A Prefeitura de Juazeiro e o Ministério Público da Bahia (MPBA) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que os servidores em situação irregular sejam exonerados da gestão municipal. O documento foi assinado pelas partes no último dia 4 de maio.

De acordo com a promotora de Justiça Daniela Baqueiro Leal, 36 servidores que ingressaram no serviço público municipal sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, estão trabalhando irregularmente, pois não tinham o tempo de serviço necessário para aquisição de estabilidade.

Desta forma, eles devem ser exonerados, já que também não têm idade e nem tempo de contribuição para aposentadoria. Além disso, o MPBA apura a possível prática de ato de improbidade administrativa pelo Município, no que se refere à manutenção em seus quadros funcionais de servidores que ingressaram na Administração Pública anteriormente à Constituição sem concurso público, mas que não se encontram dentro do prazo excepcional de estabilidade previsto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A norma prevê que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. Se essa condição não for atendida, a jurisprudência entende que o servidor deve ser exonerado.