Lava Jato: Moro dá prazo de 48h para que defesa de Lula entregue recibos originais de aluguéis

Brasil Lava Jato Nacional Policial Política

13 de outubro de 2017 às 14:00

Moro afirmou que a defesa pode fazer cópias dos recibos antes de entregá-los.(Foto: Arquivo)

Nesta sexta-feira (13) o juiz Sérgio Moro determinou que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (13) entregue em 48 h os recibos originais de pagamentos de aluguéis do apartamento vizinho ao de Lula em São Bernardo do Campo (SP), que é investigado na Operação Lava Jato.

“Os recibos deverão ser entregues na Secretaria deste Juízo e que os acautelará para submetê-los a perícia caso seja de fato deferida”, determinou o juiz. A defesa do ex-presidente havia pedido uma audiência formal para a entrega dos recibos e a presença de um perito.

“Desnecessária audiência formal para entrega ou a presença de perito”, afirmou o juiz responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância. Moro afirmou que a defesa pode fazer cópias dos recibos antes de entregá-los.

Com informações do G1

Reforma permite eleição de nanico com muitos votos

Petrolina Política

13 de outubro de 2017 às 12:00

(Foto: Ilustração)

Apesar de ter criado regras duras para barrar a existência de partidos com baixo desempenho nas urnas, a reforma política recém-aprovada pelo Congresso também trouxe uma alteração que permite, em casos excepcionalíssimos, a eleição de candidatos dessas legendas que tenham obtido votação muito expressiva. Em linhas gerais, deputados e senadores aprovaram duas medidas antinanicos.

A primeira medida é a exigência, a partir de 2018, de uma votação nacional mínima de 1,5% na eleição para a Câmara dos Deputados (piso que chegará a 3% em 2030) para que as siglas tenham acesso a verbas do fundo partidário e a tempo de propaganda em TVs e rádios.

A segunda é a proibição, a partir das eleições de 2020, de coligações, mecanismo utilizado pelas pequenas e médias siglas para aumentar suas chances de eleger representantes para o Legislativo.

Nesta segunda criou-se um “refresco” para os candidatos supervotados das legendas nanicas. A mudança foi noticiada pelo jornal Valor Econômico. Funciona assim: pelas atuais regras, somente os partidos que atingem o chamado quociente eleitoral elegem representantes para as Câmaras municipais, Assembleias Legislativas e Câmara dos Deputados. O quociente é calculado pela divisão do total dos votos válidos pelo número de cadeiras disponíveis.

LEIA MAIS

Para manter coerência, PT muda posição e deve votar pelo afastamento de Aécio

Brasil Nacional Política

13 de outubro de 2017 às 11:00

(Foto: Internet)

Após o mal-estar causado pela nota em que o PT criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG)do mandato, o partido deve fechar questão e votar pela manutenção das medidas cautelares aplicadas contra o tucano.

A bancada vai se reunir na próxima terça-feira (17), data em que está marcada a votação sobre o caso em plenário. Segundo o líder da minoria no Senado, Humberto Costa (PT-PE), a manifestação do PT em relação a Aécio tinha um
caráter institucional, de defesa da autonomia entre os Poderes, e não de apoio ao tucano. Para ele, a bancada do partido, com nove senadores, deve votar unida para manter o senador tucano afastado do cargo.

LEIA MAIS

PSB decide se expulsa ministro Fernando Filho na próxima segunda

Pernambuco Petrolina Política

13 de outubro de 2017 às 09:00

A recomendação do Conselho de Ética do PSB é pela expulsão do ministro pernambucano. (Foto: Internet)

Conselho de Ética do Partido Socialista Brasileiro (PSB) recomendou pela expulsão do ministro de Minas e Energia, Fernando Filho. Nesta segunda-feira (16), o diretório nacional do partido irá se reunir para avaliar o processo contra o ministro de Minas e Energia, Fernando Filho.

A recomendação do Conselho de Ética é pela expulsão do ministro pernambucano, processado por ter votado a favor da reforma trabalhista. Pai do ministro, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB) migrou para a oposição ao governador Paulo Câmara (PSB) e trabalha para fazer do filho candidato ao Palácio do Campo das Princesas.

O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, diz acreditar que o Diretório Nacional vai aprovar a expulsão do ministro. O governador Paulo Câmara e o prefeito do Recife, Geraldo Julio, já teriam confirmado presença na reunião, que acontece em Brasília, às 19h.

 

Lucas Ramos participa de audiência sobre a privatização da Chesf em João Pessoa

Brasil Nacional Política

12 de outubro de 2017 às 19:00

(Foto: Reprodução)

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf na Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado estadual Lucas Ramos (PSB) participou, na Câmara Municipal de João Pessoa (PB), de audiência para debater a privatização de empresas públicas.

“O governo Michel Temer apresentou ao Brasil um pacote de privatizações que envolve 57 empresas nacionais, entre elas boa parte do sistema elétrico, incluindo a Chesf. Não podemos deixar que coloquem na prateleira um patrimônio tão importante para os brasileiros apenas para cobrir o rombo das contas públicas provocado pela má gestão”, enfatizou Lucas.

“Neste processo, também estão incluídos os Correios, bancos públicos a exemplo da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, Casa da Moeda, terminais portuários, rodovias e aeroportos como o de João Pessoa”, lembrou.

Lucas Ramos acrescentou que os efeitos negativos que a venda da estatal responsável pela geração e distribuição de energia elétrica para o Nordeste pode acarretar para a região.

“A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou que a tarifa pode ser reajustada em 16,7% e isso terá influência direta na produção industrial, com o aumento dos custos sendo repassado para o bolso do trabalhador brasileiro e afetando a nossa economia”, afirmou Lucas.

De acordo com o deputado, a privatização da Chesf também coloca em risco as políticas públicas de usos múltiplos do Rio São Francisco – como o abastecimento humano, a utilização na agricultura irrigada e a pesca artesanal.

Fonte FolhaPE

Vereador Rodrigo Araújo pede recuperação do canal no bairro Dom Malan

Petrolina Política

12 de outubro de 2017 às 09:00

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O vereador Rodrigo Araújo (PSC) pediu, por meio de uma indicação, durante a última sessão na Câmara Municipal de Petrolina, que o Poder Executivo Municipal, junto à secretaria de infraestrutura, habitação e mobilidade, pudesse cobrir, limpar, drenar e recuperar o canal de esgotamento sanitário que passa pelo bairro Dom Malan.

De acordo com o parlamentar, o local tem sido visto como criatório de mosquitos e parte da população estaria deixando o bairro devido à situação.

“Os moradores apresentaram uma grande preocupação com o canal sanitário, já que o mesmo é atestado como um dos maiores criatórios de mosquitos em Petrolina, devido ao seu tamanho e pela falta de cuidado de outras gestões. Muitos moradores estão até deixando o bairro”, afirmou.

Após decisão do STF, Senado pode reverter afastamento de Aécio na próxima terça

Brasil Nacional Política

12 de outubro de 2017 às 08:00

(Foto: Internet)

Marcada para a próxima terça-feira (17), a votação em plenário do Senado sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) ganhou o poder de reverter a decisão tomada pela 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) após o julgamento do Supremo nesta quarta (11).

Por 6 votos a 5, os ministros do STF consideraram necessário o aval do Congresso para o afastamento de deputados e senadores de seus mandatos por ordem da Corte. A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, deu o voto decisivo após empate por 5 a 5.

Na prática, a maioria do plenário do STF votou para abrir a possibilidade de que uma decisão pudesse ser descumprida pela maioria do Senado ou da Câmara, como a revogação do recolhimento domiciliar noturno, sanção também imposta ao tucano mineiro.

LEIA MAIS

Lula afirma ter recibos originais de aluguel de apartamento

Brasil Nacional Política

11 de outubro de 2017 às 22:00

(Foto: Arquivo)

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quarta-feira (11), ter apresentado 9 motivos “que demonstram” um suposto “erro dos procuradores” da Operação Lava Jato “ao sustentar a falsidade” de que recibos do aluguel do imóvel vizinho ao apartamento de Lula em São Bernardo. A defesa afirma ter “vias originais de todos os documentos já apresentados, além de outros 6 recibos de 2011 que também foram localizados, que serão apresentados para que possam se o caso, serem submetidos à perícia”.

Para a Procuradoria da República em Curitiba, a Odebrecht custeou a compra do apartamento, em nome de Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente. Na mesma ação, ele responde por também ter supostamente recebido da empreiteira terreno onde seria sediado o Instituto Lula, no valor de R$ 12,5 milhões.

A Lava Jato afirma que não houve pagamento de aluguel entre fevereiro de 2011 e pelo menos novembro de 2015, do imóvel vizinho a Lula, em São Bernardo. No dia 25 de setembro, 25, a defesa do ex-presidente apresentou documentos que contestam a versão dos procuradores.

Os advogados de defesa do ex-presidente alegam, nesta quarta-feira, que o “contrato de locação firmado entre o Sr. Glaucos e D. Marisa e os recibos correspondentes foram apresentados em Juízo exatamente como formam encontrados, conforme declarações das pessoas que participaram das diligências, registradas em ata notarial”.

Com informações do Diário de Pernambuco

Depois de uma série de cobranças, Rodrigo Novaes anuncia a abertura da Barragem do Muquém

Brasil Floresta Pernambuco Política

11 de outubro de 2017 às 19:30

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) esteve diversas vezes solicitando a liberação da água da Barragem do Muquém. Nesta quarta-feira (11), o deputado anunciou a reconstrução das Comportas da Barragem.

“Finalmente estamos vendo a obra da transposição tendo algum benefício para Pernambuco. Com a instalação do projeto de irrigação, desejamos transformar a região na semente de uma nova Petrolina. O município de Floresta possui 34 mil habitantes e com esse trabalho, ao longo de 12 mil hectares, teremos mais 30 mil pessoas trabalhando. Ou seja, esperamos dobrar a população da cidade a partir desse projeto”, explica Novaes.

A iniciativa irá possibilitar o escoamento da água para a Barragem da Barra do Juá, no município de Floresta, o que irá contemplar o projeto da Transposição do Rio São Francisco.

Para participar da campanha IPTU dá Sorte, contribuintes devem pagar a quarta parcela até a próxima terça-feira

Bahia Brasil Educação Juazeiro Política Saúde

11 de outubro de 2017 às 18:30

(Cartaz Divulgação)

Para continuar concorrendo aos prêmios da campanha IPTU dá Sorte, o contribuinte que escolheu parcelar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem até terça-feira (17) para pagar a quarta parcela do tributo. No dia 21 de outubro a campanha vai sortear mais um prêmio de R$ 10 mil.

“O contribuinte precisa ficar atento porque para continuar participando da campanha é importante pagar as parcelas do IPTU até a data do vencimento”, alerta o secretário da Fazenda, Oswaldo Silberschmidt Junior.
Ao todo, a campanha prevê a distribuição de R$ 200 mil em prêmios. “Nós já entregamos R$ 80 mil aos contribuintes e até dezembro vamos entregar muito mais”, revela.

“A solução definitiva passa pela organização dos agricultores”, diz Fernando Bezerra sobre a falta de energia no Projeto Fulgêncio, em Orocó

Brasil Orocó Pernambuco Política

11 de outubro de 2017 às 16:00

(Foto: Arquivo)

Nesta quarta-feira (11) o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB) participou do programa “Super Manhã”, por telefone, e revelou detalhes sobre o fornecimento de energia no Projeto Fulgêncio, em Orocó. Para o senador, a organização dos agricultores é crucial para resolver o problema.

Em sua participação, FBC ainda afirmou que o pagamento de energia não devem ser uma demanda do Governo Federal e sim dos agricultores. ” Não se pode aceitar que o Governo Federal tenha que ficar pagando a conta de energia, que é uma obrigação dos produtores rurais. Imagine se os produtores do Projeto Senador Nilo Coelho ou o Maria Tereza, não pagassem as suas contas de energia, o caos que seriam esse perímetros? Portanto é importante insistir na organização dos produtores”, afirmou.

O senador esteve em reunião com o Ministro da Integração Nacional Hélder Barbalho (PMDB) e levou a demanda do Projeto Fulgêncio em busca de recursos. “Nós levamos o problema para o ministro Hélder, no sentido de a CODEVASF ter esses recursos para honrar os pagamentos, junto a Celpe e a Coelba. O ministro foi muito sensível conseguiu de imediado transferir uma parcela no valor de R$ 6 milhões, cujo os recursos devem estar chegando na Codevasf até sexta-feira (13). O dinheiro vai se juntar a uma conta que no final de dezembro, deve alcançar a quantia de R$ 15 milhões”, explicou FBC, que ainda solicitou, junto ao o ministro de planejamento Diogo Oliveira, a quantia de R$ 21 milhões para o pegamento de funcionários terceirizados que prestam serviços ao perímetro.

“O problema com a energia será resolvido, mas é importante que os agricultores que moram nestes perímetros irrigados, que eles procurem se organizar, que eles procurem a CODEVASF para que se possa ter um plano de intervenção e que a gente possa sair dessa situação”, concluiu.

TCU determina bloqueio de bens de Dilma e Antônio Palocci

Brasil Nacional Política

11 de outubro de 2017 às 15:30

Além de Dilma, foram bloqueados os bens do ex-ministro Antônio Palocci. (Foto: Arquivo)

Nesta quarta-feira (11) o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu bloquear os bens de ex-membros do Conselho de Administração da Petrobras, entre eles a ex-presidente Dilma Rousseff, o ex-ministro Antônio Palocci e o ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli. O bloqueio seria para ressarcir a estatal por prejuízo de US$ 580 milhões causado pela compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.

Todos os envolvidos podem recorrer da decisão, tanto no TCU quanto na Justiça. A decisão do bloqueio tem efeito imediato mas, para que ocorra efetivamente, é preciso que o TCU receba a relação de bens. O valor do bloqueio é solidário, o que significa que bens de todos ficam indisponíveis até que chegue ao valor de US$ 580 milhões.

A área técnica da corte de contas explicou que o bloqueio vale até que o mérito do processo seja julgado, ou seja, até que o TCU condene ou absolva os citados.

Com informações do G1

“Ele está bem de saúde”, ameniza assessoria depois de notícias sobre obstrução parcial em artéria de Temer

Brasil Nacional Política

11 de outubro de 2017 às 15:00

Não há informações sobre compromissos de Temer para os próximos dias. (Foto: Internet)

O presidente Michel Temer (PMDB) está com obstrução parcial de uma artéria coronária, mas ainda não há previsão de que seja submetido a cateterismo para sua desobstrução. As informações foram confirmadas, com exames de rotina feitos no fim de setembro no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, informou o Palácio do Planalto nesta quarta-feira (11).

A assessoria da Presidência negou que exista uma previsão para o presidente, de 77 anos, se submeter a procedimentos cirúrgicos e que qualquer informação adicional sobre o estado de saúde de Temer está sob responsabilidade de seu médico Roberto Kalil Filho.

Ainda de acordo com a assessoria, Temer chegou a estudar a realização da intervenção cirúrgica na última sexta-feira (6), mas optou por adiar o procedimento de desobstrução da artéria para depois da votação pela Câmara de denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), da qual é o principal alvo. A votação deve ocorrer até o fim de outubro

A previsão é que o presidente permaneça em Brasília nesta quarta-feira, véspera de feriado, em reuniões internas no Palácio do Planalto. Não há informações sobre compromissos de Temer para os próximos dias.

Com informações de Valor

Concurso da Câmara Municipal de Petrolina continua emperrado no processo de licitação

Concursos Petrolina Política

11 de outubro de 2017 às 12:00

Segundo Osório, processo licitatório será suspenso por 30 dias. (Foto: Arquivo)

O concurso da Câmara de Vereadores de Petrolina, ao que parece, vai ser adiado mais um ano. Segundo o presidente da Casa Legislativa, Osório Siqueira (PSB), o grande número de recursos apresentados pelas empresas participantes do processo licitatório para escolha da organizadora do certame tem dificultado o andamento da licitação.

A previsão era que o concurso seria realizado no primeiro semestre deste ano. Contudo, próximo do final do segundo semestre, ainda não há previsão para a aplicação das provas.

“O concurso já era para ter acontecido desde o início do ano, essa era a minha vontade. Porém, como se trata de uma licitação e são várias empresas, fica essa confusão. Uma empresa entra com recurso, depois outra entra, tudo orientado pelo Tribunal de Contas”, disse.

De acordo com Osório, o Tribunal de Contas encaminhou uma recomendação para a suspensão da licitação por 30 dias. “O Tribunal nos enviou uma recomendação para que para que suspendesse o processo licitatório por 30 dias, pois uma empresa havia questionado o trâmite. Temos que aguardar para não penalizar nenhuma empresa. Após esse prazo a gente tem condições de realizar o concurso”, finalizou.

STF deve decidir hoje se Congresso pode rever medidas contra parlamentares

Brasil Justiça Nacional Política

11 de outubro de 2017 às 10:00

A advocacia do Senado sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. (Foto: Internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (11) se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso.

A questão será discutida em uma ação protocolada pelo PP e pelo PSC, e o resultado do julgamento será decisivo na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno. A sessão está prevista para começar às 9h.

Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato.

LEIA MAIS
329330331332333