Moro é indicado em lista tríplice da Ajufe para cadeira de Teori

Brasil Justiça

1 de fevereiro de 2017 às 14:40

Para Sérgio Moro, 1º lugar em lista tríplice reflete o apoio dos juízes federais à Lava Jato/foto: Marcos de Paula

O juiz Sérgio Moro encabeçou a lista tríplice da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) após a morte do ministro Teori Zavascki. Em segundo lugar na lista ficou o ministro Reynaldo Fonseca, com 318 votos. Em terceiro, o desembargador federal Fausto De Sanctis (165 votos). Moro recebeu 319 votos na consulta interna da principal entidade da toga federal.

A lista será enviada ao presidente Michel Temer, a quem cabe escolher o sucessor de Teori, que morreu no dia 19 de janeiro em acidente aéreo no mar de Paraty (RJ). Ele não tem nenhuma obrigação de acatar os nomes sugeridos.

“Foi uma grande honra figurar na lista tríplice ao lado de tão ilustres magistrados federais, como o ministro Reynaldo Fonseca e o desembargador Fausto de Sanctis, além de todos os demais previamente selecionados. Mais relevante, reflete o apoio dos magistrados federais aos trabalhos na Operação Lava Jato, o que é importante para que se possa prosseguir”, disse Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância.

O novo integrante do Supremo a ser indicado por Temer herdará a maioria dos processos que estavam com Teori, mas não a Lava Jato. Caso Moro seja indicado, ele deixa de julgar os casos da Lava Jato em primeira instância e também não poderá participar das ações no STF.

Supremo deve definir hoje novo relator da Lava Jato

Brasil Lava Jato Nacional

1 de fevereiro de 2017 às 13:00

(Foto: Internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (1º) o novo relator dos processos da Operação Lava Jato. A expectativa é de que a presidente do STF, Cármen Lúcia, determine o sorteio eletrônico da relatoria entre os integrantes da Segunda Turma, colegiado que era integrado por Teori Zavascki, antigo relator, que morreu em um acidente de avião no mês passado.

Antes do sorteio, deve ser confirmada a transferência do ministro Edson Fachin, da Primeira Turma para a Segunda Turma. Informalmente, colegas defendem que o ministro peça transferência por ter perfil reservado, parecido com o do ministro Teori. Fazem parte do colegiado os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

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Prefeitos pedem celeridade ao STF no julgamento de ações envolvendo municípios

Brasil

31 de janeiro de 2017 às 23:00

O presidente da FNP, Márcio Lacerda, afirmou que os municípios precisam ser agentes importantes na discussão da crise brasileira/Foto: NELSON JR/SCO/STF/JC

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu hoje (31) prefeitos e vice-prefeitos de 15 municípios que vieram pedir celeridade da Corte na apreciação de ações envolvendo os entes municipais. Durante a reunião, eles entregaram uma carta com 12 temas prioritários para as prefeituras que dependem de decisões do Judiciário. O objetivo é conseguir um alívio financeiro para os municípios.

A reunião foi agendada em dezembro do ano passado, quando integrantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) se reuniram com Cármen Lúcia. Entre os temas destacados estão a judicialização da saúde, questões de educação envolvendo vagas em creches, ações que tratam do pagamento de precatórios e a regulamentação do acesso a depósitos judiciais.

Aos prefeitos, Cármen Lúcia disse que irá priorizar a entrada desses processos na pauta da Corte, assim que os relatores das ações liberarem o voto. “A presidente nos prometeu que, assim que o relator der o seu voto, ela vai priorizar a entrada em pauta desses processos. Ela informou ainda que dos cerca de 700 mil processos tramitando no tribunal 11 mil dizem respeito a municípios”, disse o presidente da FNP e ex-prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda.

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Homologação da delação da Odebrecht é esperada para amanhã

Brasil

30 de janeiro de 2017 às 08:30

Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)

A homologação da delação da Odebrecht é esperada para amanhã, quando termina o plantão de férias no Supremo Tribunal Federal (STF), a cargo da presidente Cármen Lúcia. O poder de estrago dependerá não apenas do depoimento dos 77 executivos que firmaram o acordo com o Ministério Público (MP), mas sobretudo das provas coletadas na investigação e apresentadas por eles.

É essencial que venha a público todo o conteúdo da delação. Enquanto ela está sujeita apenas a especulações, todos os citados vão para o mesmo balaio. Apenas a divulgação completa de depoimentos e documentos permitirá avaliar do que cada um é acusado concretamente e evitar a exploração política do sigilo.

Pelos relatos, centenas de nomes vieram à tona. A levar em conta as planilhas de caixa dois apreendidas na casa do executivo Benedicto Junior, o principal delator depois de Marcelo Odebrecht, a contabilidade paralela da empresa permite destruir praticamente todas as campanhas eleitorais de algum relevo nos últimos dez anos.

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OAB pede que Cármen Lúcia decida já sobre homologação da delação da Odebrecht

Brasil Investigação Lava Jato Nacional

23 de janeiro de 2017 às 13:30

(Foto: Internet)

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, afirmou neste domingo, 22, que a sociedade brasileira “exige definição imediata” sobre os rumos da Operação Lava Jato e disse que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deve decidir imediatamente sobre a homologação das delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht.

“Não é cabível que, em situações excepcionais como esta, se aguarde o fim do recesso para que tal providência seja tomada. Nesses termos, é fundamental para o país que a ministra Cármen Lúcia, desde já, decida sobre a homologação ou não das delações. Não há tempo a perder. É o que a sociedade brasileira espera”, disse Lamachia em nota à imprensa.

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Ministros do STF divergem sobre escolha de relator da Lava Jato

Lava Jato Nacional Política

23 de janeiro de 2017 às 12:00

(Foto: Internet)

Enquanto a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, não se manifesta sobre quem vai assumir a relatoria da Operação Lava Jato, ministros da Corte divergem sobre como a escolha deveria ser feita. O caso era relatado por Teori Zavascki, que morreu na quinta-feira passada (19) em desastre de avião em Paraty, no litoral do Rio.

Em caráter reservado, ministros defendem a remessa dos processos a um dos integrantes da Segunda Turma da Corte, da qual Teori fazia parte. Neste caso, a relatoria ficaria com Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffolli ou Celso de Mello.

Outros alegam que, como há investigados julgados no plenário, caso do atual presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a distribuição deveria ser feita entre todos os magistrados do Supremo.

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Juízes federais defendem nomeação de Moro para vaga de Teori no STF

Justiça Nacional

22 de janeiro de 2017 às 20:00

O nome de Moro surgiu em conversas internas de magistrados da Justiça Federal. (Foto: Internet)

Um dia depois da morte do ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo, uma corrente de juízes federais já defende que o presidente Michel Temer indique o juiz Sérgio Moro – responsável pela Lava Jato na primeira instância – para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF).

O nome de Moro surgiu em conversas internas de magistrados da Justiça Federal. O argumento desses juízes é de que Moro é o maior conhecedor da Operação Lava Jato, cujo relator no STF era Teori. No total, estão em andamento na Corte cerca de 40 inquéritos contra 13 senadores e 29 deputados federais.

Contra o juiz pesa a proibição de assumir todos – ou ao menos boa parte – dos processos da Lava Jato, pelo fato de ele ter conduzido os trabalhos na primeira instância, como titular da 13ª Vara Federal de Curitiba. Próximo de Moro, o ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Paraná (Apajufe) Anderson Furlan diz que, se o juiz assumisse o caso, os processos não atrasariam tanto.

“Não existe outra pessoa no Brasil que conheça mais a Lava Jato que o Moro. O Teori talvez fosse a segunda pessoa no país que mais conhecesse. Para levar adiante, a pessoa precisa ter muito conhecimento. Se for nomeado agora uma pessoa não familiarizada, teria que estudar os milhares de volumes, conhecer os milhares de provas, ler os milhares de testemunhos”, afirma.

Fonte G1

Corpo do ministro do STF Teori Zavascki é velado em Porto Alegre

Brasil Nacional Política

21 de janeiro de 2017 às 16:00

(Foto: Reuters/Diego Vara)

O corpo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki é velado desde a manhã deste sábado (21) na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. O sepultamento ocorrerá no fim da tarde no Cemitério Jardim da Paz, também na capital gaúcha. Teori morreu na queda de um avião em Paraty, no Rio de Janeiro, na quinta-feira (19).

Por volta das 7h20, o corpo de Teori chegou à Base Aérea de Canoas, na Região Metropolitana, e foi levado em cortejo até o tribunal, acompanhado por familiares e também pela presidente do STF, Cármen Lúcia, que não falou com a imprensa. Eles seguiram pela BR-116, até a Região Central da cidade.

O velório teve início às 9h, mas apenas com a presença da família, de amigos e de pessoas do meio jurídico mais próximas ao ministro. A cerimônia só foi aberta ao público às 11h. A imprensa, porém, não teve a entrada permitida.

No início da tarde, o presidente Michel Temer chegou ao velório acompanhado dos ministros Alexandre de Moraes (Justiça), Eliseu Padilha (Casa Civil) e José Serra (Relações Exteriores). “É uma perda lamentável para o país”, disse Temer, ao iniciar seu rapidamente pronunciamento.

Com informações do G1

Ministra Cármen Lúcia diz que ainda não analisou como ficará andamento da Lava Jato

Política

20 de janeiro de 2017 às 11:00

(Foto: Internet)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse hoje (19) que ainda não estudou como ficará o andamento dos processos da Operação Lava Jato. O ministro Teori Zavascki, que morreu em acidente de avião na tarde de ontem (19), era o responsável pela condução das investigações na Corte.

“Não estudei nada por enquanto. A minha dor é humana, como eu tenho certeza é a dor de todo brasileiro por perder um juiz como esse”, disse.

Cármen Lúcia recebeu a notícia da morte de Teori em Belo Horizonte e retornou no início noite a Brasília para acompanhar o caso. Aparentemente abatida, a ministra foi diretamente do aeroporto ao Supremo para falar com os jornalistas sobre a morte de Teori, a quem chamou de “um amigo super afetuoso, leal, digno”.

Durante entrevista, Cármen Lúcia confirmou que o velório do ministro será em Porto Alegre, onde mora a família dele, e não no Salão Branco do STF, como é tradicional na Corte. Ela informou estar em contato constante com a família de Teori, de quem partiu o pedido para que o velório fosse realizado na capital gaúcha, onde o ministro morava e onde construiu sua carreira. “O Supremo acata e dará todo o suporte para tudo que for necessário”, disse a presidente do STF. A data ainda não foi definida porque o Corpo de Bombeiros de Paraty (RJ) ainda faz o trabalho de busca dos corpos.

“O Supremo se ressente e vai ressentir sempre da perda de um juiz como esse. Esperamos agora que o desenlace dos acontecimentos aconteça de uma maneira bem humana”, acrescentou.

Regimento Interno

Com a morte de um ministro, o Artigo 38 do Regimento Interno do Supremo prevê que os processos deverão ser herdados pelo juiz que ocupar a vaga. Ou seja, seria necessário aguardar a escolha de um novo ministro pelo presidente da República para substituir Teori e, com isso, assumir todos os processos do magistrado, incluindo os da Lava Jato.

Outro trecho do regimento, no entanto, faz exceção para alguns tipos de processo cujo atraso na apreciação poderia acarretar na falha de garantia de direitos, no caso de ausência ou vacância do ministro-relator. Por exemplo: habeas corpus e mandados de segurança. Nesses casos, as ações podem ser redistribuídas a pedido da parte interessada ou do Ministério Público.

Com informações do EBC

URGENTE: Filho confirma a morte do Ministro relator da Lava Jato Teori Zavascki

Nacional Política

19 de janeiro de 2017 às 17:17

Filho confirma a morte do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, nesta quinta-feira (19).  A morte aconteceu após a queda de um avião em Paraty, no litoral sul do Rio de Janeiro. A morte de Teori foi confirmada pelo filho do magistrado Francisco Zavascki em uma rede social.

(Divulgação/Facebook)

No meio da tarde desta quinta, chegou ao STF a informação de que o nome do ministro estava na lista de passageiros da aeronave que caiu no litoral fluminense. A lista foi entregue para a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e também para o presidente da República, Michel Temer.

Cunha pede ao STF que restitua seu mandato de deputado

Nacional Política

5 de janeiro de 2017 às 17:30

(Foto: Internet)

O ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja anulado o processo legislativo que culminou com sua cassação. Ele solicitou à Corte que seja proferida uma decisão imediata para lhe devolver o mandato.

No dia 12 de setembro, os deputados aprovaram, por 450 votos a 10, um parecer do Conselho de Ética da Câmara que determinava a cassação de Cunha. Ele foi acusado de ter mentido na CPI da Petrobras, ao ter afirmado que não possuía contas no exterior.

No pedido, protocolado na quarta-feira (4), no STF, a defesa alega que o processo de cassação violou o “devido processo constitucional legislativo”, por ter sido votado em plenário na forma de “parecer” e não de “projeto de resolução”, que seria o instrumento adequado para a cassação de mandato de acordo com o regimento interno, argumentou Ricardo Afonso Branco Ramos Pinto, advogado de Cunha.

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Suspensa emenda à Constituição do CE que extinguia Tribunal de Contas dos Municípios

Brasil Justiça

29 de dezembro de 2016 às 07:00

A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender emenda à Constituição do Estado do Ceará, publicada em 21 de dezembro, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com aproveitamento de pessoal.

Atuando durante o recesso do Tribunal, a presidente entendeu haver urgência na causa, uma vez que ficou evidenciado nos autos o início das providências materiais e administrativas para a desativação do tribunal, com desmobilização física e remoção de servidores. “Há risco comprovado de comprometimento da reversibilidade da situação administrativa do órgão extinto após a produção dos efeitos das normas questionadas”, afirmou.

Entre as alegações jurídicas apresentadas pela associação na ADI, a ministra considerou o argumento relativo ao processo legislativo de velocidade incomum da emenda constitucional, com regime de urgência e sequência de sessões de primeiro e segundo turno sem intervalo. As razões relativas à tramitação, destaca a ministra, aparentam ter fundamento na jurisprudência do STF e densa plausibilidade em favor da tese de inconstitucionalidade.

Ela também destacou a alegação de eventual prejuízo que poderá resultar para a tramitação e conclusão dos processos em curso no Tribunal de Contas dos Municípios, situação que pode gerar prejuízos ao funcionamento dos órgãos de controle externo da Administração Pública no Ceará.

A ministra concedeu liminar para suspender os efeitos da Emenda Constitucional 87/2016 do Estado do Ceará na integralidade, até novo exame a ser feito pelo relator da ADI, ministro Celso de Mello. Também requisitou informações à Assembleia Legislativa do estado.

Negada liminar em ação sobre medida provisória que trata de multas da repatriação

Brasil

27 de dezembro de 2016 às 22:00

Segundo Cármen Lúcia, ao Judiciário compete desfazer o que contraria a Constituição, não criar normas faltantes para viabilizar seu cumprimento

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em ação na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) questionam as regras fixadas pela Medida Provisória (MP) 753, de 19 de dezembro de 2016, que trata das multas decorrentes da repatriação de ativos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5636 é questionado o tratamento diferenciado entre estados, que recebem os recursos da repatriação referentes a multas a partir da data da publicação da MP, e os municípios, que recebem os valores a partir de 1º de janeiro de 2017.

Para a ministra, não ficou demonstrado que o impacto decorrente da não transferência dos recursos para o caixa dos municípios em 2016 seja insolúvel, em razão da imprevisibilidade da arrecadação extraordinária decorrente do regime de repatriação nas leis orçamentárias locais. Ela também entendeu que o pedido dos autores da ação para que os recursos sejam transferidos aos municípios até 29 de dezembro, último dia de expediente bancário, “equivale a pedir-se ao Poder Judiciário o que ele não pode fazer numa ação direta de inconstitucionalidade”.

“O Judiciário não dispõe de competência para substituir norma que conclua inconstitucional por outra sobre a mesma matéria que lhe pareça coerente com os princípios e regras constitucionais”, afirmou

A ministra também rejeitou o argumento do partido sobre o uso da MP como “ferramenta política”, uma vez que ela favorece os novos prefeitos, mas prejudica os antigos. O argumento, enfatizou, não pode ser usado como fundamento para a decisão judicial, porque a transferência da data dos repasses para o dia 29 de dezembro não deixaria de ser “ferramenta política”. Observou ainda o curto prazo para que as administrações municipais utilizem os recursos para reverter eventuais problemas na prestação de serviços à população, e que eventuais atrasos de pagamentos poderão ser sanados posteriormente com o repasse programado.

Na decisão, tomada pela presidente no exercício do plantão do Tribunal (a ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello), ela negou o pedido de liminar e requisitou informações ao presidente da República.

Ação no STF pode levar a eleições diretas em 2017 se Temer for cassado

Nacional Política

21 de dezembro de 2016 às 13:00

Caso Michel Temer seja cassado pela Justiça Eleitoral, uma ação que pode levar à convocação de eleições diretas para presidente, está pronta para ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação vem tramitando no Supremo sem alarde e seu potencial de provocar eleições diretas tem sido ignorado. Por enquanto, prevalece em Brasília a percepção de que, caso Temer seja destituído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seria necessário aprovar uma PEC (proposta de emenda constitucional) para viabilizar eleições diretas no país. A base de Temer, porém, tem bloqueado essa discussão no Congresso.

O ministro relator da causa, Luís Roberto Barroso, já liberou a ação, basta uma decisão da presidente do STF, Carmén Lúcia, para que o Supremo analise a questão. A Corte entrou em recesso nesta semana e retorna ao trabalho em fevereiro.

O TSE deve julgar no próximo ano se a chapa presidencial eleita em 2014, composta por Dilma Rousseff e Temer, cometeu ilegalidades na campanha e, por isso, deve ser cassada.

O artigo 81 da Constituição Federal prevê que, caso os cargos de presidente e vice fiquem vagos após a metade do mandado de quatro anos, o presidente que concluirá o tempo restante deve ser eleito pelo Congresso.

No entanto, o próprio Congresso aprovou em 2015 uma alteração no Código Eleitoral e estabeleceu que, caso a cassação pela Justiça Eleitoral ocorra faltando ao menos seis meses para término do mandato, a eleição deve ser direta.

Com informações da BBC

Ministro do STF nega pedido da PGR para afastar Renan da presidência do Senado

Justiça Nacional Política

17 de dezembro de 2016 às 08:00

(Foto: Internet)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou, há pouco, pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do cargo. Na semana passada, por maioria de votos, a Corte manteve o senador no cargo.

A decisão foi tomada após parecer enviado nesta tarde por Janot no qual o procurador pediu o prosseguimento da ação. No ofício, Janot manteve seu entendimento de que Renan Calheiros deve deixar o cargo por ser réu na Corte pelo crime de peculato, pelo suposto desvio de recursos do Senado. Segundo o entendimento, réu não pode ocupar a linha sucessória da Presidência da República, ocupada pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.

A manifestação foi enviada em resposta a um pedido feito pelo ministro Edson Fachin, após a decisão liminar da Corte, que manteve Renan no cargo. Além da Rede, que foi derrotada na votação, Janot também havia pedido o afastamento do presidente do Senado.

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