A matéria foi acatada pela unanimidade dos parlamentares presentes e a votação aconteceu sob protestos dos deputados de Oposição, que novamente deixaram o Plenário
Após a aprovação, em segunda votação, do projeto que reajusta os salários de bombeiros e policiais militares na tarde desta quarta-feira (15), a bancada de oposição da Assembleia Legislativa anunciou que vai entrar com uma ação judicial solicitando a anulação das sessões que aprovaram o texto. O líder da bancada, Sílvio Costa Filho (PRB), também protocolou um ofício para pedir esclarecimentos ao procurador geral da Assembleia sobre o não cumprimento do inciso 1° do artigo 231 do regimento interno da casa.
No entendimento dos oposicionistas, houve atropelo no regimento quando as comissões de Administração, Finanças e Legislação e Justiça votaram os pareceres do projeto na última segunda-feira (13). A leitura é de que precisaria haver cinco sessões legislativas, a contar do início da tramitação do projeto, para que houvesse deliberações. Desde que passou a tramitar na Casa, houve sessões nos dias 7, 8, 9 e 13 de fevereiro.
O projeto de lei complementar 1166/2017, que reajusta os subsídios de 27,5% a 40%, a depender da patente dos militares, foi chancelado por 32 parlamentares, assim como aconteceu na tarde da última terça-feira (14). Novamente, a oposição retirou-se do plenário por não concordar com a legalidade da tramitação do texto. Nesta quinta-feira (16) o texto será analisado na comissão de redação final e depois seguirá para a sanção do governador Paulo Câmara (PSB), que deve acontecer na sexta-feira.
O deputado Joel da Harpa (PTN), que representa os militares na Casa de Joaquim Nabuco, fez críticas ao projeto 1159/2017. De acordo com o parlamentar, o texto configura-se como uma “grande armadilha do governo para para os militares do estado”, já que três promotores de Justiça do Ministério Público (MPPE) que atuavam na corregedoria geral da Secretaria de Defesa Social para analisar decisões envolvendo questões disciplinares dos militares foram retirados do posto. “Estamos assinando um cheque em branco para o estado perseguir (a categoria)”.
Governo defende legalidade
O líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB), voltou a defender a legalidade da tramitação do projeto que reajusta os salários de PMs e Bombeiros, afirmando que o texto atende às principais reivindicações da categoria. “Foi discutido dentro das comissões. A oposição participou do debate ontem e hoje, não participando apenas da votação”, resumiu.
Sobre o projeto envolvendo a atuação do MPPE dentro da corregedoria da Secretaria de Defesa Social, Isaltino defendeu que o órgão tem condições de fazer a análise dos processos envolvendo os militares sem estar auxiliando diretamente o Poder Executivo. “(Esse auxílio) vai ser restabelecido quando for necessário, quando houver qualquer tipo de questionamento ou recurso”, disse.
Com informações do Diário de Pernambuco
“Essa PEC, eu tenho convicção de que, além de ela cuidar do trato com os animais, por outro lado cuida daquilo que é a nossa cultura e, fundamentalmente, da geração de emprego e renda em um país que está em recessão, em um país que tem quase 13 milhões de desempregados”, disse Eunício.
Nos primeiros dias de trabalho na Câmara de Deputados neste ano, terá como prioridade a criação e instalação da comissão especial destinada a analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287. A partir da criação os líderes partidários farão a indicação dos deputados para compor a comissão, que deverá ser instalada na quarta-feira (7) ou na quinta-feira (8).
Segundo o presidente da Casa, o vereador Osório Siqueira (PSB), “as emendas estão valendo e agora o prefeito tem o prazo de 10 dias para sancionar ou não”.
