Câmara de Deputados – Blog do Waldiney Passos

Mulheres podem ter autorização para porte de spray de pimenta

14 de março de 2025 às 12:30

Mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medida protetiva podem passar a ter o direito de portarem spray de pimenta para autodefesa, conforme prevê o Projeto de Lei 4464/24 encaminhado à Câmara dos Deputados.

Pelo texto, o porte do spray de pimenta deverá ser autorizado automaticamente pelo delegado de polícia responsável pelo atendimento da mulher ou a pedido dela. O equipamento poderá ser fornecido pelo órgão de segurança pública estadual, que deverá manter registro detalhado sobre a concessão, o uso e eventual devolução do spray de pimenta, incluindo dados de identificação da beneficiária, data de expedição e prazo de vigência da autorização.

A proposta deixa claro que a autorização para o porte do spray de pimenta dura enquanto a medida protetiva estiver valendo. E estabelece ainda que o uso do equipamento só é permitido em situações de perigo imediato envolvendo o agressor, sendo a utilização, nesses casos, considerada legitima defesa.

“É uma medida equilibrada, entre tantas outras possíveis, porque permite a autodefesa sem colocar em risco a segurança da própria mulher ou de outras pessoas em seu torno ou nas proximidades de um possível ato de agressão vindo de seu algoz”, defende o autor, deputado Daniel Barbosa (PP-AL). O projeto prevê ainda que os custos do fornecimento do spray de pimenta para a vítima de violência serão pagos pelo agressor.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Tarde

Governistas criticam Motta por dizer que 8/1 não foi golpe e pregam atenção a estímulo a anistia

Brasil Câmara de Deputados

9 de fevereiro de 2025 às 10:00

Deputados governistas criticaram a fala do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), quando disse que os atos de violência contra os prédios dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023 não foram uma tentativa de golpe, mas atitudes de “vândalos” e “baderneiros”. Petistas consideraram a fala “ruim” e um “verdadeiro absurdo”.

Em entrevista à rádio Arapuan FM, de João Pessoa, o Motta afirmou que 8 de janeiro não teve um líder nem apoio de instituições interessadas para que pudesse chamar de golpe. “Negar a tentativa de golpe de 8 de janeiro é um verdadeiro absurdo depois de tantas provas obtidas na CPI do Congresso e nas investigações do STF. Enquanto ficarmos passando o pano em golpistas vamos continuar vivendo sob ameaças”, disse o deputado Carlos Zaratini (PT-SP).

A base do governo, no entanto, nega que isso vá gerar uma crise entre Motta e apoiadores de Lula. Apesar das críticas, os petistas naturalizaram a fala do presidente da Câmara, já que o parlamentar pertence ao centrão e foi eleito com votos da oposição. “É o jeito dele, ele foi eleito com os dois lados. Ele vai ficar sempre fazendo uma mediação. Ele está em um processo de construção coletiva. O importante é ele trabalhar pelos projetos do governo”, avaliou o deputado Jilmar Tatoo (PT-SP).

Os petistas, porém, disseram que será necessária uma atenção redobrada com os passos de Motta para ver se a postura irá se materializar em um apoio ao projeto de lei de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Aliados de Motta, de partidos do Centrão, defenderam que o presidente da Câmara tem direito a opinião, concordam que os atos se trataram apenas de “vandalismo”, mas negaram que isso signifique um avanço para o projeto de lei da anistia. Eles ponderam que a pauta é polêmica e que julgamentos cabem ao judiciário, mesmo que as penas estejam desproporcionais.

Já o líder do PL, Sostenes Cavalcante (RJ), viu na fala de Motta uma sinalização a favor da proposta que livra os condenados pelo ato contra os três poderes. “Acho que a declaração dele pavimenta pra que possamos pautar em breve o PL da Anistia. O Hugo está demonstrando ser um presidente com convicções com opiniões próprias, eu concordo com tudo o que ele falou sobre o 8 de janeiro, aquilo nunca foi golpe. Assim como impeachment da Dilma também não foi golpe. Para a esquerda tudo é golpe”, disse.

Agência O Globo

Vídeo: deputada é flagrada fumando vape em sessão de reforma na saúde

Brasil Câmara de Deputados Flagra Saúde

21 de dezembro de 2024 às 20:00

Uma cena inusitada e irônica ocorreu no Parlamento da Colômbia nesta semana, quando uma parlamentar foi flagrada fumando vape durante uma sessão que discutia reformas na saúde do país. O caso aconteceu na terça-feira (17).

Em certo momento do debate, a câmera que transmitia a reunião cortou para Cathy Juvinao, do Partido da Aliança Verde, no momento em que ela acabava de dar um trago no aparelho. Ao perceber que estava sendo filmada, a parlamentar tentou disfarçar e esconder o vape, mas acabou entregue pela fumaça que saiu da boca — fazendo, inclusive, ela engasgar.

Diário de Pernambuco

Câmara aprova teto para salário mínimo, mas afrouxa mudanças no BPC

Brasil Câmara de Deputados Nacional Política

20 de dezembro de 2024 às 09:30

Por 264 votos a favor e 209 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) à noite o terceiro projeto que integra o pacote de corte de gastos do governo.

A proposta cria um teto para o crescimento do salário mínimo, obriga a biometria para o recebimento de programas sociais e limita os gastos com o Proagro.

Por ser projeto de lei ordinária, a proposta exigia apenas maioria simples (metade mais um dos deputados presentes). A aprovação da última proposta do pacote, que muda a previdência dos militares, ficou para o próximo ano, porque o projeto só foi enviado na terça-feira (17) ao Congresso.

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Hugo Motta ganha apoio majoritário e se destaca como favorito à presidência da Câmara dos Deputados

Brasil Câmara de Deputados Política

31 de outubro de 2024 às 11:30

Em poucos dias, Hugo Motta (Republicanos-PB) conquistou um amplo apoio na Câmara dos Deputados, consolidando-se como o principal candidato à sucessão de Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Casa, cuja eleição ocorrerá em fevereiro de 2025.

Com apoio de partidos como Podemos, PT, PL e MDB, Motta poderá contar com cerca de 312 votos, ou 62,5% do total, caso todos se confirmem. Em nome do MDB, Baleia Rossi agradeceu aos Republicanos pelo apoio e destacou o desejo de um mandato equilibrado e específico ao consenso.

Já o PT anunciou “por aclamação” sua adesão ao bloco de Motta, elogiando sua capacidade de diálogo para fortalecer uma agenda democrática no Congresso. Em resposta, Motta reafirmou seu compromisso de unir esforços para discutir pautas relevantes, como o equilíbrio econômico e a saúde.

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Lira anuncia Hugo Motta como candidato à presidência da Câmara

Brasil Câmara de Deputados Política

29 de outubro de 2024 às 21:00

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou na terça-feira (29) que o deputado Hugo Motta, do Partido Republicanos da Paraíba, será seu candidato à presidência da Casa. A eleição está marcada para 1º de fevereiro de 2025.

Em seu discurso, Lira destacou que, após ouvir e dialogar com diversos parlamentares, acredita que Hugo Motta é o candidato mais capacitado para promover convergências no parlamento. “O candidato com maiores condições políticas de construção de convergências no parlamento é o deputado Hugo Motta, nome que declarou capacidade de aliar polos aparentemente antagônicos com diálogo, leveza e altivez”, afirmou Lira.

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Diretor da APA é convidado para participar de audiência pública na Câmara dos Deputados

APA Brasil Câmara de Deputados Esporte Informativos Pernambuco Petrolina

10 de outubro de 2024 às 09:00

O diretor-executivo e coordenador de projetos da Associação Petrolinense de Atletismo (APA), Natanael Barros, foi convidado para apresentar o case de sucesso da instituição em uma audiência pública promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) na Câmara dos Deputados.

O evento, que ocorrerá em Brasília no dia 15 de outubro, discutirá as ações de fomento ao paradesporto no Brasil realizadas em 2023 pelo Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).

Ao comentar sobre a oportunidade de explanar sobre o trabalho desenvolvido pela APA no Sertão de Pernambuco, Natanael destacou a importância do momento para o fortalecimento do paradesporto no país.

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CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

Brasil Câmara de Deputados Informativos Política STF

9 de outubro de 2024 às 16:30

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que busca limitar as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores.

A proposta foi aprovada por 39 votos favoráveis e 18 contrários, e agora seguirá para análise de uma comissão especial, ainda a ser formada.

A PEC estabelece que os ministros não poderão, individualmente, suspender leis ou atos de autoridades do Executivo ou Legislativo, como o presidente da República, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados ou o Congresso Nacional.

A única exceção prevista seria durante o recesso judiciário, em casos de grande urgência ou risco de dano irreparável, com o prazo de 30 dias para o colegiado validar ou revisar a decisão.

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Câmara aprova urgência para desoneração da folha de pagamento

Brasil Câmara de Deputados Política

10 de setembro de 2024 às 13:00

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a urgência para votação do projeto que prevê transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

O projeto foi aprovado em agosto pela Senado. A proposta mantém a desoneração da folha de pagamento para esses setores integralmente em 2024 e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027. A retomada gradual da tributação a partir de 2025 terá alíquota de 5% sobre a folha de pagamento.

Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.

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Comissão da Câmara adia análise de proposta que limita decisões individuais no STF

Adiamento Brasil Câmara de Deputados Comissão Proposta STF

27 de agosto de 2024 às 20:00

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou a votação da chamada “PEC das Decisões Monocráticas”, que estava pautada para esta terça-feira (27), após pedido de vista da base governista. A PEC já foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara até o embate com o Supremo Tribunal Federal (STF) que envolve as emendas parlamentares.

A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que queriam limitar o poder de alcance do Judiciário. Para esta PEC, o líder da oposição na Câmara, o deputado Filipe Barros (PL-PR), já foi designado relator do texto. Também estão pautadas para esta terça um pacote de outras três medidas que podem restringir a atuação dos ministros do STF. O fato de os projetos serem votados na CCJ, entretanto, não implica na possibilidade de haver votação sobre os temas no plenário da Casa. A CCJ é presidida pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC).

Uma das Propostas de Emenda à Constituição que está prevista é a que dá aos congressistas o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, que estava parado desde o ano passado, havia sido enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução de recursos via emendas.

Entre parlamentares, comenta-se que as chances de Lira colocar esta iniciativa à frente, depois do acordo alinhavado, é “remota”. O texto prevê que o Congresso possa suspender decisões da Corte quando considerarem “que exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

Completam o pacote apresentado pela CCJ dois projetos de lei com o mesmo objetivo: tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal possível “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”.

O ministro do STF Flávio Dino afirmou na quarta-feira passada que o acordo fechado entre os três Poderes sobre emendas traz “balizas” para serem seguidas, mas ressaltou que ele ainda dará uma nova decisão no caso e que, no fim, haverá um julgamento no plenário da Corte.

Dino, que é o relator de um conjunto de ações envolvendo emendas, afirmou que analisará o caso novamente após o prazo de 10 dias para o Executivo e o Legislativo definirem alguns pontos. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) poderão se manifestar, antes do julgamento.

Agência O Globo

Deputada quer proibir participação de atletas trans em competições

Atleta Câmara de Deputados LGBTQIA+ Pernambuco Projeto de Lei

20 de agosto de 2024 às 16:30

A deputada federal Missionária Michele Collins (PP-PE) protocolou na segunda-feira (19/8) um Projeto de Lei que proíbe a participação de atletas transexuais em competições esportivas apoiadas pelo Poder Público.

De acordo com o texto da deputada, o pedido envolveria atletas “cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento” e seria em competições com participação direta e indireta do Poder Público.

O PL 3218/2024 prevê ainda multa para organizadoras dos eventos que descumprirem a lei, entre R$ 10 mil e R$ 100 mil, a depender das circunstâncias da infração e das condições financeiras do infrator. Na justificativa do projeto, a deputada destacou que o objetivo é ” garantir às mulheres a possibilidade de competir em igualdade de condições com outras mulheres nas competições esportivas”.

“Recentemente temos visto as competições sendo realizadas com a participação de pessoas trans, a exemplo de homens que se sentem mulheres em equipes femininas, uma desvantagem quando consideramos o aspecto fisiológico”, argumentou a deputada.

Ao final do texto, Michele Collins salientou que o texto “não tem o objetivo de afrontar os movimentos LGBTI+” e que busca “resguardar as mulheres, visto que todas as atletas biologicamente do sexo feminino devem competir em status de igualdade”.

Diário de Pernambuco

Projeto que permite irrigação em área de proteção recebe críticas

Brasil Câmara de Deputados CCJ Meio Ambiente Projeto de Lei

17 de agosto de 2024 às 19:00

Organizações ligadas ao meio ambiente criticaram a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta semana, do Projeto de Lei 2.168/21, que permite a derrubada de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APPs) para obras de infraestrutura de irrigação e de bebedouros para animais, modificando o Código Florestal Brasileiro.

Aprovado na CCJ por 37 votos contra 13, o texto já passou pelas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura. Agora, deve seguir para o plenário da Câmara. “A medida simboliza um retrocesso significativo na proteção ambiental no Brasil ao facilitar o desmatamento em APPs e, assim, colocar sob ameaça à segurança hídrica, alimentar e a biodiversidade do país. Além disso, aumenta a vulnerabilidade do país a eventos climáticos extremos, cada ano mais comuns”, afirmou, em nota, o Observatório do Código Florestal, que reúne 45 entidades ligadas à questão ambiental.

A nota pública afirma que o projeto prioriza interesses econômicos privados em detrimento do interesse público “de um bem comum vital – a água”. Para o Observatório, as APPs garantem a qualidade e a quantidade das águas que abastecem cidades e comunidades rurais, além da própria sustentabilidade da produção agropecuária e de reduzir os efeitos dos eventos climáticos extremos.

“Tais evidências são exaustivamente comprovadas pelos estudos científicos e análises técnicas da sociedade civil organizada”, acrescenta a nota. A manifestação dos ambientalistas argumenta que a aprovação do projeto ignora o desastre climático no Rio Grande do Sul (RS) – “que inclusive contou com aprovação de uma lei estadual similar à aprovada pela Câmara dos Deputados” – e a crise hídrica na região amazônica, “onde a redução do fluxo de água devido ao assoreamento dos rios tem comprometido o abastecimento de água para as populações”.

Agronegócio
A relatora do projeto na CCJ da Câmara, deputada Coronel Fernanda (PL), explicou na sessão que a medida é importante para o agronegócio, reduzindo a burocracia e facilitando a irrigação na produção de grãos e na hidratação dos animais.

“A irrigação é necessária para que o campo continue produzindo. Estamos vivendo momentos de alteração de estações e, em algumas regiões, ocorre a falta de chuva. Com esse projeto, vamos dar ao homem do campo, principalmente ao pequeno produtor, a possibilidade de guardar a água da chuva”, destacou a parlamentar.

Coronel Fernando acrescentou, em seu relatório, que o projeto expressa que as obras de infraestrutura em áreas de proteção devem respeitar os regulamentos sobre recursos hídricos. O projeto cita ainda que a mudança legislativa é importante para “garantir a segurança alimentar e segurança hídrica do Brasil”.

Agência Brasil

Pesquisadora vê “ataque à democracia” após aprovação de PEC na Câmara

Ataques Brasil Câmara de Deputados Democracia Política

14 de julho de 2024 às 13:00

A aprovação, na última quinta-feira (11), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/2023), que proíbe a aplicação de multas aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros, representa um “ataque direto à democracia”. Essa é a avaliação da pesquisadora em sociologia Clara Wardi, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea). Ela dedica-se à avaliação de políticas públicas, ao monitoramento legislativo e aos temas de gênero e raça.

Para Clara Wardi, o resultado é consequência de o Congresso ser majoritariamente conservador. Para ela, o resultado passa um “péssimo recado” para a sociedade em relação aos direitos das mulheres e “principalmente das mulheres negras”.

A assessora técnica da Cfemea entende que a PEC é um exemplo de “violência política institucional contra as mulheres e as pessoas negras”. “Expõe as limitações e dificuldades que os partidos têm em impulsionarem essas candidaturas”. Ela lamentou ainda que a PEC teve uma aprovação sem dificuldades. “Não é a primeira vez que uma anistia desse tipo é feita”.

Clara Wardi considera ainda que, nos últimos oito anos, as leis 13.165, de 2015, a 13.831, de 2019, e também a PEC-18 de 2021 acabaram eximindo partidos do compromisso com as candidaturas de mulheres, “como essa proposta que foi aprovada agora”.

“Misoginia e racismo”
A pesquisadora entende que o resultado demonstra que a “misoginia” e o “racismo” estão “entranhados” nos representantes da Câmara. Para a pesquisadora, a Câmara dos Deputados e o Senado deveriam ser casas legislativas que representassem a população. “Não à toa, a gente se depara com uma série de projetos que visam retroagir com os direitos das mulheres e da população negra já conquistados”.

Clara Wardi não acredita que o resultado poderá ser revertido no Senado porque há uma disposição majoritária dos partidos para que a PEC seja também aprovada na Casa. Na Câmara, a votação aprovou em dois turnos. No primeira, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. Na segunda votação, foram 338 votos favoráveis e 83 contrários, com 4 abstenções. No Senado, também são necessárias duas votações, com mínimo de 49 votos dos 81 senadores.

“Nada fácil”
A pesquisadora considera que, antes da votação no Senado, movimentos sociais farão manifestações de resistência contrárias à PEC, particularmente ligadas às mulheres feministas a aos movimentos da população negra. “As organizações da sociedade civil que defendem a democracia estão muito atentas à questão eleitoral”. Ela entende que existe um esforço coletivo para confrontar PEC.

“Por outro lado, há uma articulação partidária muito forte, inclusive de partidos considerados progressistas, para que essa PEC caminhe. As trincheiras nessa disputa em torno da PECnão estão nada fáceis para os movimentos sociais”.

Ela avalia que essa decisão faz parte de um contexto de ofensivas contra os direitos das mulheres, como o que ocorreu em relação ao projeto de lei 1904, que previa a equiparação do aborto ao homicídio.

Agência Brasil

Câmara aprova definição marco legal de hidrogênio verde

Brasil Câmara de Deputados Meio Ambiente

13 de julho de 2024 às 16:00

A Câmara dos Deputados aprovou esta semana a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, chamado de hidrogênio verde, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia (MME). O texto aprovado pelos deputados, tinha voltado do Senado Federal com emendas. Agora, o Projeto de Lei 2308/23 seguirá para sanção presidencial para que possa virar lei.

A nova legislação estabelece diretrizes para a produção, transporte e uso do hidrogênio verde, e, ainda, institui uma certificação voluntária e incentivos federais tributários para indústria e para incentivar a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono no país.

O relator do texto na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania – SP), anunciou que Ministério de Minas e Energia (MME) concordou em enviar a cada seis meses um relatório sobre o uso do novo Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), que suspenderá a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, com a lei.

Até o momento, o Brasil possui mais de US$ 30 bilhões em projetos de hidrogênio anunciados dentro do Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), do governo federal. O setor de geração elétrica lidera o número de projetos apresentados.

Repercussão
Em nota, o ministro do MME, Alexandre Silveira, destacou que a aprovação do marco legal do hidrogênio é um passo importante para a transição energética justa e inclusiva no Brasil. “Com esse novo instrumento, o Brasil terá mais segurança jurídica com previsibilidade para os investimentos em empreendimentos de hidrogênio, além de contribuir para a descarbonização da matriz energética brasileira.”

A aprovação do marco legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono repercutiu em diversos setores, sobretudo na indústria, que usa o chamado combustível do futuro, principalmente no refino do petróleo e na produção de fertilizantes.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considerou passo importante na corrida pela descarbonização, no Brasil. “Temos grande potencial de energias verdes para diminuir a pegada de carbono da indústria e para agregar valor à nossa manufatura”, afirma o superintendente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo.

A Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio (ABIHV), que reúne entidades e empresas do setor de hidrogênio verde, comemorou a aprovação pelo congresso Nacional. “O marco [legal] tem o poder de destravar os primeiros investimentos em H2V [hidrogênio verde]. É a pedra fundamental para os investimentos em grande escala na produção e no mercado de hidrogênio verde no Brasil”, avaliou a diretora executiva da ABIHV, Fernanda Delgado.

Entre os principais pontos do texto aprovado estão: definição do conceito do hidrogênio de baixa emissão de carbono, produzido a partir de fontes diversas. renováveis; aumento da quantidade de dióxido de carbono por quilograma de hidrogênio produzido a partir da fonte de energia utilizada para obter o hidrogênio igual a 7 kgCO2eq/kgH2; nova intensidade de emissão de gases do efeito estufa (GEE) deverá ser adotada até 31 de dezembro de 2030; instituição do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) por cinco anos, a partir de 1º de janeiro de 2025, com a suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive na compra ou importação de máquinas, instrumentos e materiais de construção destinados a projetos de hidrogênio. O benefício poderá ser usado ainda para os bens alugados. concessão de crédito fiscal para produtores ou compradores de hidrogênio de baixo carbono no período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2032.

Hidrogênio verde
De acordo com a Agência Internacional de Energia (IEA), o hidrogênio de baixa emissão de carbono (H2) é produzido por diferentes rotas com emissão nula ou reduzida de dióxido de carbono (CO₂).

A produção deste tipo de hidrogênio poderá gerar benefícios ambientais que podem contribuir para redução das emissões de carbono e para mudanças climáticas, para reduzir o ritmo do aquecimento global e suas consequências globais.

O hidrogênio verde é gerado a partir: da produção de biocombustíveis, como etanol, ou biomassas (resíduos agrícolas ou florestais); de fontes renováveis (eólica, solar fotovoltaica e hidráulica); de energia nuclear; do sequestro e uso de carbono, pela retirada de gás carbônico (CO₂) da atmosfera para ser transformado em oxigênio (O₂). da extração do solo, entre outros.

O Plano Decenal de Expansão de Energia 2031, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), o Brasil tem potencial técnico para produzir 1,8 gigatonelada de hidrogênio por ano, sendo que aproximadamente 90% desse volume com uso de energias renováveis.

Agência Brasil

PEC das drogas será pauta da Câmara nesta semana

Brasil Câmara de Deputados PEC das Drogas Política

2 de junho de 2024 às 17:00

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4). A proposta foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma reação do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha.

A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Na CCJ da Câmara, o relator é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa é que o parlamentar apresente seu parecer sobre o tema na terça. Em seguida, é possível que qualquer deputado peça vista, o que deve adiar a votação do tema por, no mínimo, duas sessões do plenário da Câmara. Se aprovada na CCJ, a PEC segue para análise do plenário.

O autor da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou a proposta em setembro de 2023, quando o placar a favor da descriminalização do porte de maconha estava 5 a 1 no STF. No plenário do Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e apenas nove contrários.

O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), defendeu que a descriminalização da maconha poderia agravar os problemas do país. “A simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.

A proposta sofre resistência de parte dos parlamentares, de especialistas e movimentos sociais. Para a organização Human Rights Watch (HRW), a medida é um retrocesso na política de drogas do país. “Em vez de cimentar uma política fracassada na Constituição, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de muitos outros países, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estratégias de saúde eficazes para prevenir e responder ao uso problemático de entorpecentes”, disse a pesquisadora da HRW, Andrea Carvalho.

Entenda
A chamada PEC das drogas foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento que ocorre no STF desde 2015. O Supremo analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Agência Brasil