(Foto: Alan Santos/PR)
A ação que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar restrições de circulação tem como alvos o Distrito Federal e os estados da Bahia e do Rio Grande do Sul. As três unidades federativas enfrentam o agravamento dos índices da pandemia, com unidades de saúde lotadas e aumento de mortes, mas Bolsonaro é contra medidas como o fechamento do comércio.
O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) vai para prisão domiciliar. A decisão veio neste domingo (14), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Silveira também deverá utilizar tornozeleira eletrônica.
Moraes tomou a decisão ao analisar pedido de concessão de liberdade provisória, que foi negado. No despacho, de 13 páginas, o ministro proibiu Silveira de “receber visitas sem prévia autorização judicial”. Ele também não poderá fazer publicações em redes sociais, “inclusive por meio de sua assessoria de imprensa”. Silveira também não poderá conceder entrevistas.
O ministro também autorizou o deputado a participar remotamente — a partir da própria residência — das sessões da Câmara dos Deputados. Silveira foi preso em fevereiro desse ano após divulgar um vídeo defendendo o AI-5, instrumento mais duro da ditadura militar. Na gravação o deputado também pedia a destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o que é inconstitucional.
O ministro Alexandre de Moraes rejeitou um pedido da defesa do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) para liberar o parlamentar da prisão. O deputado foi preso em flagrante por Moraes em 16 de fevereiro por ter publicado um vídeo com ofensas e ataques a integrantes da corte.
Na decisão, o magistrado afirmou que o pedido de soltura só será analisado quando o plenário da corte avaliar se aceita a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o deputado.
Conhecido por ser voz dissonante no STF, Marco Aurélio Mello considera que Edson Fachin errou em anular todos os atos processuais da Justiça Federal em Curitiba sobre Lula e considera que a decisão vai ser revista em plenário. Ou seja: aposta que Lula pode voltar a ficar inelegível.
Em entrevista à revista Época, Marco Aurélio defendeu Sergio Moro, disse que Cármen Lúcia não deve mudar seu voto e que Nunes Marques é obrigado pelo regimento a devolver o caso da suspeição de Moro à Segunda Turma na semana que vem.
Leia alguns trechos.
Como o senhor viu o desenrolar dos fatos nesta semana no STF?
O que me assusta é o que o herói nacional, o mocinho, está sendo tomado como bandido. O ex-juiz Sergio Moro. Isso não se coaduna com o Estado democrático de direito. Imagina-se que ele estivesse a um só tempo como Estado julgador, como juiz, e Estado acusador, como Ministério Público. Mantemos diálogos com o MP. Nos 42 anos, mantive diálogo com membros do Ministério Público e advogados de qualquer das partes. Isso é normal. O único erro que ele cometeu — e disse a ele quando ministro da Justiça — foi ter deixado um cargo efetivo, com direito à aposentadoria, para ser auxiliar de um presidente da República, virando as costas para uma cadeira que para mim é sagrada, que é a cadeira de juiz. E estou perplexo diante da decisão do ministro Edson Fachin de anular os processos-crime depois de os processos terem percorrido todas as instâncias.
Na tarde da última segunda-feira (8), o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anulou todas as sentenças que condenaram e levaram a prisão o ex-presidente Lula. Na sentença, o ministro considerou que a 13ª Vara Federal de Curitiba (PA), não tinha competência para julgar os casos, anulando assim, todos os processos que tornaram Lula inelegível.
O Partido dos Trabalhadores (PT) de Juazeiro enviou carta a imprensa nesta quarta-feira (10), informando que a militância recebeu com muita alegria esta notícia, com o sentimento de justiça que começa a se fazer, meio a um cenário de caos e desesperança.
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O Assunto mais comentado nesta segunda-feira (8) foi a decisão “monocrática” do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que anulou todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato.
Fachin não julgou o mérito. Não disse que Lula é inocente ou culpado. Afirmou apenas que ele deve ser julgado pelo juízo do Distrito Federal, e não pela vara que julgou os casos da Lava Jato.
Com a decisão de Fachin, Lula pode se tornar réu novamente, mas o processo volta à primeira instância caso a Justiça decida aceitar a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) mais uma vez.
(Foto: Internet)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira ( 8) todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato. Com a decisão, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.
Ao decidir sobre pedido de habeas corpus da defesa de Lula em dezembro do ano passado, Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula. Segundo o ministro a 13ª Vara Federal de Curitiba não era o “juiz natural” dos casos.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 3985, que investigava o suposto recebimento de R$ 1 milhão pelo senador Humberto Costa (PT-PE) para sua campanha eleitoral, em troca de sua atuação em obras do Complexo Petroquímico de Suape em favor da Construtora Norberto Odebrecht. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao agravo regimental, autuado como Petição (PET 7833), com o entendimento de que, após cinco anos de investigação, não foram produzidos indícios mínimos de provas que possam corroborar os depoimentos dos colaboradores premiados.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2010, o então diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, teria ajustado com dirigentes da Odebrecht o pagamento de R$ 30 milhões, em troca de atuação favorável nas obras do Complexo de Suape. Desse montante, R$ 1 milhão teria sido repassado ao empresário Mário Barbosa Beltrão, apontado como intermediador, a título de contribuição para a campanha eleitoral do parlamentar.
A medida foi autorizada apenas em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação pelo governo federal ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (23) que estados e municípios podem comprar e fornecer à população vacinas contra a covid-19. A decisão foi proferida em uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A medida foi autorizada apenas em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação pelo governo federal ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população. A liberação também vale para os casos em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não conceda autorização em 72 horas para uso de imunizantes aprovados por agências reguladoras de outros países.
Os ministros acompanharam voto proferido pelo relator, Ricardo Lewandowski. Segundo o ministro, todos os entes da Federação devem combater a pandemia.
“A Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo [fora de hora]”, afirmou.
A votação ocorreu por meio eletrônico. Nessa modalidade, os ministros computam os votos de forma eletrônica, sem reunião presencial. A ferramenta começou a ser usada antes da pandemia de covid-10.
A Câmara dos Deputados decidiu hoje manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Em sessão semipresencial no plenário da Câmara, 364 deputados foram a favor da manutenção da prisão, 130 foram contra e 3 se abstiveram. Agora, além de processo no Conselho de Ética da Câmara que pode levar à cassação de seu mandato, Silveira ainda deverá ter de responder a uma ação no PSL que pode expulsá-lo do partido.
Deputado Daniel Silveira. (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados começou a sessão deliberativa do Plenário para decidir se mantém ou revoga a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), detido desde terça-feira (16) no âmbito de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga notícias falsas (fake news), calúnias, ameaças e infrações contra o tribunal e seus membros.
Silveira gravou e divulgou vídeo em que faz críticas aos ministros do Supremo, defende o Ato Institucional nº 5 (AI-5) e a substituição imediata de seus integrantes. Após a prisão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo Supremo, cabe à Câmara decidir, por maioria absoluta, se ele continua preso ou não.
Bolsonaristas reagiram à decisão do STF desta 4ª feira (17.fev.2021) de manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), detido na noite de 3ª feira (16.fev) depois de divulgar um vídeo no Youtube com ofensas aos magistrados da Corte.
Na gravação, o deputado xingou vários ministros do STF e fez acusações a eles. Disse que alguns magistrados recebem dinheiro de maneira ilegal pelas decisões que tomam. Leia aqui a transcrição do que disse o deputado no vídeo.
A decisão repercutiu nas redes sociais. Até as 16h30 desta tarde, o assunto “O STF” já somava mais de 320 mil menções no Twitter. Chegou a ser o 4º assunto mais comentados na rede. Personalidades como o vereador e filho do presidente, Carlos Bolsonaro (Republicanos-EJ), os deputados Otoni de Paula (PSC-RJ), Marcio Labre (PSL-RJ), e o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub se manifestaram nas redes sociais. Leia as publicações abaixo.
Deputado bolsonarista Otoni de Paula (PSC-RJ) questionou a constitucionalidade da decisão do Supremo. O congressista também defendeu que as declarações do deputado Silveira deveriam ser levadas e debatidas no Conselho de Ética da Câmara.
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), integrante da mesa diretora da Câmara, compactuou com a decisão tomada pelo STF. Disse que a conduta do deputado é “muito grave”, já que atenta a “ordem democrática e independência dos Poderes”.
Já Marcio Labre (PSL-RJ), colega de partido de Silveira, pediu a soltura do deputado ainda hoje. Em vídeo, afirmou que a prisão é “abusiva” e pediu que o Senado paute a votação de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, que assinou a decisão de prisão na noite de 3ª feira (16.fev).
O ex-ministro da Educação Abraham Weintraub divulgou uma conversa do Whastapp que teve com o Daniel Silveira na tarde de ontem.
Na troca de mensagens, Weintraub elogia o vídeo em que o deputado xinga a Corte do Supremo: “meu irmão, que porrada esse seu vídeo no Youtube”. Silveira responde: “Meu amigo, falei de você também. Ninguém aguenta mais esses merdas”.
Deputado Daniel Silveira. (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quarta-feira (17), por unanimidade, manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). No entanto, a palavra final sobre a manutenção da prisão será do plenário da Câmara dos Deputados, que precisará votar se mantém ou não a decisão.
O plenário referendou o mandado de prisão expedido ontem (16) por Moraes. A prisão foi determinada no inquérito aberto em 2019 para apurar ameaças contra os integrantes do STF.
No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Ricardo Lewandowski, proferido na sessão de ontem (16)
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval hoje (17) para que os governos locais possam estabelecer medidas para vacinação compulsória da população contra a covid-19. Conforme o entendimento, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar a vacinação forçada. 
O caso foi julgado de forma preventiva. Até o momento, nenhum dos laboratórios que desenvolvem a vacina contra o novo coronavírus pediu autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercialização do produto.
Com a decisão, nenhuma lei poderá prever que o cidadão seja levado à força para tomar a vacina, mas a eventual norma poderá prever a restrição de direitos pela falta de comprovação da vacinação, como deixar de receber um benefício, ser proibido de entrar em algum lugar ou ser impedido de realizar matricula escolar na rede pública de ensino.
No mesmo julgamento, a Corte decidiu que pais ou responsáveis de crianças e adolescentes também são obrigados a vacinarem seus filhos.
O entendimento do Supremo foi firmado no julgamento de três processos. A Corte julgou ações protocoladas pelo PDT para que o tribunal reconheça a competência de estados e municípios para determinar a vacinação compulsória e pelo PTB, cujo objetivo era garantir que a imunização não seja compulsória. Também foi julgado o caso de uma casal vegano que se recusou a vacinar os filhos por convicções pessoais. Esse caso chegou ao STF antes da pandemia.
(Foto: Marcos Corrêa/PR)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou nesta terça-feira (15), por mais 90 dias, o inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal.
Em novembro, Moraes já havia estendido o prazo da investigação por 60 dias, até 27 de janeiro. O STF, no entanto, entra em recesso na próxima semana e só retoma as análises no plenário em fevereiro – o que atrasará a decisão sobre o formato do depoimento do presidente Jair Bolsonaro, por exemplo.
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