STF – Página: 26 – Blog do Waldiney Passos

Fôlego: por 7 votos a 4, Supremo aceita recurso de Lula para não ser preso

22 de março de 2018 às 19:52

(Foto: Internet)

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (22), aceitar o julgamento de recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para não ser preso. Foram sete votos nesse sentido, contra quatro pela rejeição à possibilidade de julgar o habeas corpus.

O fato de os ministros terem aceito julgar o habeas corpus não significa que a Corte irá aceitá-lo. O Supremo ainda não chegou a analisar o pedido principal da defesa de Lula, de que o presidente só possa ser preso após esgotados todos os recursos judiciais. O julgamento do mérito acontece daqui duas semanas, dia 4 de abril.

Votaram pela admissibilidade do recurso os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Já Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente Cármen Lúcia votaram por não julgar o habeas corpus.

Maioria do Supremo aceita julgar recurso de Lula para não ser preso

Brasil Justiça

22 de março de 2018 às 18:29

O ministro Edson Fachin durante sessão realizada no plenário da Supremo Tribunal Federal

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (22) por aceitar julgamento de recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para não ser preso. Já são seis votos nesse sentido, contra três pela rejeição à possibilidade de julgar o habeas corpus. O julgamento ainda está em andamento.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram contra aceitar o HC; Alexandre de Moraes abriu divergência e foi seguido por Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, em favor de aceitar o habeas corpus como recurso.

O fato de os ministros terem aceito julgar o habeas corpus não significa que a Corte irá aceitá-lo. O Supremo ainda não chegou a analisar o pedido
principal da defesa de Lula, de que o presidente só possa ser preso após esgotados todos os recursos judiciais.

STF julga habeas corpus de Lula nessa tarde

Justiça

22 de março de 2018 às 13:30

Presidente do STF, Cármen Lucia anunciou votação na sessão de ontem (21).

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai se reunir hoje (22), a partir das 14h para analisar o pedido de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação foi anunciada pela presidente da Corte, Cármen Lúcia na quarta-feira (21).

Em janeiro Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão, pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), no caso do tríplex do Guarujá.

A defesa do ex-presidente recorreu ao STF pedindo que Lula seja preso somente quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não couber recurso a mais nenhuma instância da Justiça. Os advogados do ex-presidente argumentam que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, como afirma a Constituição Federal.

No entanto, em 2016, a maioria dos ministros do STF entendeu que a pena pode começar a ser cumprida após condenação na segunda instância da Justiça.

Caso a maioria dos 11 ministros do STF decidir por conceder o habeas corpus a Lula, o ex-presidente se livra da prisão. Se a maioria decidir não atender ao pedido, Lula poderá ser preso se o TRF-4 negar o recurso na próxima segunda-feira (26).

Antes da votação do habeas corpus de Lula, o STF deve finalizar o julgamento sobre a proibição de doações ocultas para campanhas eleitorais.

Supremo julga habeas corpus preventivo para evitar prisão de Lula

Brasil Justiça Nacional Política

22 de março de 2018 às 06:00

O julgamento será decisivo para Lula. (Foto: internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (22), a partir das 14h, habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal.

O julgamento será decisivo para Lula em função da confirmação de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, deverá julgar na próxima segunda-feira (26) o último recurso contra a condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), no âmbito da Operação Lava Jato.

Atualmente, a Corte tem um impasse sobre o entendimento que autorizou a execução provisória de condenados em segunda instância. O voto decisivo no julgamento deve ser proferido pela ministra Rosa Weber e vai depender da manutenção de seu entendimento.

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STF pode livrar Lula da prisão nesta quinta-feira

Brasil Justiça

21 de março de 2018 às 21:30

Presidente do STF afirmou que ‘urgência’ motivou marcação do julgamento. Decisão valerá para caso específico de Lula e não muda entendimento sobre prisão após condenação em segunda instância

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), deve julgar nesta quinta (22) o pedido de habeas corpus preventivo impetrado pela defesa com o objetivo de evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, a decisão de marcar o julgamento para esta quinta é motivada pela “urgência”. “Pela urgência, será apregoado na pauta de amanhã [quinta] por não haver possibilidade de pauta anterior, até porque o prazo é curto e na semana que vem teremos a Semana Santa”, disse Cármen Lúcia ao anunciar a data do julgamento do habeas corpus.

Se a maioria dos 11 ministros aceitar o pedido, o ex-presidente se livra da prisão após a condenação em segunda instância.

A decisão do Supremo nesta quinta dirá respeito ao caso específico de Lula, sem modificar a jurisprudência sobre o assunto.

Nesta quarta, o TRF-4 informou que julgará na próxima segunda-feira (26) o último recurso apresentado pela defesa de Lula contra a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex em Guarujá (SP).

Mas esse recurso serve somente para esclarecimentos sobre a sentença e não permite modificar o resultado do julgamento. Portanto, em tese, depois do julgamento desse recurso, a ordem de prisão já poderia ser expedida.

Operação Catuaba: Gilmar Mendes barra execução de pena para condenados em 2ª instância

Brasil Justiça

14 de março de 2018 às 20:00

(Foto: Arquivo)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes barrou através de uma liminar a execução de pena de quatro réus condenados em segunda instância na Operação Catuaba.

A decisão de Gilmar beneficiou Daniel dos Santos Moreira, Eliezer dos Santos Moreira, Raniery Mazzilli Braz Moreira e Maria Madalena Braz Moreira, detidos desde junho de 2017.

Gilmar tomou a decisão por meio de um habeas corpus no dia 5 de março e beneficiou os condenados na investigação de sonegação fiscal no setor de bebidas. Segundo a Justiça, os réus cometeram os crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa, falsificação de papéis públicos.

Após o cumprimento do início da pena, os réus entraram com habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas receberam negativas. Ao recorrer ao Supremo, a defesa dos réus afirmou que o entendimento da Corte máxima que permite o cumprimento provisório de pena, após confirmação da condenação em 2ª instância, não tem “efeito vinculante”.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, está sendo cobrada a levar a discussão sobre a prisão em 2ª instância a Corte, para definir o futuro político do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Existe uma pressão para que o Supremo firme um entendimento único sobre a possibilidade de prisão em segunda instância, o que ocasionaria a prisão de Lula.

Ministra do STF arquiva inquérito sobre Serra e JBS por prescrição

Brasil Justiça

10 de março de 2018 às 17:00

(Foto: Internet)

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e arquivou nesta sexta-feira (9), por prescrição, um inquérito aberto para apurar se o senador José Serra (PSDB-SP) recebeu recursos ilícitos da JBS.

A investigação começou no ano passado após o dono da JBS, Joesley Batista, dizer que combinou pessoalmente com Serra uma contribuição de R$ 20 milhões para a campanha presidencial de 2010. Desse valor, segundo Joesley, cerca de R$ 13 milhões foram doados oficialmente, e o restante, via caixa dois.

A suspeita era de crime de falsidade ideológica eleitoral (deixar de declarar valores recebidos, prática conhecida como caixa dois). “A submissão seria à pena máxima de cinco anos de reclusão, com prescrição delitiva pela pena abstrata em 12 anos” de acordo com o Código Penal, escreveu a ministra em sua decisão.

“Considerando a notícia de que o investigado, senador José Serra, conta atualmente com mais de 70 anos, a prescrição tem seu prazo reduzido pela metade em razão do favor etário previsto no art. 115 do Código Penal. Logo, para o delito de falsidade ideológica eleitoral, cuja pena máxima é de cinco anos, repito, a prescrição, para o investigado, consuma-se em seis anos”, afirmou Rosa Weber.

Como o segundo turno das eleições de 2010 foi em 20 de novembro de 2011, observou a ministra, já se passaram mais de seis anos desde que supostamente foram cometidos os crimes.

Em 19 de janeiro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia pedido o arquivamento. Ela escreveu, na ocasião, que desde que o inquérito foi aberto a pedido de seu antecessor, o ex-procurador-geral Rodrigo Janot, os fatos investigados já estavam prescritos.

STF mantém aplicação da Ficha Limpa a políticos condenados antes de 2010

Brasil Nacional

2 de março de 2018 às 08:00

(Foto: Internet)

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve nesta quinta-feira (1º) a aplicação do alcance da Lei da Ficha Limpa. Para os magistrados, a penalidade pode ser aplicada para políticos condenados por abuso de poder econômico ou político antes de 2010, quando a lei foi aprovada. A Ficha Limpa passou a valer na eleição de 2012.

Os ministros julgaram a ação em outubro. Na ocasião, definiram que os políticos se tornam inelegíveis por oito anos, e não três, como era a lei quando eles foram condenados.

Nesta quinta, eles discutiram se haveria uma “modulação” sobre o alcance dessa decisão -se a aplicação da Ficha Limpa valeria apenas a partir de 2018. No entanto, seis dos 11 magistrados entenderam que, na prática, essa “modulação” anularia os efeitos da decisão de outubro. Assim, mantiveram a Ficha Limpa como requisito de elegibilidade para o político.

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PTB pode desistir do nome de Cristiane Brasil para ocupar Ministério

Política

20 de fevereiro de 2018 às 13:00

(Foto: Internet)

Em meio às polêmicas envolvendo o nome da deputada-federal Cristine Brasil, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) já cogita indicar outro nome para ocupar o Ministério do Trabalho.

Segundo informações dos bastidores de Brasília, a cúpula do partido já teria conversado com o líder do grupo, Roberto Jefferson, que também é pai de Cristiane, para indicar outra pessoa ao ministério.

O presidente Michel Temer aceitou a indicação de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho no dia 3 de janeiro. Na mesma semana, um juiz de primeira instância suspendeu a posse da deputada.

Cristiane Brasil tem uma dívida trabalhista com dois ex-motoristas e foi condenada a pagar R$ 60 mil. Desde então a nomeação da petebista vive uma série de recursos negados pela Justiça

Neste mês, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que cabe a entidade decidir sobre a questão. Para a ministra, o STF deve deliberar porque a nomeação envolve a moralidade administrativa, princípio da Constituição determinado sobre todos os atos do poder público. Michel Temer ainda não foi avisado sobre a escolha do PTB.

PGR se manifesta contra recurso de Lula no Supremo

Brasil Justiça Nacional Política

20 de fevereiro de 2018 às 07:20

No dia 24 de janeiro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de Lula. (Foto: Arquivo)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nessa segunda-feira (19) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrário ao pedido protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para rever a condenação pela Justiça Federal no caso do tríplex do Guarujá (SP).

No parecer, a procuradora sustenta que não cabe ao STF reanalisar as provas que justificaram a condenação de Lula. “O agravante, ao utilizar-se do termo reavaliação, busca realizar um jogo de palavras de modo a requerer, na verdade, o reexame de matéria de prova. Uma simples leitura do acórdão recorrido bem demonstra a impossibilidade de avaliar suas conclusões, sem uma imersão pelo conjunto probatório dos autos”, argumentou.

Também tramita no STF um habeas corpus preventivo a favor de Lula. No pedido, os advogados pretendem evitar a eventual prisão preventiva dele após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal.

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Carmen Lúcia afirma que ‘caso Cristiane Brasil’ é de competência do STF

Brasil

14 de fevereiro de 2018 às 21:00

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia anunciou que será o STF o responsável por julgar o ‘caso Cristiane Brasil’. A deputada federal do PTB do Rio de Janeiro foi indicada pelo partido para assumir o Ministério do Trabalho, mas foi impedida por uma série de ações judiciais.

Segundo Cármen Lúcia, cabe ao STF e não ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a competência no julgamento do mérito. Cristiane Brasil foi indicada ao ministério no dia 3 de janeiro, mas foi impedida devido a uma liminar. No dia 20 do mesmo mês o STJ concedeu uma nova liminar, dessa vez favorável à deputada-federal, mas a medida foi cassada pela própria Lúcia, no dia 22.

Na tarde dessa quarta-feira (14) Carmen Lúcia voltou a cassar a liminar do juiz Humberto Martins. Na decisão, a ministra afirmou que só o STF poderá decidir sobre o tema. “A matéria posta em análise tem como núcleo preceito constitucional dotado de densidade normativa suficiente a regular a situação apresentada” afirmou Cármen Lúcia em sua decisão.

STF deve restringir auxílio-moradia para juízes

Brasil

12 de fevereiro de 2018 às 22:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve restringir a concessão do auxílio-moradia aos juízes. A ministra Cármen Lúcia deu indícios que irá colocar o tema em pauta no mês de março, mudando regras do benefício que hoje se estende para magistrados com residência fixa ou não nas cidades onde atuam.

A ideia é julgar a liminar do ministro Luiz Fux que autorizou o pagamento no valor de R$ 4.378 a todos os juízes do país em 2014. Com a liminar, juízes que possuem residência fixa também têm o direito de receber o auxílio-moradia, entre eles Sergio Moro e Marcelo Bretas, juízes da Operação Lava Jato.

Os magistrados que condenaram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) também recebem o benefício, dois possuem moradia fixa em Porto Alegre (RS). Segundo o jornal Folha de São Paulo, os ministros do STF consideram “inconstitucional” o pagamento do benefício a juízes com casa própria e devem restringir o pagamento do auxílio aqueles que não possuem moradia fixa onde atuam.

Hoje o salário do Judiciário segue a referência dos valores pagos aos ministros do STF e o auxílio-moradia passou a atuar como um aumento salarial nos vencimentos dos magistrados. Desde 2014 o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados custou R$ 71,3 milhões aos cofres públicos.

STF dá sinais de que concederá habeas corpus contra prisão do ex-presidente Lula

Brasil Política

10 de fevereiro de 2018 às 20:00

(Foto: Internet)

Na decisão do ministro do STF Edson Fachin, nesta sexta (9), que remeteu o pedido de habeas corpus da defesa do ex-presidente Lula para o plenário da corte, ele reconheceu a existência de “divergências” relativa à possibilidade de execução criminal após condenação assentada em segundo grau de jurisdição.

“Há, portanto, relevante questão jurídica e necessidade de prevenir divergência entre as Turmas quanto à questão relativa à possibilidade de execução criminal após condenação assentada em segundo grau de jurisdição”, escreveu o magistrado, sinalizando que o Supremo poderá remover esse entulho autoritário da prisão sem condenação definitiva.

Também ontem, em artigo do ministro do STF Ricardo Lewandowski, publicado no Jornal A Folha de São Paulo, Lewandowski defende a presunção de inocência como direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988.

O pleno do STF é formado pelos seguintes 11 ministros: Cármen Lúcia (presidente), Dias Toffoli (vice-presidente), Celso de Mello (decano), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Portanto, os fundamentalistas do judiciário e da velha mídia têm motivos de sobra para cortarem os pulsos nos próximos dias.

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Fachin nega habeas corpus a Lula e envia caso para plenário do STF

Brasil Política

10 de fevereiro de 2018 às 16:00

(Foto: Internet)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de medida liminar do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a prisão do petista até o esgotamento de todos os recursos no caso do triplex de Guarujá. O ministro também decidiu submeter ao plenário da Corte a análise do caso.

Caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir a data do julgamento. Ainda não há previsão de quando os 11 ministros da Corte vão discutir o habeas corpus.

A defesa de Lula havia solicitado a Fachin a “direta submissão” do pedido de medida liminar à 2ª Turma do STF, colegiado composto por Fachin e outros quatro ministros: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e o decano da Corte, ministro Celso de Mello.

Os advogados do petista recorreram ao STF depois de o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, rejeitar no mês passado o pedido de liminar para barrar a execução de sua pena de 12 anos e 1 mês no âmbito da Operação Lava Jato. O mérito da questão ainda será avaliado pela 5ª Turma do STJ, sob relatoria do ministro Félix Ficher.

“Diante de tal negativa, somente resta ao cidadão Luiz Inácio Lula da Silva bater à porta desta Suprema Corte, guardiã precípua da Constituição, para ver assegurada a eficácia de suas garantias fundamentais, notadamente a seu status dignitatis et libertatis e a presunção constitucional de inocência, instituída em cláusula pétrea na Lei da República”, alega a defesa do ex-presidente.

Para os defensores de Lula, a execução da pena antes do trânsito em julgado é uma afronta à Constituição Federal e às normas legais vigentes.

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Planos de Saúde devem ressarcir SUS por atendimento a paciente na rede pública

Saúde

7 de fevereiro de 2018 às 22:00

(Foto: Internet)

A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde dessa quarta-feira (7) manteve a validade da Lei 9.656/98 que obriga operadoras de planos de saúde ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando o paciente for segurado, mas submetido a procedimentos médicos na rede pública.

A Confederação Nacional de Saúde (CNS) questionou a validade da lei na Corte, alegando que a Constituição Federal garante atendimento gratuito na rede pública. Porém, o STF seguiu o entendimento da lei, cujo texto determina se segurado de plano de saúde receber atendimento no SUS, a rede pública poderá cobrar os custos do dos serviços prestados às operadoras dos planos.

Pela lei, as operadoras têm o prazo de 15 dias para ressarcir o SUS. Somente em 2017 a Agência Nacional de Saúde (ANS) arrecadou mais de R$ 458 milhões com o ressarcimento das operadoras.

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