Lula critica manifestos suprapartidários e diz não ter idade para ser ‘Maria vai com as outras’

O ex-presidente Lula criticou em reunião do PT nesta segunda-feira (1º) os manifestos suprapartidários em defesa da democracia surgidos nos últimos dias, sob o argumento de que os documentos articulados pela sociedade civil desconsideram os direitos dos trabalhadores.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, as iniciativas buscam recriar o clima das Diretas Já e uniram adversários ideológicos diante dos ataques do presidente Jair Bolsonaro a instituições e à Constituição.

A principal mobilização da atual leva é o Movimento Estamos Juntos, mas pelo menos outros seis grupos estão se consolidando nesse cenário.

Lula defendeu que o partido analise as iniciativas antes de tomar qualquer decisão e as relacionou a um projeto da elite brasileira -embora parte dos manifestos venha se organizando por meio da internet, com a possibilidade de qualquer cidadão aderir.

“Li os manifestos e acho que tem pouca coisa de interesse da classe trabalhadora. Não se fala em classe trabalhadora, nos direitos perdidos”, afirmou. Para ele, os textos só falam genericamente no que chamou de corte recente de direitos.

O ex-presidente se disse incomodado com a presença, nas listas, de nomes de pessoas que apoiaram o impeachment de Dilma Rousseff (PT) e que, na visão do petista, abriram caminho para a eleição de Bolsonaro. Em diversos momentos, ele reivindicou protagonismo para o partido.

“Sinceramente, eu não tenho mais idade para ser Maria vai com as outras. O PT já tem história neste país, já tem administração exemplar neste país. Eu, sinceramente, não tenho condições de assinar determinados documentos com determinadas pessoas”, afirmou Lula.

Na fala, transmitida em redes sociais, o ex-presidente disse ter lido os manifestos do Estamos Juntos (inicialmente assinado por artistas e intelectuais) e do Basta! (organizado por advogados e outros representantes do universo jurídico).

Alguns dos manifestos, segundo Lula, são “feitos com boas intenções” e contam com “gente muito boa assinando”, mas também há “aqueles que estão fugindo do barco” – que apoiaram Bolsonaro e agora querem se desvencilhar dele.

“Nós precisamos apoiar qualquer manifesto que for para resolver o problema do Brasil, [mas] não podemos ser levados pela euforia”, acrescentou Lula, afirmando que a sigla não pode se deixar ser usada por pessoas que são contra Bolsonaro, mas apoiam a política econômica do ministro Paulo Guedes.

“[Tem] muita gente de bem que assinou. E tem muita gente que é responsável pelo Bolsonaro. O PT tem que discutir com muita profundidade, para a gente não entrar numa coisa em que outra vez a elite sai por cima da carne seca, e o povo trabalhador não sai na fotografia.”

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Antonio Coelho traz ao debate adoção do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis em Pernambuco

(Foto: Ascom)

Em indicação apresentada à Assembleia Legislativa, o deputado estadual Antonio Coelho (DEM) faz um apelo à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco pela implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (“SREI”) em todos os serviços notariais do Estado. A medida está prevista no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017 e foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Na avaliação do parlamentar, além da segurança da informação, mediante a universalização das bases de dados, o sistema digital garante a continuidade da prestação do serviço público em meio a um ambiente de pandemia da Covid-19 que o País enfrenta, o qual torna necessário que a população se mantenha em isolamento social e, por conseguinte, a suspensão do atendimento presencial nos cartórios.

Além da conectividade, interatividade e compartilhamento de funções, valores e ideias, o democrata pontua que a inovação tecnológica chega para contribuir positivamente com a desburocratização do registro imobiliário referente ao protocolo eletrônico e às certidões online. “É uma conquista social que não só se aproxima do anseio dos cidadãos como torna o processo mais eficiente e célere, assim como é de se esperar de todos os serviços prestados pela Justiça”, destaca Antonio Coelho.

O parlamentar também ressalta que o estado de Pernambuco sempre esteve na vanguarda de soluções tecnológicas para imprimir produtividade e celeridade às atividades da Justiça. E, neste momento de pandemia, não pode se furtar a implementar os serviços de registro de imóveis digital e outros, possibilitando a continuidade da prestação dos serviços judiciais, que são essenciais à população.

“O registro digital de escrituras de imóveis é um avanço que, ao ser implantado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco em todas as serventias, servirá de legado para toda a sociedade pernambucana”, assinala o parlamentar, revelando que vários estados brasileiros já regulamentaram os atos eletrônicos dos cartórios, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Mato Grosso, Bahia, Tocantins e Rio Grande do Norte.

Câmara Municipal de Petrolina realiza mais uma sessão virtual nesta terça

(Foto: Arquivo)

Após passar alguns meses com as atividades suspensas devido a pandemia da CoviD 19, os vereadores de Petrolina voltam a se reunir nesta terça-feira (02) em sessão ordinária. O retorno dos trabalhos, atende pleito da maioria dos edis que assinaram ofício direcionado ao presidente Osório Siqueira, reivindicando a retomada dos trabalhos de forma virtual, atendendo as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e Decretos dos Governos Estadual e Municipal.

“Requeremos de Vossa Excelência a retomada dos trabalhos legislativos, através da realização de Sessões Ordinárias remotamente, através de videoconferência, observando as orientações da Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde, Secretaria Estadual e Municipal de Saúde, evitando aglomerações e preservando a integridade física de nossos edis e dos servidores da Câmara Municipal de Petrolina“, destaca o ofício.

Muitas Indicações e Requerimento constam da pauta da sessão desta terça-feira, porém nenhum projeto será apreciado.

O link para acompanhar a sessão está disponível no site da câmara www.petrolina.pe.leg.br

FNDE será comandado por membro do Centrão

Órgão trata das verbas para educação básica (Foto: Reprodução/FNDE)

A aproximação do Governo Federal com o chamado Centrão se concretizou nessa segunda-feira (1°). Marcelo Lopes da Ponte foi nomeado presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ele é ex-chefe de gabinete do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que é do Centrão.

Ele substitui Karine Silva dos Santos, demitida do cargo hoje. O Diário Oficial da União trouxe as mudanças na edição dessa segunda-feira (1°). Marcelo Lopes receberá salário de R$ 16.944 por mês. O FNDE é vinculado ao Ministério da Educação e concentra as ações de programas da educação básica, como transporte e alimentação escolar.

O Centrão é formado pelo grupo de deputados federais e senadores e não possuem alinhamento com Oposição ou Situação, mas protagoniza destaque nas votações das duas Casas Legislativas. O presidente da Republica, Jair Bolsonaro (sem partido) já demonstrava aproximação com o bloco há algumas semanas. (Com informações do Poder 360).

18 municípios pernambucanos receberão ajuda extra para enfrentamento ao coronavírus

Senador falou de ajuda extra a Pernambuco (Foto: Ascom)

Os municípios pernambucanos receberão uma ajuda de R$ 49,8 milhões para custear despesas no combate ao novo coronavírus. O repasse foi articulado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), juntamente ao Ministério da Saúde.

O dinheiro será repartido a 18 cidades, incluindo a Região Metropolitana do Recife que concentra a maior parte dos casos do novo coronavírus. “Os recursos que articulamos junto ao Ministério da Saúde é um importante reforço para as prefeituras investirem em leitos e equipamentos de proteção individual e contratarem pessoal. Sabemos que a principal medida para conter o avanço do coronavírus é o distanciamento social, mas os municípios precisam estar preparados para vencer esta primeira onda da pandemia e preservar o maior número de vidas”, explica o senador que é líder do governo no Senado.

O valor é um extra ao já liberado pelo Governo Federal. “O governo federal tem feito todo o esforço para ajudar estados e municípios neste momento de dificuldade, inclusive, liberando recursos para aliviar as finanças, que sofreram forte impacto com a perda de arrecadação. Os recursos do pacote de ajuda aprovado pelo Congresso Nacional devem chegar nos próximos dias, a tempo, portanto, do pagamento da folha e assegurando a manutenção de serviços essenciais”, destacou.

Apesar de decreto do Governo do Estado reabertura das atividades econômicas está mantida em Petrolina

Preocupados com a publicação de um novo Decreto por parte do Governo do Estado de Pernambuco, mantendo a não retomada das atividades econômicas, alguns empresários e comerciantes nos ligaram na noite deste domingo (31/05), querendo saber como fica a situação de Petrolina, uma vez que na última sexta-feira (29), o prefeito Miguel Coelho publicou o protocolo de reabertura das atividades econômicas no município.

Assim que o Palácio do Campo das Princesas divulgou o novo Decreto, a Prefeitura de Petrolina nos enviou uma nota esclarecendo que “não irá se pronunciar a respeito do novo decreto do Governo do Estado. O município seguirá com os protocolos de reabertura das atividades econômicas conforme foi discutido anteriormente com as autoridades, inclusive com o próprio governo, e anunciado para a população”.

A tarde, o prefeito Miguel Coelho já havia postado nas redes sociais, um vídeo  informando que nesta segunda-feira (01/06) estaria mantido o início da primeira das 5 fases do nosso Plano de Retomada Econômica, com o comércio e algumas atividades reabertas de maneira gradativa e cautelosa.

Confira postagem de Miguel Coelho:

Hoje faz 74 dias que estamos em isolamento. São quase 11 semanas de trabalho duro da @prefeiturapetrolina no reforço da rede de saúde, abertura do hospital de campanha, compra de 34 mil testes e diversas ações que já estavam em discussão desde fevereiro. Esse esforço preventivo e nossa rápida ação de enfrentamento à Covid-19 colocam Petrolina como a cidade pernambucana com o menor índice de letalidade (óbitos/infectados), de infectados/testes e com a maior testagem feita por 100 mil habitantes. Nestes 2 meses e meio, aprendemos a importância da higienização das mãos, da necessidade de mantermos distância uns dos outros, de usar a máscara corretamente, mas principalmente, aprendemos como precisamos estar em sintonia e unidos para termos bons resultados.⠀⠀⠀⠀⠀
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Amanhã, 01 de junho, vamos iniciar a primeira das 5 fases do nosso Plano de Retomada Econômica, com o comércio e algumas atividades reabertas de maneira gradativa e cautelosa. Porém, pessoal, amanhã não é um retorno à vida normal. Até termos uma vacina para todos, o “normal” não existe mais. Como isso infelizmente ainda não tem prazo, o que precisa existir é o senso de corresponsabilidade, de empatia, de humanidade. É cuidarmos de nós, de quem amamos e de todos os outros para que este cuidado volte pra gente. A pandemia não acabou, o novo coronavírus não sumiu. Mas, a gente precisa fazer todo este nosso esforço coletivo ter valido a pena, e continuar valendo.⠀⠀⠀⠀⠀
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Se você pode continuar trabalhando de casa e não deseja sair, não saia, continue em casa. Se você voltará a trabalhar amanhã ou se sua empresa/loja/serviço vai reabrir, tenha consciência de que isso não é definitivo, mas sim depende das atitudes de todos, dos números da Saúde, e por isso é tão importante que essa mensagem seja compreendida e adotada por todo mundo. Eu, você, nossas famílias, nossos amigos, todos precisamos fazer a nossa parte. O plano vai dar certo se todos fizermos isso, mas pode ser suspenso se a gente não fizer. Tenho fé e acredito que vamos conseguir, que teremos êxito, pois o desejo que nutrimos hoje é um só: que estes dias passem, que a gente não perca quem amamos e que a vida continue para todos. #juntostemosforça

TCE-PE aprova contas de 2017 do prefeito de Santa Mª da Boa Vista

O prefeito de Santa Maria da Boa Vista, no Sertão do São Francisco, Humberto Mendes teve suas contas referentes ao ano de 2017 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

Segundo um balanço apresentado pela assessoria do gestor, no primeiro ano do seu mandato foram investidos 29,68% na educação municipal, mais do que o exigido que é 25%. Os servidores da área também foram recompensados, com reajuste salarial.

Saúde e limite com os gastos públicos também foram outros pontos destacados na aprovação. “Esta decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco vem afirmar o zelo e o compromisso da gestão Humberto Mendes no cumprimento das normas legais e na busca constante por ações eficientes e com resultados positivos para todo o povo boavistano“, destaca a gestão.

Em nota, Tum afirma que seu mandato é pautado no “compromisso, responsabilidade e ética”

Tum emitiu nota oficial

O deputado estadual Tum (PSC-BA) emitiu uma nota oficial rebatendo as acusações de que não está trabalhando em prol da população. Nessa semana o político foi alvo de críticas e em resposta fez um balanço de suas ações na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

A assessoria de comunicação do casa novense esclarece que “o mandato do deputado Tum tem sido atuante e pautado sempre no compromisso, responsabilidade e ética visando abranger a todos os baianos, do sertão ao litoral”. Leia a seguir a íntegra da nota:

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Ex-assessor de Geddel é nomeado para chefiar gabinete no Iphan

(Foto: Internet)

Ex-assessor do ex-ministro Geddel Vieira Lima, Marco Antonio Ferreira Delgado foi nomeado para assumir o cargo de chefe de gabinete, código DAS 101.4, no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A informação consta na edição desta quinta-feira (28) do diário oficial da União. A nomeação foi assinada pelo ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, pasta a qual o Iphan está vinculada. A informação foi inicialmente veiculada pelo colunista Bernardo Mello Franco, do jornal O Globo.

Delgado foi nomeado por Geddel como assessor do Gabinete da Secretaria de Governo em maio de 2016. Ele permanceu na pasta com a saída do chefe e a entrada de Carlos Marun, até ser exonerado em maio de 2018. O assessor também atuou no governo de Dilma Roussef (PT), passando pelo Ministério do Turismo e pela secretaria de Aviação Civil.

Em 2016, quando era ministro-chefe da Secretaria de Governo na gestão de Michel Temer (MDB), Geddel tentou interferir numa decisão do Iphan na obra do Edifício La Vue, em Salvador, em 2016. À época, o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, indicou que Geddel tentou pressioná-lo junto ao Iphan para liberar parecer favorável à construção do empreendimento.

Em março deste ano, o ex-ministro foi condenado pela Justiça Federal de Brasília por improbidade administrativa no caso (leia mais aqui). A decisão determinou que ele fique proibido de exercer função pública por cinco anos e pague uma multa de 10 vezes o valor do salário que recebia enquanto ministro da Secretaria de Governo. Atualmente, Geddel cumpre pena 14 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, pelo caso do bunker de R$ 51 milhões, encontrado em um apartamento na Graça, na capital baiana, em 2017.

No vídeo da reunião ministerial realizada no dia 22 de abril, e divulgado na última sexta-feira (22), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sugere que o Iphan  “para qualquer obra do Brasil”. Ele atacou a atuação do órgão após uma obra do seu amigo pessoal e apoiador, Luciano Hang, dono da Havan, ter sido paralisada. Na última quinta-feira (21), Hang foi alvo de uma operação da Polícia Federal. Ele é investigado no âmbito do inqúerito Supremo Tribunal Federal (STF) que apura um suposto esquema de financiamento de disparo de fake news. Ele também é acusado é investigado por ataques contra a Suprema Corte.

Bolsonaro sanciona lei de ajuda a estados e municípios, mas veta reajuste de servidores

A tão esperada ajuda federal aos estados e municípios no valor de R$ 60 bilhões foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) nessa quinta-feira (28). A lei vem com veto e proíbe o reajuste dos servidores até o final de 2021.

Dessa forma os funcionários públicos continuarão com o mesmo salário por quase dois anos. A ajuda aos Estados, ao Distrito Federal e municípios será paga em quatro parcelas mensais e iguais. O recurso deverá ser aplicado nas ações de enfrentamento ao novo coronavírus.

De acordo com a Lei Complementar nº 173/2020, Pernambuco receberá ajuda de R$ 1.077.577.764,30. A Bahia ficará com R$ 1.668.493.276,83.

Nesta quinta (28), vereadores da Bancada de Oposição vão realizar mais uma reunião pelo facebook

Nesta quinta (27), os vereadores da Bancada de Oposição de Petrolina vão realizar a 6ª reunião virtual na página do facebook https://www.facebook.com/bancadadeoposicaopetrolina.

Esses encontros acontecem todas as terças e quintas às 9h, mesmo horário das sessões na Casa Plínio Amorim, que mesmo com as sessões suspensas em detrimento da normatização da Organização Mundial de Saúde (OMS) para o distanciamento social, os vereadores Paulo Valgueiro, Cristina Costa, Elismar Gonçalves, Gabriel Menezes e Gilmar Santos decidiram manter a pauta de debates com a população de Petrolina.

Os vereadores de oposição cumprem a função de fiscalizar e elaborar sugestões propositivas em prol da sociedade petrolinense e mantêm a discussão de temas relevantes para o município, bem como interagem para ouvir as demandas da população local.

Câmara aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta, que seguirá agora ao Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20).

O relator, deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), apresentou substitutivo para incluir em seu parecer emendas apresentadas em Plenário. Com isso, será aberto novo prazo para que micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação especial previsto na Lei Complementar 123/06.

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Roberto Carlos apresenta indicação para que o TCM recomende a qualificação das gestões municipais para a otimização dos recursos

O deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou indicação destinada ao presidente do Tribunal de Contas do Município – TCM, da Bahia, Plínio Carneiro, com o objetivo de recomendar às prefeituras, que possuam em seus quadros funcionais auditores e analistas de Controle Interno, a permanente qualificação nas áreas de desenvolvimento regional, urbano, ambiental e socioeconômico, com a finalidade de auxiliar as ações municipais, otimizando os recursos disponíveis.

Segundo a proposição, esta ação visa contribuir, significativamente, para garantir um melhor alinhamento entre o planejado e os resultados. “Considerando que a pandemia causada pelo COVID-19, motivou diversos municípios decretarem estado de calamidade, elevando despesas com as áreas de saúde e assistência social, alterando as peças orçamentárias, através do remanejamento dos recursos, que deverá impactar nos programas e ações de outros setores da gestão do município”, enfatizou o deputado Roberto Carlos.

Investigados criticam operação da PF sobre fake news

Ação da PF não foi bem vista pelos investigados (Foto: Ilustração)

A ação da Polícia Federal (PF), autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quarta-feira (27) foi recebida com crítica por parte dos investigados. A PF acredita que há um grupo responsável por criar e disseminar informações falsas, com ajuda financeira de empresários.

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PF cumpre mandados em ação contra fake news, Roberto Jefferson é um dos investigados

A ativista Sara Winter chamou o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de covarde. Moraes foi nomeado por Toffoli como instrutor do processo e deu autorização para que a PF cumprisse os 29 mandados de busca e apreensão hoje. A blogueira também contou que a PF apreendeu seu celular e computador.

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