Seguridade Social aprova política nacional de erradicação da fome

Legislação Nacional

23 de dezembro de 2016 às 13:30

(Foto: Internet)

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 6867/13, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que cria a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (PEFSA). Segundo o autor, a política estabelece mecanismos para evitar desperdícios em toda a cadeia produtiva de alimentos, que os levam a deixar de cumprir a função social de nutrir a população.

A política de erradicação da fome estabelece que a função social dos alimentos é cumprida quando os processos de produção, beneficiamento, transporte, distribuição, armazenamento, comercialização, exportação, importação ou transformação industrial tenham como resultado o consumo humano de forma justa e solidária.

Entre os objetivos da PEFSA estão o combate ao desperdício, o estímulo a processos e tecnologias que contribuam para o alcance da função social dos alimentos e o incentivo à pesquisa e desenvolvimento em segurança alimentar.

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Vereadores derrubam vetos de Lossio na LOA; Lei foi sancionada antes da apreciação pela Câmara Municipal

Legislação Petrolina Política

22 de dezembro de 2016 às 17:30

Todos os vetos do prefeito foram derrubados. (Foto: Arquivo)

Uma confusão foi instaurada nas cabeças de quem acompanhou a votação dos vetos referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) durante a sessão ordinária, nesta quinta-feira (22), na Câmara de Vereadores de Petrolina (PE).

Todos os vetos do prefeito foram derrubados. Em uma votação a maioria absoluta dos vereadores (11 votos a 2) decidiu não acatar o veto de Lossio sobre o valor disponível para créditos suplementares, ou seja, a Casa decidiu manter o percentual de 40% de remanejamento. E numa segunda votação os demais vetos sobre os restantes das emendas foram derrubados por 13 votos a 0.

Acontece que, antes mesmo da apreciação da matéria pelos parlamentares, o prefeito Júlio Lossio (PMDB) já havia sancionado a LOA, no dia 16 de dezembro, com a disponibilização de 40% de créditos suplementares para o próximo governo, desrespeitando o processo legislativo.

Outro fato é que, mesmo com essa manobra, há quem diga que a Procuradoria Geral do Município errou na publicação da LOA, já que Lossio havia dito, em entrevista, ser contra o aumento do percentual. “Dá para trabalhar muito bem [com 20%], como eu trabalhei”, disse. O valor a ser declarado para os créditos suplementares era de 20% e não 40% como aparece na lei,

Segundo o presidente da Casa, o vereador Osório Siqueira (PSB), “as emendas estão valendo e agora o prefeito tem o prazo de 10 dias para sancionar ou não”.

O vereador Pérsio Antunes, antes de saber do erro da Procuradoria, afirmou que “o prefeito vetou todas as emendas, mas já sancionou a lei mantendo os 40% para mostrar que alguns vereadores estavam errados”.

Entenda como funciona o processo legislativo

Após a aprovação, o Projeto de Lei segue à apreciação do Prefeito Municipal. O Prefeito, por sua vez, poderá aceitar o Projeto aprovado (sanção) e o transformar em Lei (promulgação), para que, após a publicação, possa ela ser observada e cumprida pela população. Caso o Prefeito não concorde com o Projeto aprovado pela Câmara, poderá vetá-lo, no todo ou em parte, devolvendo-o à Câmara para que esta decida sobre o seu veto.

Na hipótese da Câmara concordar com o veto total do Prefeito, o Projeto não se transformará em lei. Se for apenas um veto parcial e a Câmara com ele concordar, apenas aquela parte do projeto é que não se tornará Lei. Caso a Câmara não esteja de acordo com o veto do Prefeito, ela o rejeitará e devolverá o Projeto ao Prefeito para que este promulgue a Lei.

Ou seja, Lossio deveria ter aguardado a apreciação dos vetos na Câmara para sancionar a lei de acordo com o que os vereadores decidissem. Agora, caso o prefeito, mesmo após esta decisão da Câmara, se negar a promulgar a Lei, deve o Presidente da Câmara fazê-lo.

Acordo entre trabalhadores e empresas vai prevalecer sobre legislação

Emprego Legislação Nacional Política

22 de dezembro de 2016 às 13:00

(Foto: Marcello Casal Jr/ABr)

O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de medida provisória (MP), o projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão. Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), é a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemperego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

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Governo anuncia reforma trabalhista; acordo deve prevalecer sobre legislação

Emprego Legislação Nacional

22 de dezembro de 2016 às 08:30

(Foto: Internet)

A poucos dias de encerrar o ano, o governo anuncia hoje (22)  mudanças na legislação trabalhista. Entre as possíveis medidas, está a ampliação da terceirização – restrita hoje a atividades de suporte, como segurança e serviços de limpeza -, que deverá incluir novas áreas além das permitidas atualmente. Outra medida deve ser a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.

Outros temas que estão sendo discutidos são a ampliação do contrato de trabalho temporário de 90 para 120 dias. Há também a formalização da jornada diária de até 12 horas. Atualmente, contratos de trabalho com jornadas superiores a oito horas diárias são frequentemente questionados na Justiça do Trabalho, que ainda não reconhece formalmente a jornada mais longa.

Uma das possibilidades é a criação de dois novos modelos de contrato. O governo avalia o tipo de contrato que inclui horas trabalhadas e produtividade, além do modelo que já vigora atualmente, baseado na jornada de trabalho.

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Câmara Municipal de Petrolina decide nesta quinta se mantém veto do Executivo às emendas da LOA

Legislação Petrolina Política

22 de dezembro de 2016 às 08:00

(Foto: Arquivo)

Nesta quinta-feira (22), a Câmara de Vereadores de Petrolina (PE) apreciará os vetos do Poder Executivo às 187 emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo a mensagem de veto do prefeito da cidade, Júlio Lossio (PMDB), “o Poder Legislativo apresentou mais 187 (cento e oitenta e sete) Emendas Modificativas que no seu conjunto apresentam vícios de inconstitucionalidade e/ou contrariam o interesse público”.

Dentre as emendas, a que aumenta o percentual de créditos suplementares de 20 para 40% também foi questionada pelo Poder Executivo Municipal, que disse ser inconstitucional a mudança nos valores pois estaria em desacordo com o que foi estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“O art. 46 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2017 somente autoriza abertura de créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, de até 20%. Desta forma, o inciso I do art. 4º do Projeto de Lei nº 019/2016 (LOA) deixou de ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2017, devendo ser VETADO por inconstitucionalidade, por contrariar o art. 166, § 3º, I da Constituição Federal”.

Câmara de Juazeiro convoca sessão extraordinária para discutir LOA 2017

Juazeiro Legislação Política

21 de dezembro de 2016 às 15:30

(Foto: blog Waldiney Passos)

O vereador Damião Medrado (PSD), presidente da Câmara Municipal de Juazeiro (BA), convocou, para esta quarta-feira (21), às 17h, uma sessão extraordinária para discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para 2017. Os líderes das bancadas concordaram com a convocação e devem propor emendas para que o orçamento municipal seja aprovado para o próximo ano.

Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano e disciplina todas as ações do Governo Municipal. O chefe do Executivo deve enviar o projeto da LOA para a Câmara de Vereadores para apreciação do legislativo.

Câmara deve votar negociação das dívidas estaduais antes do recesso

Economia Legislação Nacional Política

19 de dezembro de 2016 às 08:00

(Foto: Internet)

Na última semana de trabalhos no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar a Câmara dos Deputados marcou sessões para estas segunda (19) e terça (20) com o objetivo de votar o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. No Senado, sequer haverá sessão ao longo dos próximos dias.

A proposta de renegociação das dívidas é uma resposta do Legislativo ao pedido de vários governadores de estados que enfrentam crises financeiras. O projeto que deverá ser analisado nesta semana já foi aprovado na Câmara, mas, ao ser votado no Senado, sofreu alterações, o que fez com que a proposta precisasse de nova aprovação dos deputados.

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Desacato a autoridade não é mais crime, segundo decisão do STJ

Justiça Legislação Nacional

16 de dezembro de 2016 às 09:00

Atualmente a pena prevista para esse tipo de crime é de seis meses a dois anos de detenção ou multa. (Foto: Internet)

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, nesta quinta-feira (15), que desacato a autoridade não deve ser considerado crime, pois contraria leis internacionais de direitos humanos.

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. No parecer, ele escreveu que “não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo”.

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Projeto que obriga volta de cobradores ao transporte coletivo é aprovado na Câmara Municipal

Legislação Petrolina Política Transporte

15 de dezembro de 2016 às 14:30

As empresas contam com um prazo máximo de três meses para providenciar a adaptação dos veículos e do quadro pessoal. (Foto: blog Waldiney Passos)

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15), foi aprovado na Câmara de Vereadores de Petrolina (PE) o projeto de lei nº 064/2016, que proíbe o exercício de dupla função dos motorista de transporte coletivo na cidade, ou seja, obriga que as empresas recoloquem os cobradores nos ônibus da cidade. No toral, foram 13 votos a favor do projeto e uma abstenção do vereador Pérsio Antunes.

As empresas contam com um prazo máximo de três meses para providenciar a adaptação dos veículos e do quadro pessoal. Caberá a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) fiscalizar e autuar as empresas que descumprirem a decisão.

O projeto foi considerado inconstitucional pelo corpo jurídico da Casa, já que se trata de matéria trabalhista, que não é de competência da Câmara. O vereador Pérsio Antunes criticou a atuação da Casa Plínio Amorim, pois, segundo ele, a Câmara não pode impor a uma empresa manter funcionário.

(Foto: blog Waldiney Passos)

“O vereador Geraldo Acerola deu entrada no projeto para a volta dos cobradores. Esse projeto recebeu um parecer jurídico que apontava a sua inconstitucionalidade. Como o jurídico diz que o projeto é ilegal e eu vou votar a favor? Votei a favor do parecer para que não fosse votado o projeto. É ilegal a câmara impor a uma empresa manter um funcionário, pois matéria trabalhista não é da nossa competência”, afirmou.

Já o autor do projeto, Geraldo Acerola (PT), disse que Dr. Pérsio precisa respeitar a decisão da Casa e se disse muito feliz com a decisão.

“Estou feliz pela aprovação do projeto e o vereador Pérsio Antunes precisa respeitar essa decisão. Essa justificativa de Pérsio não convence, nós temos uma das passagens mais caras do país. Agora vamos aguardar a resposta do prefeito em sancionar o projeto. Foi uma vitória porque, após meses engavetado, a categoria se sente agradecida pela aprovação do projeto”, disse.

“Se for aprovado a passagem vai subir para R$ 4,00 a partir de 1º de janeiro”, afirma Pérsio Antunes

Emprego Legislação Petrolina Política Transporte

15 de dezembro de 2016 às 12:00

Pérsio afirmou que caso seja aprovado, o valor da passagem passará de R$ 3,20 para R$ 4,00. (Foto: blog Waldiney Passos)

Durante a sessão ordinária na Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (15), o vereador Pérsio Antunes (PV) comentou sobre o projeto que recoloca os cobradores nos ônibus de transporte coletivo de Petrolina (PE). Segundo o parlamentar, o jurídico da Casa emitiu parecer que aponta a inconstitucionalidade do projeto.

“O vereador Geraldo Acerola deu entrada no projeto para a volta dos cobradores. Esse projeto recebeu um parecer jurídico que apontava a sua inconstitucionalidade. Como o jurídico diz que o projeto é ilegal e eu vou votar a favor? Votei a favor do parecer para que não fosse votado o projeto. Mas o projeto está em pauta por decisão da maioria dos vereadores”.

Além disso, Pérsio afirmou que caso seja aprovado, o valor da passagem passará de R$ 3,20 para R$ 4,00 a partir do dia 1º de janeiro.

“É ilegal a câmara impor a uma empresa manter um funcionário, pois matéria trabalhista não é da nossa competência. Se o projeto for aprovado e a lei mantiver a decisão, a passagem vai passar de R$ 3,20 para R$ 4,00 a partir do dia 1º de janeiro de 2017”.

Segundo o vereador, a melhor forma de resolver o impasse é realocar os cobradores em outras áreas na empresa. Ele criticou a postura da Câmara em querer obrigar as empresas a manter funcionários.

“O que tem que ser feito é as empresas readaptar os cobradores, ampliar as frotas de ônibus. A função correta e essa é orientação que eu sugiro. Mas obrigar a empresa a manter funcionário é balela, é discurso para plateia, para enganar a população. E vão enganar, pois na hora que aprovar a passagem de ônibus vai passar para R$ 4,00. O decreto 06/2016 do prefeito de Petrolina recalcula o valor da passagem no dia 31 de dezembro”.

Emenda Betão

O vereador Adalberto Bruno, Betão, (PMDB), fez uma emenda que retira a obrigação de cobradores nos transportes coletivos que circulam na Zona Rural, pois, segundo o parlamentar, a aprovação do projeto da forma que estava prejudicaria a categoria.

“O projeto como estava obrigava os transportes de passageiros da Zona Rural a também ter um cobrador de ônibus. Isso iria onerar e prejudicar bastante essa categoria. A emenda veio para retirar dos micro-ônibus e vans que circulam nos projetos de irrigação, na área ribeirinha, e colocar essa obrigatoriedade somente para os ônibus que circulam no perímetro urbano”.

Sobre o fato da inconstitucionalidade apontada pelo jurídico da Casa, Betão afirmou que a Câmara tem o poder de aprovar projetos e que, caso a justiça realmente diga que o projeto é inconstitucional, a Casa deve aceitar a decisão.

“A Câmara tem esse poder de aprovar projetos. Vamos aguardar. As empresas devem entrar com demandas judiciais mesmo. Mas eu acredito que hoje, num mundo com tanto desemprego, a gente tem que dar esse apoio. Se a justiça disser que está errado, a gente tem que aceitar. Mas a nossa parte enquanto vereador estamos fazendo”.

Senado deve votar PEC do teto e Câmara discutir reforma da Previdência antes do recesso

Economia Legislação Nacional Política

12 de dezembro de 2016 às 09:00

(Foto: Reynaldo Stavale)

O Congresso Nacional vai se concentrar nesta semana em temas considerados prioritários pelo governo Michel Temer para a recuperação da economia. Esta será a penúltima semana antes do recesso parlamentar, que tem início em 23 de dezembro.

Além da agenda de votações, outro assunto que vai estar presente na política ao longo da semana é o depoimento no acordo de delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Cláudio Melo. Em documento enviado ao Ministério Público Federal (MPF), ele cita nomes de 51 políticos de 11 partidos e faz afirmações sobre pagamentos de propinas em troca de favores para a empreiteira.

Votações no Congresso

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar o parecer favorável à tramitação da proposta de reforma da Previdência. Depois dessa etapa, deverá ser criada uma comissão especial que discutirá o conteúdo da matéria.

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Fernando Bezerra diz que reforma da Lei de Licitações vai impedir obras inacabadas

Legislação Nacional Política

12 de dezembro de 2016 às 08:00

O senador afirmou que vários mecanismos, que foram introduzidos na lei, foram trazidos de outros países. (Foto: Internet)

Em entrevista à Rádio Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho afirmou que a reformulação da Lei de Licitações (8.666/93) impedirá a existência de obras inacabadas. O projeto aprovado pelo Senado após três anos de discussão exige a contratação de projetos integrados para pôr fim aos aditivos, institui um seguro e pune quem fizer licitações dirigidas.

Questionado se o projeto da lei de licitações sairia do papel, Fernando Bezerra Coelho afirmou que após três anos de discussão da matéria o Brasil terá uma nova e moderna lei de licitações a partir do próximo ano. O senador apontou como uma das principais alterações, que norteou as diversas modificações na lei, a necessidade de mudar a cultura do desprezo na elaboração de projetos e a fabricação de obras com diversos aditivos.

“Hoje nós temos uma infinidade de obras por serem concluídas nos níveis federal, estadual e municipal, e essa mudança que nós apresentamos valoriza a elaboração do projeto. A exigência agora é de um projeto completo para que o indivíduo poder licitar a obra. Os aditivos terminavam por levar a interrupção de contratos e criavam o conhecido cemitério de obras inacabadas”.

O senador afirmou que vários mecanismos, que foram introduzidos na lei, foram trazidos de outros países como, por exemplo, dos Estados Unidos.

“Trouxemos o seguro para a obra pública, no sentido de ter mecanismos e instrumentos que possam garantir ao governo federal, caso a obra seja interrompida por alguma discussão, ou problema com o contratado, recursos suficientes para permitir a sua recontratação e a conclusão da obra para poder servir a comunidade”.

Fernando comparou ainda as alterações na lei de licitações com o que ocorre no japão durante a elaboração de projetos e execução de obras.

“Portanto, nós estamos acreditando que com essas mudanças na valorização do projeto para contratação da obra, com um projeto completo, a gente poderá fazer como acontece no Japão, que se passa três, quatro anos elaborando o projeto e um ano executando a obra. Aqui no Brasil a gente quer fazer o projeto com seis meses e passe cinco, seis anos para concluir a obra, em função dos diversos aditivos que se fazem necessários para poder chegar ao fim daquele contrato”, finalizou.

TJPE decide por suspensão de passagem gratuita para idosos com menos de 65 anos e portadores de necessidade especiais, em Petrolina

Justiça Legislação Pernambuco Petrolina

6 de dezembro de 2016 às 11:00

7244408066_daa2aed23dO Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela suspensão da gratuidade das passagens de ônibus na cidade de Petrolina (PE) para idosos com menos de 65 anos e pessoas com deficiência físicos.

O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Vale do São Francisco (Setranvasf) emitiu uma nota afirmando que concederá um prazo que se estenderá até o próximo dia 10 de dezembro para que essas pessoas possam regularizar sua situação.

Confira a íntegra da nota:

“Conforme decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, estão suspensas as gratuidades para idosos com menos de 65 anos e portadores de necessidades especiais. O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Vale do São Francisco – Setranvasf está concedendo um prazo até o próximo dia 10 de dezembro para que esse público possa tomar as devidas providências e evitar constrangimentos. A orientação é que os portadores dos referidos cartões dirijam-se a uma Loja Bip para revalidação e aquisição de créditos, caso seja do interesse. O Setranvasf está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.“

“Quem vai entrar na justiça sou eu para provar que houve ilegalidade no processo”, disse Ronaldo Souza sobre manobra em votação da LOA

Justiça Legislação Petrolina Política

6 de dezembro de 2016 às 10:00
(Foto: blog Waldiney Passos)

O vereador fez questão de enfatizar que não faz parte do grupo de Fernando Bezerra Coelho. (Foto: blog Waldiney Passos)

O vereador Ronaldo Souza (PTB) sentiu-se incomodado com a manobra que aprovou a emenda no valor de 40%, que permite o prefeito eleito, Miguel Coelho (PSB), investir em Petrolina (PE) sem autorização do Poder Legislativo, durante a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) nesta segunda-feira (5) na Casa Plínio Amorim. Ronaldo Souza lamentou a atuação dos colegas na condução do processo e afirmou que sequer foi informado sobre a emenda.

“Eu lamento muito a condução. Não é contra os princípios de que você pode colocar uma emenda de 40 ou 20%. É a forma como ela é colocada, de forma que foge aos princípios da lei. Eu votei a favor do pedido de vista na quinta-feira com o intuito de destinar recursos que eu solicitei para a área irrigada, para cultura. Isso que aconteceu é uma manobra desnecessária. Pode procurar se eu recebi a emenda no meu e-mail ou se os vereadores foram comunicados. Eu não posso ir contra os meus princípios. Eu passei quatro anos não aceitando o percentual de 40% para Júlio Lossio. Então por que eu vou aceitar agora? Mudou o quê?, enfatizou o vereador”

O parlamentar comentou o que pode acontecer a partir de agora, já que segundo o presidente da Casa, Osório Siqueira (PSB), a LOA foi aprovada juntamente com a emenda, e lembrou que o percentual de 20% já havia sido aprovado em outubro durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

“Efetivamente tem vereadores que vai à justiça e eu não concordo com atropelamento de princípios da legalidade. Nós aprovamos a LOA e o projeto fala em somente 20%. Além de já ter sido aprovado e sancionado esse percentual na LDO. Eu nem sabia que havia essa emenda que alterava esse percentual, tive conhecimento quando cheguei aqui na Câmara e isso é uma falta de respeito. Tudo está irregular, inclusive a forma de condução do processo. O presidente precisa ler mais um pouco e conhecer um pouco mais de lei. Eu não sou leigo. Como é que se pede o destaque de uma emenda e o presidente coloca goela a baixo sem passar pelo crivo do plenário”, disse.

O vereador fez questão de enfatizar que não faz parte do grupo de Fernando Bezerra Coelho, mas dará apoio a Miguel Coelho, caso o que esteja em pauta seja o melhor para a cidade de Petrolina (PE).

“Eu não sou governo. É bom eu deixar claro isso para o grupo de Fernando Bezerra Coelho, que eu não sou governo. Eu fui eleito pela oposição e tomei a posição de ser oposição. O que for bom para o governo eu vou votar, o que for bom para Petrolina, Miguel Coelho terá o meu apoio. Mas esse tipo de manobra não tem o meu apoio, porque eu fui crítico lá atrás das manobras que foram feitas aqui, inclusive com o apoio de Pérsio Antunes”.

Questionado sobre o que acontece agora, já que a LOA foi aprovada com a emenda do remanejamento de 40%, o vereador foi enfático. “Justiça! Justiça! Justiça! Na justiça a gente resolve e quem vai entrar sou eu para provar que houve ilegalidade no processo”.

LOA é aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores de Petrolina e emenda causa polêmica; Votação pode parar na Justiça

Justiça Legislação Petrolina Política

5 de dezembro de 2016 às 20:00
(Foto: blog Waldiney Passos)

Cristina Costa (PT) classificou atitude de colegas como “golpe”. (Foto: blog Waldiney Passos)

A sessão desta segunda-feira (5) na Câmara de Vereadores de Petrolina (PE) destinada à votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi marcada por uma polêmica envolvendo uma emenda proposta pelo vereador Ibamar Fernandes (PRTB).

A emenda tratava da alteração de percentual do remanejamento que possibilita ao prefeito eleito, Miguel Coelho (PSB), investir sem autorização do Poder Legislativo. O valor de 20% foi aprovado na votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), aprovada em outubro desse ano, contudo, a emenda proposta na sessão desta segunda aumentava o percentual para 40%. A porcentagem equivale a aproximadamente R$ 285 milhões do orçamento de 2017.

Com isso instalou-se uma confusão entre vários vereadores. Enquanto Pérsio Antunes (PV) defendia a aprovação da LOA com as emendas, Geraldo Acerola (PT), Ronaldo Souza (PTB) e Cristina Costa (PT) afirmavam que não era cabível a votação da emenda proposta na casa, já que, segundo ela, o percentual de 20% já havia sido sancionado na LDO.

persio-antunes

(Foto: blog Waldiney Passos)

Segundo Dr. Pérsio, não há ilegalidade no processo, pois, mesmo a LDO aprovando 20%, o que vale é o que está na LOA. “Colocar 40% na lei não é ilegal, porque a LDO deu 20%, mas na Lei de Orçamento o prefeito pode usar mais de 40% desses recursos. 20% é muito pouco para fazer o que o povo precisa”, disse o vereador.

Segundo Cristina, que votou a favor da LOA, mas contra a emenda de 40%, o presidente da Casa, Osório Siqueira, só avisou após a votação que as emendas estavam sendo incluídas. Ela afirmou que vai questionar o caso perante a justiça e classificou a votação como “golpe”.

(Foto: blog Waldiney Passos)

(Foto: blog Waldiney Passos)

“Nós aprovamos a LOA, o presidente que depois chegou e disse que veio incluir as emendas. Na lei não existe 40%, o relator não apreciou, agora Osório quer colocar 40% para Miguel Coelho, quero que ele assuma o erro. Vou para a justiça, porque essa emenda de 40% não foi aprovada junto com a LOA, teria que ter votado separado, isso é um golpe”.

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