Joseane Mendes, aponta omissão dolosa que teria resultado em dívida de quase R$ 49 milhões junto à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba).
Na manhã desta quinta-feira (04), o Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro, ajuizou uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de tutela de urgência contra a ex-prefeita Suzana Ramos (PSDB) e ex-gestores do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE).
São réus na ação Joaquim Ferreira de Medeiros Neto, Josilene Alixandre, Britoaldo Alves Bessa, Anderson Roberto Torres Freire e a própria ex-prefeita Suzana Alexandre de Carvalho Ramos.
A Prefeitura de Juazeiro e o Ministério Público da Bahia (MPBA) firmaram, em Salvador, um acordo que inicia um novo modelo de gestão do transporte coletivo no município.
Pela primeira vez em décadas, o serviço passará a ser regulamentado por concessão pública, permitindo maior controle, qualidade e transparência.
O sistema, que vinha operando sem licitação formal, dificultava ações de fiscalização e melhorias no atendimento à população. Com a nova medida, foi autorizada uma contratação emergencial de uma empresa por até 12 meses, enquanto se finaliza o processo licitatório para concessão plena.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ingressou com duas ações civis públicas contra o Município de Juazeiro, solicitando providências imediatas para garantir o funcionamento adequado das Unidades Básicas de Saúde (UBS) Vila Jacaré e Mandacaru I.
As ações foram ajuizadas pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias, diante de irregularidades estruturais e operacionais nas unidades.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Juazeiro com o objetivo de assegurar o funcionamento adequado da Escola Municipal Centro Social Urbano Américo Tanuri.
A ação, movida pela promotora de Justiça Rita de Cássia de Souza, destaca problemas estruturais, sanitários e de segurança que comprometem o direito à educação dos alunos da unidade.
O Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (Cisp) do Ministério Público da Bahia (MPBA) realizou, na última segunda-feira (19), uma reunião na Câmara de Vereadores de Juazeiro para discutir as ocupações irregulares em áreas públicas do município.
O encontro reuniu autoridades e representantes de diversos órgãos públicos e instituições. A pauta foi apresentada pela Prefeitura de Juazeiro e abordou os impactos sociais e as repercussões das ocupações na segurança pública.
O Ministério Público do Estado da Bahia deflagrou na manhã de hoje (18), em Juazeiro a ‘Operação Guardião Fiscal’ por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais Norte (Gaeco Norte).
A ação cumpriu dois mandados de busca e apreensão nos endereços residenciais de um ex-funcionário terceirizado da Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz) e de um advogado.
A pedido do MPBA, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro também determinou a indisponibilidade de bens e ativos dos investigados, que chegam a totalizar R$ 1 milhão.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Juazeiro que reconsidere a realização do Carnaval de 2025, diante da atual situação financeira do município. Em decreto, a prefeitura declarou estado de calamidade financeira, alegando “aprofundado endividamento” e dificuldade em manter os serviços públicos essenciais.
Segundo o MP-BA, a realização do Carnaval impõe um grande custo aos cofres públicos, com gastos em áreas como saúde, segurança, limpeza urbana e contratação de bandas e serviços. O momento é interessante, por vir logo após o governo do estado da Bahia lançar edital de incentivo ao carnaval em diferentes cidades da Bahia.
Caso o município decida realizar o Carnaval, o MP-BA exige a apresentação de um plano detalhado, incluindo cronograma, plano de segurança, custos e fontes de financiamento. Além disso, o órgão também indica um estudo prévio sobre o impacto financeiro do evento e seus possíveis benefícios para a cidade.
O Carnaval de Juazeiro deve ser organizado com base em critérios técnicos e visando garantir o bem-estar da população para o MPBA.
Bahia Notícias
O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ontem (9), ao prefeito de Juazeiro que avalie a viabilidade da realização do Carnaval 2025 com despesas pagas pelo próprio Município enquanto perdurar o estado de calamidade financeira, que foi decretado pelo gestor este mês. O evento está previsto para ocorrer no período de 13 a 16 de fevereiro.
Na recomendação, o MPBA lembra que a realização do Carnaval acarreta incalculáveis custos diretos, decorrentes, principalmente, do sobrecarregamento dos serviços de saúde, segurança pública, iluminação pública e limpeza urbana, “que já são deficitários”, aliado aos custos com a contratação de bandas, locação de serviços de som, palco, banheiros, dentre outros.
A Justiça condenou Anderson Oliveira de Sá a 45 anos, 1 mês e 25 dias de prisão pelos homicídios qualificados de sua mãe, Graciete Oliveira Souza, e de seu tio, Manoel Bismarco Alves Souza, além do crime de ocultação de cadáveres.
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O julgamento ocorreu no dia de ontem (27), em Sento Sé, no Norte da Bahia, e durou cerca de sete horas. A decisão do tribunal do júri, conduzida pelo juiz Eduardo Bonfim, acatou integralmente a tese do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), apresentada pelo promotor Raimundo Moinhos. A pena será cumprida em regime inicialmente fechado.
Na quarta-feira (23), os municípios de Juazeiro, Jaguarari e Casa Nova firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), durante o evento do projeto ‘PGJ Itinerante’ realizado em Juazeiro.
Os acordos visam implementar ações de segurança pública com base no diagnóstico do projeto ‘Município Seguro’, que busca a adoção de medidas para reduzir a criminalidade nos municípios.
O projeto ‘Município Seguro’ propõe a aplicação das ferramentas do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), prevista na Lei 13.675/2018.
Em uma importante vitória para a saúde mental da população de Juazeiro e região, a Justiça determinou a instalação de 8 novos leitos de saúde mental no Hospital Regional da cidade.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, que identificou a necessidade urgente de ampliar o atendimento a pessoas com sofrimento ou transtorno mental, além daqueles com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.
O ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Formoso, o vereador José Alberto de Carvalho Pereira, conhecido como Zé Lambão, foi condenado a 20 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo homicídio de André Luiz de Oliveira Coelho.
A sentença foi proferida nesta quinta-feira, dia 26, durante julgamento no Tribunal do Júri, realizado em Salvador, que acatou denúncia do Ministério Público da Bahia.
A condenação foi por homicídio qualificado por motivo fútil e por dificultar a defesa da vítima, além de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ainda cabe recurso da decisão.