STJ deve julgar recurso de Lula contra condenação no caso do triplex

Brasil Informativos Justiça

23 de abril de 2019 às 07:40

(Foto: Mauro Pimentel/AFP)

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta terça-feira (23) o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para revisar a condenação no caso do triplex do Guarujá (SP).

O caso será colocado para julgamento durante a sessão pelo relator, ministro Felix Fischer. Também fazem parte do colegiado os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.

O ministro Joel Ilan Paciornik se declarou suspeito para julgar todas as causas relacionadas com a Operação Lava Jato e não participará do julgamento.

No julgamento, estarão em pauta as razões utilizadas pela Lava Jato para condenar Lula. Os ministros do STJ poderão absolver o ex-presidente, reduzir sua pena ou manter a condenação.

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Supremo deve julgar hoje ação para criminalizar homofobia

Brasil Nacional

13 de fevereiro de 2019 às 06:20

(Foto: Internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (13) uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). Em tramitação na Corte desde 2013, a ação é relatado pelo ministro Celso de Mello.

Ontem (12), o presidente do Supremo, Dias Toffoli, recebeu integrantes dascomunidades evangélica e LGBT. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, ajuizada pelo PPS, pede a equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo.

“Todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrentes da punição mais severa de determinada opressão relativamente à outra”, diz a ação.

Em outra ação, que será analisada em conjunto com a do PPS, um mandado de injunção, a ABGLT, pede que o Supremo reconheça ser um crime específico de homofobia.

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Júri popular dos Canibais de Garanhuns será nesta sexta

Justiça Pernambuco

14 de dezembro de 2018 às 08:00

O trio é acusado pelas mortes de duas mulheres no município de Garanhuns. (Foto: Arquivo/Folha de Pernambuco)

O julgamento do trio conhecido como “Canibais de Garanhuns”, que cumpre pena desde 2014 por outro homicídio, ocorrerá nesta sexta-feira (14), no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, em Recife. Os crimes aconteceram nos meses de fevereiro e março de 2012, no bairro de Jardim Petrópolis, em Garanhuns, Agreste de Pernambuco.

O júri está marcado para começar às 9h, na 1ª Vara do Tribunal do Júri. Jorge Beltrão Negromonte da Silveira, Isabel Cristina Pires da Silveira e Bruna Cristina Oliveira da Silva são acusados da morte de duas mulheres, além de comerem e comercializarem parte da carne dos corpos.

No início da sessão, serão escolhidos os sete jurados para compor o Conselho de Sentença. Para o julgamento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou que o delegado Wesley Fernandes Oliveira, que investigou o caso em Garanhuns, fosse ouvido.

Após essa oitiva, segue o interrogatório dos réus. Depois, haverá o debate entre a promotoria e a defesa. Cada um terá até duas horas e meia para expor seus argumentos.

Caso Beatriz: TJ confirma pauta de quarta (12), mas recurso sobre prisão de suspeito pode não ser analisado

Beatriz Angelica Justiça Petrolina

11 de dezembro de 2018 às 10:30

Tribunal de Justiça de Pernambuco. (Foto: internet)

A audiência que pode analisar o recurso pedindo a prisão preventiva de Alisson Henrique acontecerá nesta quarta-feira (12) na capital Recife e os pais de Beatriz Angélica Mota pretendem acompanhar o julgamento. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) confirmou que o pedido está na pauta de amanhã, no entanto, ele poderá não ser analisado.

Segundo a assessoria de Comunicação do TJ, além desse recurso apresentado pelo Ministério Público de Pernambuco, há outros itens na pauta. “Nesta quarta-feira (12/12), está na pauta de julgamento, na 3ª Câmara Criminal, o julgamento do recurso do Ministério Público que solicita a prisão preventiva de Alisson Henrique, suspeito de apagar as imagens das câmaras de monitoramento no dia do crime de Beatriz Angélica Mota, em Petrolina. A sessão tem início às 9h tem como relatora do processo a desembargadora Daisy Andrade”, informa a nota.

O recurso será analisado na 3ª Câmara Criminal da Justiça Estadual, sob os cuidados da desembargadora Daisy Andrade. No início do segundo semestre a Polícia Civil de Petrolina pediu a prisão preventiva de Alisson que é ex-funcionário do Colégio Nossa Senhora Maria Auxiliadora e segundo a PC, apagou imagens das câmeras de monitoramento do dia do crime.

Atualizado às 11h27

STF começa a julgar pedido de liberdade de Lula nesta terça-feira (04)

Brasil Informativos Justiça Nacional Política

4 de dezembro de 2018 às 16:00

Defesa de Lula tenta Habeas Corpus pela sétima vez (Foto: Arquivo/EBC)

Na tarde desta terça-feira (4), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, mais um pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O colegiado é o responsável pelos julgamentos dos processos oriundos da “Operação Lava Jato”.

Fazem parte da Turma julgadora do STF, o relator do pedido, Edson Fachin, e os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cármen Lúcia, e o presidente, Ricardo Lewandowski.

No pedido de habeas corpus, os advogados de Lula argumentam que a indicação do ex-juiz federal Sergio Moro para o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) demonstra parcialidade do ex-magistrado e também que ele agiu “politicamente”. Moro irá assumir o Ministério da Justiça em janeiro de 2019 e renunciou ao cargo na magistratura.

Sentença

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TSE julgará contas de Bolsonaro no dia 4 de dezembro

Brasil Justiça

24 de novembro de 2018 às 12:00

(Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil)

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) pretende ser diplomado no dia 10 de dezembro e para agilizar o processo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 4 o julgamento das contas da campanha de outubro.

Relator do processo no TSE, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que a campanha de Bolsonaro apresentasse uma prestação de contas retificadora para esclarecer inconsistências na documentação entregue anteriormente ao tribunal, documentação já protocolada no tribunal.

O TSE julgará as contas de campanha dos presidenciáveis, mas cabe aos tribunais regionais eleitorais a análise da movimentação financeira dos candidatos a governador, senador, deputado federal, estadual e distrital.

Segundo o TSE, os candidatos com pendências na prestação de contas não recebem a certidão de quitação eleitoral enquanto perdurar a omissão. Já os partidos que não prestarem contas podem ter suspensa a cota do fundo partidário.

Com informações da Agência Brasil

Julgamento dos ‘Canibais de Garanhuns’ é adiado para dezembro

Justiça Pernambuco

23 de novembro de 2018 às 12:30

O trio é acusado pelas mortes de Alexandra da Silva Falcão, na época com 20 anos, e Gisele Helena da Silva, 31, no município de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco. (Foto: Arquivo/Folha de Pernambuco)

Previsto para acontecer nessa sexta-feira (23) o julgamento dos Canibais de Garanhuns (PE) foi adiado para o próximo mês. O advogado de Jorge Beltrão Negromonte da Silva não pôde se fazer presente e solicitou o adiamento, já as advogadas de Isabel Cristina Torrerão Pires e Bruna Cristina de Oliveira da Silva abandonaram o plenário do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife.

A nova data determinada pela Justiça é 14 de dezembro. Segundo o promotor do Ministério Público de Pernambuco, André Rabelo, como as advogadas das acusadas deixaram o plenário por terem o pedido de adiamento negado, cabe à Defensoria Pública assumir a defesa.

“O Ministério Público vai apurar. Imagine o quanto se gastou para fazer uma sessão como essa. Transferir o réu Jorge de Garanhuns, as réus de Buíque. São 25 jurados, advogados, promotor e juiz. Isso demonstra um total despreparo para o exercício da profissão. Têm quer tomada providências pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB). O MP fará o seu papel e o Poder Judiciário também”, desabafou Rabelo.

Sentença de Lula sobre sítio em Atibaia deve ser proferida só em 2019

Brasil Justiça Nacional

23 de novembro de 2018 às 06:20

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A sentença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia (SP) deverá ser proferida somente em 2019. Lula é réu na ação penal que trata das reformas feitas na propriedade, que era frequentada por sua família.

No processo, Lula e mais 12 réus respondem às acusações de corrupção e lavagem de dinheiro, entre eles os empresários Marcelo e Emílio Odebrecht e Léo Pinheiro, da OAS, e o pecuarista José Carlos Bumlai.

No despacho proferido ontem (22), a juíza Gabriela Hardt encerrou a instrução do processo e fixou o dia 7 de janeiro de 2019 como último dia para os advogados do ex-presidente entregarem as alegações finais, última fase antes da sentença. A partir da manifestação dos advogados, a sentença pela condenação ou absolvição poderá ser proferida.

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Prazo para justiça analisar registros dos candidatos termina hoje, julgamento envolve candidatura do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho

Bahia Juazeiro Política

17 de setembro de 2018 às 16:31

(Foto: Internet)

Termina nesta segunda-feira (17) o prazo para juízes eleitorais, desembargadores de tribunais regionais eleitorais (TREs) e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisarem os registros de todos os candidatos nestas eleições.

Entre os julgamentos consta o processo da candidatura a deputado federal, do ex-prefeito de Juazeiro (BA), Isaac Carvalho (PCdoB). O mesmo foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em maio de 2016 a ser inabilitado, por cinco anos, a exercer algum cargo ou função pública. Ele foi acusado de desviar R$ 111,9 milhões da Lei Orçamentária de Juazeiro, em 2009.

Este ano, cerca de 28.880 cidadãos de 35 partidos políticos ou coligações apresentam-se como candidatos.

STF decide nesta terça se Bolsonaro pode virar réu

Brasil Justiça Nacional

27 de agosto de 2018 às 20:00

Bolsonaro pode virar réu mais uma vez.

Está marcado para esta terça-feira (28) o julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o recebimento de uma denúncia contra o candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL), que é acusado do crime de racismo em relação a quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e LGBTs.

A turma é formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio, que é o relator do processo.

Bolsonaro já é réu em outras duas ações penais no STF acusado de incitar o estupro, em um caso envolvendo a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Caso o órgão entenda que há elementos suficientes para abertura de uma nova ação penal, o Bolsonaro deve se tornar réu sob acusação de racismo.

Jungmann defende distinção entre traficante e usuário de drogas

Brasil Nacional

25 de junho de 2018 às 06:00

(Foto: Ilustração)

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, defende a distinção entre usuário e traficante, bem como a descriminalização do porte de drogas para reduzir o número de mortes violentas de jovens no país e desafogar o sistema penitenciário brasileiro.

A Lei Antidrogas prevê tratamento diferenciado para usuários e traficantes, mas não estabelece a quantidade de droga que caracterizaria o porte. “A lei diz que usuário, desde que tenha bons antecedentes, é um caso de saúde e assistência social, não de reclusão. Só que, ao não estabelecer o limite entre um e outro, permite a interpretação, dada majoritariamente pela primeira instância da Justiça, do encarceramento”, explica o ministro.

O assunto está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto a decisão não sai, jovens continuam alimentando as estatísticas de violência no país. Segundo o Atlas da Violência 2018, 33.590 jovens foram assassinados em 2016, sendo 94,6% do sexo masculino.

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Supremo inicia nesta terça julgamento de Gleisi na Lava Jato

Brasil Nacional Política

19 de junho de 2018 às 06:00

Gleisi também é alvo de outras duas denúncias.

Será iniciada, nesta terça-feira (19), o julgamento de uma ação penal da Operação Lava Jato que mira a presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), e o marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, investigados pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) é quem vai realizar o julgamento.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou, nessa segunda-feira (18), ao STF um memorial reforçando  o pedido de condenação de Gleisi, do marido da senadora e do empresário Ernesto Kugler Rodrigues, também denunciado no caso.

Esse será o segundo julgamento de uma ação penal da Lava Jato na Segunda Turma do STF. O colegiado é composto pelos ministros Edson Fachin (relator da Lava Jato), Celso de Mello (revisor da Lava Jato na turma), Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Denúncia

Em 27 de setembro de 2016, a denúncia contra Gleisi, o marido e o empresário Ernesto Kugler Rodrigues foi recebida por unanimidade pela Segunda Turma do STF. Eles são acusados de solicitar e receber R$ 1 milhão oriundos de um esquema de corrupção instalado diretoria de abastecimento da Petrobras que teria favorecido a campanha de Gleisi ao Senado, em 2010.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), foram feitas quatro entregas de R$ 250 mil cada em espécie, que teriam sido utilizados na campanha de Gleisi sem qualquer registro. A denúncia é fundamentada nas delações premiadas do ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef.

Julgamento sobre prisão de Lula será iniciado no dia 4 de maio

Brasil Nacional Política

26 de abril de 2018 às 07:00

(Foto: Ricardo Stuckert)

O julgamento virtual que vai analisar o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal (STF) para deixar a prisão será iniciado no dia 4 de maio. Na ação, a defesa de Lula pretende derrubar a decisão do juiz federal Sérgio Moro, que determinou a execução provisória da pena de 12 anos de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP). No início da semana, o relator do caso, ministro Edson Fachin determinou que o recurso seja julgado eletronicamente.

A partir das 18h do dia 4 maio, será aberto um prazo de uma semana que os ministros da Segunda Turma entrem no sistema e possam proferir seus votos. Encerrado o prazo, à meia-noite do dia 10 de maio, o resultado do julgamento será publicado. Dessa forma, não haverá reunião presencial para julgar o caso. Caso todos os ministros do colegiado insiram seus votos antes do dia 10, o resultado poderá ser divulgado antes do fim do prazo.

Em geral, o julgamento virtual é usado para decisões que não têm grande repercussão e que possuem jurisprudência pacífica. No entanto, a medida de Fachin foi entendida dentro do tribunal como uma forma de ganhar tempo. A maioria dos integrantes da Segunda Turma é contra o entendimento que autoriza a prisão após a segunda instância da Justiça.

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Aécio pode virar réu após julgamento nesta terça pelo STF por R$ 2 milhões de Joesley

Brasil Nacional Política

16 de abril de 2018 às 22:00

Senador Aécio Neves. (Foto: Internet)

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) será julgado nesta terça-feira (17) pela primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Os ministros devem analisar se recebem a denúncia oferecida pela Procuradoria-geral da República (PGR) contra o senador pelos supostos crimes de corrupção passiva e obstrução de Justiça, instaurado em maio de 2017, com base na delação da JBS.

O ministro Marco Aurélio, que é o relator do processo, e a defesa de Aécio esperam que a denúncia seja rejeitada pela Corte. O senador aparece em uma gravação em que pede R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, um dos donos da J&F, que administra a JBS, sob a justificativa de que precisava pagar despesas com sua defesa na Lava Jato.

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Julgamento sobre foro privilegiado acontece no início de maio

Brasil Nacional Política

13 de abril de 2018 às 19:30

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para quarta-feira, dia 2 de maio, o julgamento da ação que pode resultar na restrição do foro privilegiado.

O julgamento foi iniciado em plenário, em novembro do ano passado, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que devolveu o processo, no fim do mês passado, para inclusão na pauta.

Antes da interrupção do julgamento, oito integrantes da Corte manifestaram-se a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento.

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