Geral AGU pede a STF que confirme constitucionalidade de decreto que suspende aquisição de armas

Brasil

15 de fevereiro de 2023 às 09:00

(Foto: Diego Vara)

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (14) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto nº 11.366, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.

Na ação, o órgão argumenta que o decreto traz providências para conter o aumento da circulação de armas no país. A medida reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade.

Também suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro. O decreto presidencial determina que, em 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019.

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STF derruba lei que proíbe linguagem neutra em escolas

Brasil

11 de fevereiro de 2023 às 12:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento e derrubou uma lei de Rondônia que proíbe o uso da chamada linguagem neutra nas escolas do estado. O julgamento, realizado no plenário virtual, em que os ministros inserem seus votos no sistema do STF, terminou às 23h59 dessa sexta-feira (10).

A ação analisada foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee). A entidade contestou lei de 2021 de Rondônia que proibiu a linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino locais, públicas ou privadas; e em editais de concursos públicos.

Os 11 ministros da Corte declararam que a lei estadual fere a Constituição uma vez que cabe à União legislar sobre normas de ensino.

STF julga linguagem neutra nas escolas

Brasil

9 de fevereiro de 2023 às 08:00

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

Está previsto para terminar nesta sexta-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de uma lei de Rondônia que proíbe a linguagem neutra na grade curricular, no material didático das escolas públicas e privadas do Estado e em concursos públicos.

A aplicação da lei foi suspensa de forma liminar em novembro de 2021 pelo ministro Edson Fachin, relator da ação. O magistrado entendeu que legislar sobre diretrizes e bases da educação é competência privativa da União. A decisão plena do STF deve atingir leis semelhantes aprovadas em outros Estados e municípios.

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Ministro Lewandowski suspende uso do censo para definir repasse a municípios

Brasil Justiça

24 de janeiro de 2023 às 09:30

(Foto: Divulgação)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que utilizava os dados preliminares do Censo Demográfico de 2022, para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023.

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Censo do IBGE: municípios baianos preveem demissões de servidores com perda de recursos

A decisão foi publicada na segunda-feira (23) e mantém os coeficientes de 2018 para o repasse às prefeituras. Nos dados preliminares do IBGE, municípios pernambucanos, como Bodocó e Lagoa Grande, perderiam recursos pois houve queda de habitantes.

Para Lewandowski, a medida do TCU prejudica os municípios pois cria “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.

STF nega liberdade a presos após atos de 8 de janeiro

Brasil

17 de janeiro de 2023 às 22:00

Manifestantes invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (16) dois pedidos de liberdade a presos após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

O ministro rejeitou a libertação por questões processuais. Citando jurisprudência da Corte, Lewandowski entendeu que não pode julgar, por meio de habeas corpus, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão de todas pessoas que estavam no acompanhamento instalado no quartel do Exército em Brasília no dia dos ataques.

Os pedidos de liberdade foram protocolados pela defesa do empresário Eduardo Zeferino Englert, de Santa Maria (RS). Os advogados alegaram que ele não tem relação com o financiamento dos atos, pagou sua passagem de ônibus com os próprios recursos para participar pacificamente da manifestação e chegou em Brasília após os atos de vandalismo.

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STF confirma afastamento do governador do DF

Brasil

12 de janeiro de 2023 às 14:30

O julgamento que confirmou o afastamento do governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha (MDB, por 90 dias, terminou com placar de 9 a 2 no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi imposta em decorrência dos atos de vandalismo praticados por militantes bolsonaristas no último domingo (8), em Brasília.

A medida cautelar foi julgada ontem (11) no plenário virtual, e os ministro tiveram até as 23h59 para votar. A maioria acompanhou o relator, ministro Alexandre de Moraes, que afastou Ibaneis de suas funções ainda na madrugada de segunda-feira (9), horas depois dos atos de vandalismo terem deixado o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do próprio Supremo depredados.

Moraes indicou aparente conivência de Ibaneis Rocha, cujo governo era responsável por garantir a segurança dos prédios públicos de Brasília, mas que não montou esquema de segurança especial, mesmo tendo conhecimento de que atos violentos estariam sendo planejados.

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STF tem maioria para manter governador afastado e ex-secretário preso

Brasil

11 de janeiro de 2023 às 17:30

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (11) maioria para manter o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), bem como a prisão do ex-secretário de Segurança Pública distrital, Anderson Torres. As medidas são decorrência da invasão e ampla depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no último domingo (8).

O placar da votação está em 6 votos a 0. Até o momento, além do relator, ministro Alexandre de Moraes, votaram por manter as medidas cautelares os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. O caso é julgado em plenário virtual, e os demais ministros têm até as 23h59 desta quarta-feira (11) para votar.

Três Poderes se unem em nota pela defesa da democracia

Brasil Política

9 de janeiro de 2023 às 12:00

Manifestantes invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto.

Os presidentes dos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – se uniram nesta segunda-feira (9) e emitiram uma nota conjunta em defesa da democracia. O documento é assinado por Luiz Inácio Lula da Silva (República), Veneziano do Rêgo (presidente em exercício do Senado), Arthur Lira (Câmara Federal) e Rosa Weber (STF).

“Estamos unidos para que as providências sejam tomadas, nos termos das leis brasileiras“, diz a nota publicada nesta manhã. O texto classifica a invasão de domingo (8) como atos terroristas. Confira a seguir:

Moraes determina afastamento do governador do DF

Brasil Justiça

9 de janeiro de 2023 às 08:00

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), do cargo por 90 dias. A medida foi publicada na madrugada de segunda-feira (9), após a invasão aos Três Poderes na tarde de domingo (8), promovida por grupos bolsonaristas.

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Com pedaços de pau e pedras, radicais invadem Congresso Nacional e STF

Moraes citou descaso e omissão por parte de Ibaneis Rocha e de Anderson Torres, secretário de Segurança do DF, que estão nos Estados Unidos e sabiam dos atos, mas não adotaram providências. “O descaso e conivência do ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública e, até então, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, ANDERSON TORRES – cuja responsabilidade está sendo apurada em petição em separado – com qualquer planejamento que garantisse a segurança e a ordem no Distrito Federal, tanto do patrimônio público – CONGRESSO NACIONAL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – só não foi mais acintoso do que a conduta dolosamente omissiva do Governador do DF, IBANEIS ROCHA, que não só deu declarações públicas defendendo uma falsa “livre manifestação política em Brasília” – mesmo sabedor por todas as redes que ataques às Instituições e seus membros seriam realizados – como também ignorou todos os apelos das autoridades para a realização de um plano de segurança semelhante aos realizados nos últimos dois anos em 7 de setembro, em especial, com a proibição de ingresso na esplanada dos Ministérios pelos criminosos terroristas; tendo liberado o amplo acesso”, disse o magistrado na decisão.

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Com pedaços de pau e pedras, radicais invadem Congresso Nacional e STF

Brasil Segurança Violência

8 de janeiro de 2023 às 16:23


Manifestantes radicais a favor de Jair Bolsonaro (PL) invadiram o prédio do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), na tarde deste domingo (8). Há relatos de depredação de objetos nos dois prédios.

Policiais militares do Distrito Federal tentaram conter a ação, usando spray de pimenta, sem sucesso. Eles foram atacados pelos manifestantes, que usavam pedaços de pau e pedras. Por outro lado, um grupo de PMs foi filmado sorrindo e deixando o grupo subir a rampa do Congresso.

O ato antidemocrático pede intervenção militar. As manifestações foram organizadas por grupos bolsonaristas, articuladas por grupos de WhatsApp e Telegram. Eles são contrários a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e desde o término do segundo turno, não aceitam a derrota nas urnas.

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VÍDEO: Barroso é xingado e vaiado em Miami

Brasil Política

4 de janeiro de 2023 às 06:20

Barroso é vaiado ao embarcar em voo no aeroporto de Miami (EUA)

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, foi hostilizado nesta segunda-feira (02) ao embarcar em um voo no aeroporto de Miami, nos Estados Unidos.

O magistrado ouviu gritos de “sai do voo” e foi xingado de “ladrão”, “lixo” e expressões como “pede pra sair”. Barroso ou o STF ainda não se manifestaram sobre o fato.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, classificou os manifestantes como “extremistas antidemocráticos” e afirmou que vai enviar ofício à presidente do STF, ministra Rosa Weber, frisando que a Polícia Federal está à disposição para investigar episódios de agressão e ameaças a ministros da corte.

PF e Polícia Civil do DF cumprem mandados contra vândalos que promoveram ataques em Brasília

Brasil Policial Segurança

29 de dezembro de 2022 às 09:00

Foto: PF/Divulgação

A Polícia Federal (PF) e a Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) deflagram, na manhã desta quinta-feira (29/12), a ‘Operação Nero’, que visa identificar e prender os envolvidos na tentativa de invasão ao Edifício-Sede da PF no dia 12 de dezembro. Na tentativa, os criminosos depredaram o prédio da 5ª Delegacia de Polícia e incendiaram veículos públicos e privados na capital Brasília (DF).

32 mandados de busca e apreensão e de prisão estão sendo cumpridos nesta manhã. Eles foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e estão sendo cumpridos nos estados de Rondônia, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Ceará, São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

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STF considera orçamento secreto inconstitucional

Brasil

19 de dezembro de 2022 às 21:00

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9  e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.

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Condenado incialmente a mais de 400 anos de prisão, Sérgio Cabral deve deixar presídio na segunda, estima defesa

Brasil Política

18 de dezembro de 2022 às 11:00

(Foto: Internet)

Após obter decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF), Sérgio Cabral aguarda os trâmites burocráticos para deixar a Unidade Prisional da Polícia Militar em Niterói (RJ). A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro acredita que ele deverá ser liberado na segunda-feira (19). A partir de então, ele deverá cumprir ordem de prisão domiciliar.

“Estamos aguardando o envio dos ofícios comunicando a decisão e a expedição do alvará de soltura. Dificilmente isso acontece ainda hoje. É mais provável que ocorra na segunda-feira, quando há expediente normal“, disse à Agência Brasil o advogado Daniel Bialski.

Na sexta-feira (16), a Segunda Turma do STF formou maioria para atender a um habeas corpus em favor de Sérgio Cabral. A defesa do ex-governador reivindicava o reconhecimento de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, então chefiada pelo ex-juiz Sérgio Moro, para determinar a prisão e julgar o processo da Operação Lava Jato sobre o suposto pagamento de propina em obras da Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

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PF faz operação contra bolsonaristas envolvidos em atos antidemocráticos

Brasil Justiça Policial

15 de dezembro de 2022 às 09:00

Operação ocorre em diversos estados do país (Foto: PF/Divulgação)

A Polícia Federal (PF) está cumprindo 81 mandados de busca e apreensão, nesta quinta-feira (15), contra apoiadores do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), envolvidos em atos antidemocráticos. Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em apuração que tramita na Corte.

Os mandados miram pessoas envolvidas em bloqueios de rodovias e atos nos quartéis, realizados após o segundo turno das Eleições 2022. A PF está cumprindo as ordens no Acre, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e no Distrito Federal.

A PF informou que essas pessoas foram “identificadas pelas forças federais e locais de Segurança Pública”. Segundo a CNN Brasil apurou, também foram expedidos mandados de prisão, de quebra de sigilo bancário e de bloqueio de contas de dezenas de empresários que estariam financiando os atos antidemocráticos.

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