Projeto da reforma administrativa será encaminhada ao Congresso Nacional na próxima semana, garante Bolsonaro

Brasil

14 de fevereiro de 2020 às 11:00

(Foto: Internet)

Jair Bolsonaro (sem partido) prometeu encaminhar a proposta da reforma administrativa ao Congresso Nacional na próxima semana. O presidente da República, no entanto, afirmou que as mudanças passarão a valer apenas aos novos servidores públicos. “Pretendo encaminhar na semana que vem. Se não tiver nenhuma marola até lá, pretendo encaminhar. Não será mexido nos direitos atuais dos servidores, inclusive a questão da estabilidade. Quem é servidor continua com a estabilidade, sem problema nenhum”, disse.

A reforma já foi prometida em outras ocasiões, mas até o momento o presidente não encaminhou o projeto. Segundo o Correio Braziliense, a intenção do governo é fatiar a matéria, deixando temas polêmicos para depois das eleições de outubro.

O presidente não deixou claro se enviará um projeto próprio ou vai utilizar algum texto que já tramita no parlamento. “Algumas categorias teriam estabilidade, alguma diferenciação, porque tem que ter: a Polícia Rodoviária, a Polícia Federal, as Forças Armadas, a Receita Federal“, concluiu o presidente.

Pernambuco: Kaio Maniçoba assume Superintendência do INCRA

Agricultura Brasil Floresta Pernambuco

12 de fevereiro de 2020 às 16:00

Florestano comandará INCRA (Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados)

O comando do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em Pernambuco tem um novo nome. O ex-deputado federal Kaio Maniçoba (SD) foi nomeado pela ministra de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina.

Ele assume a função de Superintendente Regional, após ser escolhido pelo Governo Federal via Portaria nº 47/2020, publicada no Diário Oficial da União, nessa quarta-feira (12).

Kaio tem 36 anos, é de Floresta (PE) e é filho da ex-prefeita do município Rorró Maniçoba (PSB). Ele já atuou por quase um ano como secretário de Habitação de Pernambuco durante o governo Paulo Câmara (PSB) e agora assume esse novo desafio.

Coronavírus: brasileiros que estavam na China já estão em Goiás

Brasil Saúde

9 de fevereiro de 2020 às 20:00

Grupo ficará em observação (Foto: Sílvio Túlio/G1)

Os brasileiros que estavam na cidade de Wuhan, epicentro do coronavírus na China já estão em Anápolis (GO). Eles desembarcaram no início da manhã desse domingo (9) na Base Aérea do município, em dois aviões da Força Aérea Brasileira (FAB).

O Ministério da Defesa informou que todos os passageiros estão bem de saúde e assintomáticos. Eles ficarão em quarentena por 18 dias. No grupo de 34 pessoas há brasileiros, cônjuges chineses e estrangeiros. Os passageiros desceram usando máscaras cirúrgicas e foram direto para um ônibus.

“Não há nenhum sintoma de nenhum tipo de dificuldade. Eles seguem agora para os seus apartamentos, onde a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás irá fazer os exames. Depois, eles vão entrar na rotina diária de quarentena, quando três vezes ao dia farão uma consulta com os médicos“, disse ao G1 o general Manoel Pafiadache, secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa.

Quatro chineses casados com brasileiros, sete crianças com idades entre 2 e 12 anos, 23 brasileiros adultos, 14 médicos, oito tripulantes e dois jornalistas estão em observação. Os estrangeiros que pegaram carona na aeronave desembarcaram na Polônia.

Professores participam da abertura do ano letivo e Prefeitura anuncia novidades na Educação de Petrolina

Educação Petrolina

5 de fevereiro de 2020 às 12:30

Petrolina ganhará novas unidades de CMEI (Foto: Jonas Santos/Ascom)

Os professores da rede municipal de ensino de Petrolina participaram da solenidade de abertura do ano letivo. Mais de três mil profissionais participaram da festa, realizada no Iate Clube, na noite de terça-feira (4). A intenção é motivar os educadores para mais uma etapa de trabalho nas escolas e creches.

Durante o evento o prefeito Miguel Coelho (MDB) aproveitou para anunciar novidades. Cinco novos Centros de Educação Infantil (CMEIS) vão estar prontos esse ano, gerando mais 1.500 vagas para crianças e mais unidades serão construídas, em parceria com o Governo Federal. A climatização das salas de aula também está perto de acontecer.

“Petrolina tem a melhor educação de Pernambuco. Porém, ainda dá para melhorar muito, por isso, que vamos investir forte. Novas escolas, creches, incentivo aos profissionais da rede e outras tantas ações são um investimento no futuro. E tudo isso será garantido por cada pessoa envolvida na educação“, discursou Miguel na abertura do ano letivo.

IBGE deve contratar 192 profissionais para Censo Demográfico de 2020

Brasil Nacional Processo seletivo

4 de fevereiro de 2020 às 13:00

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá contratar 192 profissionais por tempo indeterminado para atuar no Censo Demográfico 2020. A autorização veio através do Diário Oficial da União, nessa terça-feira (4) e consta na portaria da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

Pela determinação, os profissionais devem ser contratados a partir de julho, mediante processo seletivo simplificado. “As contratações somente serão formalizadas mediante disponibilidade de dotações orçamentárias específicas, observando-se os demais requisitos previstos na Lei nº 8.745, de 1993”, cita a portaria.

A remuneração salarial ainda será definida, mas o contrato de trabalho deverá ser de até um ano, podendo ser prorrogável pelo mesmo período, desde que justificada a necessidade de conclusão das atividades. “O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta portaria”, diz a publicação.

FBC e Fernando Filho são cotados para ministérios de Bolsonaro

Brasil Petrolina Política

1 de fevereiro de 2020 às 10:00

Pai e filho devem ganhar força no Governo Federal (Foto: Internet)

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho está sendo cotado para assumir um ministério na equipe de Jair Bolsonaro (sem partido). Além dele, o deputado federal Fernando Filho (DEM) também é um dos nomes analisados pela presidência. Uma matéria do Jornal do Commércio publicada hoje (1º) afirma ainda que outra opção é deslocar o senador para comandar a articulação política na Casa Civil.

Nos bastidores corre a informação de que a mudança busca solucionar a crise em torno do nome de Onyx Lorenzoni (DEM). Isso porque o esvaziamento das funções da Casa Civil e a demissão de assessores da pasta anunciados nessa semana por Bolsonaro são tidos como “fim da linha” de Onyx.

À frente de FBC está o nome de Jorge Oliveira, atual ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, que estaria demonstrando resistência em assumir a Casa Civil. Já Fernando Filho já vinha tendo seu nome ventilado para assumir a pasta de Minas e Energias, o que ganhou força nos últimos dias.

Petrolina: Vila Eduardo ganha 16 ruas pavimentadas

Infraestrutura Petrolina

31 de janeiro de 2020 às 10:30

Obra foi executada em parceria com o Governo Federal (Foto: Jonas Santos/Ascom)

O bairro Vila Eduardo ganhou 16 ruas pavimentadas. A entrega das vias foi feita na noite de quinta-feira (30), pelo prefeito Miguel Coelho (MDB). Foram investidos R$ 2,5 milhões no serviço, através de uma parceria entre a Prefeitura e o Governo Federal.

Foram pavimentadas as ruas Monteiro Lobato, Cabrobó I, Rachel de Queiroz, Janete Clair, Dr. Obertiol, Glauber Rocha, Padre Cícero, Estácio de Sá, Alagoas, Floresta, Anita Malfatti, Ulisses Guimarães, Dantas Barreto e as travessas Doutor Orbetiol, Tiradentes e Rachel de Queiroz que até então eram um amontoado de lama.⠀⠀⠀

“Vem muito mais, nossa meta aumentou, queremos deixar garantidas, este ano, 500 ruas pavimentadas, algo que não se vê em nenhum lugar de nosso estado“, anunciou Miguel durante a entrega da obra. Moradores, lideranças comunitárias e políticos acompanharam a solenidade de ontem, entre eles o deputado federal Fernando Filho (DEM) e o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB).

Univasf: matrícula dos aprovados no Sisu começa nesta sexta-feira

Educação Juazeiro Paulo Afonso Petrolina Salgueiro São Raimundo Nonato Senhor do Bonfim

30 de janeiro de 2020 às 14:00

Matrículas podem ser feitas até dia 04/02 (Foto: Arquivo)

A Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) já divulgou a lista dos aprovados na chamada regular do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2020. A matrícula nos cursos da instituição poderão ser feitas já nesta sexta-feira (31) e seguem até o dia 04/02, no campus no qual o aluno foi selecionado.

A Univasf disponibilizou 1.610 vagas para 30 cursos de graduação em sete campi Petrolina e Salgueiro (PE), Juazeiro, Senhor do Bonfim e Paulo Afonso (BA) e São Raimundo Nonato (PI). No momento da matrícula o aluno deve levar toda a documentação exigida na seleção. Os campi funcionam 8h às 11h e das 14h às 17h.

Quem tentou uma vaga, mas não foi aprovado deve confirmar interesse na Lista de Espera, até 23h59 do dia 4, no site do Sisu. Nesse ano o Sistema enfrentou problemas judiciais, após uma batalha de entidades com o Governo Federal, devido a erros na correção das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Após queixas de estudantes, Justiça de SP determina suspensão do Sisu

Educação Justiça

25 de janeiro de 2020 às 08:00

Estudantes vêm se queixando do Enem ao longo da semana (Foto: Ilustração)

Depois de uma semana marcada por queixas de estudantes sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), uma decisão liminar da Justiça de São Paulo determinou a suspensão do processo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), assim que as inscrições forem encerradas neste domingo (26).

Ou seja, os resultados não poderão ser divulgados na terça-feira (28). A Justiça ainda exige do Governo Federal a comprovação na correção das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019. A decisão tem caráter liminar, obtida em uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU).

Antes o Ministério Público Federal (MPF) havia solicitado a suspensão do Sisu e também dos calendários do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Financiamento Estudantil (Fies), já que dependem diretamente das notas do Enem.

O problema, segundo o Ministério da Educação (MEC) atingiu 5.974 participantes. A ação solicita medida de urgência diante dos danos irreversíveis que podem ser causados aos estudantes. A única solução apresentada pelo Inep nos últimos dias foi prorrogar as inscrições no Sisu.

Bolsonaro recua e afirma que não esvaziará pasta de Moro

Brasil Política

24 de janeiro de 2020 às 13:00

Moro é contrário a desmembramento (Foto: Carolina Antunes/PR/Flickr)

O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) mudou de ideia e afirmou que não mais tentará esvaziar a pasta de Sergio Moro no Governo Federal. Durante a semana Bolsonaro chegou a admitir a possibilidade de separar o Ministério da Justiça da Segurança Pública, tirando o status de “super ministro” do ex-juiz da Lava-Jato.

“O Brasil está indo muito bem. Os números indicam que a segurança pública está indo no caminho certo. A minha máxima é: em time que está ganhando, não se mexe”, sinalizou o presidente da República.

Em viagem à Índia, Bolsonaro ainda comentou que Moro é contrário ao desmembramento das pastas, contudo, essa decisão tem força da “bancada da bala”, na Câmara e do próprio presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Moro é hoje o ministro mais bem avaliado no Governo de Bolsonaro, superando inclusive a aprovação do presidente da República.

Placa do Mercosul não será exigida em casos de troca de município

Brasil Informativos Trânsito

23 de janeiro de 2020 às 14:00

O modelo Mercosul de placas passa a ser obrigatório nesse ano (Foto: Reprodução/Jornal do Commercio)

Em meio a muitas dúvidas sobre quem precisa emplacar o veículo no novo modelo do Mercosul, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) utilizou suas redes sociais para esclarecer os principais pontos. De acordo com Bolsonaro, nos casos de troca de município a placa não será mais exigida.

O novo dispositivos seguirá necessário para carros novos ou após furtos ou danos. “Não será mais necessário trocar de placas sempre que trocar de município. As medidas adotadas significam R$ 2 bilhões/ano de economia para sociedade”, escreveu Bolsonaro. A nova placa passa a ser obrigatória a a partir de 31 de janeiro, nos casos mencionados acima.

As primeiras tentativas para unificar os modelos de placas dos países do Mercosul iniciaram em 2010 durante o governo do petista Luiz Inácio Lula da Silva e ganharam corpo na gestão de Dilma Rousseff (PT), sendo concretizadas com Michel Temer (MDB).

Salas de vacina serão abastecidas com doses da pentavalente ainda nessa semana

Petrolina Saúde

21 de janeiro de 2020 às 13:30

Todas as salas serão abastecidas até sexta-feira (Foto: Ascom/PMP)

1.680 doses da vacina pentavalente chegaram a Petrolina nessa semana. O estoque foi encaminhado pelo Ministério da Saúde e busca imunizar os petrolinenses contra difteria, tétano, coqueluche, hepatite B e um tipo de meningite. De acordo com a Secretaria de Saúde, o lote vem suprir a demanda acumulada dos últimos meses.

A expectativa da pasta é que todas as salas de vacina do município estejam abastecidas até sexta-feira (24). O Governo Federal ficou devendo os lotes e acabou desabastecendo várias cidades no ano passado. Para se imunizar são necessárias três doses: aos 2 meses, aos 4 meses e aos 6 meses de vida.

“A partir do recebimento das doses, estamos empreendendo todo o esforço para abastecer os postos de saúde da rede e garantir a proteção dos pequenos que fazem parte do público eletivo para essa estratégia“, explica a secretária executiva de Vigilância em Saúde, Marlene Leandro.

Bolsonaro e Regina Duarte têm reunião nesta segunda-feira

Brasil

19 de janeiro de 2020 às 20:00

O presidente da República, Jair Bolsonaro se reunirá com a atriz Regina Duarte nesta segunda-feira (20), para tentar convencer a “namoradinha do Brasil” a atuar na Cultura. Bolsonaro estuda recriar o Ministério da Cultura, a ser gerenciado por ela.

Ela recebeu o convite oficial na sexta-feira (18), após a demissão de Roberto Alvim, até então secretário executivo da Cultura que fez um discurso inspirado em Joseph Goebbels, um dos principais nomes por trás do nazismo alemão liderador por Adolf Hitler.

A reunião acontecerá no Rio de Janeiro. De acordo com o Correio Braziliense, a intenção de Bolsonaro é ter um nome de peso para gerenciar a Cultura, assim como Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez com a nomeação de Gilberto Gil enquanto era presidente.

Governo Federal demitirá secretário da Cultura que parafraseou ministro nazista de Hitler

Brasil

17 de janeiro de 2020 às 12:05

Roberto Alvim será demitido (Foto: Reprodução/Twitter)

A repercussão de uma fala divulgada na quinta-feira (16) custará o emprego do secretário especial da Cultura, Roberto Alvim. Ele fez um discurso semelhante ao do ministro da Propaganda da Alemanha Nazista, Joseph Goebbels.

Assim como Goebbels havia afirmado no século passado que a “arte alemã da próxima década será heroica” e “imperativa”, Alvim disse – em um vídeo divulgado nas redes sociais da pasta – que a “arte brasileira da próxima década será heroica” e “imperativa”. Na manhã de hoje ele usou as redes sociais para dizer que a frase foi coincidência, mas o Planalto já avisou que irá demiti-lo.

https://twitter.com/CulturaGovBr/status/1217941233412321286

Segundo a Folha de São Paulo, membros do Governo Federal já teriam avisado aos líderes do Congresso sobre a demissão de Alvim. O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Ramos chegou a telefonar aos líderes do Congresso antecipando a demissão, prevista para ser formalizada ainda hoje.

Sob ordens de Hitler, Goebbels convocou a população alemã a boicotar negócios judeus, incentivou e organizou a queima de livros considerados “não alemães”, num período marcado por mortes e consequentemente pelo Holocausto.

Tributarista avalia fim da multa dos 10% do FGTS como ponto positivo para 2020

Brasil Emprego Petrolina

15 de janeiro de 2020 às 14:30

Empregador não é mais obrigado a pagar imposto ao Governo (Foto: Ilustrativa)

Desde o dia 1º de janeiro desse ano o empregador não é mais obrigado a pagar a multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa. Até o ano passado o empregador precisava quitar 40% do FGTS ao funcionário e ainda mais 10% ao Governo.

Essa extinção se concretizou em duas frentes: primeiro foi apresentada a Medida Provisória 905/2019, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Posteriormente, veio a Lei 13.932/2019, que nasceu a partir da Medida Provisória 889/2019 e que revogou a multa dos 10%.

Na visão do tributarista petrolinense Rômulo Coelho de Souza, a extinção da multa coloca um ponto final no imposto considerado inconstitucional. “É uma grande vitória para os contribuintes, que já vinham lutando para extinguir essa Contribuição através do Poder Judiciário, por causa de sua inconstitucionalidade”, afirma.

No entanto, ainda de acordo com Rômulo, essa é uma vitória parcial, “já que, além de não pagar mais esse valor, os empresários devem ainda ter o direito de reaver o valor dos pagamentos feitos nos últimos 5 anos“, disse.

Os empresários ainda poderão ser beneficiados por uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF). Existe a previsão de três julgamentos os quais podem dar o direito de os empregadores receberem o valor dos pagamentos feitos nos últimos 5 anos. Segundo o tributarista, “se o prognóstico positivo se confirmar, os empresários com ações em andamento receberão mais rapidamente a restituição dos valores cobrados indevidamente e também poderão receber um valor maior. Quem decidir por ajuizar uma ação apenas posteriormente vai perdendo os valores que foram pagos em data anterior aos últimos 5 anos”, ressalta.

Em casos de dúvidas ou mais informações, você pode entrar em contato com Rômulo Coelho, através do telefone (87) 988161647 ou pelo e-mail [email protected]

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