Justiça – Página: 18 – Blog do Waldiney Passos

Covid: Governo da Bahia aciona STF para que Ministério da Saúde faça compensação de vacinas

21 de agosto de 2021 às 08:00

(Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

O Governo da Bahia recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Ministério da Saúde (MS) regularize a entrega de vacinas contra a Covid-19. A ação foi protocolada na sexta-feira (20), por meio da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA).

Ministério da Saúde descumpre acordo, segundo PGE

O Estado alega que o MS não vem cumprindo de forma adequada e céleres no que tange à “compensação das vacinas recebidas a menos, durante o processo de vacinação previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”.

O documento alega que a Bahia tem direito a compensação de 1.005.637 doses, para vacinar a população entre 18 e 59 anos, com dados projetados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em até 10 dias (Com informações do G1 Bahia).

Data marcada: Nielton Gonçalves vai a júri popular acusado de matar Alice Nilza

Juazeiro Justiça Policial

19 de agosto de 2021 às 18:00

Alice Nilza Rodrigues (Foto: Reprodução/Facebook)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) marcou o julgamento de Nielton Gonçalves Soares, acusado de assassinar brutalmente Alice Nilza Rodrigues, em janeiro de 2017. Segundo a família de Alice Nilza, o júri popular vai ser realizado no dia 05 de outubro.

No dia 10 de setembro de 2019, o TJBA negou o pedido da defesa de Nielson para que ele aguardasse o julgamento em liberdade.

O crime

O corpo de Alice Nilza foi encontrado em um matagal, próximo ao Campus da UNEB, em Juazeiro (BA). A vítima e o acusado tiveram um relacionamento, mas Nielton não aceitava o fim da relação.

Após paralisação por conta da pandemia, Comarca de Juazeiro retoma júris nessa semana

Juazeiro Justiça

19 de agosto de 2021 às 10:30

(Foto: Divulgação/MP-BA)

O Tribunal do Júri da comarca de Juazeiro (BA) retomou os julgamentos nessa semana. Na quarta-feira (18) foram realizados dois júris. Ainda nesta semana a expectativa é promover mais quatro júris que estavam paralisados por conta da pandemia da covid-19.

Em um dos júris, Israel Ferreira da Cruz foi condenado pelo crime de seis anos de reclusão no regime semiaberto. E 2020 ele matou uma mulher a pedradas, no Distrito de Maniçoba. Descontente com a pena, a família da vítima recorrerá da decisão.

Sobre os trabalhos dos júris, a meta é realizar 12 júris em 15 dias na comarca. O objetivo é retomar o tempo perdido por conta da pandemia.

Procuradoria do DF ratifica denúncia da Lava Jato contra Lula

Brasil Justiça

7 de agosto de 2021 às 07:00

O procurador da República do Distrito Federal, Frederico Paiva, ratificou à Justiça a denúncia contra o ex-presidente Lula (PT) na ação penal por supostas propinas pagas pela Odebrecht, alvo da Operação Lava Jato. Antônio Palocci e o empresário Marcelo Odebrecht e outros também foram denunciados.

A acusação foi anulada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em junho, em função da suspeição do ex-juiz Sergio Moro.

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TJPE e Seres intensificam realização de audiências remotas por videoconferência durante a pandemia

Justiça Pernambuco

4 de agosto de 2021 às 22:00

Durante a pandemia do novo coronavírus, o TJPE e a Secretaria de Ressocialização do Pernambuco (Seres) intensificaram, no 1º semestre de 2021, a realização de audiências remotas por videoconferências com réus presos em processos penais em tramitação na fase de instrução criminal. A iniciativa teve como objetivo assegurar o devido processo legal para os acusados e garantir o respeito às normas de segurança e saúde, para evitar a disseminação da Covid-19 entre a população carcerária.

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Emissora de rádio de Pernambuco assina termo de compromisso de ajustamento de conduta para não veicular conteúdo negacionista sobre a pandemia

Justiça Pernambuco

4 de agosto de 2021 às 21:00

Os representantes da emissora de rádio Novas de Paz, em Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana do Recife, celebraram termo de compromisso de ajustamento de conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O objetivo do termo é garantir que o exercício do direito à liberdade de expressão e comunicação não represente ameaça aos demais direitos constitucionais dos cidadãos de Jaboatão dos Guararapes. Com a assinatura do termo a emissora se comprometeu a não veicular qualquer manifestação negacionista em relação à gravidade da pandemia da Covid-19.

Ainda conforme o acordo, celebrado no mês de julho, a emissora assumiu a obrigação de veicular duas vezes por dia, durante um período de um mês, mensagens de áudio alertando para a necessidade de todos os ouvintes seguirem as orientações dos órgãos de saúde, como usar máscaras, cumprir as normas de isolamento social, lavar as mãos com água e sabão, usar álcool gel para higienizar objetos e tomar as vacinas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde.

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TCE imputa débito de 2 milhões a ex-prefeita de Betânia

Justiça

24 de julho de 2021 às 16:00

(Foto: Arquivo)

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular, na última terça-feira (20), o objeto de uma Auditoria Especial no município de Betânia aplicando um débito no valor de R$2.281.332,33 à ex-prefeita, Eugênia de Souza Araújo, junto com uma série de empresas e representantes. O relator foi o conselheiro Luiz Arcoverde Filho.

A Auditoria (n° 1851789-4) apontou, entre outras irregularidades na gestão da ex-prefeita, a falta de transição de governo, entre 2016 e 2017, em desrespeito à Lei Complementar 260/2014 de Pernambuco, ocasionando indisponibilidade de documentos (empenhos, licitações e folhas de pagamento) e de computadores.

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Mais uma morte é registrada em Juazeiro em decorrência da Covid-19

Justiça Saúde

23 de julho de 2021 às 17:00

(Foto: Divulgação)

O município de Juazeiro (BA) chega a 320 mortes em decorrência de complicações da Covid-19. O óbito registrado no boletim epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) desta sexta-feira (23), é de uma pessoa do sexo masculino, de 64 anos, com histórico de comorbidade, que estava internada em um hospital particular de Petrolina.

Agora o município contabiliza 320 vidas perdidas desde o início da pandemia.

De acordo com o levantamento da Sesau, 16.785 moradores foram infectados desde o início da pandemia na cidade, dos quais 16.155 já estão recuperados. Os casos descartados somam 28.579. Juazeiro tem 310 casos ativos do novo coronavírus.

Ocupação de leitos

Na rede hospitalar, o percentual de ocupação dos leitos de UTI para Juazeiro na rede PEBA (hospitais de Pernambuco e Bahia) é de 43%, com 127 leitos disponíveis. Somente em Juazeiro, 40% dos leitos de UTI para pacientes com Covid-19 estão ocupados, com 18 leitos disponíveis.

Medida cautelar determina suspensão de licitação em Petrolina

Justiça Petrolina

20 de julho de 2021 às 16:47

Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Carlos Porto, determinou à prefeitura de Petrolina a suspensão de uma licitação de mais de R$ 5 milhões que tratava da contratação de empresa para auxiliar no monitoramento e fiscalização da PPP da iluminação pública do município. A decisão, expedida no dia 22 de junho passado, e homologada pela Segunda Câmara no último dia 15, pedia inicialmente a anulação do certame para adoção de modalidade adequada, no caso o Pregão Eletrônico do tipo ‘menor preço’.

O relator considerou um pedido da equipe técnica da Gerência de Auditoria de Obras Municipais/Sul do TCE que apontou possíveis irregularidades no processo licitatório, dentre as quais a adoção inadequada da modalidade “Concorrência” e a escolha indevida do critério de julgamento, com risco de danos aos cofres públicos. Os auditores afirmaram que a contratação de R$ 5.600.662,02 estava em andamento e possuía preço unitário 35 vezes maior que licitação semelhante realizada em outro município. A abertura da documentação aconteceu no dia 4 de junho deste ano.

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O Conselho de Promoção da Igualdade Racial de Juazeiro emite nota de apoio à Eduardo Rocha, após episódio de transfobia ocorrido em Petrolina

Juazeiro Justiça Petrolina

17 de julho de 2021 às 12:00

O Conselho de Promoção da Igualdade Racial de Juazeiro/BA (COMPIR) vem a público prestar apoio, solidariedade e acolhimento a Eduardo Príncipe Rocha, que teve seu direito de acessar o mercado de trabalho cerceado pelo preconceito e discriminação e denunciar a prática lgbtfóbica e transfóbica com que foi tratado por uma empresa privada de Petrolina/PE, que após confirmar a sua contratação voltou atrás depois de saber que se tratava de um homem transexual.

Eduardo é ativista das causas LGBTQIA+ de Juazeiro/BA e região; foi fundador da Associação Sertão LGBT; trabalhou no acolhimento de pessoas LGBTs na Casa do Bolsa Família de Juazeiro/BA; foi a primeira pessoa transsexual nomeada no Diário Oficial do município utilizando nome social e foi supervisor de políticas LGBTs da Prefeitura Municipal de Juazeiro e foi um dos fundadores do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa LGBTQIA + de Juazeiro/BA.

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Sindsemp vai pedir na justiça restituição do desconto previdenciário indevido de 14% sobre salários de servidores aposentados e pensionistas de Petrolina

Justiça Petrolina Servidores Sindicatos

10 de julho de 2021 às 17:00

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina – Sindsemp, comemora a vitória na justiça que determinou a suspensão da cobrança de 14% sobre os benefícios pagos a servidores municipais aposentados e pensionistas que recebam acima do valor do salário-mínimo, de R$ 1.100, e abaixo do valor de R$ 6.433,57, cota máxima paga pelo regime geral da Previdência. A sentença foi proferida no dia 28 de maio.

Através do mandado de segurança impetrado Sindsemp, a Vara da Fazenda Pública de Petrolina considerou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.269/2019 e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV) cessasse as cobranças a título de contribuição previdenciária. O juiz João Alexandrino de Macêdo Neto justificou que a cobrança viola as garantias fundamentais e os princípios da isonomia e da capacidade contributiva previstos na Constituição Brasileira de 1988.

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MPPE recomenda veto ao aumento da cota de combustível, aprovado pelos vereadores de Petrolina

Câmara de vereadores Justiça Petrolina

9 de julho de 2021 às 12:00

(Foto: Ascom PMP)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomentou ao prefeito Miguel Coelho (MDB), vetar o artigo 10 §1º do Projeto de Lei nº 120/2021, aprovado pelos vereadores de Petrolina, que prevê a alta no valor da cota de combustível dos edis.

O documento do MPPE foi expedido na quinta-feira (8) e dá o prazo até a noite de hoje (9), para Miguel informar se acatará ou não a recomendação do órgão. “Em um momento que o Brasil enfrenta perda de mais de 500 mil vidas e boa parte da população sofre os impactos da crise econômica, os gestores devem priorizar a adoção de uma série de medidas orçamentárias e financeiras excepcionais de modo a otimizar o gasto público“, justificou a Promotoria de Justiça Petrolina no texto da recomendação.

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IGEPREV é condenado a cessar cobrança de 14% sobre benefícios previdenciários de servidores aposentados e pensionistas de Petrolina

Justiça Petrolina

8 de julho de 2021 às 18:00

Cobranças indevidas a título de contribuições previdenciárias violam as garantias fundamentais e os princípios da isonomia e da capacidade contributiva previstos na Constituição Brasileira de 1988. Com esse fundamento, a Vara da Fazenda Pública de Petrolina considerou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.269/2019 e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV) cessasse as cobranças a título de contribuição previdenciária no percentual de 14% sobre os benefícios pagos a servidores municipais aposentados e pensionistas que recebam acima do valor do salário-mínimo, de R$ 1.100, e abaixo do valor de R$ 6.433,57, cota máxima paga pelo regime geral da Previdência.

O IGEPREV pode recorrer da decisão.

Mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina

Em sentença proferida no dia 28 de maio, o juiz de Direito João Alexandrino de Macêdo Neto julgou procedente o pedido para cessar as cobranças indevidas nos benefícios dos servidores e pensionistas do município. O caso foi julgado no mandado de segurança coletivo, registrado no processo 0003386-14.2020.8.17.3130. O mandado foi impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina.

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Ministério Público de Pernambuco recomenda à Compesa que regularize abastecimento em Cabrobó

Cabrobó Compesa Justiça

6 de julho de 2021 às 17:30

(Foto: Ilustração)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotoria de Justiça local, recomendou à Compesa que regularize, num prazo não superior a 10 dias úteis, o abastecimento de água nas seguintes comunidades rurais de Cabrobó: Bananeira, Jatobá II, Curral Novo, Alazão, Carreiro de Pedras, Curralinho, Barra das Porteiras, Serrote do Boi (Conceição) – Região do Murici e Fazenda Roça Nova.

Além disso, a Companhia Pernambucana de Saneamento deverá assegurar, no mesmo prazo, o fornecimento de água tratada por meio de caminhões-pipa, quando não houver um regular abastecimento por via encanada, fixando (e observando fielmente) o calendário de abastecimento, sobre o qual será dada publicidade aos usuários.

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Rosa Weber julgará notícia-crime contra Bolsonaro por prevaricação

Brasil Justiça

28 de junho de 2021 às 20:30

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi sorteada nesta segunda-feira (28) como relatora da notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pelo suposto crime de prevaricação.

A ação foi impetrada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da Covid, Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO).

Para a notícia-crime ter seguimento, ela precisa ser admitida pelo STF, que intima o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que precisa se manifestar sobre a denúncia.

No pedido, os senadores também pedem a intimação de Bolsonaro para responder em 48 horas se foi comunicado de fato das denúncias e para que Polícia Federal informe sobre abertura de inquérito.

Em depoimento prestado à CPI da Covid, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) disse que alertou Bolsonaro sobre as possíveis irregularidades no contrato de aquisição da vacina Covaxin e que o chefe do Executivo atribuiu ao deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Casa, por eventuais desvios. Ambos negam relações com a suspeita de corrupção em meio à pandemia de covid-19.

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