Operação conjunta em Juazeiro desfaz ponto de mototáxi clandestino

Fiscalização Juazeiro

23 de novembro de 2017 às 10:00

O ponto clandestino foi destruído e as motos apreendidas. (Foto: ASCOM)

Nessa terça-feira (22), a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT) em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) realizaram uma operação para combater os pontos de mototáxis clandestinos em Juazeiro.

Fiscais de Trânsito, Transporte e Postura, juntamente com a Guarda Municipal, percorreram diversos bairros da cidade a procura de pontos clandestinos. No Dom José Rodrigues, a equipe flagrou um ponto com cobertura e duas motocicletas estacionadas. O ponto foi derrubado e as motos apreendidas.

O Delegado do Sindicato de Motociclistas da Bahia (SINDMOTOS-BA) em Juazeiro, Cleiton Oliveira de Souza, parabenizou a operação e ressaltou o empenho da CSTT em combater o transporte clandestino.

“Acreditamos que futuramente vamos alcançar nosso objetivo de acabar com o transporte clandestino em Juazeiro. Agradecemos a CSTT por mais essa ação concreta. Vamos continuar cobrando e trabalhando junto com a CSTT para atingirmos nosso objetivo”, declarou Cleiton.

O diretor-presidente da CSTT, Damião Medrado, ressaltou o compromisso da Gestão em combater o transporte clandestino em Juazeiro. “Nossa equipe continua empenhada nesse objetivo e, agora, temos o reforço da SEMAURB. A gestão do Prefeito Paulo Bomfim tem compromisso com a segurança dos juazeirenses. E nossa intenção é oferecer as pessoas um transporte público individual legalizado e seguro”, ressaltou Damião.

Petrolina: Panificadora do Jatobá é interditada pela Vigilância Sanitária

Fiscalização Petrolina

22 de novembro de 2017 às 10:30

(Foto: Divulgação)

Nesta terça-feira (21), a equipe da Agência Municipal de Vigilância Sanitária de Petrolina interditou uma panificadora localizada na Avenida Barão de Contendas, Loteamento Novo Horizonte, bairro Jatobá, em Petrolina (PE).

O estabelecimento apresentava condições higiênicas precárias e diversas irregularidades que colocavam em risco a segurança alimentar dos consumidores. A equipe encontrou muita sujeira no local, além de produtos estragados e formas usadas para produção no chão.

A panificadora foi autuada e só poderá voltar a funcionar após a regularização de todos os itens apontados pela Vigilância Sanitária.

Denúncias

Aquele que achar necessário denunciar irregularidades em estabelecimentos comerciais em Petrolina podem entrar em contato com a Ouvidoria do município, através do número 156 ou pelo site da prefeitura. A Agência Municipal de Vigilância Sanitária fica localizada na Rua São José, Nº 440, Centro.

Projeto de Lei de Rodrigo Araújo busca fechar estabelecimento que promova exploração infantil

Fiscalização Petrolina Política

19 de novembro de 2017 às 09:00

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O Projeto de Lei nº 119/2017, de autoria do vereador Rodrigo Araújo (PSC), que dispõe sobre o cancelamento de alvará de funcionamento dos estabelecimentos que promovam exploração de crianças e adolescentes foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Petrolina com 20 votos.

O parlamentar afirmou que se pode aceitar que estabelecimentos regularizados atuem com exploração infantil na cidade. “Qualquer estabelecimento que estiver abusando das crianças e adolescentes, de qualquer forma, deve ter seu alvará cancelado. Eu vejo uma grande importância nessa matéria para cuidar de nossas crianças”.

Primeira quinzena de fiscalização municipal registra notificações a apreensões em Juazeiro

Fiscalização Juazeiro

17 de novembro de 2017 às 06:20

O telefone para se registrar denúncia sobre perturbação do sossego é o 190 da PM-BA. (Foto: ASCOM)

A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) e da Guarda Civil Municipal (GCM) já registraram nestes quinzes primeiros dias de novembro diversas ações que culminam no ordenamento e segurança dos transeuntes e moradores de Juazeiro.

O trabalho de fiscalização ambiental notificou 16 estabelecimentos na cidade, entre eles condomínios, indústrias e lava jatos. As notificações ocorreram por desconformidade com as licenças apresentadas e /ou pela não regularização das atividades. Cumprindo o que determina a Lei 018/2016 a fiscalização emite a notificação e dentro do prazo que pode ser de 24h até 15 dias se não houver a regularização as multas e interdições podem ser aplicadas.

Já as ações de fiscalizações realizadas pela equipe de obras, ordenamento urbano e apreensão de animais, contou com a retirada de nove animais das vias e logradouros públicos – menor número de apreensões já realizado em 15 dias durante esses quase 11 meses.

Entre obras e comércios foram aplicadas 133 notificações e mais 23 autos de infração. Cinco estabelecimentos foram interditados por descumprirem às notificações e autos – estabelecimentos de médio e grande porte que atuam na cidade no ramo de panificadora, malhas, supermercado, sorveteria e alumínio.

“Não é gratificante interditamos estabelecimentos na cidade, até porque entendemos a atual situação do País, mas é de fundamental importância a regularização, para garantir ao munícipe a segurança do estabelecimento, uma vez que as vistorias são realizadas pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e SEMAURB”, descreveu Agenor Souza, Secretário da SEMAURB.

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Vigilância Sanitária interdita restaurante no Gercino Coelho

Fiscalização Petrolina

15 de novembro de 2017 às 10:00

(Foto: WhatsApp)

Após denúncias, a Agência Municipal de Vigilância Sanitária interditou, nessa terça-feira (14), um restaurante na Avenida das Nações, no bairro Gercino Coelho, em Petrolina (PE).

Os agentes vistoriam o local e atestaram que o local não tinha condição alguma de funcionamento regular. Vários produtos estragados foram apreendidos na ação, como peixes, frangos.

Os proprietários do estabelecimento foram autuados e só poderão reabrir o restaurante após regularizar sua situação perante a Vigilância Sanitária.

Juazeiro: CSTT apreende seis motocicletas em operação realizada neste domingo

Fiscalização Juazeiro Trânsito

13 de novembro de 2017 às 14:00

O supervisor de fiscalização de transportes, José Hamilton, foi o responsável pela operação. (Foto: ASCOM)

A Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT) realizou uma grande operação neste domingo (12), durante a segunda etapa do ENEM, e apreendeu seis motocicletas por transporte irregular de passageiros. A ação contou com 22 pessoas entre fiscais de trânsito e transportes, Guardas Municipais e equipe de apoio.

Divididos em três equipes, percorreram 12 bairros da cidade onde estavam sendo realizadas as provas do ENEM. O objetivo foi coibir a ação de mototaxistas clandestinos e preços abusivos, que foram cobrados na primeira fase do ENEM.

O mototaxista, Laércio Brito, legalizado desde 2011, aprovou a operação. “Quem quiser se legalizar, é só ir até a CSTT e procurar os meios legais para entrar na categoria, só não é justo essa concorrência desleal. E essa operação hoje foi boa não apenas por coibir o transporte clandestino, mas para conscientizar os legalizados que cobram preços abusivos. É preciso ser justo e cobrar o preço estabelecido pela CSTT”, alerta Laércio.

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Zona Azul começa a funcionar em novas ruas do centro de Juazeiro nesta segunda

Fiscalização Juazeiro Trânsito

13 de novembro de 2017 às 13:00

Outros pontos serão instalados na próxima semana. (Foto: Divulgação/Ascom)

A Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT) informa que a partir de hoje (13), a área de estacionamento rotativo conhecido como ‘Zona Azul’, está ativa nas Ruas Floriano Peixoto, Antônio Cursino e Francisco Martins Duarte, todas no Centro da cidade. Ao todo, três parquímetros e três monitoras estarão disponíveis para atender a população nessas três ruas.

A partir desta segunda-feira (13), as monitoras estarão informando aos condutores da Rua Quintino Bocaiúva sobre a ativação do estacionamento rotativo e orientando na aquisição do ticket.

A CSTT solicita aos moradores desta rua que não possuem garagem, que procurem a Companhia para solicitar o cartão do morador. Para adquirir o cartão é necessário: cópia do RG e CPF; comprovante de residência atual; cópia do CRLV em nome do solicitante; comprovante de certidão de débitos municipal; registro geral do imóvel (caso seja proprietário) ou contrato de locação com firma reconhecida (caso seja locatário); pagar o valor de R$ 45 (taxa anual).

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Ammpla alerta para uso indevido de passarela de pedestres na Avenida dos Tropeiros

Fiscalização Petrolina

10 de novembro de 2017 às 10:00

(Foto: ASCOM)

Há cerca de duas semanas, uma passarela localizada na Avenida dos Tropeiros, no bairro Jardim Amazonas, foi implantada para uso dos pedestres e ciclistas devido às obras de recuperação da ponte nesta região.

Como no local não existe passagem próxima para os veículos, a população acaba tendo que enfrentar o desrespeito dos motociclistas que utilizam a passarela de pedestre para fazer a travessia, podendo ocasionar graves acidentes.

Mesmo com o local interditado pela Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla), motociclistas desrespeitam a sinalização e cometem a infração. Agentes de trânsito vão passar a circular pela região para fiscalizar a situação, além disso, o órgão reforça que a passarela deve ser usada exclusivamente pelos pedestres e ciclistas.

Até o fim do serviço de recuperação da ponte da Avenida dos Tropeiros, os condutores que precisam passar pelo local devem trafegar pela via mais próxima, a BR-407.

Secretaria afirma que vai averiguar construção de muro que fechou rua na Cohab Massangano

Fiscalização Petrolina

10 de novembro de 2017 às 09:00

Rua foi fechada com muro e entulhos.

Após o blog Waldiney Passos registrar uma suposta irregularidade em uma rua de acesso ao bairro Cohab Massangano, em Petrolina (PE), quando foi construído sobre a via um muro de um lado e colocado entulhos do outro, impossibilitando que veículos transitem pelo local, a secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade de Petrolina (SEDURBS) emitiu uma nota sobre a situação.

Segundo posicionamento da secretaria, uma equipe será enviada ao local para apurar se a construção do muro possui autorização e tentar identificar o responsável pelo descarte irregular de entulho.

Confira a nota

“A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade de Petrolina (SEDURBS) informa que vai enviar uma equipe da Diretoria de Disciplinamento Urbano e Atividades Licenciadas ao local para apurar se a construção do muro possui autorização e tentar identificar o responsável pelo descarte irregular de entulho. Caso seja identificado, estará sujeito à multa. Ao mesmo tempo, a Diretoria de Manutenção e Limpeza Urbana irá encaixar no cronograma de trabalho das equipes de limpeza a retirada do material do local.

A SEDURBS reforça o pedido de conscientização da população quanto ao descarte irregular de entulho e outros resíduos e lembra que qualquer denúncia pode ser formalizada através da Ouvidoria Municipal através do telefone 156 ou presencialmente na sede da Prefeitura, ambos sempre pela manhã, ou ainda através do site www.petrolina.pe.gov.br, 24h por dia”.

Denúncia: populares afirmam que padaria do N-1 em Petrolina está vendendo pães com tapuru

Fiscalização Petrolina Saúde

3 de novembro de 2017 às 12:00

(Foto: Internet)

Parte da população do Projeto Senador Nilo Coelho, N-1, que fica na Zona Rural de Petrolina (PE), tem reclamado de uma padaria que estaria vendendo pães com vermes, conhecidos como “tapuru”.

O pão, que vem com uma salsicha dentro, aparece nas imagens da denúncia com uma grande quantidade de tapurus. Os moradores pedem que a Vigilância Sanitária faça uma vistoria nas padarias da comunidade para coibir a atuação irregular desses estabelecimentos.

Guarda Municipal de Petrolina participa da ‘Operação Finados’, da Polícia Rodoviária Federal

Fiscalização Petrolina Trânsito

2 de novembro de 2017 às 08:00

Além de reforçar o efetivo da PRF no combate aos crimes de trânsito durante o feriado prolongado de finados, operação integrada ainda servirá de intercâmbio entre as instituições. (Foto: ASCOM)

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deu início nesta quarta-feira (01), a ‘Operação Finados’. A iniciativa, que vai até às 23h59 do próximo domingo (05) nas rodovias federais de todo o país, visa coibir os crimes de trânsito mais comuns em períodos de feriado prolongado, a exemplo de direção sob efeito de álcool, excesso de velocidade e ausência da documentação de porte obrigatório, seja do veículo ou do condutor.

A ideia é também garantir a segurança da população a partir da realização de abordagens e averiguações de mandados de prisão, porte de drogas e armas, além da realização dos testes de alcoolemia. Para atender a esta missão, a PRF de Petrolina ganhou um reforço importante este ano: a Guarda Civil Municipal (GCM).

Além de 30 policiais rodoviários federais, a ‘Operação Finados’ vai contar com cerca de 10 guardas civis municipais, distribuídos em uma viatura e três motos da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), além da central de videomonitoramento móvel, que servirá de base operacional integrada. De acordo com o inspetor da PRF de Petrolina, Paulo Lima, o apoio da GCM é importante para o sucesso da operação.

“Os sistemas da PRF vão ser usados de forma integrada com a central de videomonitoramento móvel da Guarda Civil na tentativa de identificar algum foragido ou quem tenha algum tipo de pendência com a justiça. Nossos homens vão estar revezando a escala de trabalho com os guardas a fim de aumentar a eficácia da ação”, explica.

Intercâmbio

Além de prestar mais um serviço importante numa área considerada fundamental e prioritária para a população, que a segurança pública, a operação integrada entre a PRF e GCM irá servir como intercâmbio entre as equipes, como explica o secretário-executivo de Segurança Pública de Petrolina, José Silvestre.

“Hoje a Polícia Rodoviária Federal é referência no que podemos chamar de padrão de qualidade em termos de abordagem. O contato da tropa da Guarda Civil Municipal com a dinâmica de trabalho da PRF certamente irá qualificar o nosso pessoal. Em contrapartida, a integração de recursos tecnológicos das instituições mostra que o sistema de segurança pública não é composto por apenas uma instituição, ele deve contar com os esforços de cada agente envolvido, como a PRF e a Guarda Civil neste caso”, ressalta Silvestre.

Estabelecimentos são autuados novamente por ocupação irregular de calçadas

Fiscalização Petrolina

31 de outubro de 2017 às 12:30

(Foto: ASCOM)

A Prefeitura de Petrolina realizou mais uma etapa da ‘Operação Bar Legal’, que consiste na fiscalização de bares e restaurantes da cidade.

O foco desta etapa, era coibir a ocupação indevida do espaço público, já que alguns estabelecimentos insistem em colocar mesas, cadeiras e outras estruturas em locais, sem possuir qualquer autorização. Dois estabelecimentos, que já haviam sido notificados anteriormente, foram autuados pela ocupação irregular de calçadas.

O primeiro, localizado na Avenida Monsenhor Ângelo Sampaio, foi autuado porque tinha ocupado parte da calçada de duas ruas, em frente ao local, com mesas cadeiras e grades.

O segundo, um quiosque localizado na praça Vital de Negreiros, no bairro Maria Auxiliadora, também colocou mesas e cadeiras em local indevido. Por causa das infrações, o material foi apreendido, totalizando 19 mesas e 65 cadeiras plásticas. A multa aplicada nestes casos varia de R$ 253,49 até R$ 1267,45. Os valores podem ser dobrados em caso de reincidência.

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Ação fiscal é intensificada em Juazeiro para garantir ordenamento e segurança

Fiscalização Juazeiro

30 de outubro de 2017 às 09:30

(Foto: ASCOM)

Em mais uma semana intensa de fiscalização, as equipes da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) e a Guarda Civil Municipal (GCM) trabalharam com objetivo de regularizar as atividades econômicas desenvolvidas por ambulantes na cidade.

As frentes de trabalho foram divididas em fiscalização ambiental, de obras, de ordenamento urbano e apreensão de animais. As ações resultaram em 13 notificações aplicadas em lava jatos da cidade no sentido de não ocasionar problemas ambientais ao município; um auto de infração ambiental foi aplicado também pelo descumprimento da notificação quanto a deposição de entulho em via e passeio público.

Quanto ao ordenamento urbano, 179 ambulantes foram notificados para buscarem a regularização. Esse trabalho aconteceu na Avenida Adolfo Viana, Flaviano Guimarães, bairros Castelo Branco, Piranga, João Paulo II, Av. Luiz Inácio Lula da Silva, Rua do Paraíso e na área central os trabalhadores da Praça da Misericórdia, Praça da Bandeira, Rua 28 de Setembro e Rua da Apolo.

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SEMAURB convoca empreendedores para regularizar atividades realizadas em espaços e equipamentos públicos de Juazeiro

Fiscalização Juazeiro

27 de outubro de 2017 às 13:30

A não regularização implica em sanções legais podendo chegar ao encerramento da atividade. (Foto: ASCOM)

A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) comunica a todos os empreendedores (permissionários) que utilizam os espaços e equipamentos públicos em toda extensão a exemplo da Orla, Arco da Ponte e Lagoa de Calu, que devem procurar a sede da secretaria – Rua Oscar Ribeiro, s/n, Centro, para regularizar suas atividades.

A Lei Complementar Nº 020/2016 dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Juazeiro, estabelece novo modelo de gestão e concede a outorga de uso dos espaços públicos utilizáveis, bem como dos engenhos e peças de publicidade, mediante concessão, permissão ou autorização de uso, na forma da Lei Complementar.

O Art. 29 dá competência à Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano quanto à implantação e o desenvolvimento de políticas públicas pertinentes ao meio ambiente, ordenamento urbano e ao uso, ocupação e parcelamento de solo urbano e à fiel observância do Código de Polícia Administrativa, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por ato administrativo.

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Agência Municipal do Meio Ambiente multa condomínio por obra de saneamento irregular em Petrolina

Fiscalização Petrolina Saneamento

24 de outubro de 2017 às 10:30

(Foto: ASCOM)

A Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) de Petrolina multou um condomínio na rua Pedra do Bode, no bairro Cidade Universitária, na Zona Leste da cidade, por obra de esgotamento sanitário estar diferente do aprovado quando do licenciamento ambiental do empreendimento.

A construção estava sendo realizada em um conjunto habitacional em fase de comercialização e não estava de acordo com o projeto inicial entregue pelo condomínio nos processos de autorização da AMMA.

A multa aplicada é de R$ 10 mil reais, podendo ser acrescida de mil reais por dia, caso a obra seja retomada sem licença devida. O crime fere o artigo 3º, inciso II e artigo 66º do Decreto Federal 6514/2008.

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