Microempreendedor individual é incluído em programa de crédito

Brasil Economia

24 de agosto de 2022 às 06:20

Peac-FGI deverá garantir R$ 21 bi em empréstimos até o fim de 2023

A partir desta semana, os donos de pequenos negócios podem pegar empréstimos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com garantias do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI). Está aberta a nova rodada do programa, que desta vez incluirá microempreendedores individuais (MEI).

Segundo o Ministério da Economia, a nova edição do Peac deverá garantir cerca de R$ 21 bilhões em novos empréstimos até 31 de dezembro de 2023 para micro e pequenas empresas e MEI. As linhas de crédito deverão ter juros médios de 1,75% ao mês, com prazos de 12 a 60 meses. Haverá uma carência entre 6 e 12 meses para o pagamento da primeira parcela.

As novas garantias – recursos que cobrem eventuais inadimplências – estão sendo oferecidas com base em recursos pagos pelas empresas que não serão devolvidos à União neste momento. Essas garantias permitem a cobrança de juros mais baixos porque os bancos poderão recorrer ao FGI em caso de atrasos de parcelas, o que reduz o risco para as instituições financeiras.

Além da ampliação das garantias, os empréstimos do Peac-FGI terão juros mais baixos porque o Decreto 11.022, de 31 de março, zerou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o programa até o fim de 2023.

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Receita libera amanhã consulta a restituição do Imposto de Renda

Brasil Economia Imposto de Renda

23 de agosto de 2022 às 22:00

A partir das 10h desta quarta-feira (24), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até o fim de maio poderá consultar o quarto dos cinco lotes de restituição de 2022. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 4.462.564 contribuintes receberão R$ 6 bilhões.  Desse total, R$ 265.909.045,61 serão pagos aos contribuintes com prioridade legal, sendo 7.855 idosos acima de 80 anos de idade; 60.575 entre 60 e 79 anos; 5.514 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 25.854 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O restante do lote será destinado a 4.362.766 contribuintes não prioritários que entregaram declarações de exercícios anteriores até 30 de maio deste ano.

O dinheiro será pago em 31 de agosto. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal da internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

A consulta no site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

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Guedes confirma novo decreto para reduzir IPI em 35%

Brasil Economia

19 de agosto de 2022 às 06:20

O Ministério da Economia decidiu que vai publicar ainda nesta semana um novo decreto que reduz em 35% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Será a terceira tentativa de reduzir o tributo federal. Os dois primeiros atos foram anulados, em abril e junho, em razão de decisões proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ações ajuizadas pela oposição.

O magistrado entende que a medida afeta a competitividade da Zona Franca de Manaus (AM). Com isso, a redução não poderia ser aplicada aos produtos que são produzidos na região.

“Sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, [a medida] reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”, justificou Moraes em um despacho.

Recentemente, o ministro Paulo Guedes, da Economia, voltou a defender o fim do IPI. Ele alega que o imposto é danoso para a indústria brasileira.

“Estamos comprometidos a acabar com os impostos que acabam com a capacidade produtiva do país. Nossa ideia é acabar com o IPI, ele desindustrializou o Brasil. Baixamos mais 35%. Se continuarmos, vamos baixar a zero”, sinalizou.

Petrobras anuncia nova redução de 4,8% no preço da gasolina

Brasil Economia

16 de agosto de 2022 às 06:00

A partir desta terça-feira, a Petrobras vai reduzir o preço de venda da gasolina A para as distribuidoras de combustível em R$ 0,18. O reajuste foi informado no início da tarde desta segunda-feira (15) pela estatal.

Com a redução, o litro da gasolina vendido pela Petrobras deixará de custar R$ 3,71 e passará a custar R$ 3,53, em uma queda de cerca de 4,8%.

A empresa afirma que “a redução acompanha a evolução dos preços de referência e é coerente com a prática de preços da Petrobras, que busca o equilíbrio dos seus preços com o mercado global, mas sem o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio”.

Como a gasolina vendida nos postos de combustível recebe mistura obrigatória de 27% de etanol anidro, a Petrobras calcula que a sua parcela no custo final da gasolina paga pelos motoristas passará a ser de R$ 2,57 para cada litro.

Governo de Pernambuco envia projeto de lei para reduzir ICMS do etanol

Economia Pernambuco

10 de agosto de 2022 às 23:00

A alteração proposta no documento visa à manutenção da competitividade do biocombustível

O Governo de Pernambuco enviou para apreciação da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (10.08), em caráter de urgência, um projeto de lei que visa à redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol de 18% para 15,52%. A mudança proposta na Lei nº 17.898, de 15 de julho deste ano, é aplicável às operações realizadas internamente ou por meio de importação do exterior.

“Diante das novas alíquotas da gasolina, fizemos essa redução para manter a competitividade do etanol e preservar o setor, que gera milhares de empregos em Pernambuco”, afirmou o governador Paulo Câmara. Segundo o documento, a alteração proposta consiste em atender à determinação de manutenção do diferencial dos biocombustíveis no mercado, prevista em Emenda Constitucional.

Petrobras anuncia diminuição valores da gasolina a partir desta sexta; saiba quanto

Brasil Economia

29 de julho de 2022 às 06:00

(Foto: Ilustração)

A Petrobras (BVMF:PETR4) informou ontem que reduzirá em 3,88% o preço da gasolina a partir desta sexta-feira (29) para as distribuidoras, segundo nota da empresa.

O preço médio de venda de gasolina da Petrobras passará de 3,86 reais para 3,71 reais por litro, uma redução de 15 centavos por litro, comentou.

Esta é a segunda redução que a empresa fez no combustível neste ano. A primeira, de 4,9%, entrou em vigor na semana passada.

A companhia afirmou, em nota, que “a redução acompanha a evolução dos preços de referência, que se estabilizaram em patamar inferior para a gasolina”, e que busca o equilíbrio dos seus preços com o mercado global, mas sem o repasse da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio.

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Preço do gás de cozinha na Bahia tem quarta alta no ano

Bahia Economia

30 de junho de 2022 às 11:00

O gás de cozinha vai pesar mais uma vez no bolso dos baianos. O item passou pelo quarto reajuste apenas em 2022 e a partir desta sexta-feira (1°), as distribuidoras pagarão cerca de R$ 4,90 mais caro pelo botijão. A consequência é o repasse ao consumidor final, que deve variar entre R$ 5 e R$ 7.

A expectativa é que, a partir de amanhã, o gás de cozinha tenha variação média de R$ 137 e R$ 139,00. De acordo com o Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado da Bahia (Sinrevgas), a alta foi comunicada pela Acelen, empresa que administra a Refinaria Mataripe.

Ainda segundo o Sindicato, o primeiro reajuste de 2022 ocorreu em 3 de fevereiro, elevando o preço do produto para R$ 120,00.

Presidente do BC diz que o pior da inflação já passou

Brasil Economia Nacional

27 de junho de 2022 às 22:00

(Foto: Ilustração)

O presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, disse hoje (27) que “o pior momento da inflação já passou”, e que, graças ao histórico de convívio que o Brasil teve com altos índices inflacionários, a autoridade monetária brasileira conseguiu “sair na frente”, adotando ferramentas capazes de frear o processo inflacionário.

As afirmações foram feitas durante o painel Erosão da Ordem Pública Internacional e o Futuro, no Décimo Fórum Jurídico de Lisboa, na capital portuguesa. Durante o discurso, Neto lembrou que o Brasil “é um dos poucos países que no meio desse processo está tendo revisões para cima” do Produto Interno Bruto (PIB).

“Inclusive a nossa última revisão no BC aumentou [a previsão de crescimento do PIB] de 1,5% para 1,7% [em 2022]. Provavelmente teremos PIB forte no segundo trimestre. Obviamente, em algum momento, tudo que estamos fazendo vai gerar alguma desaceleração no segundo semestre. Mas ainda assim o crescimento é bastante melhor do que se esperava no início do ciclo de ação”, disse Campos Neto.

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Copom eleva juros básicos da economia para 13,25% ao ano

Brasil Economia

15 de junho de 2022 às 06:00

Em meio aos impactos da guerra na Ucrânia sobre a economia global, o Banco Central (BC) continuou a apertar os cintos na política monetária. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a taxa Selic, juros básicos da economia, de 12,75% para 13,25% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Apesar de o aumento em 0,5 ponto ter ficado dentro do previsto, o Copom surpreendeu o mercado, ao anunciar que pretende continuar a elevar a taxa Selic nas próximas reuniões. Até agora, a maioria dos analistas financeiros apostava que os juros básicos ficariam em 13,25% ao ano até o fim de 2022.

“Para a próxima reunião, o Comitê [de Política Monetária] antevê um novo ajuste, de igual ou menor magnitude. O comitê nota que a crescente incerteza da atual conjuntura, aliada ao estágio avançado do ciclo de ajuste e seus impactos ainda por serem observados, demanda cautela adicional em sua atuação”, destacou o Copom em comunicado.

A taxa está no maior nível desde janeiro de 2017, quando estava em 13,75% ao ano. Esse foi o 11ª reajuste consecutivo na taxa Selic. Apesar da alta, o BC reduziu o ritmo do aperto monetário. Depois de dois aumentos seguidos de 1 ponto percentual, a taxa foi elevada em 0,5 ponto.

De março a junho do ano passado, o Copom tinha elevado a taxa em 0,75 ponto percentual em cada encontro. No início de agosto, o BC passou a aumentar a Selic em 1 ponto a cada reunião. Com a alta da inflação e o agravamento das tensões no mercado financeiro, a Selic foi elevada em 1,5 ponto de dezembro do ano passado até maio deste ano.

Com a decisão de hoje (16), a Selic continua num ciclo de alta, depois de passar seis anos sem ser elevada. De julho de 2015 a outubro de 2016, a taxa permaneceu em 14,25% ao ano. Depois disso, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018. A Selic voltou a ser reduzida em agosto de 2019 até alcançar 2% ao ano em agosto de 2020, influenciada pela contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Esse era o menor nível da série histórica iniciada em 1986.

A elevação da taxa Selic ajuda a controlar a inflação. Isso porque juros maiores encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais altas dificultam a recuperação da economia. No último Relatório de Inflação, o Banco Central projetava crescimento de 1% para a economia em 2022.

Além do diesel, Bolsonaro vai zerar imposto da gasolina e promete indenizar estados que fizerem o mesmo

Brasil Economia Política

6 de junho de 2022 às 21:30

O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou nesta 2ª feira (6.mai.2022)  uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para conter o preço dos combustíveis. O texto não foi apresentado. O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a medida tem data e valor definido. Afirmou que custará mais de R$ 25 bilhões e menos que R$ 50 bilhões.

Uma das ideias da equipe econômica é usar o dinheiro da outorga da Eletrobras, de aproximadamente R$ 25 bilhões, para conter os preços dos produtos. Bolsonaro se reuniu com os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PL-AL) para discutir as medidas. Lira sinalizou que a Casa apoia a proposta de Emenda à Constituição sugerida pelo governo federal: “Tem a sensibilidade da Câmara dos Deputados. Eu penso que essa iniciativa avança no sentido de diminuição dos índices inflacionários“, afirmou.

Pacheco disse que levará as reivindicações do Executivo aos senadores para chegar a um “consenso que se possa convergir os interesses e percepções do Senado, da Câmara dos Deputados, do Executivo, e ouvindo os Estados da federação“. O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), que é relator do projeto que fixa um teto ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, telecomunicações e energia elétrica, disse que o texto pode ser votado já na próxima 3ª ou 4ª feira (7 ou 8.jun).

Além desses, também estavam presentes:

  • Senador Fernando Bezerra (MDB-PE)
  • Ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira
  • Ministro da Economia, Paulo Guedes
  • Ministro-chefe da Secretaria de governo, Célio Faria
  • Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres
  • Ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida
  • Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno
  • Adjunto do Advogado-Geral da União, Fabrício Da Soller.

Desemprego cai pelo 9º mês seguido e dá fôlego a Bolsonaro

Brasil Economia Emprego

5 de junho de 2022 às 12:30

(Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil)

A fila do desemprego no Brasil diminuiu no início de 2022. A taxa oficial caiu para o menor nível desde 2016. Atingiu 10,5%. Ou seja, retornou ao patamar do governo Dilma Rousseff (PT). O número surpreendeu analistas do mercado financeiro e deu um “gás” para a pré-campanha de Jair Bolsonaro, que luta em defesa de sua política econômica.

Números compilados pelo Poder360 mostram que a taxa de desocupação vem decaindo há 9 meses seguidos. O total de desempregados no país (11,3 milhões) caiu 25,3% no ano. Significa 3,8 milhões a menos de pessoas desocupadas, que deixaram de procurar emprego porque encontraram uma atividade para fazer, seja emprego ou estudo.

Atualmente, há 96,5 milhões de pessoas ocupadas, ou seja, trabalhando ou em alguma outra atividade. O percentual vem subindo há 12 meses consecutivos. Acumula alta anual de 10,3%. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou os dados na 3ª feira (31.mai.2022).

Para o economista Bruno Imaizumi, da LCA Consultores, o resultado do desemprego de abril “realmente surpreendeu”, puxado pelo crescimento da população ocupada, disseminado ente aqueles com carteira assinada e informais.

Pesquisa do Procon-PE indica alta na cesta básica em relação a abril

Economia Pernambuco

3 de junho de 2022 às 09:30

O Procon de Pernambuco realizou uma pesquisa entre 23 e 27 de maio e observou que a cesta básica teve aumento em relação ao mês de abril. Os fiscais observaram valores na Região Metropolitana do Recife (RMR) e nas cidades de Goiana, Gravatá, Vitória de Santo Antão, Carpina e Palmares.

O Sertão ficou de fora na pesquisa. De acordo com o Procon, na RMR, a cesta passou de R$ 630,66, em abril, para 641,54 no mês de maio, um aumento percentual de 1,73%, com impacto no salário mínimo do consumidor de 52,93%.

Entre os itens da cesta, o que mais variou de preço, mais uma vez, foi a farinha de mandioca, 180,60%. O quilo foi encontrado por R$ 2,99 em um local e R$ 8,39 em outro. Depois veio a salsicha, com 163,16% de diferença, o preço variou de R$ 7,98 a R$ 21,00.

“A pesquisa de preços faz um comparativo dos valores de vários produtos para o consumidor, identificando o mais caro e o mais barato, possibilitando uma economia na hora da compra”, afirma a gerente geral do Procon-PE, Ana Carolina Guerra.

Ranking aponta economia do Brasil entre as 10 do mundo

Brasil Economia

2 de junho de 2022 às 22:00

(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O Brasil voltou a integrar o top 10 das maiores economias do mundo, segundo a Austin Rating. O país retorna ao grupo pela primeira vez, desde 2020, saltando da 13ª colocação no último levantamento realizado.

O Produto Interno Bruto (PIB) nominal do Brasil chegou a US$ 1,83 trilhão no 1º trimestre deste ano, superando a Rússia (US$ 1,83 trilhão), Coreia do Sul (US$ 1,80 trilhão) e Austrália (US$ 1,75 trilhão). O setor de serviços impulsionou os dados do Brasil.

Agora, a economia brasileira está no maior patamar de atividade desde o 4º trimestre de 2014, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A maior economia do mundo continua sendo a dos Estados Unidos:

Estados reduzem ICMS de óleo diesel a partir desta sexta. Repasse no preço final só vendo na bomba

Brasil Economia

1 de junho de 2022 às 07:00

(Foto: Ilustração)

A partir desta sexta-feira (1º), os estados passam a cobrar ICMS do óleo diesel sobre a média de 60 meses como determinado pela Lei Complementar nº 192/2022, aprovada em maio pelo Congresso, o que vai reduzir o valor arrecadado por eles.

Até esta quinta-feira (30), os estados adotavam uma pauta com base nos preços médios coletados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em outubro de 2021, sobre o qual aplicavam o percentual que cada um deles definia e apenas comunicava ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Com a nova legislação, Pernambuco (cuja alíquota é de 16%) o que, até esta quinta-feira, lhe permitiu cobrar R$ 0,77, por um litro de óleo diesel S-10, passará a cobrar R$ 0,61 a partir desta sexta-feira.

Isso acontecerá porque até agora o percentual de 16% é cobrado sobre uma pauta de R$ 4,7060 por litro, que foi utilizada até esta quinta (30).

Como a nova metodologia faz uma média dos 60 meses passados, esse valor baixou para R$ 3,8519, gerando uma redução de R$ 0,16, por litro, na arrecadação do Estado.

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Presidente sanciona projeto que modifica regras do Pronampe

Brasil Economia Política

26 de maio de 2022 às 07:00

O presidente Jair Bolsonaro participa do anúncio de novas medidas do Programa Crédito Brasil Empreendedor

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 3.188/2021, que que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional no fim de abril.

A norma que agora entra em vigor adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados de um fundo relativo a empréstimos do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. No ano passado, o Pronampe se tornou uma política pública permanente do governo federal.

A estimativa do governo é garantir pelo menos R$ 50 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas com o programa, através do sistema financeiro. A nova rodada do Pronampe vai abranger também microempreendedores individuais (MEIs), que somam cerca de 13 milhões de pessoas. Somando às mais de 5,5 milhões de micro e pequenas empresas, a nova fase do Pronampe tem o potencial de atender mais de 20 milhões de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas do país.

Mudanças

A proposta sancionada torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Uma das alterações aprovadas no Congresso dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregados prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será restabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.

O texto também acaba com a data limite, estipulada até o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, pois o programa se tornou permanente. Caso esse aumento de participação da União aconteça por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser destinados à amortização da dívida. Já outros valores utilizados pelo FGO para honrar prestações não pagas deverão ser direcionados para a cobertura de novas operações contratadas.

O nova lei ainda estabeleceu uma mudança no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para ampliar o seu acesso a empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte.

A legislação que criou o programa destinava o PEC somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com receita máxima de R$ 4,8 milhões. Para o público-alvo atual, o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado.

O programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.

Outra medida incluída na lei é a dispensa de exigência de apresentação de alguns tipos de certidões pelos interessados em obter empréstimo, como as de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para as instituições que emprestarem por meio do PEC.

Veto

Por orientação da área jurídica, segundo o Palácio do Planalto, o presidente da República decidiu vetar os dispositivos da lei que dispensavam apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à Seguridade Social por meio do PEC.

Na avaliação do governo, a medida viola a Constituição Federal, que veda acesso a crédito e benefícios tributários de pessoa jurídica devedora da Previdência Social.

FONTE: Agência Brasil

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