Magistrados que não receberam um único voto estão ditando o que o Congresso e o governo têm de fazer, afirma jornalista José Roberto Guzzo. Ouça comentário de Waldiney Passos desta sexta-feira (12).
Após quatro meses na cadeia, justiça concede liberdade a DJ Ivis
Nesta sexta-feira (22), a Justiça do Ceará concedeu liberdade a DJ Ivis após 4 meses de prisão por violência doméstica. O produtor deve ser solto a qualquer momento. Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, foi preso no dia 14 de julho, depois que vídeos de agressões contra a ex-mulher, Pamella Holanda, foram divulgados por ela nas redes sociais.
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A prisão aconteceu em um condomínio de luxo em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza. Os vídeos foram divulgados pelo coluna LeoDias. Com a decisão de hoje, o cantor e produtor poderá responder em liberdade aos processos. Ele é investigado pelos crimes de lesão corporal, ameaça e injúria no âmbito da violência doméstica.
Ouricuri passa a contar com Vara Criminal
A Comarca de Ouricuri agora conta com uma Vara Criminal. A instalação da unidade aconteceu na última quarta-feira (20) com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira. Além de receber uma nova Vara, o prédio que abriga o Fórum Josué Custódio de Albuquerque também passou por reformas estruturais, com recuperação de colunas, janelas, troca de portas e pintura do espaço.
Também participaram da solenidade de instalação da unidade o juiz auxiliar da Corregedoria Gleydson Pinheiro, representando o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos Figueiredo; o prefeito de Ouricuri, Ricardo Ramos; o juiz instalador da Vara, Reinaldo Paixão; e o promotor de Justiça Manoel Dias, representando o Ministério Público de Pernambuco. A nova unidade já conta com o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) implantado.
Procon pede mais transparência nos reajustes de planos de saúde
O Procon de São Paulo encaminhou um pedido à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que os planos de saúde aumentem a transparência com relação às cobranças e valores de reajustes. O órgão de defesa do consumidor quer que as empresas divulguem os cálculos para se chegar aos percentuais de aumento dos planos.
Essas informações ficariam disponíveis nas páginas das operadoras e da ANS. Além disso, o Procon pede que as empresas discriminem nos boletos mensais as cobranças feitas dos usuários.
Movimento Livres e AMAPE acionam Justiça contra regulamentação de aplicativos de transporte privado em Petrolina
A Associação dos Motoristas e Motofretistas por Aplicativos de Pernambuco (AMAPE) e o movimento liberal Livres entraram na justiça pedindo a suspensão da lei 3.094/2018, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros por aplicativos na cidade de Petrolina. Além da cobrança anual de uma taxa de R$ 162,00, a lei exige cadastro municipal, vistoria em empresa autorizada pela Prefeitura, selo de identificação, limitação de idade veicular e restrição de registro de placa a Petrolina e Juazeiro. O descumprimento pode acarretar em multa de R$ 2.900,00 e apreensão do veículo.
O presidente da AMAPE e líder Livres, Professor Thiago do Uber, diz que a lei é ilegal. “Essa lei vai na contramão da lei 13.640, aprovada pelo Congresso Nacional em 2018, que prevê uma regulamentação moderna e equilibrada da atividade”, explicou. Ele também destacou que o dispositivo pune o motorista: “Na prática, as regras são restritivas e estão impedindo pais e mães de família de garantirem seu sustento. Em Pernambuco, que é o estado recordista em desemprego, isso se torna ainda mais absurdo. E o pior de tudo é ver cidadãos que querem trabalhar serem perseguidos pela AMMPLA, agência de trânsito do município, e pela própria prefeitura, como se fossem bandidos”, finalizou.
MP-BA aciona Prefeitura de Campo Formoso para não conceder alvarás residenciais e comerciais em localidade com buracos no solo
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, ajuizou ação civil pública contra o Município de Campo Formoso para que a prefeitura não conceda alvarás, licenças e habite-se de novas residências, atividades comerciais, loteamentos ou extrativas minerais, no raio de 2 km das dolinas na localidade de Tiquara, sinalizado pela Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM). As dolinas são caracterizadas por depressões no solo causadas pela dissolução de rochas calcárias.
STF: estados e municípios decidirão sobre vacinação de adolescentes
(Foto: Internet)
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para referendar a decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski que confirmou a competência de estados e municípios para decidirem sobre a vacinação de adolescentes maiores de 12 anos contra a covid-19. 
A votação ocorre de forma eletrônica e está aberta até às 23h59 de hoje (8), horário limite para que os três ministros que ainda não se manifestaram possam inserir seus votos.
SINPOL-PE impetra ação no TJE contra escalas ilegais das Horas Extra nas rotinas de trabalho dos Policiais Civis
O SINPOL-PE impetrou ação contra as escalas ilegais do Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES). A ação pede também que seja respeitada a legislação estadual, que limita em apenas 60 horas mensais a quantidade de Horas Extras laborais realizadas pelos Policiais Civis em suas rotinas de trabalho. A ação foi impetrada junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco na última quarta-feira (7).
O SINPOL-PE pede ainda que o Governo do Estado respeite o intervalo de 12h entre o serviço ordinário e o extraordinário, ou entre o extraordinário e a volta ao ordinário. De acordo com o Sindicato, a ação é mais uma tentativa de fazer com que o Governo do Est
Serralheiro segue preso, em Juazeiro, por crimes em cidades onde nunca esteve
Conjunto Penal de Juazeiro (Foto: SEAP)
Um homem, de 47 anos, segue preso em Juazeiro, norte da Bahia, mesmo que indícios apontem que ele não tem culpa no que é acusado. A cena parece semelhante aos casos de prisão de negros em que uma foto serve para justificar as detenções. No caso de Juazeiro, o custodiado é Reginaldo Vidal Nascimento, serralheiro e pai de quatro filhos.
Nesta quinta-feira (7), ele completou 53 dias detido na cela 1 do módulo 3 do Conjunto Penal de Juazeiro. De acordo com informações do Preto no Branco, na manhã do dia 16 de agosto, Reginaldo ficou surpreso quando policiais o procuravam no local onde trabalha há 15 anos. Os agentes cumpriam um mandado de prisão preventiva. Ele era acusado de participar da tentativa de furto aos fóruns de Ribeira do Pombal e Tucano, onde Reginaldo nunca esteve.
As duas cidades estão a mais de 300 quilômetros de Juazeiro, onde Reginaldo Nascimento trabalha de segunda a sábado. Na tentativa de furto aos fóruns, três homens a bordo de duas motos tentaram arrombar os dois locais. Não havia um Reginaldo entre eles.
No entanto, o juiz Paulo Henrique Santana Santos, da Comarca de Ribeira do Pombal, sentenciou o serralheiro por um detalhe. A placa da motocicleta. O veículo, comprado por Reginaldo em 2018, foi vendido em fevereiro de 2019. Só que as tentativas de furto ocorreram dois anos depois, quando Reginaldo Nascimento não tinha mais notícia do veículo.
Segundo a defesa do serralheiro, tudo o que foi possível fazer para tirá-lo do presídio foi feito. No entanto, as iniciativas não vingam. “Já mandamos tudo o que foi preciso. A empresa onde ele trabalha já enviou carta manifestando a responsabilidade penal do empregado”, disse o advogado Jullivan Ferrari de Lima.
O defensor acrescentou que o promotor que apresentou a denúncia já voltou atrás e pediu a revogação da prisão preventiva. Lima disse ainda que, quando o juiz deu prazo de 15 dias para ele refazer o processo, respondeu no mesmo dia. Mesmo assim, o processo não andou e Reginaldo Nascimento permanece preso.
Caso Alice Rodrigues: acusado de feminicídio é condenado!
Alice Nilza Rodrigues (Foto: Reprodução/Facebook)
Nielton Gonçalves, acusado de ter assassinado a pedradas a jovem Alice Rodrigues, de 19 anos, em janeiro de 2019, foi condenado pelo crime de feminicídio, a 19 anos, 5 meses e 1 dia de prisão, por motivo torpe e meio cruel. A sentença foi proferida pelo Juiz Roberto Paranhos.
ENTENDA O CASO
Polícia Civil prende acusado de matar Alice Rodrigues em Juazeiro
O julgamento, que durou mais de 7 horas, aconteceu no Fórum Conselheiro Luiz Viana, em Juazeiro, tendo como representante do Ministério Público, o Promotor de Justiça Raimundo Moinhos.
Caso Alice: família promove corrida e reforça pedido por justiça
O julgamento de Nielton Gonçalves Soares, acusado de matar Alice Nilza Rodrigues está marcado para a próxima terça-feira (05/10) e a família da jovem quer reforçar o pedido por justiça com uma corrida em homenagem a Alice.
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Família de Alice Rodrigues reforça pedido por justiça: “Que o júri seja a resposta da sociedade”
Ela foi brutalmente assassinada em janeiro de 2019, na cidade de Juazeiro (BA). E mesmo com as provas consistentes contra Nielton, os familiares e amigos temem pela impunidade, já que o crime vai a júri popular.
Buscando dar visibilidade ao caso, a família está promovendo uma corrida neste domingo (03/10), saindo da Orla Nova às 8h30. O percuso é de 3km e também contemplará caminhada.
PGR defende no STF suspensão de MP que limita remoção de conteúdo em redes sociais
Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que sejam suspensos os efeitos da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro e que, na prática, limita o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais.
Para o Ministério Público, é preciso tornar sem efeitos a MP até que as ações que contestam a medida tenham o conteúdo analisado pela Corte.
Câmara de Vereadores de Petrolina insiste em aumentar cota de combustíveis, mas justiça nega mais uma vez
(Foto: Ascom PMP)
A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina negou o pedido liminar da Câmara de Vereadores do município para reconsiderar a decisão que negava aos parlamentares o aumento de R$ 1.000,00 na cota dos combustíveis.
A ação popular contra o reajuste foi proposta pelo ex-candidato a prefeito de Petrolina e advogado, Julio Lossio Filho.
A aprovação do aumento pelos vereadores foi bastante questionada pelos munícipes, haja vista que todo o país enfrenta a maior pandemia de toda sua história.
Justiça determina suspensão de verba adicional para combustível dos vereadores de Petrolina
(Foto: Ascom PMP)
A Vara de Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, em ação popular movida pelo advogado Julio Lossio Filho, concedeu medida liminar que determinou a suspensão do pagamento da verba indenizatória de combustível para os veículos da Câmara de Vereadores.
A assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Petrolina alegou que até o momento a Casa Legislativa não foi oficialmente notificada. A assessoria ressaltou ainda que só vai se pronunciar após receber notificação da justiça.
Sindsemp vai pedir na justiça restituição do desconto previdenciário indevido de 14% sobre salários de servidores aposentados e pensionistas de Petrolina
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina – Sindsemp, comemora a vitória na justiça que determinou a suspensão da cobrança de 14% sobre os benefícios pagos a servidores municipais aposentados e pensionistas que recebam acima do valor do salário-mínimo, de R$ 1.100, e abaixo do valor de R$ 6.433,57, cota máxima paga pelo regime geral da Previdência. A sentença foi proferida no dia 28 de maio.
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Através do mandado de segurança impetrado Sindsemp, a Vara da Fazenda Pública de Petrolina considerou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.269/2019 e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV) cessasse as cobranças a título de contribuição previdenciária. O juiz João Alexandrino de Macêdo Neto justificou que a cobrança viola as garantias fundamentais e os princípios da isonomia e da capacidade contributiva previstos na Constituição Brasileira de 1988.