Tribunal de Contas vota nessa quarta contas de 2015 do governador Paulo Câmara

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As contas do governador Paulo Câmara referentes ao exercício financeiro de 2015 serão votadas pelo pleno do Tribunal de Contas nesta quarta-feira (19).

Nesta sessão especial, o TCE emitirá um parecer pela aprovação ou rejeição das contas, que serão julgadas pela Assembleia Legislativa, conforme determina a Constituição.

O Tribunal ficará responsável por verificar se o governador cumpriu os limites constitucionais em relação à saúde e à educação, e se respeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao endividamento do Estado e à despesa com pessoal.

Deputados de PE votam pela aceitação da denúncia contra Temer

Deputados Betinho Gomes (PSDB) e Tadeu Alencar (PSB).

Os deputados de Pernambuco Betinho Gomes (PSDB) e Tadeu Alencar (PSB), titulares na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara defenderam e votaram a favor da admissibilidade da denúncia para que o presidente Michel Temer (PMDB) seja investigado por corrupção. No entanto, dos 66 parlamentares da comissão, 40 votaram contra o parecer do relator (ou seja, a favor do governo), e 25 apoiaram o texto de Sergio Zveiter (PMDB).

Betinho Gomes, que é líder do PSDB no colegiado, havia se colocado, durante o debate, como favorável a denúncia. No entanto, o tucano deixou a bancada livre para escolher o voto por entender que há divergência de pensamentos.

“Como anunciei aqui, votei ‘SIM’ pela aprovação do relatório para autorizar a continuidade do processo contra o presidente Michel Temer. No entanto, o governo conseguiu derrubar o relatório com 40 votos ‘NÃO’ a 25 ‘SIM'”, escreveu o parlamentar nas redes sociais.

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Rodrigo Maia marca para 2 de agosto votação da denúncia contra Temer no plenário

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou que a votação do parecer contrário ao prosseguimento da denúncia contra Michel Temer ocorerá no proximo dia 2 de agosto, após o recesso parlamentar.

De acordo com ele, a decisão foi tomada após um acordo feito com as lideranças do governo e da oposição, logo depois de ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório que recomenda o arquivamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva.

O entendimento das lideranças, segundo Maia, é que não haveria quórum para que a votação fosse aberta nesta sexta (14) e nem na próxima segunda-feira (17), quando se inicia o recesso. “Eu estava disposto a votar na segunda, mas os líderes da oposição e do governo optaram pelo dia 2 de agosto”, disse.

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PMDB determina que deputados votem contra denúncia de Temer

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O PMDB fechou questão e determinou que todos os deputados da legenda votem contra o prosseguimento da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. A decisão foi tomada por unanimidade em reunião da Executiva Nacional do partido que ocorreu nesta manhã na Câmara dos Deputados.

Desde o início da manhã, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) debate a denúncia. Cabe à comissão votar sobre admissibilidade ou não do processo. A reunião da Executiva Nacional do PMDB foi convocada ontem (11), como uma das estratégias do governo para impedir que os filiados ao partido acompanhem o voto do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), que recomendou, em parecer, prosseguimento da denúncia contra Temer. O parecer deve ser votado após a fase de debates que teve início hoje na CCJ.

Suspensão

O presidente nacional do PMDB, senador Romero Jucá (RR), disse que a liderança do partido na Câmara “tem as prerrogativas de suspender as funções partidárias por 90 dias dos parlamentares” que não votarem conforme decisão do partido. Esses deputados também estarão sujeitos a responder processo no Conselho de Ética do partido.

Denúncia contra Temer entra em fase de debate na CCJ da Câmara

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara começa nesta quarta-feira (12) a fase de debate da denúncia contra o presidente Michel Temer. Na última segunda-feira (10), o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou parecer favorável à admissibilidade da denúncia pelo crime de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria-Geral da República.

Como os deputados fizeram pedido de vista, o início da discussão foi adiado para hoje, depois de cumprido o prazo de realização de duas sessões do plenário. A reunião deve se estender ao longo de todo o dia. Em acordo firmado com lideranças da oposição e da base do governo, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-RJ, ampliou o tempo de debate da denúncia.

Por 50 votos favoráveis, Senado aprova texto-base da reforma trabalhista

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Após confusões e protestos da oposição durante toda dia, o plenário do Senado aprovou, por 50 votos favoráveis e 26 contrários, além de 1 abstenção, o texto principal do projeto que trata da reforma trabalhista. A proposta altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo, dentre as mudanças, que o acordado entre patrões e empregados prevaleça sobre o legislado nas negociações trabalhistas.

Neste momento, os senadores discutem três destaques que visam alterar pontos específicos do texto, como o que trata do trabalho intermitente. Após a votação do texto-base, o plenário acompanhou o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e rejeitou em bloco as demais emendas apresentadas individualmente pelos parlamentares.

Ocupação

Alvo de divergências, a reforma trabalhista estava com a votação marcada para iniciar no fim da manhã de hoje (11), mas parlamentares de oposição ocuparam a Mesa e impediram o presidente do Senado, Eunício Oliveira, de prosseguir com os trabalhos.

A votação só foi retomada cerca de sete horas depois da obstrução, protagonizada pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Ângela Portela (PT-ES), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice de Mata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Kátia Abreu (PMDB-TO). Junto com outros 14 parlamentares, o senador José Medeiros (PSD-MT) apresentou um pedido de denúncia contra as oposicionistas ao Conselho de Ética no Senado alegando “prática de ato incompatível com a ética e o decoro parlamentar”.

Fonte Agência Brasil

STF rejeita recurso e votação da reforma trabalhista será na terça-feira; oposição pede 33 destaques

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, rejeitou nesta segunda-feira (10) um mandado de segurança do senador Paulo Paim (PT-RS) que pedia a suspensão da tramitação da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Dessa forma, o projeto continua na pauta do Plenário para ser votado nesta terça-feira (11).

Os senadores que se opõem à reforma trabalhista proposta pelo governo Temer já apresentaram 33 requerimentos para votação em separado e diferentes trechos. Para cada um deles, o Plenário deverá decidir se aceita a solicitação e, caso aceite, deverá decidir se mantém o dispositivo específico dentro do texto.

Impacto orçamentário

A argumentação de Paim é que a proposta da reforma trabalhista incorre em renúncia de receita para o governo federal e, portanto, precisaria estar acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Caso contrário, os senadores poderiam suspender a tramitação para analisar a compatibilidade fiscal do projeto.

Essa determinação foi criada pela Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal. Ela resultou da chamada “PEC do teto de gastos” e foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2016.

— Essa PEC foi aprovada aqui. [Na Emenda 95] está muito claro que sem previsão orçamentária você não pode cometer os absurdos que essa proposta está levando para o Plenário — explicou Paim.

Apelo

O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a continuidade da reforma trabalhista sem a estimativa de impacto orçamentário “desmoraliza” o Novo Regime Fiscal recém-inaugurado. Ele disse que argumentará em Plenário contra a votação da proposta lembrando aos demais senadores que o presidente Michel Temer enfrenta uma denúncia criminal por corrupção passiva.

— Vamos fazer um apelo político amanhã para os senadores não votarem uma reforma dessa neste momento, em que o presidente está prestes a ser afastado — disse ele.

Rito

Caso a Câmara dos Deputados autorize o prosseguimento da denúncia contra Temer, o presidente deverá ser afastado do cargo por um período máximo de 180 dias, enquanto o STF julga o caso.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que a reforma trabalhista está seguindo a tramitação normal, conforme havia sido estabelecido em acordo no Senado. Ela destacou que o presidente da Casa, Eunício Oliveira, tem garantido o andamento correto.

“O próprio Plenário definiu que deveria ser amanhã a votação, em regime de urgência. Portanto, todos os prazos foram obedecidos. O presidente Eunício foi extremamente correto nesse rito processual e regimental para não haver nenhuma dúvida.

Com informações da Agência Senado

Senado pode votar reforma trabalhista na quarta desta semana

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A votação da Reforma Trabalhista no plenário do Senado deverá ser o principal tema a movimentar a Casa nesta semana que se inicia. Os senadores deverão primeiro analisar o requerimento de urgência do projeto, na terça-feira (4), e depois votar a reforma, prevista para quarta-feira (5). Para que a reforma seja aprovada é necessária apenas a maioria simples dos senadores presentes.

Outra matéria que está pronta para ser votada pelos senadores há várias semanas e pode ser finalmente concluída é a proposta de emenda à Constituição que torna estupro crime imprescritível. A PEC já foi aprovada em primeiro turno e precisa ser votado em segundo turno.

Na próxima terça-feira (4), ainda, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Dário Berger (PMDB-SC) colocará em votação o projeto de lei que libera crédito suplementar ao Ministério da Justiça, da ordem de R$ 102 milhões, para a confecção de passaportes.

O serviço está suspenso pela Polícia Federal porque o dinheiro previsto para este fim acabou na última semana. Depois que for votado pela CMO, o projeto ainda precisa ser votado no plenário do Congresso Nacional, que está com a pauta trancada por vetos presidenciais.

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Projeto que transforma assédio moral em crime entra em pauta na Câmara

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A bancada feminina da Câmara dos Deputados, articulou com o presidente da Casa, Rodrigo Maia e os líderes partidário, a votação do projeto que transforma o assédio moral no trabalho em crime.

A PL 4.742/2001, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, define assédio moral como a desqualificação reiterada, por meio de palavras, gestos ou atitudes, da auto estima, da segurança ou da imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral e propunha uma pena de três meses a um ano mais multa.

A deputada federal Soraya Santos (PMDB), que é relatora do projeto, apresentou um substitutivo alterando a proposta original e sugerindo o aumento da pena partindo de um até dois anos de prisão.

“As mulheres são as mais penalizadas com o assédio. É necessário a aprovação desse projeto. No Brasil, segundo pesquisas, o assédio moral caracterizado por piadas, chacotas, agressões verbais ou gritos constantes tem como suas maiores vítimas as mulheres, com 51,9% dos casos. Quando se trata de assédio sexual no trabalho, caracterizado por comportamentos abusivos como cantadas, propostas indecorosas ou olhares abusivos atinge as mulheres em 79,9% dos casos. Esses dados são alarmantes e precisamos combater esse problema”, alerta a deputada Soraya Santos.

O projeto já está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta semana com votação programada para terça (27).

Pesquisa revela como a bancada de PE votará sobre denúncia contra Temer

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Levantamento feito pelo o JC, revela que pelo menos oito deputados federais de Pernambuco pretendem votar pelo prosseguimento da denúncia que o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, deve apresentar contra o presidente Michel Temer (PMDB).

Ainda segundo o levantamento, outros dois parlamentares assumem que devem se posicionar pelo arquivamento do processo. A grande maioria dos congressistas pernambucanos, porém, afirma que vai esperar a chegada da denúncia para se pronunciar, após o levantamento feito pelo JC com todos os 25 representantes de Pernambuco na Câmara Federal.

Em Brasília, a expectativa é que Janot apresente a denúncia nos próximos dias. Antes de ela ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porém, é preciso que 342 deputados aceitem o caso contra Temer. O planalto acredita que tem número para barrar o processo, apostando que parlamentares investigados ou citados na Lava Jato não têm inclinação pelo lado do Ministério Público Federal.

Mesmo entre aliados, porém, há dúvidas se o governo chega ao fim. O medo é que novas delações venham à tona implicando ainda mais o presidente. Por isso o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer suspender o recesso para resolver vencer a questão o quanto antes.

“Nessa questão, nós vamos ser muito mais juízes que deputados. É uma questão de princípios não se posicionar quando não se sabe ao certo qual será a denúncia. Seria irresponsável já ter uma posição favorável ou desfavorável a algo que a gente não tem em mãos”, explica André de Paula (PSD).

 Dos 14 deputados com voto indefinido, 12 aguardam o conteúdo da denúncia. Outros dois, Adalberto Cavalcanti (PTB) e Ricardo Teobaldo (Podemos), esperam o posicionamento oficial de seus partidos sobre o tema. Os deputados que defendem a investigação contra o presidente acham que o voto aberto pode influenciar no resultado. Com transmissão pela TV e a pressão das ruas, votar para salvar Temer pode ter um custo político alto às vésperas das eleições.

O voto contra Temer une mesmo políticos que estão em lados opostos em Pernambuco. “Não tem como não ser favorável”, diz Danilo Cabral (PSB). “Quero ver esse cara na cadeia”, resume Silvio Costa (PTdoB).

Embora a maior parte da bancada de Pernambuco integre a base do governo federal, apenas dois parlamentares mostraram disposição desde já em votar a favor do peemedebista. Para Marinaldo Rosendo (PSB), no momento de grave crise econômica e alto desemprego, o caminho traçado pelo governo Temer tem sido o ideal. “Como sou aliado do governo, então minha posição hoje é de arquive. Mas vamos ver. As pessoas estão precipitando as denúncias. Se fosse hoje, da maneira que está jogando o jogo, o voto é para arquivar”, explica Fernando Monteiro (PP).

FonteJC

Comissão do Senado pode votar nesta semana relatório sobre reforma trabalhista

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A semana começa com expectativa de votação da proposta de reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), se diz favorável à aprovação da matéria, sem alterar o texto que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Ainda assim, recomenda seis vetos ao presidente da República.

O primeiro veto diz respeito à trabalhadora gestante e lactante em ambiente insalubre. O texto aprovado prevê que a trabalhadora gestante seja afastada automaticamente das atividades insalubres de grau máximo. Nos outros casos, o afastamento só se daria a pedido médico.

Outro tópico diz respeito à hora extra prestada pelas mulheres, que devem ter 15 minutos de descanso antes de iniciar a jornada extraordinária. O projeto enviado ao Senado retira essa obrigatoriedade.

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PEC da Eleição Direta é aprovada e encaminhada para votação

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (31), por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/16, que prevê a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República se os cargos ficarem vagos nos três primeiros anos de mandato.

Com a mudança proposta na PEC, a realização de eleição indireta para presidente e vice-presidente ficará restrita ao último ano do mandato. A PEC será encaminhada para votação no plenário do Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O relator da PEC, Lindbergh Faria (PT-RJ), havia apresentado substitutivo à proposta e o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou hoje voto em separado pela rejeição do texto do relator e pela aprovação do texto original do senador Reguffe (sem partido-DF). Ferraço argumentou que o substitutivo de Lindbergh tem inconstitucionalidades.

Fonte FolhaPE

PEC da eleição direta imediata para presidente será votada na próxima quarta na CCJ

Senador Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou substitutivo à PEC 67/2017, que prevê eleição direta para presidente da República se houver vacância do cargo nos três primeiros anos do mandato

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar, na próxima quarta-feira (31), a proposta de emenda à Constituição (PEC 67/2016) que prevê a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato. A proposta é de iniciativa do senador Reguffe (sem partido–DF) e recebeu substitutivo do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que fez a leitura do relatório na reunião desta quarta (24).

A Constituição Federal admite eleição direta para esses dois cargos se a vacância acontecer nos dois primeiros anos de mandato. Se eles ficarem vagos nos dois últimos anos do mandato presidencial, o texto constitucional determina a convocação de eleição indireta, em 30 dias, para que o Congresso Nacional escolha os novos presidente e vice-presidente da República, que deverão concluir o mandato em curso.

O substitutivo da PEC 67/2016 admite eleição indireta caso os cargos de presidente e vice-presidente da República fiquem vagos no último ano do mandato presidencial.

Outras mudanças

O relator explicitou no substitutivo que a vacância pode ser gerada por renúncia, morte, impedimento, decisão judicial ou qualquer outra circunstância. Sua intenção foi “eliminar divergência hermenêutica sobre o real alcance da norma.”

Outra mudança inserida pelo substitutivo determina que a posse do presidente e vice-presidente eleitos diretamente – em caso de vacância – deverá acontecer no prazo máximo de dez dias após a proclamação do resultado. Já na hipótese de eleição indireta, a posse poderia se dar no mesmo dia ou no dia seguinte.

– As eleições diretas [na vacância para os dois cargos] seriam convocadas em 90 dias. Vivemos uma crise tão grave que eu tenho a convicção de que só um presidente legitimado pelo povo vai ter força para tirar o país da crise. – sustentou Lindbergh.

Apesar de defender a antecipação das eleições de 2018 para 2017, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) acredita que a aprovação da PEC 67/2016 será um passo importante e trará um recado do Congresso para a população, com uma proposta que colabora para a saída da atual crise política.

Regra de transição

Lindbergh também considerou oportuno alterar a cláusula de vigência da PEC 67/2016. A redação dada pelo relator estabelece a aplicação imediata “às situações de vacância cujos processos eleitorais não tenham sido concluídos.”

O relator também explicita no substitutivo que não se aplica à questão tratada na proposta o disposto no artigo 16 da Constituição. Esse dispositivo diz o seguinte: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”

Com informações da Agência Brasil

Confusão entre senadores interrompe tramitação da reforma trabalhista

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Agressão entre senadores, interrompeu a leitura do relatório da reforma trabalhista no Senado nesta terça-feira (23). A sessão foi marcada por protestos de oposicionistas que chegaram a pedir a saída do presidente Michel Temer e a prisão de Jucá, ambos investigados na Lava Jato.

A confusão começou quando o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse para Ataídes Oliveira (PSDB-TO) que ele “apoiava um governo corrupto”. O tucano respondeu chamando Randolfe de “bandido”, que retrucou: “me respeite, bandido é o senhor”. Ataídes se irritou e partiu para cima de Randolfe, chamando-o de “moleque” e “vagabundo”.

Outros senadores agiram para separar a briga. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) chegou a se sentar à mesa para impedir a leitura do relatório, que seria feita pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O tucano deixou a sessão no meio da confusão, aconselhado pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).

Com informações do FolhaPE

Senado vai discutir proposta que torna estupro crime imprescritível nesta terça

(Foto: Agência Senado)

Entra em pauta Plenário do Senado, nesta terça-feira (9) a votação em primeiro turno, que torna imprescritível o crime de estupro. A mudança significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro.

Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que difere em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.

Com informações do JC