Autorregularização de dívidas com a Receita Federal começa nesta terça

Autorregularização Brasil Dívidas Receita Federal

2 de janeiro de 2024 às 08:30

A partir desta terça-feira (2) até 1º de abril, os contribuintes com pendências com o Fisco poderão quitar as dívidas tributárias sem multa, nem juros. Começou o prazo de adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criada pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023.

Ele permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Tanto pessoas físicas como jurídicas podem participar do programa, desde que confessem a dívida. A dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.

A adesão pode ser pedida no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Se o requerimento for aceito, a Receita considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida. Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.A Receita Federal publicou a regulamentação do programa na última sexta-feira (29) em instrução normativa no Diário Oficial da União. O programa permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.

Abrangência
Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos na autorregularização incentivada. A exceção são as dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

Assim como em outros programas recentes de renegociação com a Receita, o contribuinte poderá abater créditos tributários (descontos em tributos pagos a mais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que limitados a 50% da dívida consolidada. Também será possível abater créditos de precatórios, dívidas do governo com o contribuinte reconhecidas pela Justiça em sentença definitiva, tanto próprios como adquiridos de terceiros.

Segundo a instrução normativa, a redução das multas e dos juros também não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Receita regulamentou os critérios para a exclusão do programa. Será retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização.

Agencia Brasil

Planejamento, economia e cálculos: como vencer as dívidas em 2024

Brasil Dívidas Economia

1 de janeiro de 2024 às 18:00

Mesmo com a chegada de 2024, muitas famílias ainda terão de lidar com as dívidas feitas ao longo de 2023 e até antes. Em dezembro, a pesquisa da Confederação Nacional do Comércio mostrava que 76,6% das famílias estavam endividadas e 29% tinham contas em atraso.

O início do novo ano pode, no entanto, ser um momento para repensar o planejamento financeiro, de forma a evitar dívidas e até poupar para conseguir alcançar objetivos pessoais, como viagens e uma aposentadoria melhor. A primeira orientação nesse sentido é entender os gastos pessoais, é o que recomendam diversas organizações que acompanham os hábitos de consumo, como a Serasa Experian, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Para isso, é importante calcular os gastos fixos mensais, ou seja, aquelas despesas que têm um valor igual ou muito semelhante todos os meses, como o aluguel, o condomínio, a conta de luz, gás e água. Além disso, é preciso ainda estimar despesas variáveis, gastos com valores irregulares. Para isso, a Febraban dá a dica de anotar os gastos de todo tipo, como roupas, restaurantes, feira e lazer.

O Serasa Experian recomenda que seja feita uma média dos últimos seis meses para entender o que essas despesas representam. Se o rendimento mensal não for um salário fixo, pode ser interessante também fazer uma média. A partir do acompanhamento mensal é fundamental entender se as receitas conseguem cobrir todas as despesas, ou se os gastos estão ultrapassando a renda.

Economize
Para economizar e fazer um orçamento adequado a renda, o Idec tem algumas dicas de economia. Uma delas é buscar reduzir planos como os de internet e telefone. Fazer pesquisas de preço é outra forma de conseguir adquirir bens e serviços, mantendo as despesas sob controle. O transporte público pode ser uma alternativa mais barata do que o carro e também ajudar no orçamento doméstico.

Hábitos de controle do consumo podem ser úteis, segundo o Idec, como sair de casa com o dinheiro contado para o que precisa, evitando compras por impulso, assim como pensar com antecedência as trocas de aparelhos celulares e óculos, estipulando um tempo mínimo de uso dos itens.

Definir objetivos
Depois de entender o quanto gasta e fazer os ajustes para que as despesas sejam menores do que as receitas, o Serasa lembra da importância de se definir metas, pensar nos objetivos para daqui seis meses, um ano e a longo prazo – férias na praia, uma televisão nova ou uma aposentadoria mais confortável.

Com isso em mente, é possível ter uma noção de quanto é preciso poupar ao longo dos meses para conseguir realizar os objetivos. O Idec destaca que o dinheiro deve ser investido, para evitar a perda de poder de compra causada pela inflação. Entre as opções de baixo risco para isso estão a poupança, os títulos de renda fixa – como os títulos do tesouro e o Certificado de Depósito Bancário (CDB) –, respaldados pelo Fundo Garantidor de Crédito, ou seja, que estão protegidos em valores até R$ 250 mil.

Cuidado com o crédito
Fundamental ainda é ter atenção no uso do crédito. Ferramentas como o cheque especial, que tem altos juros, só devem ser acionadas em caso de emergência. O parcelamento das compras no cartão deve observar a capacidade do orçamento familiar. O Idec oferece dicas e uma planilha para facilitar o acompanhamento do orçamento pessoal em sua página, assim como um livro eletrônico sobre como fazer o planejamento.

Agência Brasil

Desenrola Brasil soma mais de R$ 1 bi em dívidas renegociadas em dez dias

Brasil Desenrola Dívidas

22 de outubro de 2023 às 10:00

O lançamento da plataforma digital do Desenrola Brasil, pelo governo federal, para viabilizar a renegociação de dívidas de inadimplentes promete dar mais um empurrão no consumo este ano, reabilitando milhares de pessoas ao crédito. Em dez dias, o programa atingiu R$ 1,03 bilhão em descontos sobre dívidas renegociadas, segundo informou o Ministério da Fazenda. A plataforma chegou a registrar pico de 50 mil usuários ao mesmo tempo, ou seja, buscando uma saída da inadimplência.

A atual fase do programa do governo está focada em pessoas que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.640), um segmento para o qual o acesso ao crédito é decisivo na capacidade de consumo. Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) também podem renegociar dívidas com bancos, cartões de crédito, varejistas e concessionárias de luz, água e telefonia, entre outros.

Quem tem dívidas de até R$ 5 mil recebe oferta de descontos para quitar à vista ou em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. Dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil também podem ser renegociadas, mas somente à vista.Descontos de até 96% O perfil dos contemplados nos primeiros dias indica o potencial do programa na reabilitação da capacidade de consumo das famílias mais pobres, um dos principais objetivos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O endividamento das famílias ficou em 47,8% em julho, último dado disponível pelo Banco Central. Em julho do ano passado, o indicador chegou a 50,1%. O comprometimento da renda com dívidas foi de 27,6% no mesmo mês. O rotativo do cartão de crédito é onde estão concentradas as maiores dívidas, segundo o balanço da Fazenda. A babá Janaina Maria Pereira, do Recife, é uma das pessoas que finalmente conseguiram sair dessa situação.

No início de 2019, ela deixou de pagar a fatura de cerca de R$ 500 do cartão de crédito. No rotativo, a dívida foi crescendo e chegou a R$ 6.982. Na semana passada, ela teve o débito reduzido a apenas R$ 296 na renegociação.

— Eu me compliquei com os juros. Até tentei, mas não tinha condições de pagar esse valor, virou uma bola de neve. Eu vi nas redes sociais esse programa e paguei logo à vista, porque o desconto foi muito bom — conta Janaina, que participou de um mutirão da prefeitura da capital pernambucana para ajudar a população a acessar a plataforma de renegociação.

Até agora, 654 empresas com dívidas a receber ofereceram descontos na fase de leilões do Desenrola, para dívidas negativadas bancárias e não bancárias. A média do total de descontos foi de 83%. O lote que ofereceu o maior abatimento foi o do cartão de crédito: 96%. A aposta da equipe econômica é limpar o nome de até 32,3 milhões de consumidores.

Alerta sobre golpes
O governo federal tem lançado alertas para a população evitar golpes na busca por uma renegociação no Desenrola. A orientação é entrar na plataforma apenas pelo link oficial para o site do programa (https://desenrola.gov.br). A diarista Lucilia de Alkmim, de 56 anos, que tem uma dívida acumulada em quase R$ 5 mil no varejo desde 2021, por pouco não caiu numa armadilha. Ela diz que recebeu informações sobre um mutirão específico do Desenrola que seria oferecido pelo governo federal na rodoviária central de Brasília, o que Planalto e Fazenda não confirmaram.

Com a ajuda do filho, Lucilia pretende superar as dificuldades com a tecnologia para renegociar sua dívida pelo meio oficial. Seu endividamento começou com a compra de material de construção e de uma máquina de lavar roupa. — Foi complicando a conta, e ficou muito alta. Eu estava fazendo exames, foram falhando as diárias — conta ela, na expectativa de poder voltar a parcelar compras no comércio. Iranir da Silva, que trabalha com serviços gerais e tem 44 anos, vai pagar R$ 430 após receber descontos na plataforma para uma dívida que alcançou R$ 4,7 mil de compras domésticas.

— Meu nome está sujo desde 2019, e eu nunca mais consegui limpar — diz a moradora de Águas Lindas de Goiás, aliviada.

Os descontos e refinanciamentos são viabilizados por R$ 8 bilhões aportados pelo governo no Fundo Garantidor de Operações (FCO), o que dá mais segurança às instituições financeiras nas operações. Podem ser renegociados no Desenrola débitos entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022. Para acessar a plataforma, é preciso ter uma conta no Gov.br, portal de serviços públicos do governo, nos níveis prata ou ouro.

Nos primeiros 20 dias, período prorrogável por mais 20, a prioridade de garantia para operações está nas dívidas de até R$ 5 mil. Depois, se ainda houver recursos do FGO, renegociações de valores até R$ 20 mil também poderão contar com garantia.

Agência O Globo

Programa estadual oferece descontos e parcelamento de dívidas de IPVA, ICMS e ICD

Contribuinte Dívidas Impostos Pernambuco Renegociação

21 de outubro de 2023 às 08:00

O governo de Pernambuco lançou um programa para contribuintes que quiserem renegociar e quitar dívidas referentes a impostos estaduais. O Dívida Zero abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD).

Com o novo programa, os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes ou pagos à vista, com desconto de até 100% nas multas e juros. Essas multas deverão ter sido geradas até 31 de dezembro de 2022. É possível aderir ao programa até o dia 30 de novembro, pela internet ou por meio do Telesefaz, nos números 0800.285.1244 ou (81) 3183.6401. No site, o contribuinte poderá visualizar os débitos e selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, além de simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única.

A previsão do governo é de que cerca de 47 mil pessoas sejam beneficiadas pelo programa. A expectativa é de gerar R$ 5,8 bilhões em receita pelas dívidas pagas. Os descontos variam conforme o imposto, a modalidade de pagamento e a quantidade de parcelas. No caso do ICD, eles podem chegar a 100% de redução nas multas e juros. O programa também vai perdoar o IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos de veículos antigos, com placa de duas letras.

Além disso, o programa vai zerar taxas de diária, reboque, vistoria e liberação de motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais que foram apreendidos e recolhidos em depósito. O benefício pode ser aplicado a todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional. Os inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado podem ser beneficiados também pelas reduções de multa e juros, bem como saldos remanescentes de débitos já parcelados ou reparcelados pelo contribuinte. Para o pagamento parcelado dos débitos, o programa dispensa a aplicação de regras proibitivas que são previstas na legislação.

G1 Pernambuco

Desenrola Brasil: nova fase de renegociação de dívidas começa segunda, 09/10

Brasil Dívidas Economia Renegociação

7 de outubro de 2023 às 16:00

O Desenrola Brasil iniciará a fase de renegociação de dívidas voltada para pessoas com renda de até 2 salários mínimos ou que estejam inscritas no CadÚnico e que tenham dívidas negativadas até R$ 5 mil. Para participar do programa, é necessario o cadastro na Plataforma GOV.BR. O Ministério da Fazenda reforça a importância do cadastro na plataforma, já que, sem ela, é impossível acessar o sistema e renegociar as dívidas.

Confira a seguir o tutorial do Governo Federal para o cadastro: 

Como você pode realizar o seu cadastro?

O cadastro é realizado diretamente no portal do governo federal.

• Acesse www.gov.br

Selecione “Entrar com gov.br”

Digite seu CPF e clique em “Continuar” para criar ou alterar sua conta.

Ao realizar o cadastro, o cidadão preenche um formulário simples e seus dados podem ser validados na Receita Federal ou no INSS. O cadastro também pode ser realizado em uma Agência do INSS ou nos postos do Senatran. Todavia, este formulário só permite o nível Bronze.

Para subir para o nível Prata, os cidadãos devem fazer biometria facial com a CNH ou ser servidor público federal ou fazer o login pelo banco, caso este faça parte dos que estão credenciados. São eles: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob, Santander, Itaú, Agibank, Sicredi e Mercantil do Brasil. Lembrando que o devedor deve ter o número de telefone cadastrado em seu banco para recebimento do SMS de confirmação do acesso.

Já a conta Ouro exige o reconhecimento facial pelo aplicativo para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral (TSE) ou validação a partir do QR Code da sua Carteira de Identidade Nacional ou com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil.

Para aumentar o nível da sua conta GOV.BR de bronze para Prata ou Ouro, você também pode utilizar o aplicativo GOV.BR e seguir as orientações, o próprio aplicativo já te oferece a oportunidade de aumentar o nível da sua conta.

Diário de Pernambuco

Bancos já renegociaram quase R$ 500 milhões e ‘limpam’ o nome de dois milhões de inadimplentes

Bancos Brasil Dívidas Renegociação

22 de julho de 2023 às 13:00

Os bancos já renegociaram quase R$ 500 milhões de 150 mil contratos de dívidas durante os cinco primeiros dias do Desenrola, programa de renegociação de débitos negativados lançado pelo governo federal. No período, as instituições financeiras limparam o nome de mais de dois milhões de inadimplentes que deviam até R$ 100. Os dados são da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que reúne 115 instituições financeiras. Vale destacar que o Nubank não faz parte da entidade. O banco digital aderiu ao Desenrola na última quarta-feira

Em balanço separado, o Banco do Brasil informou que renegociou R$ 255 milhões no âmbito do programa federal nesses mesmos cinco dias. O valor equivale a mais da metade do total repactuado. Segundo o banco público, 34 mil clientes participaram das renegociações.

Nesta primeira fase do Desenrola, as instituições financeiras irão limpar automaticamente o nome de quem deve até R$ 100. Elas terão benefícios regulatórios para repactuar dívidas de consumidores com renda de até R$ 20 mil mensais. Os montantes serão parcelados em ao menos 12 meses, segundo determinação do governo. As condições oferecidas pelas instituições, no entanto, são bem mais benéficas do que a exigência: há parcelamentos em até 120 vezes e descontos que chegam a 96% para pagamentos à vista.

A Febraban destaca que “cada banco tem sua estratégia de negócio, adotando políticas próprias para adesão ao Programa”. As condições para renegociação das dívidas, nessa etapa, “serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-la”.

Agência O Globo

Compesa e Prodecon realizam mutirão para negociar dívidas em Petrolina

Compesa Dívidas Mutirão Petrolina

1 de julho de 2023 às 21:00

A partir desta segunda-feira (3) até a próxima sexta-feira (7), será realizado em Petrolina, um mutirão para negociação de débitos e quitação de dívidas com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

Na ação realizada pelo Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon), os clientes também poderão fazer o cadastro na tarifa social da Compesa.

Os interessados devem apresentar uma conta da Companhia no próprio nome durante o mutirão e um documento com foto. Os atendimentos serão das 7h às 13h, na sede do Prodecon, localizado na Avenida Coronel Clementino Coelho, 174, bairro Parque Bandeirantes.

G1 Petrolina