Câmara de Vereadores de Petrolina – Página: 48

Câmara de Petrolina discutirá mudanças no Código Tributário nessa quinta-feira

15 de outubro de 2020 às 09:00

(Foto: Arquivo)

A sessão dessa quinta-feira (15) na Câmara de Vereadores de Petrolina terá apenas um projeto de Lei para apreciação. O Projeto de Lei Complementar n° 002/2020 é de autoria do Poder Executivo e propõe mudanças no Código Tributário na cidade.

A matéria deverá passar por duas votações na manhã de hoje. É necessária maioria absoluta para ser aprovada. De acordo com a Prefeitura de Petrolina, o PLC busca prorrogar o prazo para solicitar isenção do IPTU ao idosos e demais pessoas que integram o grupo de risco da covid-19, até 30/09/2021.

A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo link a seguir, a partir das 9h:

Sessão na Câmara de Petrolina será realizada na quinta-feira

Câmara de vereadores Petrolina Política

11 de outubro de 2020 às 19:00

(Foto: Arquivo)

A Mesa Diretora da Casa Plínio Amorim emitiu um ofício alterando a data da sessão ordinária. Inicialmente agendado para a terça-feira (13), o encontro presencial dos vereadores foi remarcado para quinta-feira (15), às 9h. O motivo da mudança é o feriado do dia 12/10.

“Em razão do feriado no dia 12 de outubro (segunda-feira), Dia da Padroeira do Brasil, a sessão ordinária do dia 13/10 (terça-feira), às 9h, foi transferida para o dia 15/10”, informa o comunicado. A Presidência da Câmara também informou que as demais reuniões desse ano acontecerão às terças-feiras.

Oficio N° 531 Mundança Da Sessão Para Dia 15.10.20 (1)

LDO é aprovada por unanimidade na Câmara de Petrolina

Câmara de vereadores Petrolina

6 de outubro de 2020 às 13:00

Projeto foi aprovado, mas algumas emendas foram rejeitadas

As diretrizes do orçamento para o ano de 2021 foram aprovadas no início da tarde dessa terça-feira (6), na Câmara de Vereadores de Petrolina. O projeto de Lei n° 28/2020 teve ampla discussão, inclusive das emendas rejeitadas nas Comissões. Por fim, a matéria passou de forma unânime, 18×0.

A matéria é de autoria do Poder Executivo e apresenta as diretrizes à elaboração e execução da Lei Orçamentária. Em resumo, o documento determina as prioridades do município ao ano seguinte; organiza as finanças; determina o limite da dívida pública e apresenta as metas fiscais.

O que diz a LDO

A Lei das Diretrizes Orçamentárias, ou simplesmente LDO, foi dividida em seis frentes: Bem-Estar e Qualidade de Vida; Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Desenvolvimento Sustentável e Desenvolvimento Urbano; Infraestrutura, Mobilidade e Acessibilidade; Desenvolvimento Econômico e Inovação; Gestão Pública Eficaz.

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Petrolina: Câmara aprova Medalhas de Honra ao Mérito e inicia discussão da LDO

Câmara de vereadores Petrolina

6 de outubro de 2020 às 11:30

(Foto: Blog Waldiney Passos)

A manhã de terça-feira (6) está sendo muito movimentada em Petrolina. Depois de aprovar as Indicações e Requerimentos, os edis já analisaram e votaram os projetos de Lei do Poder Legislativo. Dos seis inicialmente apresentados na pauta, apenas quatro passaram.

Os projetos de Lei n° 66/2020 e 69/2020, ambas propostas por Gaturiano Cigano (DEM), não entraram em votação porque o edil não se fez presente na Câmara. Entre as quatro propostas debatidas, havia três Medalhas de Honra ao Mérito e uma Denominação de Espaço Público. Elas foram aprovadas por 18×0.

Veja a seguir os projetos aprovados nessa terça-feira:

Projeto de Decreto Legislativo nº 059/2020 – Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Dom Malan ao Senhor Francisco Walber Lins Pinheiro – Autor: Alvorlande Cruz (MDB);
Projeto de Decreto Legislativo nº 060/2020 – Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Dom Malan ao Senhor Adroal Nunes Rodrigues – Autor: Alvorlande Cruz (MDB);
Projeto de Decreto Legislativo nº 061/2020 – Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Dom Malan a Senhora a Senhora Cícera Maria de Jesus (Mãe Socorro – Autora: Cristina Costa (PT);
Projeto de Lei nº 036/2020 – Altera a Lei 2.969, de 13/11/2017, que denomina a Avenida Fernando Farias, passando a ter a seguinte denominação – Avenida das Nações Fernando Farias – Autor: Ruy Wanderley (PSC).

Transporte coletivo volta a ser debatido na Câmara de Petrolina

Câmara de vereadores Petrolina

6 de outubro de 2020 às 11:00

Os vereadores de Petrolina estão reunidos, presencialmente, para mais uma sessão ordinária de 2020 nessa terça-feira (6). Conforme mostramos mais cedo, estão em pautas sete projetos. Há pouco os edis debateram suas Indicações e Requerimentos.

Ao todo foram colocados em debate 11 Requerimentos e 67 Indicações. Os pedidos variam desde melhorias na infraestrutura, informações sobre alguns serviços municipais e o transporte coletivo. Entre eles, a Indicação 1.029/2020, cujo foco é a ampliação dos horários dos ônibus.

“Que seja ampliado o horário do transporte coletivo no bairro Vila Eulália. A classe trabalhadora está preocupada porque não consegue usufruir do transporte. Esse Poder socorreu a empresa e a gente tem pedido que não socorra apenas financeiramente. Socorra a população que está pedindo mais ônibus e ampliação do horário de funcionamento”, destacou a edil. As Indicações e Requerimentos foram aprovados por 14×0.

Vereadores de Petrolina iniciam discussão sobre Orçamento de 2021 nessa terça-feira

Câmara de vereadores Petrolina

6 de outubro de 2020 às 09:00

Orçamento será analisado na manhã dessa terça-feira (Foto: Blog Waldiney Passos)

Os vereadores de Petrolina voltam a se reunir presencialmente na manhã dessa terça-feira (6). Na pauta de hoje estão seis projetos do Legislativo. Mas o mais importante é o PL n° 18/2020, cuja autoria é do Poder Executivo. A matéria trata das diretrizes para o Orçamento de 2021.

A chamada Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) discrimina as prioridades e metas da Administração Pública Municipal e também organiza o orçamento de Petrolina ao próximo ano. Além do projeto, os vereadores também discutirão 19 emendas aditivas e nove modificativas.

De acordo com a Comissão de Finanças e Orçamento, 16 aditivas foram aprovadas e cinco modificativas também. As rejeitadas ainda são todas são de autoria dos edis da Oposição. Acompanhe a sessão, que está sendo transmitida de forma online, no link a seguir:

Secretária de Saúde participa de Audiência Pública na Câmara de Petrolina

Audiência Pública Câmara de vereadores Petrolina

29 de setembro de 2020 às 10:00

Secretária está na Câmara de Vereadores nessa terça-feira

Hoje (29) não há sessão na Câmara de Vereadores de Petrolina, pois o espaço foi cedido à uma Audiência Pública da secretaria de Saúde de Petrolina. Durante a manhã, Magnilde Albuquerque prestará contas dos investimentos municipais na pasta.

Serão dois momentos distintos. O primeiro deles é a apresentação do terceiro relatório detalhada quadrimestral de 2019, referentes às contas de setembro e dezembro passado. Em seguida serão apresentados os dados do quadrimestre compreendido entre janeiro e abril de 2020.

Após a apresentação das informações, os vereadores da Oposição e Situação poderão fazer questionamentos a Magnilde. A audiência pública pode ser acompanhada ao vivo pelo YouTube da Casa Plínio Amorim.

Vereador solicita abrigos na parte externa do Restaurante Popular

Câmara de vereadores Petrolina Política

25 de setembro de 2020 às 11:00

Vereador apresentou pedido na sessão de ontem

Entre as mais de 20 Indicações apresentadas na sessão de quinta-feira (24), na Câmara de Vereadores de Petrolina, esteve a de número 963/2020. De autoria do vereador Paulo Valgueiro (PSD), a demanda diz respeito à instalação de abrigos com coberturas na área externa do Restaurante Popular da cidade.

Cobertura ajudará usuários (Foto: Ascom PMP)

Ao justificar sua demanda, Valgueiro lembrou que os usuários do Restaurante Popular são obrigados a aguardar pela entrada no estabelecimento sob o forte sol da nossa região na hora do almoço.

“Solicitamos que possa providenciar a instalação de abrigos com cobertura na área externa do Restaurante Popular. A gente tem acompanhado a situação da pessoas que frequentam e agora que o clima esquentou de vez, ela estão esperando no meio do sol escaldante”, destacou.

A Indicação foi aprovada por 16×0 e segue para a análise do prefeito Miguel Coelho (MDB). “Que [o prefeito] possa providenciar a instalação de coberturas permanentes para dar melhores condições das pessoas que precisam respeitar a fila“, ressaltou o edil.

Maria Elena pede ajuda do município para implantação de comedouros públicos a animais

Câmara de vereadores Meio Ambiente Petrolina

24 de setembro de 2020 às 11:00

Ela destacou ação das ONGs que continuam ativas durante pandemia (Foto: Alexandre Justino/Ascom PMP)

Na sessão dessa quinta-feira (24), a vereadora Maria Elena de Alencar (MDB) apresentou o Requerimento n° 329/2020. Ela solicita ao prefeito Miguel Coelho (MDB) que desenvolva ações no sentido de atender aos apelos das Organizações Não Governamentais (ONGs) de proteção animal.

A edil reivindica a implantação de comedouros em locais de grande circulação, como praças e parques, para que os animais abandonados possam se alimentar. “[Estou] refletindo um pedido de todas as ONGs protetoras dos animais, principalmente dos animais em estado de abandono. Que possa estar criando os comedouros e bebedouros públicos, a exemplo do que já existe em outras cidades”, destacou.

Pela solicitação de Elena, deve-se manter um padrão de comedouros. Petrolina tem diversas ONGs atuantes na causa animal. Por conta da pandemia, os trabalhos foram reduzidos por conta de apoio financeiro e uma ajuda do poder público daria suporte aos grupos.

Câmara de Vereadores presta homenagem a familiares de Major Enfermeiro e Dr. Aldo

Câmara de vereadores Luto Petrolina

24 de setembro de 2020 às 10:00

Vereadores respeitaram minuto de silêncio

Os vereadores de Petrolina realizam, na manhã dessa quinta-feira (24), mais uma sessão ordinária. O encontro presencial foi marcado por um momento de emoção. Alex de Jesus (Republicanos) apresentou uma Moção de Profundo Pesar pelo falecimento de Francisco Fontenele.

Ele era pai do vereador Major Enfermeiro (MDB). Seu Francisco morreu afogado no feriado do 21 de setembro. Hoje seria celebrado seu 86ª aniversário. “É em nome de toda Casa essa Moção de Pesar ao nosso amigo, o vereador Major Enfermeiro. Foi uma coisa muito triste“, pontuou o colega. Após a fala de Alex, Ronaldo Cancão (DEM) anunciou que seria respeitado um minuto de silêncio e todos ficaram de pé.

Homenagem a Dr. Aldo

Maria Elena de Alencar (MDB) também estendeu a Moção aos familiares do médico Aldo Simões, que morreu vítima da covid-19, na tarde de quarta-feira (23). “Exatamente ele que esteve à frente todo esse tempo. Médico jovem, amado pelos seus pacientes e a gente quer que essa Casa preste sua última homenagem a esse grande profissional“, justificou.

Câmara de Petrolina aprova projeto do Executivo sobre contribuição patronal

Petrolina

16 de setembro de 2020 às 10:00

Projeto segue para sanção do prefeito Miguel Coelho (Foto: Blog Waldiney Passos)

Oposição e Situação travaram mais uma batalha na Câmara de Vereadores de Petrolina. Na sessão de terça-feira (15), a bola da vez para o debate acalorado foi o Projeto de Lei n° 020/2020 (confira aqui), cuja autoria é do Poder Executivo. A Prefeitura solicitava suspensão dos impostos patronais até o final do ano, por conta da pandemia.

Na visão da bancada oposicionista, a matéria pode vir a “endividar” o IGEPREV. “Ele está pedindo para endividar o IGEPREV a partir do momento que deixa passar os recursos“, disse Cristina Costa (PT). Líder da Oposição, Paulo Valgueiro (PSD) reconheceu a legalidade do projeto, mas não poupou críticas. “A imoralidade, esse é um dos projetos que não é ilegal, mas é total e absolutamente imoral“, enfatizou.

Em sua fala, Gilmar Santos (PT), pontuou a escassez de informações claras a cerca da real situação do IGEPREV. Último a falar, Gabriel Menezes (PSL) falou em “quebra do Instituto”, pois “falta recurso a pagar as pensões e aposentadorias”.

O que diz a Situação

Para a bancada governista, as falas dos colegas opositores tem cunho eleitoreiro. “Alguns não têm comportamento digno de um parlamentar dessa Casa“, disparou Alvorlande Cruz (Republicanos). Ronaldo Silva (DEM) justificou que a Prefeitura não deixará de arcar com suas responsabilidades no futuro.

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Requerimento de Valgueiro é novamente retirado de votação

Câmara de vereadores Petrolina Política

15 de setembro de 2020 às 13:30

Vereador voltou a criticar decisão (Foto: Ascom)

O Requerimento nº 308/2020 mais uma vez foi alvo de discussão na Casa Plínio Amorim. O pedido de Paulo Valgueiro (PSD) foi retirado de pauta na última semana. E nessa terça-feira (15), o item foi o destaque no início dos trabalhos legislativos.

O Requerimento de Valgueiro solicita adiamento na cobrança da alíquota no novo percentual de 14% contribuição mensal dos servidores municipais, ativos, aposentados e pensionistas, de Petrolina. A nova alíquota entrou em vigor no mês de abril. Contudo, para o edil, o adiamento deveria valer enquanto durar o estado de calamidade pública por conta da covid-19.

Mais um capítulo no debate

Manoel da Acosap (DEM) foi o mais crítico ao Requerimento. Foi dele o pedido, na quinta-feira passada, de remover o Requerimento da pauta. “Na outra sessão a gente pediu que a Mesa Diretora enviasse [o Requerimento] para a Comissão de Justiça e Redação. A Comissão não recebeu da Mesa Diretora e o Requerimento voltou pra pauta“, destacou.

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Ronaldo Cancão denuncia loteamentos ilegais na Ponta da Serra

Câmara de vereadores Petrolina

15 de setembro de 2020 às 11:00

Vereador cobrou ação do Poder Público

O vereador Ronaldo Cancão (DEM) cobrou o Poder Público de Petrolina para que adote medidas na Ponta da Serra, zona rural de Petrolina. Durante a sessão dessa terça-feira (15), o edil ratificou uma demanda de 2019, na qual solicita uma reunião.

Segundo ele, pessoas estão construindo lotes na comunidade. “É irresponsabilidade. Estão construindo loteamento sem autorização da Prefeitura, vendendo ilusão e enganando as pessoas e prejudicando as famílias. Vai ter uma morte na Ponta da Serra se as autoridades não tomarem de conta“, destacou o edil.

No Requerimento apresentado hoje, Cancão quer uma reunião na Ponta da Serra com a presença da Codevasf e Prefeitura. O vereador propôs a elaboração de uma Comissão para investigar o fato. Também foi sugerido por Alvorlande Cruz (Republicanos) a participação da Comissão de Obras no debate.

“Ficam construindo loteamento sem autorização da Casa, derrubam árvore sem autorização da AMMA e não tem licença da Prefeitura. Espero uma posição”, enfatizou Cancão. Segundo ele, caso não sejam adotadas medidas, a denúncia será apresentada à Justiça.

Câmara de Petrolina analisa suspensão temporária das contribuições previdenciárias patronais

Câmara de vereadores Petrolina Política

15 de setembro de 2020 às 09:30

Debate é presencial, mas também pode ser acompanhado de forma online (Foto: Blog Waldiney Passos)

A sessão dessa terça-feira (15) na Câmara de Vereadores de Petrolina começou há pouco e será marcada por muitos projetos de lei em discussão. Das 10 matérias em pauta, nove são de autoria do Poder Legislativo. São proposições sobre Medalha de Honra ao Mérito e denominação de espaços públicos.

O projeto mais importante é do Poder Executivo. O PL n° 020/2020 dispõe sobre a suspensão temporária das contribuições previdenciárias patronais nos termos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCOV-2 (COVID-19).

A matéria chegou com caráter de urgência urgentíssima. Segundo a Prefeitura de Petrolina, o “projeto visa à preservação da saúde financeira do Ente Municipal, tendo em vista a ocorrência da queda brusca de arrecadação de tributos e receitas importantes da Prefeitura, devido aos efeitos da pandemia decorrente do COVID”.

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Após longo debate, Câmara aprova Estatuto da Igualdade Racial de Petrolina

Câmara de vereadores Petrolina

10 de setembro de 2020 às 13:00

Mesa Diretora e Comissões foram contrárias ao posicionamento de Osinaldo

O Estatuto de Igualdade Racial finalmente foi aprovado na Câmara de Vereadores de Petrolina. Mas a votação dessa quinta-feira (10) não foi tranquila. Logo no início da discussão, Osinaldo Souza (MDB) foi o único a questionar os pareceres das Comissões competentes. O debate em torno desse ponto se prolongou por boa parte da sessão, atrasando a análise do Projeto de Lei n°152, de Gilmar Santos (PT), cuja data é novembro de 2019.

O PL foi avaliado pelas Comissões de Justiça e Redação (aprovada) e Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (aprovada). No entanto, duas emendas supressivas foram rejeitadas, bem como uma modificativa. Todas de autoria do próprio Osinaldo.

Cobrança por debate sobre emendas

Duas dessas emendas – as mais criticadas pelos colegas – pediam a retirada da obrigatoriedade em tornar os terreiros de religião africanas patrimônio histórico, material e imaterial. A outra trata do poder de polícia, para penalizar quem cometer atos racistas.

Após a leitura dos pareceres, o presidente Osório Siqueira (MDB) afirmou que a votação seguiria o trâmite normal. Contudo, Osinaldo tentou adiar o debate, exigindo a discussão das emendas no Plenário. Foi então que o relator da Comissão de Justiça, Manoel da Acosap (DEM) interviu. “O projeto é constitucional, suas colocações são por leis via Comissão“, afirmou Acosap.

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