Fernando Bezerra diz que imputações de denúncia ao STF são “sem qualquer rastro de prova”

Fernando Bezerra

Defesa soltou nota dizendo que ainda não tem conhecimento total do conteúdo das acusações de Janot e que “delações que deram início às investigações não foram comprovadas”

Denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por supostamente participar de esquema de desvio de dinheiro da Refinaria Abreu e Lima para abastecer caixa 2 da campanha de reeleição de Eduardo Campos ao governo de Pernambuco (2010), o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) repudiou as acusações feitas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Por meio de nota, a defesa do político pernambucano disse desconhecer o conteúdo total da denúncia e que por isso “a defesa do senador não tecerá qualquer comentário sobre o conteúdo da mesma”.

Logo depois, porém, o texto do advogado André Luís Callegari ataca as acusações e descredencia delações que auxiliaram na composição da denúncia. Confira abaixo a íntegra da nota.

“A defesa do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), na pessoa de seu advogado, André Luís Callegari, esclarece, inicialmente, que não tecerá qualquer comentário sobre o conteúdo da denúncia. Verifica-se, contudo, que os termos citados na imprensa reforçam o que a defesa já vem esclarecendo: são imputações absolutamente descabidas, baseadas em ilações e sem qualquer rastro de prova. Não houve qualquer recebimento de favores em troca de incentivos fiscais na construção da Refinaria do Nordeste ou Refinaria Abreu e Lima-RNEST. Reitera-se que as delações que deram início às investigações não foram comprovadas, são contraditórias e absolutamente infundadas. Por fim, o senador segue à disposição da Justiça, mantém sua confiança nas instituições democráticas e tem a certeza de que tais imputações serão rechaçadas ao longo da marcha processual.”

Os outros dois denunciados no mesmo processo são o ex-presidente da Copergás Aldo Guedes e o empresário Carlos Lyra, apontado como comprador do avião que caiu com o exgovernador Eduardo Campos durante a campanha presidencial de 2014.

A defesa de Aldo Guedes destacou que não teve acesso à denúncia, mas que não há provas concretas contra o seu cliente. Já o defensor de Carlos Lyra disse que só vai se manifestar sobre a acusação após ter acesso à íntegra da denúncia.

A DENÚNCIA CONTRA FERNANDO BEZERRA COELHO

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB), o ex-presidente da Companhia Pernambucana de Gás e o empresário dono do avião que se acidentou com o então candidato à Presidência em 2014 Eduardo Campos (PSB) pelo recebimento de R$ 41,5 milhões em propinas de empreiteiras nas obras da Refinaria de Abreu e Lima, da Petrobras, em Pernambuco.

Com informações do NE10

Defesa de Dilma protocola último recurso no STF para tentar anular impeachment

Dilma discurso Senado

A defesa da petista argumenta que ela não cometeu nenhum ato que justificasse o afastamento. (Foto: Internet)

Quase um mês depois de o Senado aprovar o impeachment, a defesa da ex-presidente Dilma Rousseff protocolou nesta quinta-feira (29) aquele que deve ser o último recurso pedindo a anulação do processo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O mandado de segurança, com 493 páginas, questiona o que o advogado de Dilma, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, chama de “falta de justa causa”, isto é, a falta de motivos jurídicos para o afastamento da petista.

Na peça, Cardozo pede que até que o recurso seja julgado em definitivo, seja concedida uma sentença liminar (provisória) para que Dilma possa voltar à Presidência ou para que, pelo menos, o atual presidente Michel Temer volte à condição de interinidade.

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Com tratamentos de até R$ 2,5 mi, doentes dependem de decisão do STF

(Foto: Ilustração)

(Foto: Ilustração)

Famílias de pacientes com doenças raras estão na expectativa do julgamento de dois processos hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte definirá a obrigatoriedade do poder público oferecer gratuitamente medicamentos de alto custo que não estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

Aos dois anos de idade, Luís Eduardo Garcia Próspero recebeu o equivalente a uma sentença de morte. Portador de mucopolissacaridose, doença genética rara que impede o processamento de moléculas do açúcar, soube que dificilmente chegaria à adolescência. Sua saúde iria gradualmente piorar, até que o coração parasse de vez.

Ouviu dos pais que deveria viver da melhor forma possível e priorizar a qualidade do tempo em vez da quantidade. Perdeu parte da visão e do tato, teve problemas musculares, ósseos e do coração. Até que, aos 13, seu prognóstico mudou drasticamente. Após entrar em um estudo clínico de um novo medicamento, sua doença parou de avançar e ele até melhorou os movimentos e a visão. Luís Eduardo fez faculdade, arrumou emprego e cursa a segunda graduação.

O problema é que sua sobrevida custa R$ 2,5 milhões, valor gasto por ano com o seu tratamento pela Secretaria Estadual da Saúde de SP, obrigada por decisão judicial. E, dependendo da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a distribuição de medicamentos de alto custo pelo SUS, pacientes como ele poderão perder o direito ao custeio de suas terapias.

Luís Eduardo sente como se estivesse prestes a receber uma nova sentença de morte. Seu sentimento é compartilhado por outros pacientes com tratamentos caros.

“O Supremo tem que evitar um genocídio”, diz Sérgio Sampaio, presidente da Abram (Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose). A entidade reúne pacientes com fibrose cística, doença cuja terapia pode custar R$ 30 mil por mês. A doença, hereditária, provoca um acúmulo de muco no pulmão e em outros órgãos, o que dificulta a respiração e eleva a chance de infecções.

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Gleisi Hoffmann divulga nota sobre decisão do STF

(Foto: Internet)

Gleisi Hoffmann divulga nota sobre decisão do STF. (Foto: Internet)

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) divulgou nota, nesta terça-feira (27), sobre a decisão da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de acolher denúncia contra ela e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo. Veja a íntegra da nota:

Embora nutra respeito pela Justiça de nosso País, é com profunda tristeza que recebo a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de acatar a denúncia formulada contra mim e meu marido pela Procuradoria Geral da República.

Em seu voto, o ministro relator Teori Zavascki concluiu dizendo que não dá para ter certeza de que os fatos ocorreram, mas que nesse momento basta uma dúvida razoável para aceitar a denúncia. Agora, pelo menos terei, no julgamento do STF, o benefício da dúvida. Estou ciente de que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar com profundidade o que foi apresentado nos autos, saberá julgar com serenidade, imparcialidade e isenção esse processo. Tais requisitos faltaram em outras instâncias. Por isso, vejo a decisão desta terça-feira como uma nova oportunidade de provar, sem sombra de dúvidas, a nossa inocência.

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Após julgamento no STF, Gleisi e Paulo Bernardo viram réus

(Foto: Internet)

Gleisi se tornou a primeira senadora com mandato atualmente alvo de uma ação penal por suposto esquema de corrupção na Petrobrás. (Foto: Internet)

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aceitar nesta terça-feira, 27, a denúncia contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o marido, o ex-ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que se tornaram réus na Operação Lava Jato.

Votaram pelo recebimento da denúncia os cinco ministros que compõem a 2.ª Turma: o relator do processo, Teori Zavascki, e os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. “Considero que as declarações em colaboração premiada seriam suficientes para juízo de recebimento da denúncia.

Aqui há elementos que vão muito além das declarações prestadas em colaboração premiada, de modo que considero preenchidos os requisitos para o recebimento da denúncia e voto nesse sentido”, disse Teori.

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Cármen Lúcia defende transformação do Judiciário ao assumir Presidência do STF

A ministra quebrou o protocolo e começou seu discurso dirigindo-se aos cidadãos brasileiros, a quem chamou de "autoridade suprema sobre todos nós, servidores públicos"./ Foto: internet

A ministra quebrou o protocolo e começou seu discurso dirigindo-se aos cidadãos brasileiros, a quem chamou de “autoridade suprema sobre todos nós, servidores públicos”./ Foto: internet

Em seu primeiro discurso como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia defendeu a transformação no Judiciário, diante da constatação dela de que a população brasileira está descontente com a Justiça do país. A ministra tomou posse hoje (12) e vai ocupar o cargo pelos próximos dois anos.

Para a ministra, uma transformação no Judiciário é “urgente e necessária”, diminuindo o tempo de duração dos processos. De acordo com Cármen Lúcia, os cidadãos exigem satisfação de seus direitos.

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Cármen Lúcia assume presidência do STF por dois anos

(Foto: Internet)

A questão penitenciária deverá destaque na sua gestão. (Foto: Internet)

Uma gestão anticorporativista, com redução nos gastos e fortalecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse é o estilo que a ministra Cármen Lúcia quer imprimir na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos dois anos. Ela assume nesta segunda-feira o cargo.

Indicada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – que foi convidado para a cerimônia de posse -, a ministra será a segunda mulher a presidir o STF em 125 anos. Cármen é conhecida pelo estilo centralizador, rigoroso, que presta atenção nos detalhes, cobra resultados e tende a chamar para si todas as funções do gabinete, inclusive as administrativas. Não abraça pautas corporativas, como o aumento salarial dos ministros do STF, uma das principais bandeiras de seu antecessor, o ministro Ricardo Lewandowski.

Nos bastidores da Corte, a ministra já deu sinais de que vai cortar gastos, tendo como um dos focos a diária de servidores. Outra diferença da sua gestão deverá ser o papel do CNJ, instituição voltada ao aperfeiçoamento do sistema judiciário e aplicação de medidas corretivas a juízes.

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Supremo nega recurso de Eduardo Cunha para suspender processo de cassação

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Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (8) recurso do deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para suspender o processo de cassação aberto contra ele na Câmara dos Deputados. A votação definitiva no plenário da Casa está prevista para segunda-feira (12), às 19h.

Seguindo voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, a Corte rejeitou o recurso por entender que não houve ilegalidades durante o processo. Para Barroso, a matéria cabe tratamento interno da Câmara, sem intervenções do Judiciário.

“Se a interpretação dada pela Casa Legislativa for razoável, não for absurda, o STF não interfere em miudezas de votação nominal ou eletrônica”, disse Barroso. 

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Senador Alvaro Dias vai ao STF contra manutenção dos direitos de Dilma Rousseff

(Foto: Moreira Mariz/Agência Senado)

Para o senador, o destaque feito por petistas e aliados é inconstitucional. (Foto: Moreira Mariz/Agência Senado)

Um dia após a decisão do Senado pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o senador Alvaro Dias (PV-PR) protocolou nesta quinta-feira (1º) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação em separado sobre a inabilitação de Dilma para exercer cargos públicos. O argumento é de que o desmembramento seria inconstitucional.

“O mandado de segurança pretende extinguir os efeitos da segunda votação de ontem e eliminar esse precedente perigoso do mundo jurídico”, argumentou.

Para o senador, o destaque feito por petistas e aliados é inconstitucional. Alvaro Dias ressaltou que não houve discussão sobre a inconstitucionalidade do pedido depois que o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, declarou o Senado soberano para decidir sobre o tema.

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PSDB vai ao STF contra direitos políticos de Dilma

O recurso será assinado também pelo DEM

O PSDB vai entrar nesta sexta-feira com um mandado de segurança no Superior Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Senado de permitir que a ex-presidente Dilma Rousseff exerça funções públicas. O recurso será assinado também pelo DEM.

Após a votação que cassou o mandato da petista no Senado, dezesseis dos 61 senadores que defenderam o afastamento definitivo optaram por manter os direitos políticos de Dilma.

Os tucanos querem impedir a divisão da votação da pena de Dilma Rousseff em duas partes. Na primeira, cassou-se o mandato, mas a segunda garantiu o direito dela de exercer funções públicas.

O senador Álvaro Dias (PV-PR) já entrou nesta quinta-feira com um mandado no STF. “Abriu-se um precedente perigoso ao se impor a segunda votação. A Constituição não dá base a interpretações. Ela diz: cassação com suspensão dos direitos políticos por oito anos. Não precisa ser jurista, basta saber ler”, disse o senador à reportagem.

O PSDB cogitou na última quarta-feira, 31, recorrer ao STF, mas os advogados da sigla temeram que isso poderia prejudicar a votação principal. Como Dilma entrou com uma ação questionando a votação inteira, os tucanos avaliaram que o assunto já entraria na pauta.

A decisão do Senado de permitir que a ex-presidente Dilma Rousseff assuma cargo público mesmo após cassada causou crise na base aliada de Michel Temer. Parlamentares do PSDB e do DEM acusaram o PMDB de ter feito um acordo para “livrar” Dilma e amenizar sua pena por crime de responsabilidade.

Com informações do Diário de Pernambuco.

Supremo libera mais de R$ 2 bilhões da Odebrecht bloqueados pelo TCU

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Para o ministro, cabe ao TCU bloquear bens somente de entes públicos./ Foto: internet

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio deferiu hoje (1º) uma liminar que libera R$ 2,1 bilhões da construtora Odebrecht. O dinheiro se encontrava indisponível por decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), proferida em 17 de agosto.

O bloqueio dos recursos teve como objetivo ressarcir a Petrobras de prejuízos com o superfaturamento de contratos em obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Na ocasião, foram bloqueados também bens do ex-presidente da petroleira estatal José Sergio Gabrielli e de ex-dirigentes da empresa, bem como da construtora OAS e executivos.

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STF derruba vinculação horária à classificação indicativa

(Foto: Ilustração/Internet)

O STF, no decorrer da sessão, concordou em dizer que o debate é amplo, mas que a televisão não pode sofrer a censura que sofre no atual momento. (Foto: Ilustração/Internet)

Num julgamento que acaba de ocorrer nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal derrubou a vinculação horária à classificação indicativa nas emissoras de televisão.

O julgamento começou por volta das 17h, com o voto do ministro Teori Zavaski, que pediu vista na sessão anterior, acontecida em junho. Teori votou com o ministro Dias Tóffili, relator do projeto, e disse que a lei era inconstitucional, já que é “classificação indicativa, não impositiva”. Com isso, o placar ficou em 5 a 1.

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Defesa de Dilma vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal

Cardozo ressaltou que as acusações contra Dilma são confusas e, no fundo, não passam de pretextos./ Foto: internet

Para o ex-ministro da Justiça, hoje representa um “dia triste para a democracia”./ Foto: internet

A defesa da ex-presidenta Dilma Rousseff informou hoje (31) que ingressará com, pelo menos, duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o processo de impeachment, concluído hoje pelo Senado.

Segundo o advogado de defesa de Dilma, ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, não há justa causa para o impeachment e houve cerceamento de defesa em várias fases do processo.

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STF rediscute autorização de prisão após julgamento na 2ª instância

(Foto: Internet)

A ação foi apresentada por entidades como a OAB. (Foto: Internet)

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nesta semana uma ação que pode reverter a decisão da corte que determina a prisão de condenados já na segunda instância no Brasil. A questão dividiu os magistrados e será examinada uma vez mais, em julgamento marcado para a quinta-feira (1º).

A ação foi apresentada por entidades como a OAB. Elas defendem a volta da regra anterior, que previa que um condenado ficaria livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário, muitas vezes julgados pelo STF ou pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Fonte Folha de São Paulo

Candidatos de pequenos partidos não poderão ser vetados em debates eleitorais

(Foto: Ilustração)

A decisão que permite que candidatos de partidos com menos de dez deputados federais possam participar de debates. (Foto: Ilustração)

Emissoras de rádio e televisão já podem convidar candidatos a prefeitos que sejam filiados a pequenos partidos para participar de debates sem serem vetados pelos demais competidores.

A minirreforma eleitoral (Lei 13.165/15) aprovada no ano passado estabeleceu que somente partidos com mais de nove deputados federais poderiam participar dos debates, a menos que os demais partidos, na proporção de dois terços deles, autorizassem essa participação.

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