Dilma faz seu provável último discurso como presidente

impeachment Nacional

29 de agosto de 2016 às 09:00

O depoimento de Dilma Rousseff encerra a fase da instrução do processo de impeachment. (Foto: Alan Marques/Folhapress)

A presidente afastada Dilma Vana Rousseff, 68, irá ao Senado Federal nesta segunda-feira (29), às 9h,  no que pode ser seu último discurso como presidente do brasil, apresentar sua defesa na sessão final de julgamento do pedido de impeachment. Essa será a primeira vez que Dilma se manifestará no processo. Até agora, a defesa tem sido conduzida por seu advogado, José Eduardo Cardozo.

De acordo com a Folha, Dilma não queria ir ao Senado. Resistiu até a semana passada, mas foi convencida por aliados de que era um bom momento para “fazer história”. Esperava encerrar logo o ciclo e, como disse aos mais próximos, ficará “aliviada” em acabar com a agonia pessoal que foi para ela o processo de impeachment.

A presidente afasta terá 30 minutos – prorrogáveis a critério do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que preside a sessão – para apresentar seus argumentos aos senadores, que poderão questioná-la por cinco minutos cada um. A presidente afastada, entretanto, pode, a seu critério, responder ou não as perguntas.

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Caso Tríplex: relatório de indiciamento de Lula e Marisa é ‘peça de ficção’, diz defesa

Justiça Nacional

26 de agosto de 2016 às 22:00

A defesa de Lula diz que só soube do inquérito há dois dias por causa de um erro do Ministério Publico. (Foto: Internet)

O advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ex-primeira dama Marisa Letícia afirmaram em nota que as conclusões do relatório do delegado da Polícia Federal Marco Antonio Anselmo que indiciou nesta sexta-feira (26) Lula, Marisa e mais três pessoas por crimes como corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro “tem caráter e conotação políticos e é, de fato, peça de ficção”.

Segundo o advogado Cristiano Zanin Martins, o relatório parte de falsas premissas e contem erros jurídicos. A defesa de Lula repudiou veementemente o indiciamento de seus clientes. Ele acusa o delegado responsável pelo inquérito de não ser isento para fazer a investigação.

A defesa de Lula diz que só soube do inquérito há dois dias por causa de um erro do Ministério Publico. Ele disse que pediu acesso aos autos ao juiz Sérgio Moro, que só permitiu acesso após recurso ao Supremo Tribunal Federal.

O advogado disse que não cogita jamais prisão de seu cliente porque segundo ele não houve crime.

Leia a íntegra da nota dos advogados de Lula e Marisa:

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Impeachment: defesa de Dilma questiona motivação de análise do TCU

impeachment Justiça Nacional Política

26 de agosto de 2016 às 07:40

Defesa de Dilma questiona motivação de análise do TCU. (Foto: Arquivo)

O advogado de defesa da presidente afastada, Dilma Rousseff, ex-deputado José Eduardo Cardozo, questionou a motivação do procurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira quanto a seus pareceres na análise das contas do governo Dilma em 2015.

Cardozo acredita que o procurador mudou seu entendimento ao longo do tempo para chegar a uma razão para condenar a presidente. Júlio Marcelo, no entanto, disse que quando mudou suas análises ao longo do tempo foi por novos entendimentos feitos pelo plenário do TCU. “Vossa excelência atuou com uma missão de condenar, e não como um técnico”, questionou.

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Acusação pede revisão da pergunta final do julgamento do impeachment

impeachment Nacional

19 de agosto de 2016 às 10:00

(Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)

Os advogados de acusação do processo de impeachment protocolaram hoje (18) uma petição no Senado, questionando a pergunta final que será feita aos senadores no julgamento da presidenta Dilma Rousseff. Eles alegam que alguns artigos nos quais a presidenta pode ser enquadrada não estão citados no questionamento previsto.

De acordo com roteiro divulgado esta semana pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski – que presidirá o julgamento –, após reunião com os líderes do Senado, a pergunta final que será feita aos senadores no momento que precede a votação será:

“Cometeu a acusada, a senhora presidente da República, Dilma Vana Rousseff, os crimes de responsabilidades correspondentes à tomada de empréstimo junto à instituição financeira controlada pela União (art. 11, item 3, da Lei nº 1.079/50) e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional (art. 10, item 4, e art. 11, item 2, da Lei nº 1.079/50), que lhe são imputados e deve ser condenada à perda do seu cargo, ficando, em consequência, inabilitada para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de oito anos?”.

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Dilma decide ir ao Senado para apresentar defesa no processo de impeachment

Petrolina

17 de agosto de 2016 às 14:30

De acordo com a acusação, os decretos foram editados em desacordo com a meta fiscal vigente e sem a autorização do Congresso Nacional./ Foto: internet

A presidenta afastada Dilma Rousseff decidiu comparecer ao julgamento final do processo de impeachment no Senado para tentar evitar seu afastamento definitivo do cargo. Segundo a assessoria de Dilma, ela aguarda que os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, definam a data. Levandowski vai presidir as sessões em que será decidido o futuro político da presidenta afastada.

O julgamento está previsto para começar no próximo dia 25, às 9h. Na sessão em que for permitido se pronunciar, Dilma deve responder às possíveis dúvidas de senadores e reafirmar os argumentos de defesa às acusações de ter cometido crimes de responsabilidade contra a Lei Orçamentária e a guarda e o legal emprego de recursos públicos. As denúncias foram motivadas pela publicação de três decretos presidenciais de abertura de créditos suplementares e operações com bancos públicos, em 2015.

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Buscando anulação do processo de impeachment, defesa de Dilma entra com novo recurso

impeachment Justiça Nacional

16 de agosto de 2016 às 06:20

O argumento usado pela defesa é baseado na ideia que as questões preliminares apresentadas pela defesa deveriam ter sido apreciadas separadamente. (Foto: Internet)

Nesta segunda-feira (15), a defesa da presidente afastada Dilam Roussef protocolou um novo recurso visando a anulação do processo de impeachment. A demanda judicial faz questionamentos sobre a sessão de pronúncia, que foi realizada na terça-feira (9), quando a maioria dos senadores votaram a favor do julgamento da petista por crime de responsabilidade.

O argumento usado pela defesa é baseado na ideia que as questões preliminares apresentadas pela defesa deveriam ter sido apreciadas separadamente, conforme as regras do Código de Processo Penal, e não globalmente, como aconteceu no Senado Federal e como permite o Regimento do Senado.

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Defesa de Lula recorre a conselho contra atuação de procuradores da Lava Jato

Justiça Nacional Política

11 de agosto de 2016 às 10:00

Na reclamação ao CNMP, os advogados afirmam que os atos de antecipação de juízo representam “clara perseguição pública” a Lula. (Foto: Internet)

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou hoje (10) uma reclamação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra quatro procuradores que atuam na força-tarefa da Operação Lava Jato. Na ação, os advogados pedem a responsabilização dos procuradores por terem emitido “juízo de valor” sobre a investigação contra Lula.

Segundo a defesa do ex-presidente, os procuradores da República Júlio Carlos Motta Noronha, Roberson Pozzobon, Jerusa Burmann Viecili e Athayde Ribeiro Costa anteciparam  juízo condenatório de Lula no parecer em que afirmaram que ele tinha ciência do esquema criminoso e que participou ativamente dos fatos investigados pela Operação Lava Jato. 

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Alegações finais da 2ª fase do impeachment são entregues pela defesa de Dilma

impeachment Justiça Nacional

29 de julho de 2016 às 08:00

O prazo inicial para entrega das alegações finais se encerrava nesta quarta-feira (27). (Foto: Arquivo)

O advogado da presidente afastada Dilma Rousseff, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, entregou nesta quinta-feira (28) as alegações finais da petista na fase intermediária do processo de impeachment. O documento foi entregue na comissão especial que analisa o caso no Senado.

O prazo inicial para entrega das alegações finais se encerrava nesta quarta-feira (27). No entanto, o presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), concedeu, a pedido da defesa, mais um dia para o envio das considerações finais. O advogado de Dilma solicitou mais prazo porque o site do Senado, onde estão disponibilizados documentos do processo, ficou indisponível no final de semana.

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Aliados preparam estratégias para defender Dilma contra o impeachment

Nacional Política

28 de julho de 2016 às 16:40

os partidos que apoiam a presidenta afastada Dilma Rousseff passarão o fim de semana elaborando dois votos em separado em defesa do mandato da petista./ Foto: internet

A partir de segunda-feira (1º), os corredores vazios das últimas semanas de recesso branco do Senado devem voltar a ficar movimentados e as atenções, mais uma vez todas, voltadas para a Comissão Especial do Impeachment.

Com a leitura do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), marcado para terça-feira (2), os partidos que apoiam a presidenta afastada Dilma Rousseff passarão o fim de semana elaborando dois votos em separado em defesa do mandato da petista. O instrumento é apresentado quando algum parlamentar não concorda com o conteúdo do relatório oficial.

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Comissão do impeachment vai conceder mais um dia de prazo para defesa de Dilma

impeachment Nacional Política

27 de julho de 2016 às 08:30

A Comissão Especial do Impeachment vai conceder mais um dia de prazo para a defesa de Dilma. (Foto: Arquivo)

A Comissão Especial do Impeachment vai conceder mais um dia de prazo para que a defesa da presidente afastada Dilma Rousseff entregue as alegações finais do impeachment. A prorrogação, entretanto, não deve alterar o calendário do processo, previsto para se encerrar no fim de agosto.

“Decido acolher em parte as razões da Defesa para conceder-lhe prazo adicional de 24h, até o término do expediente da quinta-feira, 28 de julho, para apresentação de suas alegações finais, restando inalteradas as demais datas de reunião da Comissão Especial”, escreveu o presidente da Comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB) em sua decisão.

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Dilma tem até quarta para apresentar alegações finais na Comissão do Impeachment

impeachment Nacional Política

26 de julho de 2016 às 07:40

Caso a decisão seja a favor da continuidade do processo, Dilma Rousseff será submetida ao julgamento final pelo Senado. (Foto: Arquivo)

Termina nesta quarta-feira (27) o prazo para a entrega das alegações finais da defesa da presidente afastada Dilma Rousseff à Comissão do Impeachment. Depois disso, o relator do processo, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), terá cinco dias para apresentar o seu parecer sobre a pertinência da acusação. O relatório será votado pela Comissão e, em seguida, pelo Plenário, encerrando assim a fase de pronúncia do impeachment.

Caso a decisão seja a favor da continuidade do processo, Dilma Rousseff será submetida ao julgamento final pelo Senado. Esse rito, se acontecer, será comandado pelo presidente de Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Se o entendimento de 54 senadores, no mínimo, for de que a presidente cometeu crime de responsabilidade, ela será afastada do cargo em definitivo e ficará inelegível para mandatos públicos por oito anos.

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Cardozo lê a defesa de Dilma Rousseff no Senado

Nacional

6 de julho de 2016 às 13:00

Dilma também disse, no texto, que não houve má-fé de sua parte na edição dos decretos, tese que vem sido defendida por aliados da petista na comissão especial do impeachment e pelo advogado José Eduardo Cardozo/Imagem internet

A presidente afastada Dilma Rousseff enviou carta à comissão do impeachment no Senado em que se diz vítima de uma “farsa jurídica e política”. A carta de Dilma foi lida pelo advogado dela, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, na sessão do colegiado desta quarta-feira (6).

Cardozo iniciou por volta de 12h09 a leitura da defesa da presidente afastada.  Como a petista decidiu não comparecer à sessão para responder a questionamentos, coube ao ex-ministro ler o posicionamento da defesa, que tem 30 páginas.

“O destino sempre me reservou grandes desafios. Alguns pareciam intransponíveis, mas eu consegui vencê-los. Já sofri a dor indizível da tortura, já passei pela dor aflitiva da doença, e hoje sofro a dor igualmente inominável da injustiça. O que mais me dói neste momento é a injustiça. O que mais dói é perceber que estou sendo vítima de uma farsa jurídica e política”, escreveu

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Comissão do Impeachment ouve esta semana últimos depoimentos da defesa de Dilma

Política

27 de junho de 2016 às 07:40

Na terça-feira será a vez dos senadores ouvirem os depoimentos dos ex-ministros da Defesa./ Foto: arquivo

Os últimos depoimentos de testemunhas de defesa da presidenta Dilma Rousseff e a entrega dos laudos de perícia sobre os documentos que embasam o processo vão marcar o início da semana no Senado Federal. Para esta segunda-feira (27) está prevista a entrega dos laudos. Na terça-feira (28), os senadores devem apresentar pedidos de esclarecimento sobre pareceres técnicos.

Também amanhã os membros da comissão ouvirão os depoimentos do ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, hoje deputado Patrus Ananias (PT-MG), e dois ex-subordinados seus na equipe do ministério: a ex-secretária executiva Maria Fernanda Ramos Coelho e o ex-diretor do Departamento Financeiro, João Luiz Gaudagnin.

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Anastasia argumenta que gravações fogem ao tema do impeachment e rejeita inclusão na defesa de Dilma

Brasil Política

2 de junho de 2016 às 17:30

Anastasia negou o pedido de perícia e auditoria externa, internacional, para analisar as contas presidenciais de 2015. A defesa havia alegado que o Tribunal de Contas da União (TCU) não dispõe da independência e imparcialidade necessárias/Foto: internet

O relator do processo de impeachment, Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentou parecer contrário à inclusão da delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado com os áudios do senador Romero Jucá (PMDB-RR) no processo. Essa é a principal aposta da defesa da presidente afastada Dilma Rousseff.

De acordo com Anastasia, esses arquivos fogem do tema do processo de impeachment. Da mesma forma, ele também negou ouvir como testemunhas o doleiro Alberto Youssef e o dono da UTC, Ricardo Pessoa, que foram requisitadas pela acusação. “Essa é a tese fundamental da defesa. Se aprovarem esse parecer, será a maior violência institucional promovida até hoje no Congresso. Foge ao tema do processo mostrar que isso foi uma grande farsa?”, argumentou o ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.

O parecer do relator precisa ser votado pelos demais senadores da comissão de impeachment, entretanto, a base governista de Temer tem maioria no colegiado. O relator acolheu apenas parcialmente os requerimentos tanto da defesa quanto da acusação Ele aceitou que sejam ouvidas autoridades do governo federal na gestão Dilma, como o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho.

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Canibais de Garanhuns vão a júri popular novamente

Justiça Pernambuco

19 de maio de 2016 às 20:00

A Justiça ainda não definiu a data do júri popular, porque ainda cabe recurso da defesa dos réus/Foto: polícia Civil

Conhecidos mundialmente como os “Canibais de Garanhuns”, Jorge Beltrão Negromonte da Silveira, Isabel Cristina Torreão Pires e Bruna Cristina Oliveira da Silva vão sentar novamente no banco dos réus. A Primeira Vara Criminal de Garanhuns decidiu que o trio irá a júri popular pelos assassinatos, esquartejamento e ocultação de cadáver de outras duas mulheres na cidade do Agreste pernambucano.

O trio, que já foi condenado em 2014 pelo homicídio quadruplamente qualificado da adolescente Jéssica Camila da Silva Pereira, de 17 anos, em Olinda, está preso desde 2012 – quando os crimes começaram a ser desvendados pela polícia. Além de atrair as vítimas e assassiná-las, Jorge, Isabel e Bruna confirmam à Justiça que praticavam canibalismo. Em depoimento à polícia, na época, Isabel também confirmou que recheava salgados com carne humana, que eram vendidos nas ruas, comércios e até na frente de hospitais em Garanhuns.

Desta vez, o trio irá ser julgado pelas mortes de Alexandra Falcão, 20 anos, e Giselly Helena, 31. Ambos os crimes aconteceram pouco antes da prisão deles. Segundo as investigações coordenadas pela Polícia Civil, os acusados criaram uma seita imaginária chamada Cartel, que tinha por objetivo diminuir a densidade demográfica. Para isso, deveriam exterminar mulheres que tivessem filhos, mas sem condições de criá-los. Jorge Beltrão seria o mentor da seita.

A Justiça ainda não definiu a data do júri popular, porque ainda cabe recurso da defesa dos réus.

Com informações da coluna Ronda JC/JC Online