Supremo aprova revisão de toda vida de aposentadorias

Petrolina

2 de dezembro de 2022 às 14:30

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1°) reconhecer a chamada revisão de toda vida de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão atinge aposentados que entraram na Justiça para pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

Segundo entidades que atuam na área de direito previdenciário, a decisão atinge quem passou a receber o benefício entre novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019 e possui contribuições anteriores a julho de 1994.

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STF suspende julgamento de prisão especial para curso superior

Brasil

20 de novembro de 2022 às 17:00

(Foto: Internet)

Um dia após o início do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a análise da ação que questiona a prisão especial por quem tem curso superior. O ministro Dias Toffoli pediu vistas ontem (19) e paralisou o andamento do processo.

O julgamento tinha começado na última sexta-feira (18) no plenário virtual do STF. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e a ministra Cármen Lúcia tinham votado para derrubar o direito de prisão especial, com cela solitária, para portadores de diploma de curso superior.

Em 2015, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a prisão especial para quem tem curso superior. Segundo ele, o grau de escolaridade não tem relação lógica com a distinção na forma de prisão nem com as finalidades buscadas pela Constituição.

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STF mantém gratuidade de passagem para jovens de baixa renda

Brasil Justiça Transporte

17 de novembro de 2022 às 21:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) confirmar a validade de dispositivo de Lei nº 12.852/13, conhecida como Estatuto da Juventude, que garantiu a gratuidade de duas vagas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda. 

A ação contra a lei foi proposta em 2017 pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros. Entre os argumentos apresentados, a entidade alegou que a gratuidade provoca desequilíbrio econômico dos contratos de autorização para operação das linhas e não prevê ressarcimento ao prestador privado de serviço público pelos encargos impostos pela lei.

De acordo com o artigo 32 da lei, o sistema de transporte coletivo interestadual deve reservar duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda e mais duas vagas com desconto de 50% para o mesmo público.

Por maioria de nove votos, o plenário seguiu voto proferido na sessão de ontem (16) pelo relator, ministro Luiz Fux, para quem o artigo é constitucional por tratar-se de direito fundamental implícito.

Seguiram o relator os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, e a presidente, Rosa Weber.

Gilmar Mendes e Dias Toffoli não participaram do julgamento.

 

Fonte: Agência Brasil

STF teme protesto de brasileiros contra 6 ministros nesta 2ª em NY

Brasil Justiça

14 de novembro de 2022 às 06:00

A presença de 6 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em Nova York, nesta segunda (14), mobiliza brasileiros nos Estados Unidos para um protesto diante do Harvard Club, na rua 44, contra ativismo judicial. A área de segurança do STF já avisou os ministros, esperados às 8h30 dos dias 14 e 15, para debater um tema que soa uma provocação: “O Brasil e o Respeito à Democracia e à Liberdade”. É que eles são acusados de censurar e até prender deputado e suprimir a liberdade de expressão.

Integram essa excursão os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, símbolos da indignação desses brasileiros.

Também estarão no evento Gilmar Mendes, que há dias liberou R$5,5 milhões bloqueados de Lula pela Lava Jato, e Cármen Lúcia.

Completam a lista Ricardo Lewandowski, que no mesmo evento se associou a críticas a Bolsonaro, e Dias Toffoli, ex-presidente do STF.

Ex-ministro do STF diz que Lula teve perfil ‘manchado’ e anuncia voto em Bolsonaro; veja quem

Brasil Eleições Política

28 de outubro de 2022 às 06:04

O ministro Marco Aurélio Mello, aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quinta-feira, 27, que vai votar no presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno.

A escolha foi justificada em um artigo enviado à imprensa e intitulado ‘Por que Bolsonaro?’. O ministro afirma que o presidente fez um “bom trabalho” no primeiro mandato e condena os escândalos de corrupção associados ao PT.

“Como ex-juiz não posso subscrever o nome de quem, durante oito anos foi Presidente da República e teve o perfil político manchado pelos célebres casos ‘Mensalão’ e ‘Lava Jato’. Que veio a ser condenado a substancial pena de reclusão, executada em parte”, escreve.

Marco Aurélio conta que votou em Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2002 e 2006 e em Fernando Haddad (PT) em 2018. O ministro afirma que, na época, “temia” a eleição de Bolsonaro pela trajetória de conflito com as minorias sociais, mas que as preocupações hoje são “página virada”. Em sua avaliação, apesar dos “arroubos de retórica”, Bolsonaro “mudou de postura para o bem” no exercício da Presidência.

Elogio ao ex-vice de Bolsonaro

O ministro cita ainda a bancada de ex-ministros do governo eleita para o Senado e para a Câmara dos Deputados. Ele elogia nominalmente o vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), senador eleito pelo Rio Grande do Sul, a quem chama de “figura ímpar”.

“O fato sinaliza o bom trabalho desenvolvido. Com a palavra os eleitores. O eleito há de ser diplomado, tomar posse e entrar em exercício, atento às mazelas nacionais que tanto nos envergonham. Que assim o seja, com avanço cultural, mediante a constante busca de dias melhores para a sofrida República retratada pelo Brasil”, conclui o texto

Maioria do STF vota por manter resolução do TSE sobre fake news

Brasil

25 de outubro de 2022 às 19:30

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (25) por manter uma resolução que, na reta final do segundo turno, amplia os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate à desinformação e às notícias falsas (fake news).

Até a publicação da reportagem, o placar estava 7 a 0 para negar pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, que queria suspender a norma aprovada na semana passada pelo plenário do TSE.

No sábado (22), o ministro Edson Fachin, do Supremo, já havia negado um primeiro pedido de liminar feito por Aras. Ontem (24), o PGR pediu reconsideração e recorreu ao plenário. Ele insistiu no argumento de que a resolução do TSE promove “censura prévia” de conteúdos, algo não permitido pela Constituição.

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STF determina retorno de governador de Alagoas ao cargo

Política

24 de outubro de 2022 às 22:30

Os ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubaram nesta 2ª feira (24.out.2022) a decisão que afastou Paulo Dantas (MDB) do cargo de governador de Alagoas. O político foi afastado em 11 de outubro pela ministra Laurita Vaz, do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A decisão foi posteriormente referendada pela Corte Especial do Tribunal.

As decisões do STF foram dadas em 3 processos diferentes, um apresentado pelo PSB e outros 2 pelo próprio governador. Leia as decisões: ação do PSB (íntegra – 274 KB); ação de Dantas 1 (íntegra – 193 KB); ação de Dantas 2 (íntegra – 196 KB). Gilmar analisou a ação do PSB. Segundo o ministro, o Código Eleitoral proíbe medidas cautelares contra candidatos a cargos majoritários a partir de 15 dias antes do 1º turno até 48 horas depois do 2º turno.

Dantas comemorou a decisão. Em seu perfil no Instagram, disse que “a verdade venceu”. “A verdade venceu! 💜🧡 Os ministros do STF Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso derrubaram o meu afastamento e agora retorno ao cargo que nunca deveria ter sido tirado de mim! Aqui é a campanha da verdade. Vamos juntos, Alagoas”, afirmou.

Oferta de vagas em creches e na pré-escola é obrigatória, decide STF

Petrolina

22 de setembro de 2022 às 20:00

(Foto: Internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) que é dever do Estado garantir vagas em creches e na pré-escola para crianças de 0 até 5 anos de idade. Por unanimidade, a Corte confirmou a garantia, que está prevista no artigo 208, inciso IV, da Constituição.

Apesar de o direito estar previsto na Carta Magna, o Supremo precisou decidir sobre a questão porque diversas prefeituras são acionadas na Justiça pelos pais de crianças em busca de vagas, mas alegam que não têm recursos para garantir as matrículas.

Prevaleceu o voto proferido ontem (21) pelo relator, ministro Luiz Fux. No entendimento do ministro, o direito à educação infantil é assegurado na Constituição e não pode ser negado sem justificativa.

Votaram para confirmar a garantia constitucional os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e a presidente, Rosa Weber.

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Rosa Weber assume comando do STF nesta segunda-feira

Brasil Justiça

12 de setembro de 2022 às 12:00

Rosa Weber assumirá o comando do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (12). A posse da ministra ocorre 20 dias antes do 1º turno das eleições. Ela será a terceira mulher a comandar o órgão e assume a gestão no auge da campanha eleitoral.

O ministro Luís Roberto Barroso será empossado como vice. Weber substitui o ministro Luiz Fux e ficará pouco mais de um ano à frente do tribunal. Na opinião dos especialistas, o principal desafio de Weber como presidente do STF será manter uma relação institucionalmente equilibrada entre o Judiciário e o Palácio do Planalto.

Discreta, Weber deverá manter essa postura no comando do STF. Portanto, a expectativa é que com ela, a Corte deixe de ser o centro das atenções, com conflitos com os demais poderes.

Barroso mantém entendimento de suspensão do piso dos enfermeiros

Brasil Justiça

9 de setembro de 2022 às 06:40

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve seu entendimento de suspensão do piso salarial dos enfermeiros de R$ 4.750. O voto do magistrado foi dado no início da madrugada desta sexta-feira (9) no plenário virtual, plataforma que permite o voto dos magistrados em processos de forma eletrônica.

No voto, Barroso diz que vota “pelo referendo da medida cautelar, para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022”, até que sejam esclarecidos os seus impactos sobre:

– “a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Economia; os vinte e seis Estados-membros e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional de Municípios (CNM)“;

– “a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa. Intimem-se, para tal fim, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS)“; e

– “a qualidade dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Saúde; o Conselho Nacional de Saúde (CNS); o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH)”.

O ministro também pontua que “os intimados terão prazo de 60 (sessenta) dias para aportar aos autos os subsídios necessários à avaliação de cada um dos pontos” e que “a medida cautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados”.

Até a última atualização desta reportagem, nenhum outro magistrado do STF havia manifestado seu voto no espaço eletrônico.

Suspensão do piso da enfermagem é lembrada na Câmara de Petrolina

Câmara de vereadores Petrolina

6 de setembro de 2022 às 11:30

A decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso de suspender o pagamento do piso salarial da enfermagem repercutiu na Câmara de Vereadores de Petrolina. Durante a sessão desta terça-feira (6), Gilmar Santos (PT) criticou a decisão do ministro.

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Ministro suspende temporariamente lei do piso da enfermagem

Gilmar defendeu a categoria e lembrou que a decisão de Barroso beneficia apenas os empregadores, que têm condições de pagar o piso. “Decisão absurda e em certa medida covarde, cruel que o ministro do Supremo Tribunal Federal tomou atacando os trabalhadores da enfermagem. É uma coisa que deixa a gente profundamente indiginado”, disse.

“Ele desrespeita a conquista da lei“, afirmou Gilmar. “A gente quer rechaçar essa decisão e se solidarizar com os profissionais de enfermagem“, finalizou.

Gonzaga Patriota critica decisão do STF que suspende piso salarial dos enfermeiros

Brasil Política

6 de setembro de 2022 às 06:00

Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB).

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso de suspender o pagamento do piso nacional do profissional de enfermagem – que inclui, também, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiros. Para o parlamentar, essa decisão judicial não respeita a decisão do Congresso Nacional.

“É lamentável essa posição do ministro Luís Barroso. Não pode se sobrepor às decisões tomadas pela maioria no Congresso Nacional. Com essa suspensão, a enfermagem precisa se mobilizar e lutar pelos seus direitos. Além disso, o aumento do piso salarial da categoria pode ser financiado pelas emendas de relator”, disse Patriota que finalizou: “Eu, enquanto parlamentar, vou lutar para a manutenção do que foi aprovado no Congresso Nacional”.

Barroso estabeleceu um prazo de 60 dias para que entes públicos e privados informem quais os impactos financeiros da lei, se haveria risco de demissão e a possível redução na qualidade dos serviços, como o fechamento de leitos. A decisão atende a um pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). A entidade apontou o risco de demissões e sobrecarga de trabalho. O caso ainda será levado ao plenário virtual do STF.

Ministro suspende temporariamente lei do piso da enfermagem

Brasil Justiça

4 de setembro de 2022 às 15:00

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (4), a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que cria o piso salarial da enfermagem. A medida tem validade até que sejam analisados dados detalhados dos estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde sobre o impacto financeiro para os atendimentos e os riscos de demissões diante da implementação do piso.

O prazo para que essas informações sejam enviadas ao STF é de 60 dias. A decisão de hoje é individual e será levada para análise dos demais ministros nesta semana. Barroso tomou a decisão por ser relator uma ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde).

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PF mira empresários que teriam defendido golpe de estado

Brasil Policial

23 de agosto de 2022 às 09:00

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (23), uma operação que mira um grupo de empresários brasileiros considerados “bolsonaristas”. Eles teriam defendido um golpe de Estado no país, caso Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja eleito nas eleições deste ano.

A denúncia se baseou em uma reportagem do Metrópoles, que conseguiu acesso às mensagens trocadas pelo empresários. Após a divulgação da matéria, um grupo de advogados apresentou uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Os alvos da ação de hoje são:

Afrânio Barreira Filho, do grupo Coco Bambu;
Ivan Wrobel, da construtora W3;
José Isaac Peres, da Multiplan;
José Koury, do Barra World Shopping;
Luciano Hang, das lojas Havan;
Luiz André Tissot, do grupo Sierra;
Marco Aurélio Raymundo; das lojas Mormaii;
Meyer Joseph Nigri, da Tecnisa.

As equipes estão cumprindo mandados de busca e apreensão no Ceará, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina. As buscas foram autorizadas pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes.

STF libera valor dos precatórios do Fundef destinado a professores de Pernambuco

Petrolina

18 de agosto de 2022 às 10:00

(Foto: Internet)

O repasse dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ganhou um novo capítulo. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, autorizou que 40% do valor referente ao precatório seja transferido para uma conta criada pelo Estado.

O valor será destinado a cerca de 52 mil profissionais da educação que atuaram na Rede Estadual de Ensino entre 1997 e 2006. Na época, ocorreu um erro no repasse do fundo destinado pela União ao Estado, que cobrou os valores na Justiça. A ação tramita no STF há 20 anos.

Inicialmente, os pagamentos estavam programados para serem iniciados no último dia 8 deste mês, porém foram postergados por conta de impasses jurídicos envolvendo a Advocacia Geral da União (AGU) e o STF. “Tendo os autos sido encaminhados à Presidência do Supremo Tribunal Federal com esta finalidade, determinei a expedição do precatório, referente à parcela incontroversa (doc. 78)“, declarou o ministro no corpo do despacho.

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