STF julga nesta terça-feira pedido de prisão de Aécio Neves

Aécio Neves foi acusado no dia 2 de junho pelo suposto recebimento de R$ 2 milhões em propina da JBS. (Foto: Internet)

Um recurso da Procuradoria Geral da República (PGR) pedindo a prisão preventiva do senador Aécio Neves (PSDB-MG), no caso do pagamento de R$ 2 milhões pela J&F a pessoas ligadas ao tucano, deverá ser analisado nesta terça-feira (26) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Este é, ao todo, o terceiro pedido de prisão contra Aécio Neves feito pela PGR ainda sob a gestão de Rodrigo Janot, encerrada no dia 17. A primeira discussão, no entanto, será sobre um pedido da defesa, que quer levar o julgamento ao plenário, alegando que pedido de prisão contra senador é uma questão “da mais alta relevância e gravidade”.

A última manifestação da PGR é a favor da análise na Primeira Turma, conforme o entendimento inicial do ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso. Se esta preliminar da defesa for rejeitada, começará o julgamento do pedido da PGR.

Recibos de aluguel entregues por Lula tem vencimentos em datas inexistentes

(Foto: Internet)

Os recibos de aluguel apresentados pela defesa do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva nessa segunda-feira (25) têm vencimentos em datas que sequer existem, segundo o site “O Antagonista”. Há vencimentos nos dias 31 de junho e 31 de novembro, meses que terminam no dia 30.

No site do próprio Lula existe um anexo com a ação de protocolo dos recibos. Contudo, não é possível identificar os recibos no anexo.

Governo lançará programa para aumentar renda de beneficiários do Bolsa Família

A cerimônia de lançamento do programa está marcada para esta terça-feira (26). (Foto: Internet)

Para estimular o aumento da renda dos beneficiários do Bolsa Família, o governo lança nesta terça-feira (26) o programa Plano Progredir que, além de capacitação, vai disponibilizar R$ 3 bilhões por ano em linha de microcrédito.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, a meta inicial do programa é atender, nos próximos 12 meses, entre 1 milhão e 1,5 milhão de famílias cadastradas no Bolsa Família. Atualmente, 13 milhões de famílias recebem o benefício.

“O objetivo é que essas pessoas possam progredir, ter uma vida melhor, uma renda melhor. Acho que o Bolsa Família não é objetivo de vida de ninguém. A média do Bolsa Família é de R$ 180. [O programa] é para evitar que as famílias mais pobres cheguem à miséria. Um programa para que essas pessoas possam se manter enquanto não tiverem outra opção. O que estamos buscando é dar outra opção”, disse Osmar Terra à Agência Brasil.

De acordo com o ministro, a adesão ao Progredir e o eventual aumento da renda, caso o beneficiário consiga um emprego, não acarretará na exclusão imediata do Bolsa Família.

“Não vai ter exclusão automática de ninguém do programa. Vamos, inclusive, manter o Bolsa Família por dois anos para quem conseguir emprego com carteira assinada e ganhar até dois salários mínimos. Teremos uma série de regras que garantam que essas pessoas tenham o Bolsa Família enquanto precisarem, mas que elas possam almejar ter uma vida melhor”, argumentou o ministro.

Além disso, as famílias que deixarem o Bolsa Família mas, posteriormente, perderem a nova fonte de renda poderão voltar a receber o benefício. A cerimônia de lançamento do programa está marcada para esta terça-feira (26), às 11h, no Palácio do Planalto.

Fonte FolhaPE

Defesa de Lula apresenta a Moro recibos de aluguel de cobertura em São Bernardo do Campo

Lula também havia declarado os valores à Receita Federal. (Foto: Arquivo)

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta segunda-feira (25), uma série de recibos de alugueis que comprovariam os pagamentos de alugueis do apartamento vizinho ao que o petista mora, em São Bernardo do Campo (SP). De acordo com o Ministério Público Federal, o imóvel faz parte de um suposto pagamento de propina da Odebrecht ao político.

Na audiência em que Lula foi ouvido pelo juiz Sérgio Moro neste processo, o magistrado questionou se o ex-presidente possuía algum comprovante de pagamento dos alugueis a Glaucos da Costamarques. “Tem recibo, deve ter, posso procurar com os contadores para saber se tem”, disse o petista no depoimento.

A pergunta de Moro sobre os comprovantes foi motivada pelo depoimento de Glaucos. O dono do imóvel tinha dito à Justiça que só começou a receber os valores referentes ao aluguel a partir de 2015, apesar de ter declarado à Receita Federal que a família de Lula tinha quitado todos os valores desde 2011, quando firmou contrato com a ex-primeira-dama Marisa Letícia.

Com informações do G1

Receita Federal faz alerta contra novo golpe

Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal. (Foto: Arquivo)

A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como é comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua casa, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita, alertou o órgão.

Apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.

A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não o oficial do Órgão.  Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.

No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal. Nenhum outro site ou endereço na Internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal, ressaltou o órgão.

Fonte EBC

Assembleia com funcionários dos Correios decide rumo da greve

Na assembleia, agendada para amanhã, será apresentada aos sindicatos a proposta da empresa. (Foto: Arquivo)

Os funcionários dos Correios da Federação Interestadual dos Sindicatos dos trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) farão assembleias nesta terça-feira (26) para decidir se aceitam as propostas do acordo coletivo para o biênio 2017/18 negociados na última sexta-feira (22).

A Findect é formada pelos servidores dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Tocantins e Maranhão. Segundo a Federação, os quatro estados correspondem por 75% do fluxo postal do país e detém cerca de 40% do quadro de funcionários da empresa.

Já a Fentect, responde pelos demais estados do Brasil. A federação, que detém 60% do quadro de funcionários e movimenta cerca de 25% do fluxo postal do país, decidiu entrar em greve “antes do final das negociações”, segundo os Correios.

Por meio de nota, os Correios lamentaram a iniciativa da Fentect de entrar em greve, tendo em vista as dificuldades econômicas que a empresa atravessa.

A Fentect iniciou a paralisação nas bases de seus sindicatos filiados antes do fim das negociações. Essa atitude coloca em risco não apenas a qualidade dos serviços prestados pelos Correios aos clientes e à população brasileira, mas também prejudica o esforço de todos os empregados que, ao longo deste ano, trabalharam para reverter a situação financeira da empresa”.

A Fentec, por sua vez, alega que a empresa não apresentou uma proposta e que espera a mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em nota, a federação se posicionou.

Além da falta de comunicação formal por parte dos gestores da estatal, vale destacar que a proposta genérica à outra federação [Findect], viralizada [nas redes sociais], não possui minuta e valor legal. Ainda é de causar estranheza à categoria que os Correios apresentem uma proposta à Findect, federação não regularizada oficialmente no Ministério do Trabalho”.

Com informações do EBC

Com repercussão negativa, Temer recua e vai revogar decreto que extinguiu Reserva Nacional

Venceu o entendimento de que o desgaste era muito grande para pouco ganho político. (Foto: Internet)

O presidente Michel Temer (PMDB) revogará nesta segunda-feira (25) o decreto que permitiu a empresas a exploração na Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), situada entre o Pará e o Amapá. A avaliação no Palácio do Planalto é que houve uma “incompreensão geral” sobre o tema.

Segundo relatos, o presidente vinha sendo pressionado pelos ministros Moreira Franco (Secretaria Geral) e Fernando Coelho (Minas e Energia), além do presidente da Vale, Fabio Schvartsman, a não ceder aos apelos para não passar a impressão de que estava recuando de uma decisão. Venceu, no entanto, o entendimento de que o desgaste era muito grande para pouco ganho político.

Temer conversou nesta segunda com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e disse que “atenderia aos apelos” do Congresso de revogar o decreto da Renca. “É melhor recuar. Eu propus isso a ele. Se ele não recuar, voto na próxima semana”, afirmou Eunício na semana passada.

Com informações de O Globo

Petrobras anuncia redução nos preços da gasolina e do diesel

A atual política de preços da estatal permite reajustes nos preços dos combustíveis a qualquer momento. (Foto: Arquivo)

Os preços da gasolina e do diesel nas refinarias serão reduzidos em 0,3% e 0,4%, respectivamente, a partir desta terça-feira (26). O reajuste foi anunciado hoje (25) pela Petrobras.

A atual política de preços da estatal permite reajustes nos preços dos combustíveis a qualquer momento, até diariamente, desde que a variação acumulada por produto esteja dentro da faixa de -7% a +7%. No último dia 23, o diesel e a gasolina haviam subido 0,6% e 0,2% nas refinarias, respectivamente.

O impacto do reajuste no preço final ao consumidor depende de outros fatores da cadeia de combustíveis, principalmente distribuidoras e postos revendedores.

Câmara adia novamente leitura da denúncia contra Temer

Havia apenas 22 deputados na Casa, quando são necessários pelo menos 51 presentes. (Foto: Arquivo)

Sem o quorum mínimo de 51 parlamentares, a leitura da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa não pôde ser lida em plenário nesta segunda-feira (25). Nova sessão foi convocada para esta terça-feira (26), às 11h30.

Na última sexta-feira (22), o plenário também não atingiu quorum para abrir sessão e a leitura não foi feita. A partir do protocolo na Casa, a denúncia deve ser lida em plenário. Em seguida, o presidente Temer será notificado para que apresente sua defesa perante os deputados no prazo de até dez sessões plenárias.

A primeira etapa de análise pelos parlamentares ocorrerá na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), responsável por aprovar no prazo de até cinco sessões um parecer favorável ou não ao prosseguimento da denúncia no Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer será elaborado por relator ainda a ser designado pelo presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

Depois de passar pela CCJ, a denúncia deverá ser analisada em plenário, onde precisa receber pelo menos 342 votos, o que corresponde a dois terços dos 513 deputados, quorum exigido pela Constituição para que uma denúncia contra um presidente da República seja investigada pelo Supremo. A previsão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é de que a votação da denúncia se encerre até o fim de outubro.

Com informações do EBC

Durante prêmio Fórum Nordeste 2017, Fernando Filho enfrenta protesto contra privatização da Chesf

Fernando Filho deve debater com os senadores a proposta de privatização da Eletrobras. (Foto: Reprodução)

O ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho, recebeu, na manhã desta segunda-feira (25), o prêmio Fórum Nordeste 2017. O reconhecimento é entregue para lideranças que contribuem em favor dos setores de biocombustíveis, etanol e energias limpas.

Durante o evento, cerca de 10 funcionários da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) fizeram um protesto contra a privatização da estatal. Na ocasião, o ministro de Minas e Energia, Fernando Filho, dissidente do PSB, afirmou que que está aberto ao diálogo sobre o assunto.

Em conversa com os manifestantes, Fernando Filho disse que iria até a Chesf esclarecer as dúvidas, desde que o debate não tivesse teor político e nem que seja motivo de palanque.

Com informações do Jamildo

Câmara deve concluir reforma política e discutir denúncia contra Temer esta semana

 A expectativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) é de que a votação no plenário aconteça no início de outubro. (Foto: Ilustração)

O recebimento da denúncia contra o presidente Michel Temer pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça e a conclusão dos debates da reforma política dominarão a pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. As sessões do plenário estão marcadas para começar a partir das 11h30 de terça-feira (26).

Até o momento, não há definição se a Câmara dividirá a denúncia e fará análises separadas. Isso porque a acusação do Ministério Público Federal também envolve os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

 “O entendimento, a Secretaria-Geral da Mesa trará com solidez. A primeira impressão é de que é sim possível haver essa análise conjunta, e a solução que for dada pela Câmara dos Deputados terá acompanhada a questão dos ministros. A autorização da Câmara, é focada, no meu entender, na responsabilidade do presidente. Os ministros já podem ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal”, disse o líder do DEM, deputado Efraim Filho.

Para começar a tramitação na Câmara, a denúncia entregue na noite da quinta-feira (21) precisa ser lida no plenário em sessão com quórum de pelo menos 51 deputados. Segundo o regimento interno, lida a denúncia, cabe ao primeiro-secretário da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR) comunicar ao presidente Temer sobre o recebimento da denúncia. Paralelamente, a peça segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A expectativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) é de que a votação no plenário aconteça no início de outubro. A expectativa do parlamentar é decidir sobre a denúncia “o mais rápido possível, mas respeitado o regimento”.

Horário de verão deverá ser mantido, segundo Temer

A ideia do governo era não adotar o horário de verão neste ano. (Foto: Internet)

A adoção do horário de verão deverá ser mantida neste ano, segundo afirmações do presidente Michel Temer neste domingo (24). De acordo com informação da Casa Civil da Presidência da República, o governo avaliava a conveniência ou não de adotar a mudança no relógio neste ano.

A análise final da não extinção do horário de verão será do Ministro de Minas e Energia, Fernando Filho, segundo relatos.

Ministros e parlamentares estiveram reunidos no Palácio do Jaburu e consideraram que o horário de verão já se tornou um hábito dos brasileiros e que sua mudança pode criar um desgaste desnecessário ao presidente.

O Palácio do Planalto promoverá nesta semana uma enquete no portal oficial do governo federal para avaliar o impacto de uma eventual mudança.

Fernando Filho debate com senadores privatização da Eletrobras; População pode participar enviando questionamentos

(Foto: Arquivo)

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, é o convidado da sessão conjunta das comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE) prevista para esta terça-feira (26), às 8h30. O ministro deve debater com os senadores a proposta de privatização da Eletrobras.

A audiência conjunta da CAE e da CI será interativa. É possível enviar perguntas e comentários pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone 0800 612211.

O requerimento de realização da audiência foi apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e subscrito pelos senadores Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), que é pai do ministro, Jorge Viana (PT-AC) e Hélio José (PMDB-DF).

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Câmara concluirá reforma política e discutirá denúncia contra Temer esta semana

(Foto: Internet)

O recebimento da denúncia contra o presidente Michel Temer pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça e a conclusão dos debates da reforma política dominarão a pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. As sessões do plenário estão marcadas para começar a partir das 11h30 de terça-feira (26).

Até o momento, não há definição se a Câmara dividirá a denúncia e fará análises separadas. Isso porque a acusação do Ministério Público Federal também envolve os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

“O entendimento, a Secretaria-Geral da Mesa trará com solidez. A primeira impressão é de que é sim possível haver essa análise conjunta, e a solução que for dada pela Câmara dos Deputados terá acompanhada a questão dos ministros. A autorização da Câmara, é focada, no meu entender, na responsabilidade do presidente. Os ministros já podem ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal”, disse o líder do DEM, deputado Efraim Filho.

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Prefeita ‘ostentação’ é condenada por desvios de R$ 1 milhão de obra

(Foto: Internet)

O juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão Raphael Leite Guedes condenou a ex-prefeita do município de Bom Jardim, Lidiane Leite, por supostos desvios de R$ 988 mil que seriam destinados a obras de asfaltamento das ruas da cidade nunca executadas.

O magistrado ainda a sentenciou a devolver o montante aos cofres públicos, além de multa correspondente a 100 vezes o valor de seu salário quando ocupava o cargo e perda de direitos políticos por cinco anos. Segundo o juiz, a ex-prefeita fez ‘uso unicamente pessoal’ das verbas.

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