Câmara dos Deputados aprova parcelamento obrigatório do seguro DPVAT

Brasil Trânsito

23 de junho de 2017 às 06:00

Lincoln Portela apresentou parecer pela aprovação da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que torna obrigatório o parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT).

Os boletos serão pagos juntamente com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), observado o valor mínimo de R$ 50 para cada boleto. O parcelamento não será obrigatório se o IPVA for pago em parcela única ou se o veículo for isento do tributo.

O projeto determina ainda que o parcelamento do DPVAT só poderá ser realizado para os pagamentos futuros, sendo vedado para os prêmios vencidos.

Como tramita em caráter conclusivo e foi aprovado pela última comissão, o projeto de lei (PL 2409/15) será enviado agora ao Senado. A menos que haja recurso aprovado para que o texto seja votado no Plenário da Câmara.

Emenda

A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Ele apresentou uma emenda apenas para adequar o texto do projeto às normas de redação legislativa.

A proposta altera a Lei 6.194/74, que criou o Seguro DPVAT. O seguro, que é pago por todos os proprietários de veículos, indeniza vítimas de acidentes de trânsito nos casos de morte e invalidez permanente, além de reembolsar despesas médicas e hospitalares.

Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão responsável por fixar as diretrizes e normas dos seguros privados, já permite o parcelamento do seguro DPVAT, mas ele é facultativo a cada estado e limitado ao valor de R$ 70 por boleto.

STF reconhece validade da Lei de Cotas para negros em concursos públicos

Brasil Concursos Justiça Nacional

9 de junho de 2017 às 08:00

(Foto: Internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu hoje (8) a validade da lei que reserva a negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A decisão foi unânime.

O julgamento teve início em maio, quando o relator do caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade da norma. Em seu voto, o relator afirmou que a Lei de Cotas (12.990/2014), embora crie uma vantagem competitiva para um grupo de pessoas, não representa nenhuma violação ao princípio constitucional da igualdade.

Barroso considerou, entre outros fundamentos, que a lei é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira. “É uma reparação histórica a pessoas que herdaram o peso e o custo social e o estigma moral, social e econômico que foi a escravidão no Brasil e, uma vez abolida, entregues à própria sorte, sem condições de se integrarem à sociedade”, argumentou.

A ação que defendeu a constitucionalidade da Lei de Cotas foi apresentada  pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fonte Agência Brasil

Vereadores aprovam Título de Cidadã Casanovense à Lara Secchi, noiva de Miguel Coelho

Bahia Casa Nova

7 de junho de 2017 às 07:20

De autoria do vereador Willian Pereira dos Santos, os vereadores do município de Casa Nova-BA, aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (06), o Projeto de Decreto Legislativo que concede o Titulo de Cidadã Casanovense à Lara Secchi, filha do casal Taís e Gilberto Secchi, forte empresário da região, e noiva do prefeito de Petrolina Miguel Coelho.

“Lara tem no sangue o orgulho de viver e colher os frutos dessa terra abençoada. Tem formação em Relações Internacionais, em Gestão Empresarial e o município de Casa Nova recebeu de braços abertos para exercer seu trabalho na área da agricultura com muito amor e afinco. Lara é sócia da empresa Grande Vale que gera mais de 600 empregos diretos e indiretos para os habitantes do município de Casa Nova e região. Por tais feitos merece a senhorita Lara Secchi o reconhecimento desta Casa em forma de Título de Cidadã Casanovense”, justifica Willian.

Lara e Miguel estão com o casamento marcado para o dia 21 de julho, na Catedral de Petrolina. A recepção, que reunirá todos, será na Fazenda da noiva. Com o pai senador e o irmão ministro, o enlace vai reunir muitos nomes da política estadual e nacional.

Senado aprova fim do foro privilegiado com nova unanimidade

Brasil Política

31 de maio de 2017 às 22:00

Alguns pontos como a proibição da prisão de parlamentares antes do trânsito em julgado das ações foram mantidos

O plenário do Senado aprovou, em 2º turno, por unanimidade (70 a 0), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado de cerca de 54 mil autoridades. O painel mostrava 69 votos a favor e uma abstenção, mas a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) pediu a correção ao informar no microfone que se atrapalhou e votou “Abstenção” em vez de “Sim”.

O relator, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que foi preciso ceder em alguns pontos para garantir o acordo de aprovação da matéria. “Houve acordo com as lideranças apenas em relação à extinção do foro privilegiado propriamente dito, para as autoridades dos três Poderes, à exceção dos seus respectivos Chefes”, disse.

Alguns pontos como a proibição da prisão de parlamentares antes do trânsito em julgado das ações foram mantidos. A PEC segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

PEC que legaliza vaquejada é aprovada em primeiro turno na Câmara

Nacional Pernambuco

11 de maio de 2017 às 09:00

(Foto: Arquivo)

Foi aprovado na noite dessa quarta-feira (10), pelo plenário da Câmara de Deputados, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que legaliza a prática de vaquejada no Brasil. O texto ainda precisa de uma votação em segundo turno.

De acordo com o projeto, “não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro”.

Caso seja aprovada em segundo turno, a PEC será promulgada. Contudo, as regras detalhadas das vaquejadas e rodeios devem ser constituídas em uma lei específica.

Maia diz que vai trabalhar “com paciência” para aprovar reforma da Previdência

Brasil Nacional Política

28 de abril de 2017 às 13:30

Maia lembrou que, nas últimas semanas, houve problemas na articulação das votações. (Foto: Internet)

Após a aprovação da proposta de reforma trabalhista no plenário da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que agora vai trabalhar para conseguir os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência.

Maia lembrou que, nas últimas semanas, houve problemas na articulação das votações, principalmente na base de apoio do governo, mas ressaltou que, graças a uma reorganização, o Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que trata da reforma, foi aprovado por 296 votos contra 177.

Questionado por jornalistas sobre o fato de o número de votos a favor da reforma trabalhista não ser suficiente para aprovar a reforma da Previdência, tema considerado prioritário pelo governo no Congresso e que tramita na forma de proposta de emenda à Constituição (PEC), Maia respondeu que ainda há tempo para atuar junto aos deputados em favor da aprovação.

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Câmara de Vereadores de Juazeiro aprova emenda que autoriza Executivo a fomentar eventos agropecuários no município

Juazeiro Política

28 de abril de 2017 às 12:30

(Foto: ASCOM)

Durante a sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (27), convocada pela mesa diretora, a Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovou, por unanimidade, a Emenda Modificativa 01/2017 que altera o dispositivo da Lei 3.299/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal.

A Emenda autoriza o Poder Executivo Municipal a fomentar eventos agropecuários e congêneres a serem realizados pelo Município de Juazeiro. De acordo com o projeto de lei a realização desses eventos será feita de forma isolada ou em parceria com a inciativa privada, com infraestrutura e incentivos, inclusive financeiros através de premiações em torneios e competições.

Ainda segundo a medida, o julgamento e a premiação aos vencedores seguirão a critérios técnicos a serem elaborados pela Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária, por meio de Comissão Especial constituída para avaliação e julgamento.

Líder do governo na Câmara diz que reforma da Previdência será aprovada

Brasil Nacional Política

27 de abril de 2017 às 12:00

A previsão é que o texto seja levado para votação em plenário no dia 8 de maio, em primeiro turno. (Foto: Internet)

Após aprovação da reforma trabalhista, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o governo vai convencer a base a votar favorável à reforma da Previdência. O texto-base da reforma trabalhista foi aprovado com 296 votos, quantidade insuficiente para promover alterações na Constituição, caso da reforma da Previdência, em que são necessários, no mínimo, 308 votos.

Questionado se o quórum foi baixo, Ribeiro disse que o governo conseguiu uma “votação expressiva”. “Não considero um quórum baixo, considero um quórum alto, evidente que essa matéria não era constitucional, era uma matéria simples. Mesmo assim tivemos uma votação superior às votações que tivemos antes”, disse.

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Câmara aprova proposta de reforma trabalhista; texto segue para o Senado

Brasil Política

26 de abril de 2017 às 22:40

Deputados de oposição protestam contra reforma antes da votação do projeto

O texto principal da proposta de reforma trabalhista foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26). Agora, o projeto de lei 6787/16, que muda os direitos dos trabalhadores, segue para o Senado.

Foram 296 a favor e 177 contra. Para passar, o projeto de lei precisava de maioria simples, ou seja, metade dos deputados presentes mais um voto, desde que estivessem presentes pelo menos 257 parlamentares na sessão.

Os parlamentares ainda votarão destaques ao texto.

A proposta original foi elaborada pelo governo no final do ano passado, e encaminhada ao Congresso em fevereiro. O texto, que tramitou em caráter de urgência, tinha sido aprovado ontem (25) pela comissão especial que analisava o tema.

O governo tem pressa para aprovar o projeto, por temer que a greve convocada para a sexta-feira (28) influencie deputados a votarem contra a reforma trabalhista.

Câmara aprova projeto que libera terceirização de atividades nas empresas

Petrolina

23 de março de 2017 às 06:20

(Fonte: Internet)

Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.

Ainda hoje serão votados alguns destaques. Após a votação dos destaques, o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.

Desde o início da sessão, a oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques. O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e parte da oposição.

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Senado aprova indicação Alexandre de Moraes como novo ministro do STF

Nacional Política

22 de fevereiro de 2017 às 12:30

(Foto: Internet)

Alexandre de Moraes, ministro da Justiça licenciado do governo Michel Temer (PMDB), será o 11º ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Sua indicação foi aprovada no plenário do Senado nesta quarta-feira (22), após Moraes passar por sabatina de quase 12 horas ontem, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), também do Senado.

A sessão teve a participação de 68 senadores, sendo que 55 deles votaram a favor da indicação de Moraes e os outros 13 foram contra. Na CCJ, foram por 19 votos pela aprovação e 7 contra ela.

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Reajuste da Polícia Militar de Pernambuco é aprovado pelos deputados

Pernambuco Policial Reajuste Salarial

15 de fevereiro de 2017 às 07:20

Proposta do governo Paulo Câmara (PSB) passou em primeira votação por 32 votos a 0. Segunda votação e denitiva ocorre nesta quarta

O projeto que prevê o reajuste da PM de Pernambuco foi aprovado na tarde de ontem (14) na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Dos 49 deputados, 32 votaram a favor da proposta. Ao todo, 11 deputados deixaram o plenário durante a votação, todos da oposição. O presidente da Casa, Guilherme Uchoa (PDT), não vota

A oposição anunciou que entrará com um mandado de segurança para tentar anular a votação, já que o grupo acredita que o regimento interno foi rompido durante o processo de tramitação, já que ele só poderia ser apreciado a partir desta quarta-feira (15). Por isso o grupo se retirou do plenário.

Do lado de fora, policiais militares foram acompanhar a sessão e pressionar pela não aprovação do projeto. O presidente da Associação de Cabos e Soldados (ACS-PE), Albérisson Carlos, prometeu fazer “greve de fome” caso seja preso. Ele já havia sido detido em novembro, durante assembleia da categoria para deliberar sobre greve.

Segundo o governo, o impacto na folha salarial será de R$ 303 milhões neste ano e de R$ 600 milhões no próximo. Em 2017, porém, serão apenas R$ 176,4 milhões a mais de dinheiro novo. O resto dos R$ 300 milhões é incorporação dos auxílios que já eram pagos pelo Executivo

PROPOSTA

O reajuste do governo prevê aumentos em três parcelas (a primeira em maio e as outras duas em abril e dezembro do próximo ano), a criação de faixas salariais para quase todas as patentes, a incorporação no soldo dos militares de benefícios como auxílio-transporte e defesa de vida, e o não recebimento dos ganhos para PMs que tenham passado mais de 30 dias em prisão disciplinar no último ano.

Com informações do JC Online.

Projeto que propõe reforma administrativa é aprovado na Câmara de Vereadores de Petrolina

Legislação Petrolina Política

5 de janeiro de 2017 às 13:00

Na manhã de hoje (05), durante a sessão extraordinária na Câmara Municipal de Petrolina, os 23 vereadores marcaram presença para a votação do Projeto de Lei N° 001/2017, que altera a Lei Municipal N° 2.612, de 27 de janeiro de 2014.

O início da sessão contou com discursos de boas vindas aos novos integrantes da Casa Plínio Amorim, contudo, após iniciado os debates sobre o projeto, a oposição fez discursos rígidos em relação ao projeto que foi aprovado em 1° e 2° turno. Os que votaram contra afirmaram que o projeto é precipitado e incompleto, que deveria ser discutido.

O Projeto de Lei 001/2017 do Poder Executivo, que foi aprovado com 18 votos a favor e 5 contra, altera a Lei Municipal n° 2.612 com a extinção de 20 cargos comissionados para conter gastos.

O segundo projeto foi aprovado por unanimidade e altera para quatro o número de chefes de gabinete e para seis o número de assistentes administrativos. Além disso, o salário para chefe de gabinete fica estipulado no valor de R$ 4.000,00 e de assistente administrativo no valor de R$ 1.365,12.

Segundo Miguel, aprovação do projeto sobre cobradores visa desgastar o início do seu mandato

Petrolina Política Transporte

15 de dezembro de 2016 às 16:30

(Foto: blog Waldiney Passos)

O prefeito eleito Miguel Coelho (PSB), durante coletiva na manhã desta quinta-feira (15), comentou o projeto que foi aprovado na Câmara de Vereadores, nesta quinta, sobre a proibição da dupla função dos motoristas de transportes coletivos da cidade. Miguel disse defender os cobradores de ônibus, mas, segundo ele, o Poder Legislativo não está acima da constituição.

 “Eu defendo os cobradores de ônibus, mas é preciso estar atento, pois o projeto que está na Câmara de vereadores foi considerado inconstitucional. O pleno do legislativo é soberano, mas não está acima da constituição. Se é inconstitucional e aprova, continua sem efeito da mesma forma”, disse.

Miguel disse ainda que sua maior preocupação é que, caso o projeto seja sancionado pelo atual prefeito, Júlio Lossio, o início do seu mandato ficará prejudicado por uma questão política.

“O que me preocupa é o projeto ser aprovado e, por uma questão política, essa atual gestão sancionar só para a gente ter um desgaste no início do mandato para voltar atrás depois, porque a gente não pode compactuar com ilegalidade e inconstitucionalidade. Eu defendo a gente poder conversar com as empresas com os cobradores e achar uma solução que seja legal, e não achar um meio termo só para se sair bem na foto”, enfatizou.

Projeto que obriga volta de cobradores ao transporte coletivo é aprovado na Câmara Municipal

Legislação Petrolina Política Transporte

15 de dezembro de 2016 às 14:30

As empresas contam com um prazo máximo de três meses para providenciar a adaptação dos veículos e do quadro pessoal. (Foto: blog Waldiney Passos)

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15), foi aprovado na Câmara de Vereadores de Petrolina (PE) o projeto de lei nº 064/2016, que proíbe o exercício de dupla função dos motorista de transporte coletivo na cidade, ou seja, obriga que as empresas recoloquem os cobradores nos ônibus da cidade. No toral, foram 13 votos a favor do projeto e uma abstenção do vereador Pérsio Antunes.

As empresas contam com um prazo máximo de três meses para providenciar a adaptação dos veículos e do quadro pessoal. Caberá a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) fiscalizar e autuar as empresas que descumprirem a decisão.

O projeto foi considerado inconstitucional pelo corpo jurídico da Casa, já que se trata de matéria trabalhista, que não é de competência da Câmara. O vereador Pérsio Antunes criticou a atuação da Casa Plínio Amorim, pois, segundo ele, a Câmara não pode impor a uma empresa manter funcionário.

(Foto: blog Waldiney Passos)

“O vereador Geraldo Acerola deu entrada no projeto para a volta dos cobradores. Esse projeto recebeu um parecer jurídico que apontava a sua inconstitucionalidade. Como o jurídico diz que o projeto é ilegal e eu vou votar a favor? Votei a favor do parecer para que não fosse votado o projeto. É ilegal a câmara impor a uma empresa manter um funcionário, pois matéria trabalhista não é da nossa competência”, afirmou.

Já o autor do projeto, Geraldo Acerola (PT), disse que Dr. Pérsio precisa respeitar a decisão da Casa e se disse muito feliz com a decisão.

“Estou feliz pela aprovação do projeto e o vereador Pérsio Antunes precisa respeitar essa decisão. Essa justificativa de Pérsio não convence, nós temos uma das passagens mais caras do país. Agora vamos aguardar a resposta do prefeito em sancionar o projeto. Foi uma vitória porque, após meses engavetado, a categoria se sente agradecida pela aprovação do projeto”, disse.

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