projeto de lei – Página: 5 – Blog do Waldiney Passos

Projeto de Lei apresentado por FBC endurece pena a agressores de mulheres

8 de março de 2021 às 10:00

(Foto: Ilustração)

8 de março é reconhecidamente como Dia Internacional da Mulher. E as brasileiras receberam uma boa notícia nesta segunda-feira. Líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho (MDB) apresentou projeto de lei para aumentar as penas para os crimes de lesão corporal e de ameaça praticados contra elas nos contextos de violência doméstica e familiar.

(Foto: Ascom)

Com isso, espera-se mais rigidez e a prisão preventiva imediata do agressor. Na proposta de FBC, o crime de lesão corporal passará a ser punido com dois a seis anos de prisão. No caso de ameaças, a punição será de cinco anos de reclusão, além de multa.

“Hoje, a prisão preventiva só é decretada para crimes com pena máxima superior a quatro anos de prisão e, nos casos de violência doméstica, quando há descumprimento de medidas protetivas. Portanto, a prisão do agressor não é possível ainda que tenha feito ameaças ou praticado agressões contra a sua companheira, o que termina por colocar em risco a vida das mulheres em situação de abuso”, disse FBC.

Outra mudança

Além disso, o PL 485/2021 também estabelece que a ação penal decorrente de atos de violência contra a mulher será pública e incondicionada, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, não há dependência de manifestação da vítima, já que muitas deixam de registrar ocorrência por medo.

Vereador petrolinense quer tornar salões de beleza, barbearias, clubes, bares, restaurantes e similares como “serviços essenciais”

Pernambuco Petrolina Política

8 de março de 2021 às 06:40

Vereador Wenderson Batista (DEM)

A reclamação é geral. Religiosos, empresários e funcionários dos mais variados segmentos do comércio local não têm escondido a insatisfação com o fechamento de seus estabelecimentos devido ao “toque de recolher”, decretado pelo Governo do Estado, restrições que seguem até o dia 17 de março, das 20h às 5h, durante a semana, para evitar a propagação da covid-19 em todo o Estado. Aos sábados e domingos, estão fechados clubes sociais, praias e parques.

A primeira reação questionando o Decreto do Governo do Estado, partiu de pessoas e políticos ligados às Igrejas, eles defendem a inclusão das atividades religiosas como serviço essencial.

Seguindo a mesma linha da raciocínio, o vereador de Petrolina, Wenderson Batista (Pé-de-Galo), decidiu abraçar a causa e pretende apresentar, na sessão desta terça-feira (9), Projeto de Lei que torna bares, restaurantes e similares como serviços essenciais. A proposta é polêmica, pois vai ao encontro ao Decreto Estadual, mas o edil garante estar conversando e convencendo os demais pares no sentido de acatar a matéria.

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Gilmar Santos cobra votação de projeto sobre Parto Humanizado

Câmara de vereadores Petrolina Política

3 de março de 2021 às 14:30

Vereador fez protesto na sessão de ontem

“Enquanto o presidente Aero Cruz [DEM] se nega a pautar o PL do Parto Humanizado, mulheres e crianças continuarão morrendo em Petrolina”. Esse era o texto visível em um cartaz disposto em frente ao posto ocupado por Gilmar Santos (PT) na sessão de terça-feira (2), na Câmara de Petrolina.

O edil fez um apelo à Mesa Diretora, para que o projeto entre em votação. “Essa é a quinta vez que eu solicito dessa Casa que, coloque em tramitação o projeto 024, sobre o parto humanizado. Mais mulheres, possivelmente, a gente espera que não, passarão por situações difíceis no [Hospital] IMIP/Dom Malan e Casa de Parto”, afirmou.

No entendimento de Gilmar, a Câmara de certa forma está sendo omissa. “Essa Casa, que poderia já estar tramitando um projeto tão importante e aprovado, para garantir prevenção a riscos de mortes, tanto de mulheres, quanto de crianças, parece estar levando de forma diferente“, pontuou.

Aero responde

Aero respondeu. “Mais uma inverdade e uma mentira se coloca nessa casa. Mais uma vez Vossa Excelência é indelicado e como professor, é um péssimo exemplo aos seus alunos. Na hora que passar nas Comissões e passar pelo Jurídico da Casa, pode ter certeza de ele vem à pauta e será votado nesse Plenário“, disparou o presidente da Câmara.

Câmara de Petrolina analisa projeto que possibilita renegociações de dívidas com a Prefeitura

Câmara de vereadores Petrolina Política

2 de março de 2021 às 09:30

(Foto: Blog Waldiney Passos)

A quinta sessão ordinária de 2021 está acontecendo na Casa Plínio Amorim nesta terça-feira (2) e entre os 13 projetos de lei colocados em pauta, está o de número 005/2021, do Poder Executivo. A matéria institui o Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PROREF).

Sessões na Câmara Municipal de Petrolina devem continuar presenciais e terça já tem protesto de músicos

A iniciativa da Prefeitura busca reduzir a inadimplência dos petrolinenses em relação aos tributos municipais. Os débitos poderão ser parcelados. Para entrar em vigência é necessária aprovação da Câmara, o que deve acontecer com folga, já que a Situação é a maior bancada na Casa. Confira os detalhes do projeto a seguir:

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Trindade: vereador quer colocar igrejas no rol de atividades essenciais

Pernambuco Política Trindade

1 de março de 2021 às 06:40

A proposta do vereador Kilon Alencar (Progressistas) é apresentar um projeto de lei ainda essa semana na Câmara Municipal de Trindade sugerindo que igrejas e atividades religiosas sejam consideradas como essenciais em tempos de calamidade pública.

Segundo o Edil, a proposta deve chegar à Câmara de Vereadores na próxima terça-feira (02/03). De acordo com ele, a conexão com Deus salva vidas “a fé continua sendo o maior remédio de todos os males”, disse.

Na Sexta-Feira (26) começou a valer o decreto do governador Paulo Câmara que afeta as atividades comerciais, mesmo as igrejas não tendo essa finalidade, são inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e a maioria delas desenvolvem seus cultos entre às 17:00 e 21:00 horas. Então esse projeto apresentado ao legislativo municipal pode beneficiar essas instituições.

Petrolina: Agentes de Saúde e de Endemias comemoram aprovação do projeto que regula piso salarial da categoria

Câmara de vereadores Petrolina Servidores

16 de fevereiro de 2021 às 21:00

(Foto: Ascom/Sindsemp)

O Projeto de Lei nº 001/2021, de autoria do Poder Executivo, foi colocado em votação na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Petrolina desta terça-feira (16), e foi aprovado por unanimidade. O projeto prevê a regulamentação do piso salarial profissional da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE).

Por 19 votos a zero, os edis da Casa Plínio Amorim, também aprovaram o reajuste da base de cálculo do adicional de insalubridade. De acordo com a nova Lei, o piso salarial desses profissionais ficará fixado em R$ 1.550,00, com a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

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Câmara dos Deputados estuda criar linha de crédito a pequenos e médios produtores rurais

Agricultura Brasil Política

14 de fevereiro de 2021 às 20:00

A Câmara dos Deputados estuda criar uma linha de crédito para financiamento a pequenos e médios produtores rurais. A iniciativa viria através do projeto de Lei 348/2021, o qual prevê a destinação de recursos dos fundos constitucionais de financiamento e do Orçamento federal.

Em resumo, a nova linha financiará iniciativas de agricultores enquadradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

A taxa de juros efetiva seria de 3% ao ano, prazo de pagamento não inferior a 10 anos e limite de financiamento ao produtor. “As condições propostas contribuirão para uma maior estruturação dos sistemas produtivos dos pequenos e médios produtores rurais”, explica o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), autor do projeto. O projeto tramita na Câmara Federal, ainda sem previsão de ir a votação.

Governo Bolsonaro deve enviar ao Congresso nos próximos dias Projeto de Lei que autoriza privatização dos Correios

Brasil Política

4 de fevereiro de 2021 às 22:00

O governo se organiza para enviar ao Congresso nos próximos dias o projeto de lei que permite a privatização dos Correios. A informação é do secretário de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, em entrevista à Gazeta do Povo, nesta quarta-feira (3).

Na conversa, Mac Cord explicou que o Correios ainda não listava o grupo de projetos prioritários do Planalto nos termos de privatização, pois não havia ainda sido encaminhado ao Legislativo, porém a privatização da estatal continua no radar do governo. O secretário reforçou que a intenção do governo é fazer a privatização dos Correios até 2022.

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Deputado Gonzaga Patriota critica novo texto aprovado do Fundeb

Brasil Educação Política

15 de dezembro de 2020 às 22:00

Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB).

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB), não gostou da aprovação do projeto de lei que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano. Para o parlamentar, o novo texto, aprovado pela Câmara dos Deputados, reduz os repasses do fundo para redes de ensino públicas e prejudica a remuneração de profissionais da educação.

Para Gonzaga Patriota, o texto aprovado tem pontos considerados polêmicos, como a inclusão de escolas privadas sem fins lucrativos e o ensino profissionalizante do Sistema S entre as instituições que podem ser beneficiadas com recursos públicos. O parlamentar explica que o projeto foi alterado e vai prejudicar a remuneração de profissionais da educação das redes públicas e reduzir o repasse para o ensino público.

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Governo de Pernambuco vai fortalecer e ampliar as feiras agroecológicas

Exposições Pernambuco

18 de novembro de 2020 às 17:30

Paulo Câmara, governador de Pernambuco (Foto: SEI)

O governador Paulo Câmara enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta quarta-feira (18), projeto de lei que vai fortalecer e ampliar ainda mais as feiras agroecológicas, setor no qual Pernambuco já tem liderança consolidada no Nordeste.

A proposta que será submetida aos deputados institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco, com foco na promoção da agroecologia e fortalecimento do sistema orgânico de produção agropecuária. Além disso, visa reforçar as ações de desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das populações do campo e da cidade.

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Câmara de Petrolina analisa suspensão temporária das contribuições previdenciárias patronais

Câmara de vereadores Petrolina Política

15 de setembro de 2020 às 09:30

Debate é presencial, mas também pode ser acompanhado de forma online (Foto: Blog Waldiney Passos)

A sessão dessa terça-feira (15) na Câmara de Vereadores de Petrolina começou há pouco e será marcada por muitos projetos de lei em discussão. Das 10 matérias em pauta, nove são de autoria do Poder Legislativo. São proposições sobre Medalha de Honra ao Mérito e denominação de espaços públicos.

O projeto mais importante é do Poder Executivo. O PL n° 020/2020 dispõe sobre a suspensão temporária das contribuições previdenciárias patronais nos termos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCOV-2 (COVID-19).

A matéria chegou com caráter de urgência urgentíssima. Segundo a Prefeitura de Petrolina, o “projeto visa à preservação da saúde financeira do Ente Municipal, tendo em vista a ocorrência da queda brusca de arrecadação de tributos e receitas importantes da Prefeitura, devido aos efeitos da pandemia decorrente do COVID”.

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Governo do Estado deve assegurar autonomia de municípios sobre saneamento em projeto que cria microrregiões; Miguel se manifesta

Pernambuco

10 de setembro de 2020 às 08:00

Petrolina poderia ser prejudicada sem alterações, já que decidiu municipalizar os serviços de saneamento.

Após ser aprovado pelas Comissões de Administração Pública, Finanças e Negócios Municipais da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), nessa quarta (9), o Projeto de Lei Complementar que divide Pernambuco em 11 microrregiões de saneamento, deve sofrer alterações.

De acordo com o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), o Poder Executivo, autor da proposição, enviará emendas para promover modificações a fim de assegurar a autonomia dos municípios no processo – preocupação levantada por alguns parlamentares.

A iniciativa visa cumprir a diretriz de prestação regionalizada do abastecimento de água e esgotamento sanitário do novo Marco Legal do Saneamento Básico. A meta é universalizar esses serviços até 2033 em todo o País.

Miguel Coelho se posiciona

Já prevendo prejuízo com o projeto de lei, antes de serem anunciadas as emendas que asseguram a autonomia dos municípios para tratar do saneamento, o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, foi às redes sociais nessa quarta-feira (09) para se manifestar sobre a proposta.

“Temos máximo respeito ao nosso estado de Pernambuco e a todas as suas cidades, e é justamente por defender que cada município busque o melhor para si que a autonomia de todos precisa ser respeitada, como assegura a Constituição”, disse.

Miguel não descartou ir à justiça caso a autonomia dos municípios não seja respeitada. “Estamos seguindo as diretrizes do Marco Regulatório do Saneamento, estamos protegidos pela autonomia que aos municípios foi dada, e se preciso for, estamos prontos para ir à Justiça garantir o direito de Petrolina ser uma cidade saneada e com abastecimento de água para todos”.

Presos em Pernambuco poderão pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica

Assembleia Justiça Pernambuco

4 de setembro de 2020 às 18:00

(Foto: Divulgação)

Um Projeto de Lei aprovado nesta quinta-feira (3), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), pode obrigar presos do Sistema Prisional do Estado a pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica. Se for sancionado, sem vetos, pelo o Governador Paulo Câmara, os detentos deverão ressarcir os cofres públicos pelo tempo de uso do equipamento.

O texto é resultado de um substitutivo da Comissão de Administração Pública aos Projetos de Lei (PLs) nº 394/2019 e nº 439/2019, apresentados, respectivamente, pelos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP).

De acordo com a norma, o valor do ressarcimento pelo uso da tornozeleira poderá ser descontado da remuneração paga pelo trabalho do apenado. Segundo o texto, a quantia cobrada será repassada ao Fundo Penitenciário de Pernambuco (Funpepe). Os presos provisórios, caso tenham absolvição concedida pela Justiça, terão o recurso desembolsado devolvido pelo Estado após o fim do processo.

Vereadores de Juazeiro aprovam leis que criam incentivos para atletas e artistas

Câmara de vereadores Juazeiro

19 de agosto de 2020 às 11:00

(Foto: Ascom/CMJ)

Na sessão desta terça-feira (18), a Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovou cinco projetos enviados pelo Poder Executivo Municipal.

O primeiro foi o Projeto de Lei Nº 3.606/2020, que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Ordinária Nº 2.910, de 18 de dezembro de 2019 e autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel. Seguido do Projeto de Lei Nº 3.608/2020, alterando a Lei Nº 2.520, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa-Atleta. O programa tem por objetivo possibilitar aos atletas juazeirenses melhores condições para a prática do esporte.

O terceiro aprovado foi o Projeto de Lei Nº 3.609/2020, que autoriza a abertura de Crédito Especial que se faz necessário pela razão de não existir recurso no orçamento da Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes para Ação de Apoio aos Artistas com a realização do Festival de Arte contra a Pandemia, preconizada pela Lei Municipal Nº 2.93, de 02 de junho de 2020, decorrente da aprovação da Lei Federal Aldir Blanc de Emergência Cultural.

O Projeto de Lei Nº 3.610/2020 atualiza o estabelecimento da valorização de critérios da finalidade do uso do imóvel cumulado com a caracterização da ocupação, além de considerar o parcelamento para fins urbanos.

E por fim foi votado o Projeto de Lei Complementar 047/2020 que trata da alteração de dispositivo no Código de Polícia Administrativa – Lei Complementar Nº 018, de 12 de abril de 2016.

A Sessão Ordinária foi presidida pelo vereador Alex Tanuri (PP). Ao final foi prestado um minuto de silencio pelo falecimento do senhor Allan Edson, vítima de acidente de trânsito em Carnaíba do Sertão, na última segunda-feira (17)

Projeto de Lei que estabelece o Estatuto Municipal da Igualdade Racial em Petrolina será votado nesta terça-feira (11)

Câmara de vereadores Petrolina

10 de agosto de 2020 às 20:00

(Foto: Camila Rodrigues)

Entre os 15 projetos de lei, as dezenas de indicações e requerimentos pautados para serem votados na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Petrolina (PE) nesta terça-feira (11), está o Projeto de Lei (PL) nº 152/2020 que promete esquentar as discussões entre os edis.

De autoria do vereador Gilmar Santos (PT), o PL tem como objetivo promover políticas públicas de combate à discriminação racial e à intolerância religiosa

Depois de ter sido retirado de pauta na sessão do último dia 14 de julho, o Projeto de Lei (PL) nº 152/2020, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Petrolina, será votado na sessão ordinária desta terça-feira (11).

A votação será transmitida a partir das 9h pelo canal da Câmara Municipal no YouTube.

Construído de forma coletiva, a partir de debates e encontros entre representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista na região, o PL visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, além da defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos.

“Defender a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial em Petrolina é dizer à população negra do município que o nosso mandato e tantos movimentos e pessoas que construíram esse PL conosco não aceitam as desigualdades e violências que tanta afetam o povo preto e periférico da nossa cidade. É dizer sim e exigir políticas públicas que garantam igualdade de oportunidades e protejam a dignidade do nosso povo. Esperamos que a Câmara Municipal assuma esse compromisso e vote pela aprovação do projeto”, pontuou Gilmar Santos, propositor do projeto.

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