Moro manda a PF devolver os iPads dos netos de Lula

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Os iPads apreendidos em 4 de março de 2016, durante a operação Alethea, que são dos netos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, devem ser devolvidos. A determinação do juiz Sérgio Moro, foi divulgada nesta segunda-feira (12).

O despacho de Moro para a restituição do aparelho foi assinado em 19 de maio, nove dias após Lula ter feito o pedido.

“Não tem este Juízo notícia de tal apreensão, mas se ocorreu deve ser tributado ao desconhecimento pelos agentes policiais do conteúdo dos aparelhos eletrônicos”, escreveu Moro. “De todo modo, poderia a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva ter requerido diretamente à autoridade policial a sua devolução, já autorizada pelo trecho acima destacado.”

O juiz afirmou ainda que determinou “a devolução de documentos e de equipamentos de informática se, após seu exame, constatar que não interessam à investigação”, quando autorizou a operação contra Lula, em fevereiro de 2016.

Em sua decisão, o juiz continua: “para evitar maiores delongas, deverá a autoridade policial informar se identificou, na apreensão, os referidos aparelhos pertencentes aos netos do investigado e, se positivo, para que promova a devolução mediante termo no prazo de 10 dias.”

Fonte G1

Miguel Coelho e Ministro da Agricultura assinam convênio de R$ 2,2 milhões

(Foto: Arquivo)

O ministro da Agricultura, Eumar Novacki, desembarca em Petrolina, nesta terça-feira (13), para anunciar um pacote de ações para o fortalecimento da produção rural no município sertanejo. O anúncio será feito com o prefeito Miguel Coelho (PMDB) durante evento no matadouro público, no bairro do Jatobá.

Durante a visita do ministro, serão assinados convênios para a reforma do matadouro, fornecimento de 2 mil toneladas de milho aos agricultores da cidade, além da compra de máquinas para limpeza de barragens e manutenção de estradas.

Ao todo, o convênio disponibilizará R$ 2,2 milhões para o pacote de ações. Desse total, R$ 1 milhão será para reforma completa do matadouro público, que foi desativado em 2015. Serão recuperados equipamentos como câmara fria e caldeira. Ainda estão previstas a reforma dos currais, melhoria nas lagoas de estabilização, pintura completa, recuperação da parte hidráulica e elétrica e manutenção do bloco administrativo. As obras devem começar em setembro, após a conclusão do processo licitatório.

Os produtores rurais receberão 2 mil toneladas de milho para consumo animal e o convênio para compra de máquinas para atuar no interior. Serão adquiridos uma pá mecânica, uma retroescavadeira é uma patrol através de investimento de R$ 1,2 milhão. Os equipamentos irão atuar na manutenção de estradas e limpeza de barreiros, aguadas entre outras estruturas de abastecimento hídrico. Já o milho será comercializado ao preço subsidiado de R$ 33,00 a saca de 60 Kg. Cerca de 400 agricultores estão inscritos no Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR).

A Prefeitura de Petrolina entrará com uma contrapartida de R$ de 150 mil na logística (carrego e descarrego), desse material. O milho já começa a ser distribuído durante esta semana em especial nas comunidades mais afetadas pela longa estiagem dos últimos anos.

Deputado Guilherme Coelho participa de grande encontro com agricultores em Exu

Com o intuito de acompanhar a aplicação da Lei de Renegociação das Dívidas Rurais pelo Sertão de Pernambuco, o Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB) participou neste final de semana de uma grande reunião realizada no município de Exu, com centenas de agriculturas da cidade e regiões vizinhas, como Ouricuri e Bodocó.

O convite foi feito pelo vereador de Exu, Rigoberto Amaro, e contou com a presença dos gerentes do Banco do Nordeste, Marizângela Dias (de Ouricuri) e Sérgio Linhares (do Crato), do representante do Incra , Cesar Teixeira, bem como do presidente da Câmara de Vereadores de Exu e representante do Banco do Brasil, Davi Moreira. Políticos e líderes da região também prestigiaram o evento.

O vereador Rigoberto sentiu a necessidade de promover este encontro depois que foi procurado por muitos agricultores notificados por oficiais de justiça, com risco de perderem suas terras. “Vendo a atuação do Deputado Guilherme Coelho sobre esta Lei, a gente procurou reunir o máximo de pessoas para tirar dívidas e dar orientações”, destacou.

“O vereador Rigoberto está de parabéns pela iniciativa. Vamos reproduzir este encontro em outras cidades do Sertão, porque precisamos reforçar a mensagem aos agricultores para que venham aos bancos negociar seus débitos. Esta é uma oportunidade única, que todos precisam aproveitar”, destacou o parlamentar Guilherme Coelho.

A lei 13.340 dá grandes descontos na liquidação ou parcelamento de dívidas rurais, e podem ser negociadas junto aos Bancos do Brasil e Banco do Nordeste até 31 de dezembro de 2017.

Cassação lançaria o país em quadro de incógnita, afirma Gilmar Mendes

Gilmar Mendes, ao centro, em sessão do julgamento da chapa Dilma-Temer

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes sai em defesa da decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que, na semana passada, absolveu Dilma Rousseff e Michel Temer da acusação de abuso de poder econômico, mantendo o atual presidente no cargo.

Presidente da corte eleitoral, Mendes afirma que o papel dos juízes é “muitas vezes decidir de forma contramajoritária e desagradar tanto a chamada ‘vox populi’ quanto a voz da mídia”.

Caso contrário, diz, seria melhor acabar com a Justiça “e criar um sistema ‘Big Brother'” para ouvir o povo e a imprensa. Leia a seguir os principais trechos da entrevista:

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Operação Prontidão: chuvas deixaram 35.764 desalojadas em Pernambuco

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Neste sábado (10) o governador Paulo Câmara (PSB) esteve com secretários de Estado e dirigentes de órgãos que atuam em municípios em estado de emergência com o objetivo de fazer balanço do trabalho da Operação Prontidão.

Segundo dados do Gabinete de Crise Central, as chuvas deixaram um saldo de 2.153 pessoas desabrigadas e 35.764 desalojadas. A operação, que concentrou esforços em municípios da Zona da Mata e no interior, já distribuiu 150.400 metros quadrados (m²) de lonas; 8.895 kits dormitórios; 7.645 colchões; 172,6 toneladas de alimentos; 198.425 litros de água; 7.849 kits de limpeza; 2.450 kits de higiene; e 98,7 toneladas de roupas.

Com informações do FolhaPE

Casa Nova: “Projetos para acelerar a mudança”

O prefeito de Casa Nova, Wilker Torres (PSB), conseguiu aprovação na Câmara de Vereadores, na última terça-feira (05/06) e sancionou nesta sexta-feira (09/06), dois projetos que vão contribuir para acelerar melhorias significativas para a população do município: O primeiro é um pedido de autorização de alienação “mediante processo licitatório” do terreno localizado no fundo da agência do Banco do Brasil e o segundo trata de “doação com obrigações” da área onde se iniciou a construção de galpões para o novo mercado.

Em relação ao terreno nos fundos do BB a alienação será por processo licitatório, como se fosse um leilão, onde quem faz a melhor oferta ganha e já parte de 1,5 milhão, valor da avaliação. A renda com a venda deste terreno, será utilizada exclusivamente para obras no Distrito de Santana do Sobrado.

“Santana merece muito mais do que recebeu na administração anterior e do que já conseguimos realizar nestes primeiros meses de administração, mas a prefeitura não tem recursos disponíveis. O melhor caminho é a venda deste terreno, que já foi doado para a construção de uma agência do INSS, que nunca saiu do papel e doado à Caixa Econômica Federal para uma nova agência que também não se tornou realidade. Retomamos, aprovado na Câmara e vamos vende-lo pelo melhor preço para utilizar esse dinheiro em Santana do Sobrado” .

O prefeito calcula que a partir do preço inicial estabelecido pelo avaliador, possa ter ofertas acima do dobro e já pensa nas mudanças que estes recursos irão operar no distrito: “A entrada de Santana, 100% de saneamento na área urbana, melhoria das praças e do fornecimento de água. Iluminação das ruas e das praças. Vamos fazer as mudanças que o povo de Santana espera”

“Além dos quatro vereadores de Santana do Sobrado, tivemos os votos favoráveis de nove outros vereadores. Pensam de forma diferente, cada um representa comunidades diferentes, mas todos, sem exceção, cada um a seu modo, querem o melhor para Casa Nova. Entenderam que a venda deste terreno é a saída para a obter recursos”. – Comemorou Wilker Torres.

O segundo projeto, aprovado por larga maioria, trata da doação da área onde começaram a ser construídos galpões que iriam abrigar o mercado municipal: “Entendemos que reformas estruturais no mercado municipal ainda atendem nossa população, então aqueles galpões, abandonados e que requerem investimentos vultosos, que a prefeitura não dispõe, servirão para que Casa Nova possa sediar um campus universitário. Não é uma doação e sim a cessão com compromisso de retorno de quem receber o terreno e os galpões. É um passo importante para dar aos jovens de Casa Nova alternativas de formação e tornar nossa cidade em um polo universitário” – disse Wilker Torres, agradecendo aos vereadores que mostraram compromisso com o desenvolvimento do município.

Marina chama resultado do julgamento do TSE de ‘fatídico’ e teme descrença da sociedade

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Candidata derrotada no primeiro turno da eleição presidencial de 2014, a ex-senadora Marina Silva, porta-voz da Rede Sustentabilidade, qualificou como “fatídico” o julgamento da chapa Dilma-Temer, que foi absolvida, por quatro votos a três, pelos ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na noite de sexta-feira (9).

A chapa formada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e seu então candidato a vice, o presidente Michel Temer (PMDB), foi acusada do crime de abuso de poder político e econômico por meio de financiamento ilegal da campanha. No julgamento, o TSE ainda rejeitou a cassação do mandato do presidente e a inelegibilidade de Dilma e Temer.

“O reconhecimento da gravidade dos crimes por todos os ministros e a necessidade de uma punição severa pela Justiça criminal parece não ter servido de peso e medida para defender nossa democracia da fraude pelo abuso do poder político e econômico”, escreveu Marina em sua página no Facebook.

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Janot pede agilidade do STF para definir prisão de Aécio

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A PGR (Procuradoria-Geral da República) reforçou nesta sexta-feira (9) o pedido de prisão do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que pontua a necessidade de prender o senador e afirma que é preciso enviar os recursos ao plenário do tribunal com “máxima urgência”.

Ainda não há data marcada para o julgamento de pedido de prisão do senador feito pela PGR. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, já afirmou que pretende levar a decisão para a Primeira Turma. No documento, o procurador-geral destaca a abundância de provas concretas contra Aécio e a gravidade dos crimes, o que “torna a prisão preventiva imprescindível para a garantia da ordem pública”.

O senador, segundo Janot, tem adotado “constante e reiteradamente, estratégias de obstrução de investigações da Operação Lava Jato, seja por meio de alterações legislativas para anistiar ilícitos ou restringir apurações, seja mediante interferência indevida nos trabalhos da Polícia Federal, seja através da criação de obstáculos a acordos de colaboração premiada relacionados ao caso”.

Fonte Folha de SP

Temer: decisão do TSE foi tomada de modo independente e a Justiça prevaleceu

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O presidente Michel Temer disse que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de não cassar a chapa Dilma-Temer, eleita em 2014, foi tomada “de modo independente”, após um debate onde, de forma “plena e absoluta”, prevaleceu “a Justiça”. Por meio do Porta-Voz da Presidência, Alexandre Parola, Temer disse que acatará a deliberação da Corte Eleitoral com “sobriedade, humildade e respeito”.

Em pronunciamento à imprensa, Parola disse que o resultado do julgamento é um “sinal” de que as instituições brasileiras “continuam a garantir o bom funcionamento da democracia brasileira”. Ainda de acordo com o porta-voz, o Palácio do Planalto seguirá trabalhando em parceria com o Congresso Nacional para que o país “retorne ao caminho do desenvolvimento e do crescimento”.

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Secretário participa de reunião com moradores do residencial Vila Real em Petrolina

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O Secretário de Infraestrutura, Habitação e Mobilidade (SEINFRAHM), Coronel Heitor Leite participou, na última quarta-feira (07), de uma reunião com os do programa ‘Minha Casa Minha Vida’, do residencial Vila Real, em Petrolina.

Durante o encontro, realizado no salão de festas do condomínio, o pôde detalhar o papel da secretaria para a comunidade. “Além do acompanhamento da rotina dos residenciais do Minha Casa Minha Vida, a SEINFRAHM prossegue na fiscalização do cumprimento das obrigações dos contemplados, a fim de coibir o uso ilegal das unidades habitacionais, que não podem ser vendidas, alugadas, cedidas, invadidas ou abandonadas”, destacou Leite.

Num segundo momento, a reunião continuou por conta do condomínio, sob os cuidados da síndica, para tratar de questões próprias dos moradores.

Temer pede arquivamento do inquérito e não responde às questões da PF

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O presidente Michel Temer (PMDB) enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (9) um pedido de arquivamento do inquérito, no qual informa que não responderá às 82 perguntas formuladas pela Polícia Federal.

Em ofício, Temer afirma que não responderia a questionamentos de cunho pessoal e opinativa.  “Cumpre inicialmente ponderar que, houvesse Vossa Excelência sido o autor dos questionamentos feitos por escrito ou em colheita de depoimento oral, teria havido, com certeza, uma adequada limitação das perguntas ao objeto das investigações. Indagações de natureza pessoal e opinativa, assim como outros referentes aos relacionamentos entre terceiras pessoas ou aquelas que partem de hipóteses ou de suposições e dizem respeito a eventos futuros e incertos não teriam sido formuladas. No entanto, foram feitas e demonstram que a autoridade mais do que preocupada em esclarecer a verdade dos fatos desejou comprometer o Sr. Presidente da República com questionamentos por si só denotadores da falta de isenção e de imparcialidade por parte dos investigadores”, diz o ofício assinado pelo advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, que defende Temer.

Segundo Mariz de Oliveira, “diversos questionamentos dizem respeito a fatos estranhos às funções presidenciais; outros referem-se a períodos não cobertos pelo seu mandado; alguns ao relacionamento entre terceiras pessoas. Note-se, que muitos deles partem da premissa do cometimento induvidoso de delitos e não objetivam perquirir a verdade, mas sim revelar meras circunstâncias de crimes que já estariam provados”.

Fonte G1

Relator vota pela cassação da chapa Dilma-Temer

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O ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou pela cassação da chapa Dilma-Temer, nesta sexta-feira (9). Ele considerou pertinentes as acusações de abuso de poder político e econômico na campanha de 2014, que teriam desequilibrado o pleito em favor da chapa vitoriosa.

Na hipótese de a posição do relator prevalecer após os votos dos outros seis ministros, isso implicaria a perda do mandato do presidente Michel Temer (PMDB). “Meu voto é pela cassação da chapa presidencial eleita em 2014 pelos abusos que foram apurados”, afirmou o ministro.

Benjamin deixou para um momento posterior do julgamento a definição da posição sobre punir com a ilegibilidade a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), outra possível consequência da cassação da chapa.

Com informações do G1

Adalberto Cavalcanti agradece a Temer por promulgação de lei que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural

(Brasília – DF, 07/06/2017) Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB. (Foto: Alan Santos/PR)

O Deputado Federal Adalberto Cavalcanti aproveitou a oportunidade da reunião junto à Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), ocorrida na quarta-feira (07) para agradecer pessoalmente ao Presidente da República Michel Temer pela Promulgação da Lei 13.340 de 28 de setembro de 2016 que “Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural”

Essa Lei tata de duas situações: A primeira refere-se à endividamentos rurais de empreendimentos localizados na área de abrangência da SUDENE ou SUDAM. Para estes casos, estão contempladas as operações contratadas com os bancos oficiais federais (Banco do Brasil, Caixa, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia), desde que preenchidos alguns requisitos descritos na lei. Há possibilidade de liquidação com desconto ou parcelamento destes débitos, dependendo da hipótese:

Para o caso de dívidas contraídas com Banco do Nordeste ou Banco da Amazônia

  • Possibilidade de liquidação ou renegociação com descontos;
  • Recursos oriundos do FNE ou FNO;
  • Empreendimento deve estar localizado na área de abrangência da SUDENE ou SUDAM;
  • Financiamentos contratados até 31.12.2011.

Para o caso de dívidas contraídas com bancos oficiais federais (Banco do Brasil, Caixa, etc)

  • Possibilidade apenas de liquidação com desconto;
  • Recursos NÃO podem ser oriundos dos Fundos Constitucionais;
  • Empreendimento deve estar localizado na área de abrangência da SUDENE;
  • Financiamentos contratados até 31.12.2011.

A segunda situação referem-se às dívidas rurais que foram cedidas para a União e inscritas em dívida ativa da União (programas do PESA e Securitização rural, oriundos da Lei 9.138/95). Neste caso, o benefício é válido para todo o país e a possibilidade que a lei oferece é apenas a liquidação, com descontos interessantes:

Bonificação

  • Valor consolidado de até R$15.000,00 – rebate de 95%
  • De R$15.000,01 até R$ 35.000,00 – rebate de 90%
  • De R$35.000,01 até R$ 100.000,00 – rebate de 85%
  • De R$100.000,01 até R$ 200.000,00 – rebate de 80%
  • De R$200.000,01 até R$ 500.000,00 – rebate de 75%
  • De R$500.000,01 até R$ 1.000.000,00 – rebate de 70%
  • Acima de R$ 1.000.000,00 – rebate de 60%

Desconto fixo após a aplicação do bônus

  • De R$15.000,01 até R$ 35.000,00 – desconto de R$ 750,00
  • De R$35.000,01 até R$ 100.000,00 – desconto de R$ 2.250,00
  • De R$100.000,01 até R$ 200.000,00 – desconto de R$ 7.500,00
  • De R$200.000,01 até R$ 500.000,00 – desconto de 17.500,00
  • De R$500.000,01 até R$ 1.000.000,00 – desconto de R$ 42.500,00
  • Acima de R$ 1.000.000,00 – desconto de R$ 142.500,00

Quarto dia de julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE

(Foto: Internet)

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou na manhã de hoje (9) o quarto dia de julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições de 2014. A expectativa é que a decisão  saia ainda nesta sexta-feira. O relator, ministro Herman Benjamin, deve finalizar a leitura de seu parecer sobre a ação e , após o voto do relator, cada ministro terá cerca de 20 minutos para proferir o voto.

Na primeira parte de seu voto, lida ontem (8), o relator afirmou que a campanha da chapa praticou abuso de poder político e econômico por ter recebido propina como doação eleitoral. Ele ponderou, no entanto, que os crimes atribuídos à chapa vencedora também foram praticados por outros partidos. Os advogados de Dilma e de Temer confiam na absolvição.

Após Herman Benjamin, os ministros deverão votar na seguinte ordem: Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira, Rosa Weber, Luiz Fux, e o presidente do Tribunal, Gilmar Mendes.

Fonte Agência Brasil