Senador Fernando Bezerra: “debater e votar as reformas é o caminho para a retomada do crescimento”

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) subiu à Tribuna do Senado, na tarde de ontem (22), para defender que o Congresso Nacional não adie mais o debate e a votação das reformas tributária, trabalhista e previdenciária. Na avaliação do líder do PSB na Casa, a tramitação das reformas – somadas às medidas que vêm sendo tomadas pelo governo para a recuperação da economia – é “condição básica” para a recuperação dos empregos e a volta do crescimento sustentável do país.

“Embora haja sinais de recuperação (econômica), não podemos ser tomados por um otimismo exagerado, que nos impeça de ver a necessidade urgente das reformas estruturantes”, afirmou. “A pauta do Congresso Nacional para este ano exigirá de todos nós coragem, espírito público e, sobretudo, disposição para o diálogo”, destacou o senador.

Conforme analisou Fernando Bezerra, a reforma fiscal trará alívio ao peso tributário sobre o setor produtivo, as mudanças na área trabalhista modernizarão as relações de trabalho no país e os ajustes no sistema previdenciário são necessários para se reverter o rombo de R$ 183 bilhões estimados para este ano. “Ainda que tenhamos divergências sobre as origens da crise atual, sabemos todos, senadores e senadoras, que precisamos tomar medidas rápidas e eficazes para a retomada do crescimento”, observou. “As famílias que sofrem com a falta de trabalho não podem mais esperar pelo dia seguinte. Se vacilarmos, a recuperação da economia não acontecerá no ritmo necessário para a garantia do desenvolvimento social”, acrescentou o senador.

Como líder do PSB no Senado, Bezerra Coelho destacou que a legenda “não abrirá mão dos valores” que norteiam o partido: a defesa das políticas sociais e dos direitos da parcela menos favorecida da nossa sociedade. “O PSB tem a convicção de que as reformas são necessárias; mas, trabalhará para que elas favoreçam a todos os brasileiros”, disse. E ressaltou que continuará buscando o consenso: “O que desejo e me proponho a fazer é garantir um debate em que todos os pontos de vista sejam considerados. Vamos dialogar com a sociedade para conhecer de perto as demandas de cada segmento e compreender as transformações necessárias”.

Jungmann: situação da PM de PE não é preocupante

Raul Jungmann, afirmou que o governo estadual ainda não acenou qualquer tipo de necessidade junto à Defesa, o que dá a entender que o governador Paulo Câmara tem a situação sobre controle/Foto: Internet

O ministro da Defesa, Raul Jungmann (PPS­-PE), afirmou, nesta segunda-feira (13), que a situação da Polícia Militar em Pernambuco não preocupa. Segundo o ministro, o governo estadual ainda não acenou qualquer tipo de necessidade junto à Defesa, o que dá a entender que o governador Paulo Câmara (PSB) tem a situação sobre controle. “Não estamos preocupados com Pernambuco, mas estamos preparados para em qualquer situação deslocar pessoal e garantir a lei e a ordem”, disse ele à Rádio Jornal.

A declaração do ministro vem três dias após o chefe do executivo estadual dizer que a segurança no estado está “muito ruim”. Em comparação com 2013, o melhor ano do Pacto pela Vida, com 3.101 homicídios, são 1.378 mortos a mais em 2016 no estado, alta de 44,5% em três anos, segundo dados da assessoria da Secretaria de Defesa Social, divulgados no final do mês passado.

Governo brasileiro apresenta à ONU defesa contra acusações de Lula

(Foto: Internet)

O governo brasileiro apresentou ontem (17) ao Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) a defesa do país contra a petição apresentada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho do ano passado, em que ele alega ser vítima de violação de direitos humanos em razão das ações da Operação Lava Jato. Entretanto, o teor da defesa, entregue em Genebra, sede da ONU, não foi divulgado oficialmente.

Na petição , enviada em julho de 2016, Lula se diz perseguido pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, a quem acusa de abuso de poder.

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Secretária de Dr. Augusto Coelho o defende de comentários sobre o caso Beatriz

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Sensibilizada com a repercussão dos comentários feitos pelo ex-prefeito Dr. Augusto Coelho, clamando para que a família colocasse uma pedra no caso do assassinato da menina Beatriz, a secretária do médico, Edna Gois, nos enviou um texto testemunhando o empenho dele a favor da elucidação do crime.

Confira a íntegra do texto:

“Pensei bastante, mesmo sabendo que algumas pessoas deturpam e distorcem as coisas, não poderia ficar omissa a esse episodio envolvendo Dr. Augusto, essa pessoa que conheci há mais de 20 anos atrás e por isso posso afirmar que esses comentários, são injustos, em nenhum momento Dr. Augusto não se solidarizou com a família muito pelo contrario, ele pessoalmente foi na delegacia cobrar aos delegados uma resposta urgente para elucidar esse crime, fez várias ligações para o Secretario de Segurança, como para vários deputados, com o mesmo propósito, digo isso porque eu mesmo fiz as ligações, sou secretaria dele, há mais de 20 anos, e posso afirmar o quanto ele se comoveu e se empenhou para elucidar esse crime tão brutal e sem explicação, com um anjo. Lembro-me como se fosse hj, Quando entrei na  sala dele ele me disse o seguinte: Edna como está essa mãe? Como está essa família?  Estou relatando aqui fatos que eu vivi, não poderia ficar calada, não poderia ser diferente, assim como julgar e condenar, omissão também é pecado, eu precisava dizer isso a todos vocês, vamos fazer uma reflexão e parar de julgar e acusar, sem conhecimento de causa. Como mãe espero que esse assassino seja descoberto e todos os culpados paguem por essa crueldade sem dimensão. SOMOS TODOS BEATRIZ.”

Edna Gois – Secretária Executiva

Defesa de Lula questiona delações e volta a discutir com Moro

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Foto: Arquivo

No segundo dia de audiências da ação contra o ex-presidente Lula em Curitiba, a defesa voltou a debater com o juiz Sergio Moro, pediu novamente sua suspeição e levantou questionamentos como foram feitas as delações da Operação Lava Jato.

As três testemunhas que depuseram nesta quarta (23) são delatores ou negociam delação: o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o ex-gerente da estatal Pedro Barusco e o ex-deputado Pedro Corrêa, cujo acordo ainda não foi homologado pela Justiça.

PSB sai em defesa de Fernando Bezerra e Eduardo Campos

Eduardo Campos participa de carretas na cidades de Escada, Ribeirão e Palmares, zona da mata sul de Pernambuco.

Senador diz que acusações são ilações

O PSB saiu em defesa do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolar contra ele, esta segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), denúncia por corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo recursos desviados de obras da Refinaria Abreu e Lima, em Suape, Litoral Sul de Pernambuco, para abastecer a campanha de reeleição do ex-governador Eduardo Campos.

O partido diz que “reitera a sua confiança na conduta do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos e do senador Fernando Bezerra e reafirma seu apoio incondicional ao trabalho de investigação, esperando que resulte no pleno esclarecimento dos fatos”.

Mais cedo, o político havia se pronunciado por intermédio do seu advogado afirmando que as denúncias tinham como base ilações e que não há provas contra Fernando Bezerra. Também desqualificou as delações que teriam baseado as investigações.

O ex-presidente da Copergás Aldo Guedes e o empresário Carlos Lyra foram incluídos na mesma denúncia. A defesa de Aldo Guedes destacou que não teve acesso à denúncia, mas que não há provas concretas contra o seu cliente. Já o defensor de Carlos Lyra disse que só vai se manifestar sobre a acusação após ter acesso à íntegra da denúncia.

Com informações do NE10

Com estudo sobre uso de verbas na educação brasileira, professor da Facape defende doutorado

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O doutorado na Universidade de Aveiro, em Portugal, teve duração de cinco anos. / Foto: Arquivo pessoal

A Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape) vem enriquecendo seu quadro de profissionais com incentivos a programas de mestrado e doutorado. Na última semana, a instituição reforçou sua equipe de docentes após a apresentação da tese de doutorado do professor Agnaldo Batista da Silva, que já passou pelos colegiados de Ciências Contábeis, Economia e Administração.

O doutorado na Universidade de Aveiro, em Portugal, teve duração de cinco anos. A tese ‘Determinantes da gestão de verbas da educação em municípios do Brasil’ foi aprovada por unanimidade e sem ressalvas pela banca examinadora. Segundo Agnaldo, o objetivo do estudo foi identificar quais os determinantes considerados pelo gestor público para atingir a qualidade da educação.  

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Impeachment: advogados de defesa e acusação apresentam últimos argumentos nesta terça-feira

Senado cassa Delcídio

Cada um terá uma hora e meia para reforçar suas teses. (Foto: Internet)

Encerrada a fase do interrogatório das sete testemunhas e informantes e da presidente afastada Dilma Rousseff, a próxima etapa do julgamento do impeachment será o debate entre os advogados da defesa e da acusação, marcado para esta terça-feira (30).

Cada um terá uma hora e meia para reforçar suas teses, mais uma hora de réplica e tréplica. No entanto, um acordo pode fazer com que os advogados abram mão desses 60 minutos finais.

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Impeachment: Dilma opta por discurso emotivo e contundente

(Foto: Reprodução/TV Senado)

Dilma começou seu discurso falando sobre a eleição de 2014, na qual foi eleita com mais de 54 milhões de votos. (Foto: Reprodução/TV Senado)

A presidente afastada, Dilma Vana Rousseff, de 68 anos, apresentou sua defesa agora pela manhã no Senado Federal. Dilma optou por um discurso que em momentos era emotivo e, em outros, incisivo.  Na tribuna do Senado Federal esteve, em alguns momentos, com a voz trêmula e olhos marejados. O ex-presidente Lula acompanhou todo discurso atento a cada palavra dita por Dilma.

Dilma começou falando sobre a eleição de 2014, na qual foi eleita com mais de 54 milhões de votos. A presidente afastada voltou a citar, durante o discurso, o “golpe” a qual está sendo submetida.

“Viola-se a democracia e pune-se uma inocente. Este é o pano de fundo que marcam o julgamento que será realizado pela vontade dos que lançam contra mim pretextos acusatórios infundados. Estamos a um passo da consumação de uma grave ruptura institucional. Estamos a um passo da concretização de um verdadeiro golpe de estado”.

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Dilma faz seu provável último discurso como presidente

(Foto: Alan Marques/Folhapress)

O depoimento de Dilma Rousseff encerra a fase da instrução do processo de impeachment. (Foto: Alan Marques/Folhapress)

A presidente afastada Dilma Vana Rousseff, 68, irá ao Senado Federal nesta segunda-feira (29), às 9h,  no que pode ser seu último discurso como presidente do brasil, apresentar sua defesa na sessão final de julgamento do pedido de impeachment. Essa será a primeira vez que Dilma se manifestará no processo. Até agora, a defesa tem sido conduzida por seu advogado, José Eduardo Cardozo.

De acordo com a Folha, Dilma não queria ir ao Senado. Resistiu até a semana passada, mas foi convencida por aliados de que era um bom momento para “fazer história”. Esperava encerrar logo o ciclo e, como disse aos mais próximos, ficará “aliviada” em acabar com a agonia pessoal que foi para ela o processo de impeachment.

A presidente afasta terá 30 minutos – prorrogáveis a critério do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que preside a sessão – para apresentar seus argumentos aos senadores, que poderão questioná-la por cinco minutos cada um. A presidente afastada, entretanto, pode, a seu critério, responder ou não as perguntas.

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Caso Tríplex: relatório de indiciamento de Lula e Marisa é ‘peça de ficção’, diz defesa

(Foto: Internet)

A defesa de Lula diz que só soube do inquérito há dois dias por causa de um erro do Ministério Publico. (Foto: Internet)

O advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ex-primeira dama Marisa Letícia afirmaram em nota que as conclusões do relatório do delegado da Polícia Federal Marco Antonio Anselmo que indiciou nesta sexta-feira (26) Lula, Marisa e mais três pessoas por crimes como corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro “tem caráter e conotação políticos e é, de fato, peça de ficção”.

Segundo o advogado Cristiano Zanin Martins, o relatório parte de falsas premissas e contem erros jurídicos. A defesa de Lula repudiou veementemente o indiciamento de seus clientes. Ele acusa o delegado responsável pelo inquérito de não ser isento para fazer a investigação.

A defesa de Lula diz que só soube do inquérito há dois dias por causa de um erro do Ministério Publico. Ele disse que pediu acesso aos autos ao juiz Sérgio Moro, que só permitiu acesso após recurso ao Supremo Tribunal Federal.

O advogado disse que não cogita jamais prisão de seu cliente porque segundo ele não houve crime.

Leia a íntegra da nota dos advogados de Lula e Marisa:

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Impeachment: defesa de Dilma questiona motivação de análise do TCU

(Foto: Arquivo)

Defesa de Dilma questiona motivação de análise do TCU. (Foto: Arquivo)

O advogado de defesa da presidente afastada, Dilma Rousseff, ex-deputado José Eduardo Cardozo, questionou a motivação do procurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira quanto a seus pareceres na análise das contas do governo Dilma em 2015.

Cardozo acredita que o procurador mudou seu entendimento ao longo do tempo para chegar a uma razão para condenar a presidente. Júlio Marcelo, no entanto, disse que quando mudou suas análises ao longo do tempo foi por novos entendimentos feitos pelo plenário do TCU. “Vossa excelência atuou com uma missão de condenar, e não como um técnico”, questionou.

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Acusação pede revisão da pergunta final do julgamento do impeachment

(Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)

(Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)

Os advogados de acusação do processo de impeachment protocolaram hoje (18) uma petição no Senado, questionando a pergunta final que será feita aos senadores no julgamento da presidenta Dilma Rousseff. Eles alegam que alguns artigos nos quais a presidenta pode ser enquadrada não estão citados no questionamento previsto.

De acordo com roteiro divulgado esta semana pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski – que presidirá o julgamento –, após reunião com os líderes do Senado, a pergunta final que será feita aos senadores no momento que precede a votação será:

“Cometeu a acusada, a senhora presidente da República, Dilma Vana Rousseff, os crimes de responsabilidades correspondentes à tomada de empréstimo junto à instituição financeira controlada pela União (art. 11, item 3, da Lei nº 1.079/50) e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional (art. 10, item 4, e art. 11, item 2, da Lei nº 1.079/50), que lhe são imputados e deve ser condenada à perda do seu cargo, ficando, em consequência, inabilitada para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de oito anos?”.

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Dilma decide ir ao Senado para apresentar defesa no processo de impeachment

De acordo com a acusação, os decretos foram editados em desacordo com a meta fiscal vigente e sem a autorização do Congresso Nacional./ Foto: internet

De acordo com a acusação, os decretos foram editados em desacordo com a meta fiscal vigente e sem a autorização do Congresso Nacional./ Foto: internet

A presidenta afastada Dilma Rousseff decidiu comparecer ao julgamento final do processo de impeachment no Senado para tentar evitar seu afastamento definitivo do cargo. Segundo a assessoria de Dilma, ela aguarda que os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, definam a data. Levandowski vai presidir as sessões em que será decidido o futuro político da presidenta afastada.

O julgamento está previsto para começar no próximo dia 25, às 9h. Na sessão em que for permitido se pronunciar, Dilma deve responder às possíveis dúvidas de senadores e reafirmar os argumentos de defesa às acusações de ter cometido crimes de responsabilidade contra a Lei Orçamentária e a guarda e o legal emprego de recursos públicos. As denúncias foram motivadas pela publicação de três decretos presidenciais de abertura de créditos suplementares e operações com bancos públicos, em 2015.

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Buscando anulação do processo de impeachment, defesa de Dilma entra com novo recurso

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O argumento usado pela defesa é baseado na ideia que as questões preliminares apresentadas pela defesa deveriam ter sido apreciadas separadamente. (Foto: Internet)

Nesta segunda-feira (15), a defesa da presidente afastada Dilam Roussef protocolou um novo recurso visando a anulação do processo de impeachment. A demanda judicial faz questionamentos sobre a sessão de pronúncia, que foi realizada na terça-feira (9), quando a maioria dos senadores votaram a favor do julgamento da petista por crime de responsabilidade.

O argumento usado pela defesa é baseado na ideia que as questões preliminares apresentadas pela defesa deveriam ter sido apreciadas separadamente, conforme as regras do Código de Processo Penal, e não globalmente, como aconteceu no Senado Federal e como permite o Regimento do Senado.

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